25/04/2016 11h37 | Foto: Supcom e Divulgação
Em vigor no estado do Rio de Janeiro, desde 2006, a lei 4.863, que proíbe as operadoras de enviarem mensagens de telemarketing ou torpedos aos consumidores, sem que estes tenham autorizado, ainda não é devidamente cumprida. Os órgãos de defesa do consumidor recebem diariamente reclamações destes consumidores reclamando do incomodo deste tipo de cobrança, e, não raro, só com instauração de processo administrativo é que o problema é resolvido.
Em âmbito nacional, a resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula o tema. A agência, contudo, não tem estatísticas separadas sobre queixas de SMS e telemarketing, mas garante que 80% dos casos são solucionados em cinco dias úteis, e 95% no prazo de um ano.
A dica dos técnicos do Procon/Campos para o consumidor não ser importunado por mensagens publicitárias, é fazer constar, na assinatura do contrato com a operadora, que não deseja receber os SMS. Mesmo com já autorizou o envio pode solicitar o cancelamento desta autorização, caso esteja se sentindo pressionado.
De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Dr.ª Rosangela Tavares este tema deixa os consumidores extremamente chateados. “É uma unanimidade a falta de critério no envio destas mensagens. Pode ser de manhã, à tarde, à noite, no trabalho, em casa ou mesmo nos momentos de lazer. O consumidor não tem sossego. Todos sabemos que os nossos dados cadastrais são compartilhados por inúmeras empresas e estas enviam suas mensagens quando bem entendem. Esperamos por fim a essa prática abusiva”, destaca Dr.ª Rosangela Tavares.
Segundo a Anatel, as operadoras de telefonia e TV paga devem informar de forma clara em seus sites os links para cancelamento automático de contrato e suspensão de envio de mensagens não autorizadas pelo cliente.
Os consumidores podem formular sua reclamação com base na resolução 477 da Anatel, de 2007, e na lei estadual 4.863, de 2006, que garantem ao cliente optar por receber ou não mensagens de texto e solicitar a suspensão do serviço. Queixas pelo telefone 151 ou no site da agência (www.anatel.gov.br).
