06/11/2015 às 7h50 – Foto: Ascom
Depois de aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, a edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial (DO) do Município publicou a Lei nº 8.679, que cria o Programa Concilia Campos, cujo o objetivo é dar oportunidade ao contribuinte pessoa física ou jurídica de regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura.
Para o Líder do Governo no Legislativo, vereador Mauro Silva, o Concilia Campos possibilita nova oportunidade de negociação aos contribuintes em débito com IPTU, ISS e Fundecam, além dos inscritos na Dívida Ativa.
Os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista terão 100% de desconto nos encargos e moratória e juros. Para o pagamento parcelado em seis meses, o desconto será de 80%; de sete a 12 parcelas, 60% de desconto; o parcelamento de 13 a 24 meses terá redução de 40% de desconto; de 25 a 36 parcelas, desconto de 20% dos mesmos encargos.
“No momento em que a economia atravessa uma crise e todos passam por dificuldades, o Concilia Campos é uma importante alternativa de negociação”, disse Mauro. O prazo para inscrição será de seis meses, prorrogável por mais seis.
Veja aqui o teor completo da lei publicada no D.O do Município:
