O julgamento das ações que questionam a prisão de réus condenados em segunda instância foi suspenso após quatro ministros votarem, e será retomado amanhã pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), às 14 horas. Três dos quatro ministros que votaram até agora foram favoráveis ao início do cumprimento da pena, desde que o réu tenha sido condenado em segundo grau.
Posicionaram-se dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso. O relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar para que a execução penal só ocorra após o esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores, ou seja, após o trânsito em julgado.
O primeiro voto dessa quinta-feira será da ministra Rosa Weber. Ao final da sessão plenária, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que não pretende convocar sessões extraordinárias caso o julgamento não termine amanhã. Como na última semana de outubro não haverá sessões plenárias, se o julgamento não for concluído nessa quinta-feira, será retomado apenas em seis de novembro.
Está em jogo o mérito dos processos em que o STF decidirá se mantém ou não um entendimento adotado em fevereiro de 2016, que autorizou a prisão a partir da condenação em segunda instância. As três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo antigo PEN (atual Patriota).
Veja como foi o segundo dia de julgamento:
18:29 – Julgamento suspenso
O presidente do STF, Dias Toffoli, suspende a sessão, que será retomada amanhã, 24, às 14 horas.
18: 25- Barroso vota pela prisão após condenação em segunda instância
Barroso afirma que impedir a prisão após a condenação em segunda instância seria um retrocesso no combate à corrupção e pioraria a percepção dos países ricos em relação ao Brasil.
Ao final de seu voto, Barroso afirmou: “A ideia de que o crime compensa, de que os bandidos sempre acabam perseguindo os mocinhos, que o mal sempre vence no final, temos que mudar. Vale a pena restabelecer a primazia dos bons sobre os espertos. O STF, em boa hora mudou a jurisprudência: o crime cada vez passou a oferecer mais riscos e acho, do fundo do coração, que não tem pobre; estamos falando da alta criminalidade, dos desvios graúdos de dinheiros públicos. Esse é um ponto decisivo na mudança do Brasil”.
18:10 – Absolvições são raras, após decisão de segundo grau
Na fundamentação de seu voto, Barroso apontou que as absolvições, após condenações em segunda instância, são irrisórias, ficando abaixo de 1%, tanto no STJ, quanto no STF. “Subordinar todo o sistema de Justiça a esses números irrisórios de absolvição não é razoável”, disse.
17h55 – O que diz a Constituição
Segundo Barroso, a Constituição não exige trânsito em julgado, mas exige a ordem de um juiz ou a prisão em flagrante delito.
17:50 – Possibilidade real de punição possibilitou delações, diz Barroso
Segundo Barroso, o STF corrigiu a injustiça que grassava pelo país ao permitir o início da prisão após a condenação em segunda instância. O ministro citou inúmeros casos em que os réus conseguiram protelar a condenação final por mais de uma década. Entre eles, apontou o exemplo da missionária americana Dorothy Stang, assassinada em 2005. O mandante de seu assassinato só começou a cumprir pena este ano, 14 anos depois do crime.
17:40 – “Um país que perde o senso de justiça é um país que se perdeu na história”
Barroso diz que o julgamento realizado pelo STF sobre as prisões em segunda instância não é uma questão para agradar ou desagradar a opinião pública, e sim um debate sobre “Justiça, direitos fundamentais e interesse público”. “Um país que perde o senso de justiça é um país que se perdeu na história”, declarou em seu voto.
O ministro afirma que o juiz não deve analisar o perfil político de um réu ou se gosta ou desgosta do suspeito, mas afirma que cabe ao Judiciário, sim, enfrentar a onda de criminalidade. “Ninguém deve ser condenado por simpatia, por antipatia ou por preferência política. A lógica de um juiz não é uma lógica amigo-inimigo. Se violência, corrupção (…) e desigualdade extrema são mazelas de seu tempo, cabe ao juiz, sim, participar do esforço coletivo para enfrentar esses males, dentro da Constituição”, diz.
17:35 – Pobres não seriam prejudicados pela prisão após segunda instância
Barroso refuta que a prisão após condenação em segunda instância não prejudicará os pobres. Os pobres não têm dinheiro para recorrer às altas cortes indefinidamente.
