Médicos, professores, vereadores e empresário podem disputar como vice

Partidos estão atentos aos nomes para vice-prefeito em 2020

20/05/2019 10:10:56, Foto: Campos 24 Horas

Falta um ano para a realização das convenções partidárias que vão definir os nomes dos candidatos a prefeitos e vice-prefeitos de 5.625 municípios brasileiros. Em Campos, além de existir movimentação em relação aos pré-candidatos ao cargo de prefeito, já se inicia também a movimentação dos partidos visando atrair nomes para futuras nominatas para vereador e também para o cargo de vice-prefeito. Nenhum partido consultado quis se manifestar a respeito do assunto, mas a verdade é que já estão ocorrendo conversas para alinhar futuros entendimentos para a composição de chapas de prefeito e vice-prefeito.


Entre os possíveis nomes que vão estar em voga por ocasião das convenções partidárias em junho do ano que vem para definir as chapas de prefeito e vice, figuram ex-vereadores e vereadores da atual legislatura. Alguns nomes com potencial para figurar nas chapas como vice-prefeito já foram testados nas urnas, como as professoras Odete e Odisseia Pinto de Carvalho (que já exerceu o cargo de vereadora); o médico e atual Secretário de Saúde Abdu Neme; o vereador Igor Pereira, que foi presidente da Campos Luz, empresa de Iluminação Pública de Campos, e o empresário Maninho da Baixada.


NOMES DA ÁREA MÉDICA:


A relação de nomes dos possíveis candidatos a vice-prefeito, mesmo à guisa de especulação, é grande. Na área médica certamente que pelo menos um nome vai figurar como candidato a vice-prefeito após a realização das convenções partidárias que ocorrerão em junho do ano que vem. Estão cotados entre os partidos para concorrer ao cargo de vice, os médicos Abdu Neme, Geraldo Venâncio e Dante Pinto Lucas.


O médico Abdu  se elegeu quatro vezes vereador, é o atual Secretário de Saúde e responsável pela dinamização das ações de sua pasta, foi dirigente de hospitais públicos e está licenciado da Câmara porque aceitou o desafio do prefeito Rafael Diniz para assumir a Saúde.


Atual diretor geral do Hospital Escola Álvaro Alvim, o médico Geraldo Venâncio já foi vereador por três mandatos e tem larga experiência na área de Saúde, área na qual já foi titular da Secretaria da Prefeitura e dirigente de outros hospitais.  Geraldo,  também implantou o Hospital Geral de Guarus (HGG).


Dante já foi vereador, presidente da Fundação Municipal de Saúde e secretário de Saúde, nas gestões dos prefeitos Arnaldo Vianna e Alexandre Mocaiber.


Pré-candidato da Baixada já concorreu a vereador e deputado


“Fui convidado recentemente por dois partidos para unir forças para participar da chapa para majoritária. Um dos partidos me fez o convite para presidir a legenda, e o convite para concorrer na eleição me deixou com mais entusiasmo. Isso se deve ao meu trabalho na política comunitária há 22 anos e à forte identificação do eleitorado da Baixada Campista comigo. No ano de 1997, portanto há 15 anos, fundei o primeiro jornal impresso da Baixada; há 17 anos, fundei a primeira rádio comunitária, e além disso, como empresário, tenho boa interação com o colaboradores e a nível de parcerias. Ingressei no PRP assim que o partido foi fundado em Campos.  Muita gente mudou de partido, mas sempre acreditei nos ideais da sigla, tanto é que concorri em 2014 para deputado estadual; 2016 para vereador e agora em 2018 para  deputado federal”, disse Maninho da Baixada.


Na eleição de 2018, Maninho da Baixada ganhou a alcunha de “único candidato da Baixada Campista a concorrer a deputado federal”. Belman, é nome pouco conhecido, mas o codinome Maninho da Baixada é bastante conhecido, tanto em duas regiões na cidade, que são Leopoldina e Flamboyant, como na extensa Baixada Campista. Empresário de espírito comunitário e empreendedor, com atuação em brersos segmentos, Maninho da Baixada tem base no distrito de Goytacazes, na Baixada Campista. “Sou o primeiro candidato a deputado estadual a ter o maior número de votos dentro do distrito, com mais de 800 sufrágios, e isso, com apoio de um grupo comprometido, podemos chegar lá”, concluiu confiante.



Deputado vai buscar recursos para Campos e São João da Barra

Chiquinho Brazão se encontrou com os prefeitos Rafael Diniz e Carla Machado. Ele ainda falou sobre a prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores

19/05/2019 19:07:49, Foto: Campos 24 Horas

O deputado federal Chiquinho Brazão (Avante) se reuniu neste fim de semana com os prefeitos  Rafael Diniz e Carla Machado, de Campos e São João da Barra, respectivamente. Ele também participou da posse da nova presidente do diretório local do seu partido em Campos. Brazão, que teve uma votação expressiva na região na última eleição, se mostrou sensível com a situação financeira dos municípios.


“Estou na obrigação de ajudar os prefeitos Rafael e Carla naquilo que for possível para canalizar recursos para Campos e São João da Barra. Fiz com eles um compromisso de buscar alternativas para obter recursos para os municípios, especialmente através de emendas”, declarou o deputado Chiquinho Brazão em entrevista ao Campos 24 Horas, acrescentando que:


“O Estado, na maioria das vezes, concentra recursos na capital. O Norte Fluminense precisa ser olhado como uma região que atualmente necessita de grande apoio em razão da queda de arrecadação e dos recursos que não chegam. A crise financeira é uma realidade que precisamos enfrentar unidos”, enfatizou Brazão.


A FAVOR DA UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES


Ao Campos 24 Horas, o deputado Chiquinho Frazão, que é suplente da Comissão de Justiça e titular da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados, afirmou ser favorável a prorrogação de dois anos para os mandatos de prefeitos e vereadores de todo Brasil. Essa semana, o relator da Comissão de Justiça, emitiu parecer favorável à PEC 376, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim (PR), que trata sobre o período de vigência de mandatos políticos.


“Sou favorável a unificação das eleições. O país para a cada dois anos por conta das eleições. E isso não é bom, além da questão da economia que teremos se  as eleições forem unificadas. Além da prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores até 2022, os Senadores também passariam a ter um mandato de 10 anos. O assunto ainda será amplamente debatido na Câmara”, enfatizou o deputado Chiquinho Brazão.



