Após Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, o município de Itaocara se comprometeu a contratar agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exclusivamente mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, não mais contratando apenas através de análise curricular e entrevista. (leia mais abaixo)
O município informou que adotará as medidas necessárias para cumprir a Recomendação, como a criação de uma comissão avaliadora. Também afirmou que dará ampla publicidade dos atos que antecederem o processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde. Em relação aos agentes de endemias, informou que os cargos já são ocupados por servidores de carreira aprovados em concurso público. (leia mais abaixo)
A Recomendação do MPRJ teve como base a Lei 11.350/2006, cujo artigo 9º dispõe que a contratação desses agentes “deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Por MPRJ
