A vereadora Marcelle Pata (PR), uma das incentivadoras da ONG Protetores e Amigos de Todos os Animais (Pata), que atua na proteção de animais na cidade, comemorou a nova lei estadual sancionada semana passada pelo governador Wilson Witzel criando a Delegacia de Defesa Contra os Maus-tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio. Marcelle Pata vai fazer ofício ao governo estadual para que a delegacia de Campos seja a primeira a treinar os policiais para atendimento dos casos.
Desde que assumiu à Câmara de Vereadores, há 10 meses, vem promovendo ações para que os animais tenham seus direitos garantidos. “Foi realmente um grande avanço, porque a lei estadual reforça ainda mais as nossas ações praticadas aqui no município”, acrescenta a vereadora Marcelle Pata.
O que diz a lei 8.738/2020
Ela foi proposta pelos deputados Rosenverg Reis (MDB-RJ) e Sérgio Louback (PSC-RJ). De acordo com o texto, a delegacia não deve gerar novos gastos aos cofres públicos, pois vai utilizar a estrutura já existente da Polícia Civil.
Segundo o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, a medida pode ser considerada um avanço e realização de um desejo antigo, mas destacou que um combate efetivo ao problema depende de outros fatores, como o treinamento para a atuação correta dos policiais neste tipo de caso e punições mais efetivas do Poder Judiciário.
Um curso de direitos dos animais para policiais civis chegou a ser disponibilizado pela comissão em 2015. “Só a criação da delegacia não basta. O que precisamos é aumentar a penalidade para aqueles que maltratam animais”, destacou Velloso.
A comissão da OAB-RJ defende que, em casos de crime contra vários animais, as penas sejam multiplicadas pelo número de bichos atingidos. Atualmente, a pena para o crime é de três meses a um ano de prisão. “Um crime contra um animal tem pena de três meses a um ano, um crime contra 20 animais tem que multiplicar essa pena vezes 20. Tem que haver sensibilidade do Poder Judiciário com os crimes contra os animais. É uma conjugação de forças”, destacou o presidente da comissão.