AVANTE intensifica organização partidária e empossa novo diretório de Campos

19/05/2019 01:01:57, Foto: Campos 24 Horas

O novo diretório municipal do AVANTE/Campos tomou posse na manhã deste sábado (18/05) durante uma reunião de trabalho no auditório da Associação Comercial e Industrial da Campos (ACIC).


Presentes os deputados federais Chiquinho Brazão- AVANTE e Wladimir Garotinho-PSD, o ex-prefeito de Carapebus Eduardo Cordeiro, os vereadores Bebeto de São Francisco do Itabapoana, Alonsimar e Renatinho do Eldorado de Campos, ex-vereadores, suplentes e membros dos diretórios de São Francisco de Itabapoana, Carapebus, Cardoso Moreira, Quissamã, Italva, Macaé, além de presidentes de outras siglas, entre eles, o ex-vereador Fábio Ribeiro, futuro presidente do PSD/Campos e o atual presidente do PSDB Campos, Lesley Beethovem, participaram o encontro.


O novo diretório municipal é composto pela presidente Seleana Moreira Bastos, vice-presidente Romarinho de Custodópolis, Secretário Geral Amaro Gomes e tesoureiro Maurício Teixeira.


Seleana, que já foi secretária geral, assume a presidência com a missão de liderar a organização do partido com vistas às eleições 2020 e a articulação política do novo diretório. “Vamos intensificar nossos trabalhos e levar informações ao povo. Nossa militância nunca foi acomodada, estamos com pé na estrada e indo à luta, sempre avante! ”, afirmou.


A nova regra para eleições, regularização partidária de pré-candidatos, novas filiações, registros de candidaturas, convenções, entre outras, foram pautas do encontro durante palestra ministrada pelo presidente Estadual do AVANTE/Rio, Vinícius Cordeiro.


“O Avante é verdadeiramente um partido. Não somos apenas uma legenda de cartório, destas que vivem de mão em mão para fazer negociações. Nós somos uma instituição séria, permanente, que avançamos cada vez mais com o novo diretório de Campos. ”, frisou Cordeiro.


Fonte: Assessoria



Líder do governo Rafael Diniz na Câmara de Vereadores fala ao Campos 24 Horas

O vereador Genásio explica como defende as posições do governo

18/05/2019 10:10:35, Foto: Campos 24 Horas

Na cobertura das discussões e votações da Câmara, o CAMPOS 24 HORAS passou a brulgar, na semana passada, uma série de entrevistas com vereadores de Campos, que são os agentes políticos responsáveis pela análise das demandas da população. Assim, nos fins de semana, sempre teremos um vereador falando sobre algum tema importante que foi debatido ou votado no decorrer da semana.

Depois do vereador Cláudio Andrade, que falou sobre a tarifa social que não é brulgada pela concessionária Águas do Paraíba (aqui), chegou a vez do vereador Genásio, que explica, em linhas gerais, como atua como líder de governo Rafael Diniz.


ENTREVISTA / PAULO CESAR GENÁSIO DE SOUZA:


Em seu segundo mandato e, neste último, com uma missão para muitos trabalhosa, para ele tomada e seguida com sabedoria e responsabilidade. Assim está acontecendo com o vereador Paulo César Genásio de Souza (PSC), o vereador Genásio, que no segundo biênio do ano passado passou a ser líder do governo, atuando como um "elo" de ligação direta entre a população e o poder municipal. Em entrevista ao CAMPOS 24 HORAS, Genásio detalha como atua na condição de líder, comenta a extensão dos contratos firmados com os agentes de endemias do processo seletivo e a isonomia salarial de duas categorias.


O vereador explica que ele tem compromisso com o seu mandato, mas mantém contato direto com todos os demais colegas de bancada, não só os da situação, como também os da oposição. Com isso tem conseguido manter uma política de aproximação para que os vereadores possam ser atendidos nas demandas da população.


- Não quero deixar a eleição do próximo ano interferir nesta harmonia, para que a população não seja prejudicada. Tenho ido a todas as Secretarias fazendo essa política de aproximação e, quando vejo que algo está fugindo ao controle, refaço o caminho para o bem comum - acrescenta Genásio.


O vereador destaca, ainda, a política de parceria público-privada que tem travado. Ele cita, por exemplo, a que foi realizada com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Essa resultou na aquisição de um caminhão para recolhimento de animais, o que a prefeitura não tinha e, agora, a partir de parceria, tem e já está em atividade. "O veículo está sob responsabilidade do município, por tempo indeterminado", explica o vereador.


NOVIDADES - Na próxima terça-feira (21), Genásio coloca na pauta de votação na Câmara Municipal o prazo de extensão dos contratos firmados com os agentes de endemias do processo seletivo, mesmo a prefeitura já tendo convocado os 100 novos aprovados no último concurso público para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A novidade, afirma Genásio, é que esses contratos se estenderão até dezembro deste ano, enquanto tiver o surto das doenças causadas pelo mosquito aedes aegypti.


REAJUSTES - Duas categorias em Campos tiveram isonomia salarial com as categorias que prestam serviço ao Estado: Agentes de saúde e agentes de endemias, retroativo a janeiro, fevereiro e março e já recebem na próxima folha de pagamento no final deste mês. Os agentes de endemias vão receber de forma integral e os agentes de saúde escalonado.



Parecer favorável para unificação das eleições

Parecer de relator da CCJ da Câmara

17/05/2019 16:04:52, Foto: Campos 24 Horas

O Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Valtenir Pereira (MDB), emitiu parecer favorável à PEC 376, de 2009, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim (PR), que trata sobre o período de vigência de mandatos políticos.


A medida visa alinhamento dos mandatos políticos de gestores de estados e municípios. Nesse caso os cargos municipais passam a ser disputados juntos com os estaduais e federais.


Caso a regra passe sejua aprovada na Câmara Federal e passe a valer, as eleições de 2020 serão canceladas e os prefeitos e vereadores terão seus mandatos alongados até 2022.


A mobilização política é para que a medida seja aprovada ainda esse ano na Câmara Federal.


Ambições frustradas

Se a proposta for aprovada, prefeitos e vereadores serão beneficiados com mais dois anos de mandato. Mas políticos do Executivo não poderão disputar reeleição e outros terão frustradas as suas ambições imediatas.


Mudanças

Além do alinhamento dos pleitos, a medida aumenta de 8 para 10 anos, o mandato de senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim à reeleição para prefeitos e governadores.


Abaixo, o voto do relator na íntegra

As proposições ora examinadas atendem aos requisitos formais e circunstancias para o emendamento da Constituição: foram apresentadas por, no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados (CF, art. 60, I), encontrando-se o País em época de normalidade institucional, uma vez que não estamos na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 60, § 1o).


A estabilização do Estado é dogma impostergável da Constituição para a manutenção da “segurança”, considerada como valor supremo no preâmbulo da Lei Maior. Dela depende o desenvolvimento nacional, o bem-estar da comunidade e a conquista dos objetivos fundamentais firmados no art. 3o, do Texto Magno.


O legislador constituinte brasileiro manifestou-se, em 1988, deforma cristalina quanto ao processo de reforma da Constituição, optando pela emenda constitucional como o instrumento permanente de ausculta à sociedade, com seu procedimento mais rígido e quórum qualificado, consciente que estava da relevância da estabilidade nas relações jurídico institucionais em um país latino-americano.


O Congresso Nacional, por meio de emenda, pode, então, modificar qualquer norma da Constituição, menos revogar (abolir) aquelas que são consideradas cláusulas pétreas, que constituem limitações materiais ao poder de emenda, eis que formam o núcleo imodificável das constituições.


É pacífico não existirem impedimentos para que novos direitos sejam acrescentados ao rol de direitos fundamentais por meio de emenda à Constituição.


Pode-se mencionar, por exemplo, o direito à rápida duração do processo (art. 5o, inc. LXXVIII) e o direito à moradia (art. 6o). Não estavam no rol originário na Constituição de 88, tendo sido acrescentados, respectivamente, pela Emenda Constitucional no 45/2004, pela Emenda Constitucional 26/2000 e pela Emenda Constitucional de 16/1997.


Entretanto, se é pacífica a possibilidade de se aumentar o rol de direitos e garantias considerados fundamentais, é controvertido, na doutrina, se, uma vez incluídos no texto por emenda constitucional, esses direitos se tornariam também cláusulas pétreas.


Apesar de minoria, há juristas do peso de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet, que são incisivos em afirmar que “não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder constituinte originário pode fazê-lo”.


Antes de 1997, não era permitida a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A irreelegibilidade, termo mais técnico, segundo Pinto Ferreira, vem desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e foi mantida por todas as constituições democráticas posteriores. A Constituição Federal de 1988 manteve a proibição da reeleição dos cargos políticos unipessoais, para


impedir a elegibilidade, para os mesmos cargos, do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos.


Na época, foi arguida a inconstitucionalidade da EC no 16, de 1997, sob o argumento de que era direito fundamental a irreelegibilidade dos ocupantes dos cargos de chefia do Poder Executivo para o mandato seguinte.


Contudo, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC no 16, de 1997, conheceu em parte da ação e a julgou improcedente, em face da jurisprudência do STF no sentido de que só é viável o controle abstrato de constitucionalidade contra emenda à Constituição Federal na hipótese de violação ao § 4o, do art. 60 (“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias inbriduais.”).


Precedente citado: ADI 939-DF (RTJ 151/755). ADInMC 1.805-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 26.3.98. Ou seja, entendeu o STF que não existia vício de inconstitucionalidade uma vez que a EC no 16, ao alterar o art. 14, § 5o, da CF, não aboliu direito ou garantia fundamental.


Assim, sob o prisma da constitucionalidade, não resta dúvida de que a PEC no 376/09, quanto à unificação dos pleitos para todos os mandatos eletivos, alteração no tempo dos mandatos e modificação na escolha de suplente de Senador é constitucional, haja vista que as modificações sugeridas não tendem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos poderes, muito menos os direitos e garantias fundamentais (art. 60, da CF).


Igualmente, o fim da possibilidade da reeleição para cargos do Poder Executivo, sobre não ferir cláusulas pétreas da nossa Lei Fundamental, viria a contribuir para a lisura dos pleitos eleitorais e para o aperfeiçoamento do regime democrático, eliminado a desigualdade de chances entre os candidatos e a perpetuação de oligarquias no poder.


Também o impedimento do exercício de cargos do Poder Legislativo por mais de três mandatos consecutivos e cinco alternados não fere o “cerne inalterável” da nossa Constituição.


Da mesma maneira, a limitação de mandatos sugeridas pelas PECs 129/11, 365/13 e 393/14; a coincidência de mandatos eletivos propugnada pelas PECs no 376/09, 117/11 e 56/19; e a extinção dos suplentes de Senadores e redução dos mandatos de Senadores proposta pela PEC no 349/14.


As propostas de emenda à Constituição sob análise não ofendem, outrossim, outros princípios e regras da Lei Maior.


Os aspectos de mérito abordados pelas proposições (e eventuais datas previstas, já ultrapassadas) devem ser deixados para exame pela Comissão Especial, a ser criada com essa específica finalidade.


Em tais condições, meu voto é no sentido da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição de no s 376 e 378, de 2009; 129 e 117, de 2011; 365, de 2013; 379 e 393, de 2014; e 56, de 2019.7


Sala da Comissão


Deputado Valtenir Pereira - Relator


Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição


Autor

Ernandes Amorim – PTB/RO


Apresentação

17/06/2009


Ementa

Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.



TRF-4 ordena que Dirceu cumpra pena da 2ª condenação na Lava Jato

Desembargadores não aceitaram pedido da defesa de prescrição dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

16/05/2019 15:03:09, Foto: Campos 24 Horas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de José Dirceu, que pedia prescrição da pena de 8 anos e 10 meses na segunda condenação dele na Lava Jato, em julgamento nesta quinta-feira (16), na 4ª Seção.


Após a decisão unânime, foi solicitado "imediato ofício para início do cumprimento da pena ao juízo de primeiro grau", em Curitiba, no Paraná. Com isso, o ex-ministro pode ser preso. O G1 tenta contato com o advogado de Dirceu, Roberto Podval.


Ainda é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo que a pena seja executada, os advogados ainda podem tentar um último recurso, chamado de embargos dos embargos, no próprio TRF-4.


A defesa do ex-ministro havia protocolado, no dia 13 de maio, um pedido para que o TRF-4 reconhecesse a prescrição dos dois crimes aos quais ele responde: corrupção passiva e lavagem de dinheiro.


