A negativa da presidência da Câmara Municipal de Campos em pautar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode mergulhar a cidade de Campos numa situação caótica, segundo o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, que fez um apelo ao presidente Marquinho Bacellar, para que coloque a LOA em votação, a fim de que a Prefeitura possa fazer os procedimentos de emprenho e ter condições jurídicas de efetuar os pagamentos de serviços, como hospitais e entidades que atendem crianças excepcionais e idosos, e funcionalismo, executando Orçamento de 2024. O prefeito Wladimir Garotinho (PP) já inclusive acionou judicialmente o presidente da Câmara, sob alegação de crime de responsabilidade pela não votação da LOA. Por sua vez, o Ministério Público Estadual (MPRJ) também foi acionado e já deu prazo de cinco dias para que a Câmara coloque em pauta a votação da LOA. O prazo dado pelo MPRJ termina nesta terça-feira (16). A partir de 17h, acontece mais uma sessão da Câmara, que já deveria ter entrado em período de recesso, mas ainda não o fez devido à não votação da LOA. (Leia mais abaixo)
“Eu não faço um pedido ou solicitação, mas um apelo para que a presidência da Câmara tenha o necessário bom senso, a necessária sensatez em votar a LOA porque a ameaça é real. Estamos à beira do caos. Sem a LOA (Lei Orçamentária Anual) não há como a prefeitura efetuar pagamento, inclusive dos próprios servidores”, disse Rodrigo ao Campos 24 Horas. (Leia mais abaixo)
“O prefeito não pode executar o Orçamento sem a votação da peça orçamentária pela Câmara. É o que diz a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). Estamos diante de uma crise política, institucional e de uma insegurança jurídica porque a LOA, que deveria ter sido votada no final do ano passado, ainda não foi por omissão da presidência da Câmara”, afirmou Rodrigo. (Leia mais abaixo)
Para o secretário, a Câmara teve cinco meses para acumular suas forças políticas, argumentar, debater e incluir suas propostas e emendas à LOA. Por que não fizeram o que deveria ter sido feito no seu devido tempo?”, questionou. (Leia mais abaixo)
Rodrigo Resende lembra que, além dos salários dos servidores municipais, cuja folha deve ser fechada neste dia 17, há ainda o risco de um colapso no transporte de passageiros, já que as empresas de ônibus dependem dos repasses dos subsídios do óleo diesel para manter a frota em circulação. (Leia mais abaixo)
Há ainda a ameaça da interrupção do atendimento nos hospitais da rede ambulatorial contratualizada que igualmente dependem de verbas de convênios com a prefeitura, além de outras entidades assistenciais e filantrópicas. (Leia mais abaixo)
Assim, outros serviços também estão sob risco de continuidade como o de atendimento a pacientes com câncer; os doentes renais que se submetem a tratamento de hemodiálise; e crianças excepcionais e idosos que são assistidos por estas instituições. (Leia mais abaixo)
POSIÇÃO DE BACELLAR – O presidente da Câmara diz que a Lei Orçamentária somente será votada depois que o prefeito Wladimir Garotinho comparecer à Camara e se comprometer a efetuar a dotação de algumas áreas não contempladas pela LOA.
