Neste domingo (13), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a permanência de cerca de 600 famílias que ocupam o Conjunto Habitacional Novo Horizonte, no Jardim Aeroporto, em Guarus, Campos, sem risco de reintegração de posse. Anteriormente, outar decisão determinava a que as família desocupassem o local.(leia mais abaixo)
A decisão atual é uma resposta à ação de defensores públicos da DPU (Defensoria Pública da União) buscando suspender a reintegração, baseado no descumprimento do entendimento formulado pelo Ministro Lewandowski, que impede ações de despejo durante a pandemia. Confira trecho: (leia mais abaixo)
“(…) Enfim, apesar da aparente ausência inicial dos requisitos da Reclamação, a superveniência da decisão liminar na ADPF 828 e as condicionantes que estabelece, assim como o evidente perigo de dano irreparável às famílias que não têm aonde ir, demandam a suspensão da medida de desocupação forçada agendada para o dia 15.06.2021. Diante do exposto, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, defiro a medida liminar requerida, para suspender o cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004741-68.2021.4.02.0000, do Tribunal Regional da 2ª Região, até que se adotem as medidas do item ii da decisão liminar do e. Min. Roberto Barroso na ADPF 828, ficando suspensa a ordem de desocupação. Oficie-se, com urgência, à autoridade reclamada e ao juízo na origem para cumprimento desta decisão e para que sejam prestadas as informações, no prazo legal. Autorizo, diante da premência, a respectiva Secretaria deste Tribunal a fazer a notificação desta decisão à autoridade reclamada e ao juízo na origem inclusive por telefone, certificando-se nos autos. (…)” informou trecho do documento.(leia mais abaixo)
As famílias ocuparam o local no dia 10 de abril e já realizaram diversos protestos reivindicando a entrega das 772 casas do Programa Minha Casa Minha Vida que já estariam prontas, pelo menos, desde 2016, e não foram entregues.
