Um mandado de intimação destinado ao Procurador-geral José Paes Neto foi emitido nesta quinta-feira (12) pelo juiz Heitor Campinho, da 5ª Vara Cível de Campos para que seja cumprida a ordem do pagamento do 13º salário do servidores públicos municipais até o próximo dia 20, sob pena de desobediência e demais sanções legais.
CONFIRA A DECISÃO
“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13o salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender.
Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do décimo terceiro salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa, até a data de 20.12.2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais.”
NOTA DA PREFEITURA
O procurador geral do município, José Paes Neto, tomou conhecimento formalmente sobre a decisão do juiz nesta sexta-feira (13) e vai adotar as providências jurídicas cabíveis. Vale ressaltar que quem representa judicialmente o município é o procurador, por isso, todas as intimações são endereçadas a ele. Trata-se de um procedimento legal utilizado regularmente, quando necessário.
(***texto modificado às 17h31 para crescentar nota da prefeitura)