Conforme a denúncia, foi constatado recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobras com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.


Os advogados usaram as datas dos crimes em seus argumentos. "Em virtude da pena aplicada, referido delito prescreve em 12 anos. No entanto, na data da sentença condenatória de primeira instância, José Dirceu tinha 70 anos (tanto que, inclusive, aplicou-se o redutor correspondente em sua pena), razão pela qual, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 6 anos", diz a petição assinada por três advogados: Roberto Podval, Luís Fernando Silveira Beraldo e Viviane Santana Jacob Raffaini.

 

Os desembargadores não viram fundamento no pedido. A primeira a votar foi a desembargadora Cláudia Cristofani, relatora da 4ª Seção, afastando a prescrição. Ela foi acompanhada pelos demais colegas.


"Essas datas não conferem (...) A denúncia estipulou que as condutas foram no início de 2009 e 2012, período que o recorrente sustentou Duque [Renato, ex-diretor da Petrobras, também réu na Lava Jato] na Petrobras e se manteve recebendo propina, viagens aéreas e transferências bancárias", justificou a relatora.


A defesa ainda havia pedido, em caso de negativa ao recurso, que a prisão de Dirceu não fosse determinada até que houvesse um resultado nos tribunais superiores. Essa solicitação também não foi aceita.


Andamento do processo


Pena estipulada na primeira instância, no Paraná, havia sido de 11 anos e 3 meses;

Na apelação, a 8ª Turma do TRF-4 decidiu reduzir o tempo para 8 anos e 10 meses, por maioria;

Um dos desembargadores, Victor dos Santos Laus, proferiu um tempo menor de prisão e a defesa entrou com recurso de embargos infringentes, na 4ª Seção do tribunal;

Primeiro julgamento na 4ª Seção negou o pedido para reduzir a pena;

Dirceu também tentou anulação ou a reforma da sentença em recurso na 8ª Turma, o que foi negado.


Sobre o caso


Conforme a denúncia, foi constatado recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobras com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.


Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foram repassados a Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, e ao grupo político que o sustentava, dirigido por Dirceu.


Para disfarçar o caminho do dinheiro, Dirceu e outro réu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, teriam usado a empresa Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 voos feitos pelo ex-ministro.


Apenas o ex-ministro teria recebido aproximadamente R$ 2,1 milhões em propinas provenientes de contrato da estatal com a empresa.


Luiz Eduardo, que havia sido condenado a 10 anos em primeira instância, teve a pena reduzida para 8 anos e 9 meses. Renato Duque teve pena mantida em 6 anos e 8 meses.


Outros dois réus, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, tinham pena de 8 anos e 9 meses e obtiveram redução de sete meses cada. Todos também tiveram recursos negados anteriormente pela 4ª Seção do tribunal.


Primeira condenação de Dirceu


Dirceu chegou a ser preso em maio de 2018, após esgotados os recursos no TRF-4 sobre sua primeira condenação. No fim de junho, porém, a Segunda Turma do STF decidiu manter o réu solto até que os recursos dele sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Nesse primeiro processo, que apura irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras, o ex-ministro teve a pena aumentada de 20 anos e 10 meses para 30 anos e 9 meses no TRF-4 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.


Em 2017, Dirceu ficou preso no Paraná entre agosto de 2015 e maio de 2017. Na ocasião, ele obteve também no STF um habeas corpus para aguardar o julgamento dos recursos em liberdade, mas com monitoramento por tornozeleira eletrônica.


Fonte: G1



Contra surto de chikungunya, deputado Wladimir pede Hospital de Campanha em Campos

15/05/2019 23:11:53, Foto: Campos 24 Horas

Com o aumento de casos de chikungunya em Campos e região, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) solicitou nesta quarta-feira (15) ao secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos, e ao ministro da Saúde, Luiz Mandetta, a instalação de um Hospital de Campanha em Campos. O mais recente Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedis Aegypti (LIRAa), do Ministério da Saúde, aponta que o índice médio de infestação no município campista cresceu de 1,2% em fevereiro para 4,4% e os casos de chikungunya ultrapassaram 2,5 mil no primeiro quadrimestre de 2019.


Os ofícios protocolados trazem que "em relação à epidemia Chikungunya que assola Campos  nesse momento, em razão do caos estabelecido no Município por conta dessa doença que vem se espalhando rapidamente e criando inúmeros riscos de morte para a população que vem convivendo com hospitais lotados e sem leitos para atender e tratar de maneira adequada, conforme as notícias amplamente brulgadas na mídia que se encontram em anexo. Por tais razões, solicito a instalação URGENTE de Hospital de Campanha para o combate e tratamento da infestação, inclusive com a participação das Forças Armadas para a rápida efetivação da medida”, registra o documento.


O deputado federal Wladimir explica que as filas nos hospitais estão crescendo a cada dia, tanto para exames quanto para internação. Com isso, já não existem leitos disponíveis para a demanda crescente de infectados. “Solicitei ao secretário estadual de saúde e também ao ministro da saúde a possibilidade de instalação de um hospital de campanha, para ajudar ao município e não deixar as pessoas sem atendimento”, disse o deputado



Por unanimidade, Sexta Turma do STJ decide libertar ex-presidente Michel Temer

Votos também beneficiaram coronel Lima, amigo do ex-presidente

14/05/2019 16:04:18, Foto: Campos 24 Horas

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu liminarmente (provisoriamente) conceder habeas corpus e libertar o ex-presidente Michel Temer, preso na sede do Comando de Policiamento de Choque, da Polícia Militar, em São Paulo.


Os quatro ministros que votaram (Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Néfi Cordeiro) tinham votado favoravelmente à libertação de Temer e do coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoal do ex-presidente – outro integrante da turma, o ministro Sebastião Reis Junior se declarou impedido e não participou da sessão.


Os ministros que votaram se manifestaram pela substituição da prisão pelas seguintes medidas cautelares:


proibição de manter contato com outros investigados;

proibição de mudança de endereço e de se ausentar do país;

entregar o passaporte;

bloqueio dos bens até o limite de sua responsabilidade;


Os votos dos ministros


Antônio Saldanha - “Conquanto fundamental, carece a prisão preventiva de necessidade”, afirmou ao votar o relator, ministro Antônio Saldanha.


Para Saldanha, "há de se exigir assim que o decreto de prisão preventiva venha sempre motivado e não fundado em meras conjecturas".


