O Ministério Público Estadual (MPRJ) deu parecer favorável ao Mandado de Segurança por Abuso de Poder, impetrado por Vereadores da base governista, e pediu que a Justiça determine que o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar, coloque a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) na pauta de votação da próxima sessão plenária. Duas promotoras entendem que Bacellar descumpriu o Regime Interno da Casa de Leis ao não submeter o Orçamento da Prefeitura ao plenário do Legislativo até a presente data, o que pode gerar problemas de pagamento para o funcionalismo e serviços, além de afetar várias instituições filantrópicas do município. A juíza do caso deve dar uma decisão a qualquer momento. (Leia mais abaixo)
O relatório aponta que “é obrigação do Chefe do Poder Executivo elaborar e remeter tempestivamente o projeto de lei e é dever da Casa Legislativa apreciá-lo, alterando-o no que for constitucionalmente permitido. O Poder Legislativo não pode se furtar deste dever”. (Leia mais abaixo)
O documento ainda complementa que “é induvidoso que o Poder Legislativo Municipal se encontra em mora, pois não apreciou projeto de Lei tido por urgente no prazo legal. Não há nas manifestações lançadas nos autos qualquer menção à apresentação de emendas simples ou substitutivas ao texto do Projeto da LOA, o que é perfeitamente possível desde que atendidos os princípios e limitações previstos na CRFB/88 e nos artigos 165 e 166 da LRF e que também guardem pertinência com as matérias tratadas. Muito menos foi apresentado justo
motivo para a não inclusão do projeto de lei em pauta de votação nos prazos legalmente assinalados, o que afronta a Constituição”. (Leia mais abaixo)
No parecer, o MP sugere aplicação de multa diária pessoal e demais medidas coercitivas de natureza cível e penal, caso haja descumprimento.
