03/08/2016 18h36 | Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Ampla Energia e Serviços S/A restabeleça, de imediato, o fornecimento de energia elétrica da sede da Prefeitura de Quissamã, no Norte Fluminense. Em caso de descumprimento, a Ampla terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.
Nos autos do processo, a magistrada Marianna Fux reformou decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Carapebus/Quissamã e considerou ilegítima a decisão da empresa de suspender o fornecimento de energia em prédios de serviços essenciais do município, entre eles o da Secretaria de Saúde.
Na decisão, a desembargadora Marianna Fux afirmou que o município tentou acordo com a Ampla para pagamento dos débitos. “O inadimplemento municipal inclui contas de consumo pretéritas e sequer é absoluto, uma vez que se encontra noticiado nos autos a quitação atinente à iluminação pública. Além do que, nada obstante requerer na audiência de conciliação prazo para tentativa de acordo, não apresentou nenhuma proposta nos autos”, destacou a magistrada.