O relator considerou que não há elementos que indiquem que Temer e Lima podem prejudicar as investigações. E afirmou que, por isso, os dois podem responder ao processo em liberdade.


Em seu voto, Saldanha destacou que os fatos sobre ambos são antigos e que Temer não tem mais cargo público para prejudicar o andamento da apuração.


“Frisa-se que além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político não mais persiste, visto que o paciente Michel Temer deixou a Presidência da República no início desse ano e não exerce atualmente cargo público de destaque ou relevância nacional”, disse.


Saldanha considerou ainda que a “justa causa” que motivou o decreto de prisão preventiva de Temer e Lima foi formada especialmente pelas declaração de um delator premiado, o que não seria suficiente.

 

“A simples declaração acusatória, de pretenso colaborador da justiça, não pode ter ainda nenhum efeito de restrição sobre os direitos do acusado”, afirmou o ministro.

“Essa restrição cautelar à liberdade ainda requer a presença de prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ocorre que a declaração do agente colaborador, por ocasião de celebração do acordo, não constitui tecnicamente esse requisito, não é prova e nem sequer um indício”, declarou Saldanha.


Laurita Vaz - Em seu voto, a ministra Laurita Vaz disse que a Corte deve se manter “firme” no combate à corrupção, mas que isso não pode se tornar uma caça às bruxas.


“Sem dúvida, não há outro caminho. O Brasil precisa ser passado a limpo e o Poder Judiciário possui importante papel nessa luta com isenção e austeridade. No entanto essa luta não pode ser transformar em caças as bruxas”, disse Laurita.


A ministra ressaltou que “para se considerar necessária prisão para garantia da ordem pública, a potencial ação delituosa deve denotar risco atual, não sendo bastante indicar supostas fraudes, já há muito concluídas sem nenhuma possibilidade de repetição de crimes na mesma espécie”. Segundo ela, "a despeito da gravidade, a existência de autoria, não há razão para impor prisão preventiva”, afirmou Laurita.


Rogério Schietti - O ministro Rogério Schietti deu o terceiro voto favorável à soltura de Temer. O magistrado afirmou que em nenhum momento a autoridade judiciária fez menção a fatos atribuídos a Temer que estariam voltados a atrapalhar as investigações.


“Penso que a análise da gravidade do crime, bem como as condições pessoais do paciente, autorizam (...) a conclusão ainda que provisória, porque estamos a julgar uma liminar, de suficiência de medidas alternativas à prisão preventiva”, afirmou Schietti.


O ministro destacou em seu voto que Temer tem 78 anos, é professor universitário e ex-presidente da República.


“O réu possui residência fixa, não há notícia de tentativa de fuga. Nos outros processos, não foi decretada prisão em cautelar, nem mesmo em janeiro deste ano, em processo que se poderia fazer isso, no Supremo Tribunal Federal, por fatos mais recentes. Demonstrou, mesmo após a decretação da prisão, respeito às instituições. Não interferiu, apresentou-se espontaneamente em juízo, e vem-se mantendo sereno e colaborativo nos processos”, disse Schietti.


O ministro sustentou que Temer está afastado das suas funções e não possui as mesmas facilidades para interferir na administração pública. “[A liberdade] não representa atestado de inocência ou chancela judicial pelas eventuais ilicitudes que tenha cometido”, declarou o ministro.


O julgamento


A turma decide se concede ou não uma decisão liminar (provisória) para soltar Temer e o coronel Lima.


Se os habeas corpus forem concedidos provisoriamente, Temer e o coronel Lima ficarão livres pelo menos até o julgamento definitivo do habeas corpus, também pela Sexta Turma, em data a ser definida.


Temer e Lima são réus por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato em uma ação penal que tramita no Rio de Janeiro e apura supostos desvios na construção da Usina Angra 3, operada pela Eletronuclear.


Quais são as investigações?


Temer é suspeito de liderar uma organização criminosa que, segundo o Ministério Público, teria negociado propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear. Lima e o o ex-presidente é acusado de ter cometido os crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.


A Operação Descontaminação teve como base a delação premiada de José Antunes Sobrinho, dono da empresa Engevix.


O empresário disse à PF que pagou R$ 1 milhão em propina, a pedido do coronel Lima, do ex-ministro Moreira Franco e com o conhecimento de Temer.


Segundo o MPF, propinas ao grupo de Temer somaram R$ 1,8 bilhão e incluem brersos crimes cometidos em órgãos públicos e empresas estatais.


O que argumentam as defesas?


A defesa de Temer afirma que o ex-presidente nunca praticou nenhum dos crimes narrados e que as acusações insistem em versões fantasiosas, como a de que Temer teria ingerência nos negócios realizados por empresa que nunca lhe pertenceu.


"Michel Temer não recebeu nenhum tipo de vantagem indevida, seja originária de contratação da Eletronuclear, seja originária de qualquer outra operação envolvendo órgãos públicos. Por isso, nunca poderia ter praticado lavagem de dinheiro ilícito, que nunca lhe foi destinado", sustentam os advogados.


Cristiano Benzota, advogado de coronel Lima, classifica a ordem de prisão como "desnecessária e desarrazoada".


"Chama a atenção o fato de a própria Procuradoria Geral da República ter opinado pela desnecessidade da prisão preventiva e requerido apenas a instauração de inquéritos", afirmou Benzota.


Segundo o advogado, "não houve obstrução da justiça e coação de testemunhas; os investigados têm endereços certos e mais uma vez foram encontrados nos respectivos endereços".


Fonte: G1



Campos será sede do e Encontro Regional do AVANTE

14/05/2019 00:12:07, Foto: Campos 24 Horas

O Diretório Municipal do AVANTE/Campos dos Goytacazes (RJ) realizará no próximo sábado, dia 18 de maio, às 10h, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), o encontro regional do Partido.


Organizado pela direção estadual do Avante Rio, o evento faz parte da programação de encontros regionais definida para os meses de maio, onde estarão reunindo-se mais de 20 municípios do Estado.


O objetivo dos encontros é integrar os dirigentes municipais, capacitá-los sobre a administração partidária, capacitar os pré-candidatos, além de promover discussões políticas e começar a organização de chapas para o pleito de 2020.


Na ocasião, será dada posse a Seleana Moreira Bastos, nova presidente da sigla e aos demais membros do diretório municipal de Campos dos Goytacazes.



