Projeto que muda regras para criação de municípios

quarta-feira, 14  de maio de 2014      –     Foto: Divulgação

Uma das mudanças: número mínimo de habitantes para a criação ou emancipação de municípios conforme cada região

O plenário do Senado concluiu hoje (14) a votação do projeto de lei que muda as regras para a criação, emancipação e fusão de municípios. Na semana passada, o texto-base tinha sido aprovado, mas ficou pendente a análise de emendas que alteravam profundamente o resultado do projeto, algumas com parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Com a aprovação de emendas, o texto ficou bastante semelhante ao apresentado pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na CCJ. Ele acatou, por exemplo, emenda que mudou o número mínimo de habitantes para a criação ou emancipação de municípios conforme cada região.

O autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), propunha que localidades com pelo menos 5 mil habitantes na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste podiam pedir a emancipação. O relator alterou os números populacionais mínimos para 6 mil no Norte e no Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e no Sudeste.

Raupp decidiu acatar mais duas emendas com critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 quilômetros quadrados (km²) no Norte e no Centro-Oeste e de 100 km² no Sul, Sudeste e Nordeste, além de arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Foi aprovada ainda uma emenda de plenário que estabelece que a renda per capita do novo município não pode ser inferior à menor renda per capita dos outros municípios do estado.

O projeto de Mozarildo Cavalcanti também procurou corrigir um vício que constava em projeto anterior ao dele e que tinha sido vetado pela presidenta Dilma Rousseff. O novo texto previa que os entes que decidissem se fundir manteriam as cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos. O relatório de Raupp acrescentou um prazo de transição de dez anos após o primeiro período, o que elevará para 22 anos o intervalo para o ajuste das contas.

O texto aprovado hoje também modifica as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), realizado no momento da emancipação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação. Para desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os Tribunais de Contas dos estados atestem o EVM. Raupp justifica que os dados e os documentos estarão disponíveis para consulta pública, e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.

Ficou mantida a proposta de redução, de 10% para 3% da população, do número de pessoas que precisa assinar o requerimento de criação do município. Uma vez que o pedido seja apresentado, um plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, um novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser realizado 12 anos depois.

Ao fim da votação, o senador Mozarildo Cavalcante elogiou o trabalho de relatoria de Raupp e a articulação política em torno da matéria. “Acho que votando ‘sim’, estaremos atendendo aos anseios de todos os municipalistas deste país. Acho que vai ser a oportunidade de o Brasil agir de forma séria, porque estabelece rigores para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios”, disse. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.