A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Fesep-RJ), a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), entrou com um mandado de segurança contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou vantagens e benefícios de servidores que ingressaram no serviço público sem prestação de concurso público, tornado obrigatório a partir da Constituição de 1988. Elaine Leão, do Siprosep, fala ao Campos 24 Horas a respeito da situação dramática de 2.563 servidores, o apoio que vem recebendo do prefeito Wladimir e a batalha judicial do caso. O advogado do Siprosep, Fabrício Rangel, informou ao Campos 24 Horas que a Procuradoria Geral do Município apresentou uma petição na representação de inconstitucionalidade. Assim, o Tribunal de Justiça (TJ/RJ) reconheceu, nesta sexta-feira (6), que somente foi julgado recurso extraordinário da Câmara, devendo o processo retornar ao STF para ser julgado o recurso da Procuradoria do Município. (leia mais abaixo).
Com a decisão, os servidores que seriam afetados continuarão a receber seus salários de forma integral até que o STF julgue o recurso da Procuradoria.
A decisão do STF atinge basicamente todos que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, que exige a prestação de concurso público dos servidores. A decisão impôs um amargo revés a 2.563 servidores em Campos. (leia mais abaixo)
A presidente do Siprosep, Elaine Leão, declarou que muitos servidores seriam atingidos com redução salarial de até 40% e passariam a receber menos do que o salário mínimo. “O Siprosep agiu rapidamente logo após saber da portaria 604/2021, que tinha o objetivo de cumprir a decisão do STF. Imediatamente nosso jurídico foi acionado, nos reunimos com o jurídico da Fesep, da CBT (Central Sindical) no mesmo dia em que a portaria saiu no Diário Oficial do Município. E nos reunimos, nós da diretoria, quando deliberamos que usaremos todas as formas de luta para defender essas 2.563 famílias que serão afetadas com essa absurda e brutal redução salarial — disse Elaine. (leia mais abaixo)
Antes, Elaine já tinha se reunido com o prefeito Wladimir Garotinho. “Não há divergência nesta questão, o prefeito disse que estará ao lado do Siprosep nessa luta, pois muitos desses servidores chegarão à beira da miséria. O Siprosep está acompanhando de perto todo processo e mantém diálogo com o procurador do município todos os dias para garantir a defesa dos servidores estáveis pela Constituição”, acrescentou Elaine. (leia mais abaixo)
O advogado do Siprosep, Fabrício Rangel, explicou que há no STF uma representação com trânsito em julgado onde a lei municipal foi considerada inconstitucional. “Existe uma representação de inconstitucionalidade com trânsito em julgado no STF, que considerou inconstitucional face à constituição estadual e a lei municipal 8.644. A lei trata de progressão na carreira. A cada dois anos o servidores recebe um aumento de 2,5%. Agora que se considerou inconstitucional significa retirar do servidor essas letras. A média de redução está entre 30% a 40%. Alguns passariam a ganhar abaixo do piso mínimo salarial nacional. Por não ser possível, o município teria que complementar — explicou o advogado. (leia mais abaixo)
Fabrício Rangel explicou ainda que aqueles que entraram antes de 1988 sem concurso público não possuem efetividade. “Por isso não podem ser promovidos ou progredidos. Nossa tentativa é manter como está, não teria mais progressão, mas sem retirar o que já foi feito”. (leia mais abaixo)
O advogado informou também que outros recursos e representações. “A Procuradoria Geral do Município apresentou uma petição com representação de inconstitucionalidade porque o recurso da Procuradoria não foi julgado pelo STF. Somente o recurso da mesa da Câmara de Vereadores”. (leia mais abaixo)
Em 2015 houve uma denúncia anônima ao Ministério Púbico sobre a lei 8.644 quanto à sua inconstitucionalidade. Por isso, o MP ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido julgado procedente. “Por isso foi impetrado um recurso extraordinário junto ao STF que, monocraticamente, manteve a decisão em novembro de 2020. No mês de julho deste ano, o prefeito Wladimir foi intimado pessoalmente a cumprir a decisão. Realizamos reuniões com a Procuradoria e o prefeito. Concordamos que é uma demanda comum a todos”.
