O governador Wilson Witzel sancionou, nesta terça-feira (dia 14), a Lei 8.793/20, que autoriza o governo do estado a promover alterações no Orçamento de 2020 para permitir a reposição salarial do funcionalismo estadual. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A lei foi fruto de um acordo celebrado entre a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), governo e servidores, representados pelo Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj). Os servidores estão há quase seis anos sem reajuste.
A norma tem caráter autorizativo, logo, cabe ao Executivo implementá-la. A sanção pode ser uma boa sinalização do governo, mas diversos fatores pesam contra a reposição, como a crise por conta da pandemia do novo coronavírus, Covid-19, que afeta a arrecadação do ICMS, e a queda do preço do petróleo, que afeta as participações especiais dos royalties. Foi o que explicou o secretário da Casa Civil, André Moura, que falou do orçamento deficitário do estado em mais de R$ 20 bilhões.
— Já contingenciamos R$ 7,6 bilhões do total de R$ 21 bilhões do orçamento de 2020. O coronavírus gera um impacto muito forte na nossa arrecadação, o prejuízo é muito grande. A segunda questão são as participações especiais dos royalties. O impacto na economia é de queda de mais de 50% da arrecadação da participação especial.
Moura ressaltou que a prioridade do governo é pagar os salários em dia.
— A determinação do governador é para a gente fazer todos os esforços para manter a folha dos servidores em dia, mas não é uma missão das mais fáceis por conta de tudo isso, que nos impede de qualquer aumento de despesa, atrelado ao próprio Regime de Recuperação Fiscal, então, a lei tem que ser analisada com todo esse contexto. Talvez a gente esteja vivendo um momento economicamente mais difícil do que o de 2016 — afirmou.
Fonte: Extra