Sociedade civil e a importância da antecipação dos royalties‏

Dirigentes da Sociedade Civil Organizada alertam para a importância das operações de crédito para antecipar receitas e minimizar os efeitos da crise




01/07/2015 11h11.


01/07/2015     às 07h35   -    Foto: Filipe Lemos / Campos 24 Horas

pré-sal - plataforma - petrobrasPara minimizar o impacto da redução brusca nas receitas das 200 Prefeituras e dos 11 Estados produtores de Petróleo, surgiu em Campos uma proposta para superar a crise, que foi a alteração da Resolução 43/201 do Senado, que resultou na Resolução 15/2015, de autoria dos senadores Marcelo Crivela e Rose Santos, uma iniciativa do secretário de Governo, Anthony Garotinho. Dirigentes da Sociedade Civil Organizada alertam para a importância da Resolução, que prevê operações de crédito para antecipar receitas e minimizar os efeitos da crise.

A Resolução autoriza Estados e Municípios produtores de petróleo, que são os mais afetados pela crise da economia e pela crise do petróleo, a antecipar receita limitando o pagamento em 10% ao ano do valor que vier a ser recebido apenas na receita de royalties, decorrente da exploração de petróleo.  Campos está entre as mais de 30 cidades do Brasil que já tiveram lei aprovada na Câmara autorizando a operação de crédito para compensar as perdas de receitas e não afetar a prestação de serviços à população. Dirigentes da sociedade civil organizada opinam sobre a medida, que consideram ser a salvação para a economia neste momento de crise.


O empresário e secretário de  Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal, explica que é facultado ao poder executivo, seja na esfera  municipal, estadual e federal, tomar empréstimo. E esclarece, ainda, que governo federal toma empréstimo como Fundo Monetário Internacional,  com o Banco Mundial, e  os governadores dos Estados também fazem isso quando necessário.  "Neste caso específico dos royalties, o que vai ocorrer é a colocação de títulos públicos na Bolsa de Valores tendo como garantia apenas 10% da receita anual dos royalties do petróleo, com base nas perdas, apuradas entre a  diferença do que se vai receber em 2015 e 2016 com o que foi recebido em 2014. É uma operação viável e que contempla toda economia dos municípios situados numa mesma região onde se produz petróleo e a crise é mais acentuada", diz Orlando Portugal.

Representantes de diferentes segmentos destacam importância da antecipação das receitas neste momento.

Edvar Chagas, CDL Edvar Chagas, CDL.


- Vejo a operação financeira de antecipação de crédito como uma única saída para superar a crise econômica, embora eu não seja simpático à antecipação de receita. Mas diante do quadro da economia em crise nacional, que afeta muito vários municípios da nossa região, como em Macaé, que tem uma crise maior do que Campos, porque perdeu muitos empregos da Petrobras, essa antecipação de receitas, aprovada pelo Senado, e pelas Câmaras, é mesmo a única saída. É portanto uma solução de emergência e, por isso, a Prefeita de Campos [Rosinha Garotinho] também adotou a medida e tem o meu apoio, porque o gestor tem que adotar providências para minimizar os impactos que recaem sobre o setor produtivo e a população -. Edvar Chagas, empresário e dirigente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos).

- Atravessamos uma crise muito acentuada. A indústria e o comércio estão sendo afetados e o desemprego cresce em todo Brasil. Tudo que as autoridades puderem fazer para superar dificuldades financeiras para fazer girar recursos e movimentar a economia é bem-vindo. No caso específico da antecipação de receitas, na base que está sendo feita, conforme reza na Resolução 15/2015 do Senado, as Prefeituras não vão comprometer o futuro das suas contas porque o pagamento dos empréstimos ficam limitados a, no máximo, 10% do valor total da receita dos royalties por ano. Eduardo Chacur (Presidente da Carjopa – Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências).

- É uma medida que tem que ser adotada pelos gestores dos municípios e estados mais afetados pela crise (prefeitos) e estados produtores de petróleo (governadores) que foram apanhados de surpresa por essa crise tão intensa que afeta todo setor produtivo, com muito desemprego. Na falta de recursos, tanto administradores de empresas como os administradores públicos precisam recorrer a recursos externos. No caso das Prefeituras, se existe uma oportunidade de buscar recursos no meio externo, com condições favoráveis de pagamento, sem inviabilizar as finanças futuras, porque vão comprometer no máximo 10% ao ano das receitas futuras de royalties, claro que se tem de aproveitar a oportunidade. Amaro da Conceição (Presidente do Sindicato dos Ceramistas).

- A aprovação da Lei na Câmara de Campos que autoriza a antecipação de receita é um trunfo positivo na mão da Prefeita Rosinha Garotinho. Mas é preciso avaliar criteriosamente os quadros do setor público para priorizar a aplicação dos recursos, de forma a movimentar economia como um todo, tendo em vista que a crise afeta o setor público e o setor privado. Defendemos a gestão criteriosa por se tratar de empréstimo emergencial, e é preciso  levar em contar a necessidade de que esses recursos possam contemplar os programas sociais da mesma forma que o setor produtivo. Há retração na contratação de serviços pela municipalidade e algumas empresas tem faturas a receber, e por isso, acreditamos que essa saída encontrada possa fazer o fomento acontecer.  Francisco Siqueira (Presidente do Sindicato das Empresas da Construção Civil).

Francisco Siqueira, Firjan Francisco Siqueira, Firjan.


- É lamentável que chegássemos a esse ponto na economia. Todo mundo acabou sendo pego de surpresa. Mas se a legislação permite a antecipação de receita, temos que fazer. Não podemos deixar que os municípios quebrem, o que seria muito pior. Fernando Coutinho (Presidente da Representação Regional Norte da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan).

Fernando Monteiro, OAB Fernando Monteiro, OAB.


- Entendo que a situação financeira dos municípios, principalmente os que dependem dos recursos dos royalties, exigiu uma providência como essa. Não há outra saída diferente. Se fez necessário que alguma providência  fosse tomada, pois a situação é das mas complicadas, e muitas cidades beiram o caos. Fernando Monteiro (Presidente Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).