O ministro segue apresentando dados do Depen para concluir que a massa carcerária é composta por pessoas que cometeram crimes violentos e que estão detidas preventivamente. “São crimes de pobres”, diz. No caso de presos de colarinho branco, o cenário é diametralmente oposto. O ministro afirma que a massa carcerária é formada por apenas 116 presos por corrupção passiva, 522 por corrupção ativa e 1.161 por peculato. “Pobre não corrompe, não desvia dinheiro público nem lava dinheiro. Não é de pobres que estamos tratando aqui”, afirma.
17:23 – “Ideias não correspondem aos fatos”, diz Barroso
Luis Roberto Barroso afirmou que os argumentos contra a execução da pena após condenação em segunda instância não resistem aos fatos, e citou Cazuza: “As ideias não correspondem aos fatos”.
Entre os principais argumentos, diz o ministro, estaria o suposto aumento do encarceramento, o qual rebateu com estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional. Disse ele:
Em 2010, primeiro ano depois de proibida a prisão em segunda instância, havia 496.000 presos, 4,79% a mais do que em 2009.
Em 2011, os presos eram 514.600, alta de 3,68% em relação ao ano anterior.
Em 2012, a massa carcerária chegou a 549.800 (6,84% a mais que em 2011).
Em 2013, os presos chegaram a 581.500, acréscimo de 5,76% em relação ao ano anterior.
Em 2014, eram 622.200 presos, ou 6,99% a mais do que em 2013.
Em 2015, 698.600 estavam presas (12,27% a mais que em 2014).
Em 2016, a população carcerária chegou a 722.923 presos, 3,48% a mais do que no ano anterior.
Em 17 de fevereiro de 2016, continuou o ministro, STF mudou a jurisprudência e passou a permitir a execução da prisão.
Em 2017, 726.354 estavam presos, o que corresponde a 0,47% de aumento, o menor da série histórica iniciada em 2009.
Em 2018, a massa carcerária chegou a 744.216 presos, alta de 2,45%, o segundo menor desde 2009.
17:12 – Barroso critica a interpretação literal da lei
Luis Roberto Barroso inicia o voto afirmando que o trabalho do juiz não é interpretar literalmente o texto da lei. Segundo ele, a ideia é, a partir da lei, interpretar sentidos possíveis do que está escrito na legislação e chegar a “escolhas que melhor realizem a realidade constitucional e o interesse da sociedade”.
17:00 – Sessão é reaberta
Ministros voltam ao plenário e próximo a votar é o ministro Luis Roberto Barroso.
16:15 – Sessão suspensa por 30 minutos
O presidente Dias Toffoli suspende a votação por 30 minutos
16:10 – Fachin vota pela prisão após condenação em segunda instância
O ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de se decretar a prisão de condenados após a confirmação da sentença por um tribunal em segunda instância. Ele afirmou que “é inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ser iniciada após o último recurso na última instância do Judiciário”. Antes da conclusão, o magistrado defendeu a necessidade urgente de melhorias no sistema carcerário, independentemente do resultado do julgamento de hoje.
Terceiro a votar na sessão plenária desta quarta, Fachin disse que a legislação brasileira tem entendimento semelhante ao adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em ambos, afirmou o relator da Lava-Jato no STF, são adotados preceitos como a necessidade de que a aprovação da prova seja imparcial e o direito do réu de não ser condenado informalmente pelo Estado. Ou seja, a lei brasileira está em sintonia com a interpretação da corte de direitos humanos.
Durante a fundamentação de seus voto, Fachin afirmou que, como os recursos encaminhados aos tribunais superiores, em Brasília, não suspendem a condenação de réus sentenciados em segunda instância, não faz sentido exigir que a prisão dos apenados só possa ocorrer após o esgotamento de todos os recursos judiciais possíveis.
15:22 – Fachin é o terceiro a votar
O ministro Edson Fachin inicia seu voto.