Defesa de Lula pede ao STJ que ex-presidente cumpra pena em regime aberto

12/05/2019 03:03:41, Foto: Campos 24 Horas

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , na noite desta sexta-feira, que ele passe a cumprir em regime aberto a pena imposta no caso do tríplex do Guarujá (SP).


A solicitação foi feita dentro dos embargos de declaração apresentados ao Tribunal. No fim de abril, os ministros da Quinta Turma do STJ decidiram, por unanimidade, reduzir o tempo de condenação, fixado agora em oito anos, dez meses e 20 dias.


Lula já está preso há mais de um ano, e a defesa defende que este período já seja abatido do cálculo da pena, que ficaria inferior a oito anos – a lei permite que os condenados a penas entre quatro e oito anos comecem a cumprir a sentença no regime semiaberto. O advogado Cristiano Zanin Martins argumenta, no entanto, que esta fase seja já ultrapassada para o regime aberto: “Diante da (conhecida) inexistência de estabelecimento compatível (para abrigar o ex-presidente), faz-se necessário, desde logo, a fixação de um regime aberto”, escreveu no pedido. 

Também nos embargos de declaração, a defesa pede a nulidade do processo e a “absolvição plena” de Lula. A peça sustenta que o ex-presidente não cometeu os crimes pelos quais foi condenado nas três instâncias que já analisaram o processo.


"Antes de avançar, enfatiza-se que o embargante (Lula) não praticou nenhum dos crimes aqui imputados ou outros de qualquer natureza que seja. Não obstante, não se pode ignorar que essa defesa técnica tem o dever ético de buscar, por todos os meios legais, a liberdade do patrocinado sob todos os aspectos viáveis, sem prejuízo de preservar e reafirmar a garantia da presunção da inocência, mesmo quando relute o constituinte”, escreveu Zanin.


Até então, o ex-presidente havia orientado os advogados a não pedirem a progressão do regime, para marcar a posição de que seria vítima de um processo políticos. Aliados próximos, no entanto, convenceram Lula a mudar de estratégia e requisitar formalmente o benefício.


Fonte: Extra



Raquel alerta que decisão do STF sobre indulto de Temer "é retrocesso"

12/05/2019 03:03:48, Foto: Campos 24 Horas









A Procuradoria-Geral da República avalia como 'preocupante' a decisão STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017.


Assinado pelo ex-presidente Michel Temer, o Decreto 9.246 dá perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade 5.874, ajuizada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto.


Para Raquel, a decisão 'representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco'.


Conforme manifestações apresentadas tanto na petição inicial quanto na fase de instrução da ADI Raquel destaca que 'a autonomia do chefe do Poder Executivo para editar indulto não é absoluta e, portanto, não pode ultrapassar limites estabelecidos na Constituição Federal'.


"A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais", adverte.


ADI 5.874


Na ação ajuizada em 2017, a procuradora-geral destacou que o decreto 'viola princípios constitucionais e extrapola a competência presidencial ao estabelecer que o condenado tenha cumprido apenas um quinto da pena'.


Para a PGR, 'a medida causa impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país'.


"Sem justificativa minimamente razoável, amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país", assinalou Raquel.


De acordo com ela, 'os dispositivos do decreto presidencial reduzem em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguem penas restritivas de direito, suprimem multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves'.


Durante o recesso de fim de ano, a então presidente do Supremo Cármen Lúcia acatou integralmente o pedido apresentado pela PGR e determinou a suspensão de parte do decreto, que foi mantida pelo relator do caso, ministro Roberto Barroso.


Em novembro do ano passado, a Corte iniciou o julgamento do mérito, suspenso após pedido de vista. Ao ser retomado na sessão desta quinta-feira, 9, a maioria dos ministros considerou o indulto válido.


'Duro golpe no combate ao crime'


Em nota, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe que congrega em torno de 16 mil membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Militar e do Distrito Federal, manifestou 'preocupação' com o impacto da decisão do Supremo.


"O resultado do julgamento, realizado nesta quinta-feira, se apresenta como um largo passo ao enfraquecimento do combate a crimes graves, notadamente corrupção e outros contra o patrimônio público", diz a nota da Conamp.


"A ação se fundamentou em aspectos inconstitucionais verificados na edição do referido decreto, ao prever uma diminuição excessiva e injustificada no tempo mínimo de cumprimento de pena (um quinto - condenado a dez anos de reclusão que tivesse cumprido dois, poderia se beneficiar do indulto), excedendo-se, assim, a presidência da República, no exercício de suas atribuições previstas na Constituição Federal", segue o texto.


A entidade dos promotores e procuradores alerta que 'a decisão proporciona um duro golpe no combate ao crime no País'.


"A decisão mitiga o resultado efetivo das condenações penais, potencializando o sentimento de impunidade, e desestimula brersas ações desencadeadas pelo sistema de justiça criminal do país no combate ao crime organizado, à corrupção e outros."


Fonte: BOL











PSOL entra com ação no STF contra decreto de armas de Bolsonaro

12/05/2019 03:03:01, Foto: Campos 24 Horas









O PSOL entrou hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que expandiu o direito ao porte de arma no país. A Rede, partido também da oposição ao governo, tomou medida similar na quarta (8). Os dois processos têm como relatora a ministra Rosa Weber.


Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que levou ao Supremo, o PSOL pede a suspensão imediata do decreto, assinado na terça (7), por meio de decisão liminar (temporária), e que a medida de Bolsonaro seja declarada inconstitucional.


Para o partido, o decreto desrespeita a competência do Congresso e a separação de Poderes. O PSOL também afirma que o texto presidencial "legislou por si somente e, de modo autoritário, unilateral e abusivo", ampliou a posse e o porte de arma "inconstitucionalmente e totalmente avesso ao disposto" no Estatuto do Desarmamento --é essa lei que o decreto pretende regular.


Um exemplo disso, segundo o PSOL, é o trecho do decreto que considera cumprido o requisito de "efetiva necessidade" do porte de arma desde que a pessoa pertença a determinadas categorias profissionais. O partido defende que, na prática, isso revoga a parte do Estatuto do Desarmamento segundo a qual quem pede o porte de arma deve demonstrar a "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".


A legenda diz também que o decreto "vem na contramão do combate à violência e segurança pública" e "fere flagrantemente o direito à vida e da dignidade da pessoa, colocando em risco iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país".


