Foi publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.770, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. As alterações estabelecem regras mais rígidas para os planos privados e operadoras de planos de assistência à saúde em relação ao assunto.
A lei agora publicada traz alterações à Lei nº 9.656/1998, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e à Lei nº 9.797/1999, que trata a respeito da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Fonte: Estadão Conteúdo