15:20 – Moraes empata votação, e placar está em 1 a 1
Alexandre de Moraes abriu divergência em relação ao relator Marco Aurélio e votou pela possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Segundo ele, a decisão não desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, e ressaltou que nos 31 anos de vigência da Constituição de 1988, por 24 anos o STF autorizou a prisão em segunda instância. De acordo com o ministro, dos 34 ministros que compuseram o Supremo no período, apenas nove são ou foram contra a execução provisória da pena. Argumento semelhante já havia sido utilizado pelo magistrado ao rejeitar, no ano passado, um habeas corpus ao ex-presidente Lula, na época às vésperas de ter a prisão decertada pela Lava-Jato.
Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça, Moraes rebateu o argumento de que as prisões em segunda instância inflariam o sistema carcerário brasileiro. “Nós somos responsáveis por entregar ao crime organizado soldados. Essas pessoas acabaram sendo adotadas pela criminalidade organizada e violenta. Mas esse diagnóstico não tem relação com a possibilidade ou não de prisão após a segunda instancia. Tem relação com manutenção de prisões em flagrante que são convertidas em preventivas que não teriam necessidade, mas não tem relação com a discussão entre trânsito em julgado ou possibilidade de execução após segundo grau.
15:00 – Moraes cita Gandhi e Luther King
Durante a fundamentação de seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo não pode se curvar ao populismo judiciário, decidindo de acordo com o clamor popular. “É fácil se posicionar no meio da multidão. Mas é preciso coragem para se posicionar sozinho”, afirmou o ministro, parafraseando o advogado pacifista indiano Mahatma Gandhi.
Em seguida, Moraes citou o pastor americano Martin Luther King: “A vaidade faz a pergunta: ‘Isso é popular’? Mas a consciência pergunta: ‘Isso é certo?’.”
14:50 – Moraes condena a intimidação da Corte
Dando sequência ao recado dado pelo decano Celso de Mello (ver Radar), Alexandre de Moraes também condenou o processo de intimidação do qual a Corte tem sido alvo. O discurso do ministro é uma indireta a bolsonaristas, integrantes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba e perfis em redes sociais. “Há uma falsa pregação fundamentalista da chegada do Armageddon, do apocalipse a cada decisão judicial, uma pseudo-luta do bem contra o mal. [Parece que] de cada decisão judicial dependeria o sucesso ou a ruína da nação. O ministro criticou especialmente a profusão de estatísticas sobre potenciais beneficiados com um eventual fim da prisão em segunda instância – os números variam de cerca de 4.900 a 190.000.
14:40 – Alteração nem sempre resulta em evolução
Ao iniciar a leitura de seu voto, Alexandre de Moraes pontuou que nem sempre a revisão de uma jurisprudência resulta em evolução. As alterações podem também promover involuções, segundo ele.
14:33 – Piada no plenário
Uma rápida oscilação na iluminação do plenário do STF foi motivo de piada entre os ministros na retomada da sessão. O ministro Alexandre de Moraes iniciava seu voto quando as luzes do Plenário começaram a piscar. Diante da possibilidade de blecaute, Moraes saiu-se com uma piada: “Vai ter que adiar [o julgamento], presidente”. Cármen Lúcia rebateu, também em tom de blague: “Vossa Excelência trará as luzes de que precisamos”. O momento de descontração foi finalizado por Ricardo Lewandowski: “Continuaremos com o brilho de Vossa Excelência”. Na sequência, Moraes deu continuidade a seu voto.
14:20 – STF retoma julgamento
Julgamento retomado, após pausa para almoço. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, abre a sessão lembrando que o presidente do STF, Dias Toffoli, completa nesta quarta-feira dez anos como ministro do tribunal. O próximo a votar será o ministro Alexandre de Moraes. O primeiro a votar foi o ministro Marco Aurélio, relator das ações, que se posicionou contra o início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
13:34 – Manifestantes deixam bandeiras de “Lula Livre” em frente ao STF
Manifestantes do Partido dos Trabalhadores (PT) penduraram bandeiras com as escritas “Lula Livre” em frente ao STF durante o julgamento de segunda instância nesta quarta. Durante o intervalo entre as sessões, apesar das bandeiras, VEJA não encontrou nenhum protestante no local. O Vai Pras Ruas publicou nas redes sociais que estavam também do lado de fora do tribunal mas não havia ninguém do movimento de direita presente.
Fonte: Veja