O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (12/2) o projeto de lei complementar (PLP) que visa estabelecer no país uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje. (leia mais abaixo)
Segundo informou a Secretaria-Geral, o documento dispõe que os Estados e o Distrito Federal deverão disciplinar o assunto por meio de Lei Complementar, assim como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz – conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda), no prazo de noventa dias. (leia mais abaixo)
A proposta do governo versa que o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, onde ocorrer o consumo. “O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, diz um trecho da nota divulgada. (leia mais abaixo)
Se houver um aumento do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor, alega o Planalto.
Ainda de acordo com o documento, “as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, deverão serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; serão específicas, por unidade de medida adotada; e poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro.”
Nesta sexta-feira (12/2), a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ressaltou que a população deveria “culpar as pessoas certas”, no caso os governadores, pelo aumento dos insumos. Ele ainda voltou a criticar a política de lockdown.
Fonte: Correio Braziliense