segunda-feira, 19 de agosto de 2013 – Foto: Reprodução
A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Quem contratou o plano de telefonia fixa Embratel Livre, hoje Claro Fixo, e não conseguiu consertar aparelhos com defeito dentro do prazo de garantia terá direito a um equipamento grátis. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
A ação coletiva que iniciou o processo foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima determinou que a Embratel “disponibilize imediatamente aparelho telefônico gratuitamente aos consumidores que formularam pedido de conserto, dentro do prazo de garantia, no plano Embratel Livre”.
— Essa decisão da Justiça é muito importante, uma vitória para o consumidor. Nos últimos dois anos recebemos muitas reclamações de pessoas que compraram os aparelhos e, quando o equipamento apresentava defeito, não tinham como consertá-lo por falta de assistência técnica ou de peças — disse o deputado Luiz Martins (PDT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
Aparelho especial
Em 2010, a Embratel lançou no mercado o serviço de telefonia fixa que só pode ser utilizado com a tecnologia CDMA. O consumidor precisa adquirir um aparelho de telefonia especial, mais caro que os aparelhos usados na telefonia fixa comum.
Segundo a comissão da Alerj, o equipamento só é vendido pela Embratel ou por revendedores autorizados. “No caso de defeito destes aparelhos, o consumidor precisa encaminhar o produto para uma assistência técnica credenciada e esperar o reparo em até 30 dias, impossibilitando a utilização do pacote de telefonia”, argumentou o parlamentar na ação coletiva que teve decisão favorável da Justiça.
