Encerra nesta sexta-feira (25), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). A fim de melhor atender os contribuintes que realizarem agendamento, desde a última semana a Secretaria de Fazenda ampliou o horário de atendimento entre às 8h30 e 17h, porém, nesta quinta-feira (24), o expediente vai ser encerrado às 12h, de acordo com o decreto Nº 591 de 7 de novembro, que prevê horário diferenciado em repartições públicas em dia de jogos do Brasil na Copa do Mundo do Catar. (leia mais abaixo)
Após o encerramento das atividades na sede da Secretaria de Fazenda, o contribuinte pode aderir ao Refis/2022, por meio eletrônico, por meio do site www.campos.rj.gov.br (AQUI) ou fazenda.campos.rj.gov.br (AQUI). Já o agendamento para atendimento na sede da secretaria pode ser feito por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343. (leia mais abaixo)
Desde que iniciou o Refis/2022, em 17 de outubro, mais de 7 mil acordos foram fechados, em sua maioria referentes aos tributos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e complementar. (leia mais abaixo)
Também é possível renegociar débitos de Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. A Lei 9.217, de 11 de outubro, também oportuniza parcelamentos feitos no Refis 2021 e que foram cancelados por falta de pagamento que possam reivindicar adesão ao novo Refis. (leia mais abaixo)
Os contribuintes possuem a possibilidade de quitar seus débitos à vista, com desconto de 100% nas multas e juros ou dividido em até 36 vezes com parcelas mínimas de R$ 74,00 para pessoa física ou em 60 vezes com valor de R$ 148,00 para pessoa jurídica.
