Um decreto do governador do Rio, Claudio Castro (PL), e uma autorização baseada em um processo administrativo que desapareceu pavimentaram, em menos de uma semana, o caminho para que o Credcesta —cartão de benefícios com pagamento descontado em folha ligado ao Banco Master— fosse oferecido a servidores e aposentados do estado.
Em 27 de maio de 2021, Castro publicou o decreto que abriu uma margem extra para que 20% do salário líquido nos contracheques pudesse ser usado em empréstimos via cartões de benefícios.
O texto estabeleceu que esse valor não seria contabilizado no limite estabelecido por um decreto anterior, de 2016, de 35%, para outras modalidades de consignados.
Em 1º de junho de 2021, menos de uma semana após a publicação do governador, o secretário da Casa Civil e um dos principais nomes de confiança de Castro no governo, Nicola Miccione, assinou um despacho autorizando a empresa PKL One Participações -que operava o cartão para o Master- a oferecer o Credcesta.
O Credcesta foi ligado ao Master até julho deste ano, quando passou ao Banco Pleno, de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, que também foi alvo, no mês passado, da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes bilionárias contra o Sistema Financeiro Nacional.
Mais do que estar em sigilo, o processo que baseou a autorização do cartão de benefícios desapareceu completamente do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do governo do Rio, não havendo qualquer referência no mecanismo de buscas da plataforma.
Como regra, mesmo processos que não estão disponíveis para acesso público aparecem no sistema de buscas do SEI, o que não ocorre no caso da autorização do Credcesta.
A PKL One Participações passou quase quatro anos sendo a única empresa autorizada pelo estado a oferecer o cartão de benefícios com desconto em folha.
Uma segunda firma foi cadastrada em abril deste ano, mas o governo não informou se ela efetivamente já começou a oferecer o serviço.
O UOL enviou uma série de perguntas para a assessoria de imprensa do governo do Rio a respeito do Credcesta, reiterando por duas vezes o pedido de esclarecimentos.
Na segunda (15), foi informado, por WhatsApp, que não havia previsão de resposta.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o Credcesta confirmou que sua operação é realizada atualmente pelo Banco Pleno.
A operadora do cartão de benefícios disse ainda que possui “compromisso com a ética, a transparência e a conformidade regulatória” e que “atua estritamente em conformidade com as regras e controles internos do Sistema Financeiro Nacional, atendendo de forma rigorosa as normas regulatórias”.
Mais de R$ 1,78 bilhão em consignados, segundo PGE –Entre os questionamentos enviados pelo UOL ao governo do Rio que ficaram sem resposta está o volume financeiro do Credcesta no estado.
Mas uma nota de rodapé colocada pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), no início deste mês, num documento de um processo judicial que pede a retenção de valores de consignados do Master, dá pistas.
A PGE afirma que “o saldo consolidado dos créditos consignados remanescentes relativos aos contratos da PKL (Credcesta) e do Banco Master supera R$ 1,78 bilhão”.
Não há, contudo, como saber exatamente quanto desse valor se refere a consignados via cartão de benefícios ou outro produto oferecido diretamente pelo Master.
O processo administrativo citado no documento da PGE que detalha a divisão do R$ 1,78 bilhão aparece no sistema de buscas do SEI, mas seu conteúdo foi colocado em sigilo pelo governo do Rio.
Na ação judicial, a PGE pede que os valores dos consignados sejam retidos para cobrir um eventual prejuízo do Rioprevidência, que é o responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de 235 mil servidores inativos.
O Rioprevidência investiu cerca de R$ 970 milhões em letras financeiras do Master que, agora, após a liquidação do banco, em novembro, tem “remotas as chances de adimplemento normal”, segundo a própria procuradoria do estado.
Esses investimentos estão na mira do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio), que inclusive recomendou este mês o afastamento do diretor do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes.
A Alerj também acompanha tanto o caso do Credcesta quanto o do Rioprevidência. O deputado Flávio Serafini (PSOL) convidou Antunes para uma audiência na Casa este mês. O diretor chegou a confirmar presença, mas faltou.
Após o pedido da PGE, a juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu uma liminar determinando a retenção dos valores de consignados que seriam repassados para a PKL e o Master.
A procuradoria estimou em R$ 42 milhões os repasses que já seriam efetuados agora em dezembro. Nos próximos dois anos, serão R$ 1 bilhão, segundo a PGE.
Juros de 5,5% – Autorizado por Casa Civil a operar com servidores e aposentados do estado em 2021, o Credcesta teve a concessão renovada anualmente até os dias atuais. A última renovação é válida até março de 2026.
O cartão de benefícios funciona como uma espécie de cartão de crédito, possibilitando compras online e em lojas físicas. Há também uma função de “saque fácil”, em que o valor solicitado já cai na conta do cliente.
Ao contrário dos consignados tradicionais, onde já é possível saber no momento da contratação a quantidade e o valor das parcelas que serão descontados nos contracheques, o Credcesta debita mensalmente uma parcela mínima da dívida.
A não ser que o cliente resolva fazer uma amortização maior, incidem juros mensais sobre o valor restante, o que pode fazer com que o endividamento cresça a ritmo acelerado.
O UOL teve acesso a contracheques de servidores do segundo semestre deste ano que mostram a cobrança de juros mensais em torno de 5,5%.
No INSS, por exemplo, onde há um teto estabelecido pelo governo, os bancos não podem cobrar mais de 2,46% ao mês no cartão consignado ou cartão de benefícios.
Já na iniciativa privada, a taxa de juros média do crédito consignado foi de 3,17% ao mês em operações contratadas até 10 de outubro.
Fonte: Uol
