A Prefeitura de Campos, através da Procuradoria Geral do Município, informou, nesta segunda-feira (5), que não existe mandado de busca e apreensão envolvendo a atual prestação de serviços de iluminação pública no município. De acordo com a Procuradoria, o que há é uma decisão judicial em curso, mas que se refere ao contrato para manutenção da iluminação pública com a empresa Uberluz no ano de 2017 na administração do prefeito Rafael Diniz (Cidadania).
O órgão jurídico da municipalidade acrescenta ainda que logo após ser intimada da decisão juntou no ultimo dia 02/07/2021, aos autos do processo judicial, os documentos requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A Uberluz havia vencido a licitação no valor de R$ 6,75 milhões, mas outras três empresas concorrentes manifestaram intenção de entrar com recurso contra a decisão do pregão.