Outro argumento citado para apontar a inconstitucionalidade do decreto é o de que a medida teria extrapolado o poder que o presidente tem por meio de decretos --o de editar decretos para a "fiel execução" da lei.


STF pede explicação do governo


Na quarta, a Rede entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra o decreto na qual apresenta argumentos similares aos do PSOL. Hoje, a ministra Rosa Weber definiu prazo de 5 dias para que o governo Bolsonaro dê explicações sobre a medida.


O decreto também está sendo alvo de questionamentos no Congresso. Consultores da Câmara e do Senado apontaram excessos no texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu uma análise de constitucionalidade da medida, e parlamentares --principalmente da oposição-- já apresentaram uma série de projetos para revogá-la.


A Constituição dá ao Congresso o poder exclusivo de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".


Ao assinar o decreto, Bolsonaro negou que a medida desrespeite as leis em vigor. "Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei", afirmou o presidente.











STF concede habeas corpus a Roberto Pinto

Ex-vereador foi um dos condenados no Caso Chequinho

11/05/2019 10:10:05, Foto: Campos 24 Horas

A Justiça concedeu habeas corpus ao ex-vereador Roberto Pinto (PTC), de Dores de Macabu, Campos, um dos condenados do Caso Chequinho (compra de votos com programa social) a quatro anos e oito meses de prisão. Pinto era considerado foragido desde o início de abril após condenação em segunda instância, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ).


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, estendeu a liminar que já havia dado a outros réus da operação Chequinho.


Lewandowski entende que os condenados devem ficam em liberdade até novo julgamento da Corte sobre a legalidade de execução da pena após sentença em segunda instância.


 



Temer se entrega à PF após nova ordem de prisão

Ex-presidente é acusado de chefiar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina nas obras da usina nuclear de Angra 3

09/05/2019 16:04:52, Foto: Campos 24 Horas

O ex-presidente Michel Temer (MDB), de 78 anos, se entregou à Polícia Federal (PF) em São Paulo na tarde desta quinta-feira (9) para cumprir prisão após revogação do habeas corpus que o mantinha livre. Ele deixou sua casa, na Zona Oeste da capital, e seguiu escoltado até a Superintendência da PF.


Temer é acusado de chefiar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear. O ex-presidente foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Também se entregou à PF na tarde desta quinta João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do ex-presidente e sócio da empresa Argeplan.


Temer disse que iria se apresentar "voluntariamente", ao contrário do que ocorreu em 21 de março, quando foi abordado na rua e preso por policiais federais em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio.


A defesa do ex-presidente pediu nesta quinta-feira (9) liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No documento, o advogado Eduardo Carnelós afirma que não há motivos para manter Temer preso porque os fatos apurados ocorreram há muito tempo. "Não há espaço, data venia, para a manutenção do paciente no cárcere a título cautelar, passado tanto tempo entre os fatos apurados e o presente momento", disse.


"Salta aos olhos a circunstância de que fatos ter-se-iam dado na Argeplan, empresa que não é gerida por Michel


Temer, da qual o Paciente não é sócio, diretor, nem funcionário. Se assim é, como tomar tais circunstâncias contra Michel Temer, sem operar odiosa responsabilização por fato de terceiro?", diz a defesa no pedido de habeas corpus.

O comboio com o ex-presidente saiu de sua casa às 14h40 e chegou menos de 20 minutos depois à sede da PF, na Lapa, também na Zona Oeste de São Paulo. Sua defesa quer que ele fique detido na Superintendência na capital paulista, e não na do Rio, onde permaneceu preso em março.


A Justiça irá definir para onde Temer irá. A PF alega não ter condições de abrigá-lo: por ser ex-presidente, Temer tem direito a uma sala de estado maior, o que não há no prédio da Lapa.


Decisão do TRF-2


Na noite de quarta-feira (8), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, por 2 votos a 1, pela revogação do habeas corpus e o retorno à prisão de Temer e de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do ex-presidente. Eles estavam soltos desde o dia 25 de março após decisão liminar do desembargador Ivan Athié.


Por maioria, a Turma Especializada do TRF-2 entendeu que as prisões preventivas de Michel Temer e do coronel Lima eram necessárias. Athiê, que é relator do processo, foi quem se mostrou favorável à manutenção do habeas corpus de todos os acusados. “Todos os fatos imputados são contextualizados até o ano de 2015, não tendo sido reportados fatos novos que ensejaria necessidade de medida extrema de encarceramento do paciente”, disse.


Na sequência, o desembargador Abel Gomes acompanhou o relator para manutenção do habeas corpus para a maioria dos acusados, entre eles Moreira Franco, ex-governador do Rio. O magistrado, porém, foi favorável à prisão no caso de Temer e do coronel Lima.


“Tudo aqui, desde o início, tem rabo de jacaré, pele de jacaré e boca de jacaré --não pode ser um coelho branco”, disse, referindo-se ao ex-presidente e Lima. “O que se trata é de reiterada violação, lesão, abalo, dúvida, estímulo, mau exemplo”, acrescentou.


O voto de desempate veio do desembargador Paulo Espírito Santo, que defendeu a retomada da prisão de Temer e Lima. “Eu não tenho a menor dúvida que ele foi a base comportamental a partir de um determinado tempo para toda essa corrupção praticada, alegada corrupção, porque ele não é réu ainda, o ex-presidente. Ele merece respeito, gente bacana, bom, professor de direito constitucional. Eu tinha admiração por ele, continuo tendo, mas estou negando o habeas corpus. Mas, infelizmente como o voto vai desempatar, eu já votei no sentido de retomar a prisão dele. E esse coronel Lima a mesma coisa”, disse.


Promotores do Ministério Público Federal afirmaram que o grupo chefiado por Temer chegou a manter atividades de contrainteligência sobre investigações feitas pela Polícia Federal. No inquérito, o MPF mencionou a possibilidade de destruição de provas e argumentou que a prisão domiciliar seria insuficiente para impedir crimes.


'Surpresa desagradável'


Pouco após o anúncio da revogação do habeas corpus, o ex-presidente deu entrevista a jornalistas na porta de sua casa e disse que considera a decisão “inteiramente equivocada sob o foco jurídico”. “Eu sempre sustentei que nessas questões todas não há prova. Para mim, foi uma surpresa desagradável”, afirmou.


