O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Conceição de Macabu proceda a exoneração do irmão de uma vereadora do município, nomeado em um cargo comissionado na prefeitura. No caso em questão, o Prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Tavares Lessa, nomeou para cargo em comissão de Chefe de Serviço de Administração Jardel Silveira Braga, irmão da vereadora Nathália Silveira Braga. (leia mais abaixo)
A Recomendação leva em consideração que a nomeação de parentes de vereadores fere os princípios da impessoalidade e da moralidade e, ainda, o princípio da separação de Poderes, pois gera grave risco de comprometimento do trabalho fiscalizador do Poder Legislativo, na medida em que há parente nomeado para cargos comissionados e de chefia no Poder Executivo fiscalizado. (leia mais abaixo)
O documento cita lição de juristas, no sentido de que “será evidente a violação à moralidade e à impessoalidade, princípios que vedam a prática de nepotismo quando a autoridade cujos parentes foram nomeados, ainda que não retribua o favor, possa influenciar a atuação funcional da autoridade nomeante. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao Prefeito e aos Vereadores, reciprocamente, já que a atuação funcional de qualquer dos dois influi na atuação do outro”. (leia mais abaixo)
A promotoria ressalta que foi oportunizada ao Município de Conceição de Macabu que se manifestasse sobre a alegação de nepotismo, mas até o presente momento não houve qualquer resposta. Diante dos fatos, foi recomendada a exoneração do irmão da vereadora, e que o Prefeito se abstenha de nomear no Poder Executivo Municipal demais pessoas nas situações descritas.
