A Americanas pediu mais 48 horas de prazo para apresentar à Justiça a lista completa com mais de 16,3 mil credores da empresa e a “discriminação específica do passivo” de cada um deles. Os advogados da companhia argumentam, em petição enviada à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que o prazo de 48 horas dado na sexta-feira para que a lista se tornasse pública não terminou ontem, mas vai até amanhã, quarta-feira.(leia mais abaixo)
Responsável pelo caso, o juiz Paulo Assed Estefan não teria especificado quando começava a contagem dos prazos, segundo a equipe jurídica da varejista, o que gerou divergências de interpretação entre advogados. O protocolo é que uma empresa, ao pedir recuperação judicial, já anexe ao processo a lista completa de credores. Mas como a Americanas requereu antecipadamente uma tutela cautelar preparatória de recuperação judicial, anexou apenas o que seria a “primeira parte” da lista, sem apontar todos os funcionários e fornecedores que têm dívidas a receber da companhia, nem os valores devidos a cada um.(leia mais abaixo)
A Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005), determina que os prazos nesse tipo de processos devem se dar em dias corridos, o que também consta de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse mesmo sentido. Mas, no pedido enviado ao juiz, os advogados da Americanas argumentam que a contagem em dias úteis se baseia no parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil, que diz: “os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. Na sexta-feira, foi feriado na cidade do Rio de Janeiro, sem atividade forense.
Fonte: Correio Braziliense