18/10/2016 19h54 | Foto: Divulgação
A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes esclarece os seguintes fatos sobre a publicação da Portaria 598 que determina a intervenção da União no convênio 134 para exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro:
1 – A Prefeitura de Campos em diversas ocasiões em reuniões realizadas com a Infraero contestou os valores apresentados como receita e despesas aeroportuárias.
2 – Após contestação dos números apresentados a própria Infraero apresentou planilhas com números divergentes dos iniciais.
3 – O Município de Campos vem tentando solucionar a divergência de forma amigável, o que infelizmente não foi possível até o momento.
4 – A Prefeitura informa que fez os pagamentos até a constatação de divergências de números e chegou a publicar edital de licitação para concessão, ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto. Cumpre acrescentar que o referido edital e os seus projetos foram aprovados pela Infraero e pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) em dezembro de 2015.
5 – Os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal, e de Planejamento, Walter Jobe, participaram de reuniões conciliatórias a fim de evitar o processo judicial que a Prefeitura irá instaurar contra a Infraero e a SAC junto ao Tribunal de Contas da União.
Por fim a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes esclarece que os débitos a que se referem a Infraero são contraditórios, pois as receitas e despesas do Bartolomeu Lisandro confrontadas mostram que o Aeroporto é superavitário e, ainda que fosse deficitário, a Prefeitura, para arcar com as despesas, deveria ficar com as receitas aeroportuárias o que nunca ocorreu.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Orlando Portugal
