O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou, nesta sexta-feira (30), procedente, de forma unânime, o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastamento. Com isso, pela primeira vez na História do Rio de Janeiro, o processo de impeachment é consumado contra um governador. (leia mais abaixo).
Após o fim da votação acerca das acusações, se nenhum dos membros do júri mudar o seu voto, outra votação do TEM decidirá o tempo que Witzel ficará impedido de ocupar cargos públicos – com prazo máximo de cinco anos. (leia mais abaixo).
O primeiro voto lido na sessão foi o do relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro (PT), que pediu a condenação do governador por crime de responsabilidade. Carneiro também defendeu que o acusado seja impedido de ocupar qualquer função pública por cinco anos.
O julgamento foi iniciado no Tribunal de Justiça do Rio sem a presença de Witzel, e por volta de 9h30. O governador afastado informou acompanhou a votação da sua casa. Os dez julgadores – cinco deputados e cinco desembargado – acusam Witzel por crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.
Witzel foi acusado de fraudes na contratação de duas organizações sociais, uma delas, o Iabas, responsável por hospitais de campanha para tratar pacientes de Covid. Os advogados afirmaram que ele é inocente.
Relator do processo de impeachment, o deputado Waldeck Carneiro (PT), foi o primeiro a votar e, além do afastamento definitivo e da condenação , também pediu sua inelegibilidade por 5 anos.
Depois do voto de Waldeck, o tribunal teve uma pausa para almoço. Na sequência o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, também votou a favor do impeachment.
Ele foi seguido pelo deputado Carlos Macedo (Republicanos), pelo desembargador Fernando Foch, pelo deputado Chico Machado (PSD), pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, pelo deputado Alexandre Freitas (Novo), pela desembargadora Inês da Trindade Chaves de Mello, pela deputada Dani Monteiro (Psol) e pela desembargadora Maria da Glória Bandeira de Mello, que também votaram pela condenação de Wilson Witzel.
O QUE DISSE O RELATOR DO VOTO – Durante a leitura de seu voto, Waldeck citou o pensador, filósofo, político, jurista e escritor francês Alexis de Tocqueville e afirmou: “Ao contrário do estado monárquico, em uma República, ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei. Pouco importa se governados ou governantes, todos estão sujeitos à responsabilização”.
O relator do processo também argumentou que foi devidamente assegurado ao réu o direito de ser ouvido, com todas as devidas garantias, em prazo razoável, tanto na Alerj quanto no Tribunal.
Relembrou as duas acusações que motivaram o pedido de impeachment: a requalificação da Organização Social Unir Saúde, permitindo que ela voltasse a contratar com o estado, e a contratação do Iabas, para construir e administrar os hospitais de campanha no RJ.
Sobre este ponto, falou que Witzel anunciou a abertura de oito unidades, mas apenas duas foram inauguradas pelo governo estadual, mesmo assim com muito atraso e com uma quantidade de leitos inferior ao prometido.
Quanto a OS, disse que o governador afastado ignorou os vários relatórios que apontavam a sua incapacidade de prestar serviços médicos e pediu a sua reabilitação.
Para fundamentar seu voto, leu também trechos dos depoimentos do próprio governador afastado e do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, que o teria alertado sobre os riscos de reabilitar a OS, no episódio que ficou conhecido como “batom na cueca”.
PROPINA – A acusação afirma que havia uma caixinha de propina paga por organizações sociais (OSs) na área da Saúde, inclusive na liberação de restos a pagar, e que tinha Witzel como um dos beneficiários.
O valor total de propina arrecadado pelo grupo teria sido de R$ 55 milhões.
“A previsão e o planejamento [sobre a pandemia] foram toscos. As ações, erráticas. A organização precária serviu de arcabouço para se instituir uma estrutura hierárquica incompetente e corrupta. O comando da área da saúde estava contaminado pelo vírus da corrupção”, disse o deputado Luiz Paulo, nas alegações finais da acusação.
WITZEL SE DEFENSA NAS REDES – O governador afastado não foi à sessão. Nas redes sociais, afirmou que não renunciaria, e atacou o parecer do relator, deputado estadual Waldeck Carneiro.
“Não desistirei jamais do cargo. Espero um julgamento justo e técnico”, escreveu.
“Lamentavelmente o relator está usando exclusivamente a delação de Edmar Santos para fundamentar seu voto, absolutamente contrário a técnica jurídica sem compromisso com um julgamento justo. A grande contradição é que o presidente Lula foi condenado única e exclusivamente pela delação de Léo Pinheiro – réu confesso e desesperado como Edmar. Delação só vale quando é oposição ao delatado?”, emendou.
O governador seguiu criticando o julgamento, se dizendo perseguido politicamente. “É revoltante o resultado do processo de impeachment! A norma processual e a técnica nunca estiveram presentes. Não fui submetido a um Tribunal de um Estado de Direito, mas sim a um Tribunal Inquisitório. Com direito a um carrasco nos moldes do Estado Islâmico, q não mostrou o rosto”, acrescentou depois. “Fui cassado por combater a corrupção”, escreveu, após aprovação do impeachment
ACUSAÇÃO – “O senhor Wilson José Witzel teve comportamento improbo durante o seu governo e que se evidenciou no período pandêmico, que se iniciou em março de 20 até o mesmo ser afastado do cargo pelo STJ em 2 de setembro de 2020, onde se destacaram os casos das organizações sociais Unir e Iabas.”
“No período da pandemia, quase tudo o que ocorria na Secretaria de Saúde se abrigava no manto da corrupção. Nas aquisições, nas contratações e pagamentos de restos a pagar, principalmente no que tange às OSs. Triste, pois releva a dilapidação do Erário e o desrespeito à dor da população fluminense.”
“O agravante ao denunciado ser conhecedor profundo das leis, da hierarquia de comando, e de suas responsabilidades jurídico-administrativas, ter atentado contra a probidade na administração, proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e decoro do cargo em um período de pandemia com milhares de mortos e infectados no Estado do Rio de Janeiro.
DEFESA – “É incontestável que grande parte das decisões ficam a cargo do secretário de estado [Edmar Santos]. Especialmente no Rio de Janeiro, com 92 municípios. Presumir que todas as decisões, das mais comezinhas às mais complexas, passem pelo crivo do governador é, de certa forma, inapropriado.”
“Não houve qualquer motivação política, quiçá pessoal, do governador, no ato de requalificação da Unir. Foi ancorada em princípios técnicos e jurídicos.”
PRÓXIMOS PASSOS – Cláudio Castro deixa a interinidade no comando do governo do estado e assume como governador de fato.
Deverá ser empossado neste sábado (1º), em duas cerimônias: às 10h na Assembleia Legislativa e às 14h no Palácio Guanabara.
Witzel foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou a denúncia. O processo criminal que corre na Corte pode levar à prisão dele. Ele é réu por corrupção passiva a lavagem de dinheiro.