A acusação da Lava Jato fala em corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Temer foi o segundo presidente do Brasil a ser preso após investigações na esfera penal. O primeiro a ser preso foi o ex-presidente Lula.


O advogado de Temer e Coronel Lima, Eduardo Pizarro Carnelós, disse considerar a decisão injusta. “Respeitamos a decisão do tribunal, mas só podemos considerá-la injusta. Uma injustiça contra o ex-presidente. A prisão foi feita sem nenhum fundamento, apenas para dar um exemplo. Vamos ao Superior Tribunal de Justiça para recorrer”, disse Canelós.


Para a procuradora Mônica de Ré, a decisão “representa a Justiça diante de todas as provas apresentadas pelo Ministério Público”. “Restabelecemos a verdade dos fatos com relação ao presidente Temer e ao coronel Lima. Com os dois presos, esse processo andará mais rápido.”


Operação Descontaminação


Os oito réus foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março, pela Justiça Federal do Rio. Naquele dia, Temer foi abordado na rua, perto de sua casa, em Alto de Pinheiros, bairro nobre da Zona Oeste de São Paulo. Ele foi retirado de seu carro e transferido para o Rio.


Na ocasião, a defesa de Temer disse que nada foi provado contra ele, e que a prisão constituiu um "atentado ao Estado democrático de Direito".


O ex-presidente ficou preso em uma sala da Corregedoria, no terceiro andar do prédio da superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. É uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo. O local tem frigobar, ar-condicionado e cerca de 20 m².


No dia 25 de março, todos os oito réus foram soltos pelo desembargador Athié.


Além deste processo, o ex-presidente é réu em mais cinco ações na Justiça.


Fonte: G1


 



Temer e coronel Lima voltam para prisão

TRF2 suspende habeas corpus de Temer e coronel Lima

08/05/2019 20:08:31, Foto: Campos 24 Horas

O ex-presidente Michel Temer(MDB) disse que irá se apresentar "voluntariamente" à Justiça nesta quinta-feira (9). A afirmação foi dada a jornalistas que o aguardavam na porta de sua casa, em Alto de Pinheiros, em São Paulo.


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu os habeas corpus (HCs) do ex-presidente Michel Temer e do coronel João Baptista Lima Filho. Com isso, eles terão de voltar para a prisão. Foram mantidos os habeas corpus para o ex-ministro Moreira Franco e para Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderley de Natale.


A 1ª Turma Especializada do TRF2 julgou o mérito dos habeas corpus na tarde de hoje (8). Depois de terem sido presos na Operação Descontaminação, no dia 21 de março, eles foram soltos no dia 25 do mesmo mês, em uma decisão liminar do desembargador Ivan Athié, que integra a 1ª Turma do TRF2 com mais dois desembargadores: Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.


O relator, Ivan Athié, votou por manter os habeas corpus para todos. O presidente da 1ª Turma, desembargador Abel Gomes, votou a favor de suspender o habeas corpus de Temer e coronel Lima e de conceder aos demais. O desempate coube ao desembargador Paulo Espírito Santo, que votou pela suspensão dos HCs de Temer, do coronel Lima e de Moreira Franco e manutenção das medidas para os demais.


As defesas de Temer e do coronel Lima pediram que eles pudessem se apresentar à Justiça, sem que fossem capturados. Abel Gomes disse que vai expedir novos mandados de prisão e que os dois poderão se apresentar nos locais que preferirem.


O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.


As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.


Defesas

O advogado do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Pizarro Carnelós, disse, assim que terminou a audiência, que amanhã (9) irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também informou que Temer irá se apresentar espontaneamente à Justiça nesta quinta-feira, em São Paulo.


“Só posso lamentar, porque considero uma injustiça. Não há fundamentos”, disse Carneló. Para o advogado, a decisão do tribunal levou em conta o que chamou de “dar um exemplo à sociedade”, mas, segundo ele, não há risco à ordem pública.


A defesa do coronel Lima saiu sem comentar a decisão da Justiça.



61ª fase da Lava Jato mira esquema de lavagem de dinheiro e prende 3 executivos

MPF suspeita que executivos do banco lavaram R$ 48 milhões oriundos da Odebrecht

08/05/2019 09:09:17, Foto: Campos 24 Horas

A Polícia Federal (PF) prendeu três funcionários do Banco Paulista S.A., nesta quarta-feira (8), na 61ª fase da Operação Lava Jato. Esta nova etapa mira um esquema de lavagem de dinheiro que, segundo o Ministério Público Federal, movimentou R$ 48 milhões do Grupo Odebrecht. Executivos do banco assinavam contratos falsos para repassar o dinheiro, diz o MPF.


A Lava Jato também apura outros repasses que somam R$ 280 milhões.


As prisões ocorreram em São Paulo. Mandados judiciais também são cumpridos no Rio de Janeiro e em Porto Alegre. Além dos três mandados de prisão preventiva, que é por tempo indeterminado, há 41 mandados de busca e apreensão. A PF diz que é a primeira vez que a Lava Jato cumpre mandados na sede um banco.

Segundo o MPF, os alvos do Banco Paulista são:


Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, funcionário da mesa de câmbio do banco. É suspeito de receber valores em espécie e manter contato com integrantes do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht

Tarcísio Rodrigues Joaquim, diretor da área de câmbio. É suspeito de assinar contratos falsos

Gerson Luiz Mendes de Brito, diretor-geral. É suspeito de assinar contratos falsos


O G1 procura a defesa dos alvos. A GloboNews entrou em contato com a assessoria do Banco Paulista e aguarda um retorno. Os presos serão levados para a sede da PF em São Paulo e, depois, serão encaminhados para Curitiba.


Esses altos funcionários faziam a contratação de empresas de fachada, que emitiam notas fiscais e contratos fictícios para justificar serviços não prestados. Dessa maneira, pagamentos feitos e recebidos pelo banco no exterior eram encobertos.


Investigações


A PF informou que as investigações começaram a partir de depoimentos e colaborações de três administradores de uma instituição financeira no exterior. Essa instituição ocultava capitais em operações criminosas em favor do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, como era chamado o setor de propinas da empreiteira.


O Ministério Público Federal diz que identificou os contatos de Paulo Barreto, sob codinome Lance, com esse setor da Odebrechet, feitos por meio do sistema de comunicação criptografado da Odebrecht (sistema “Drousys”). Barreto mantinha contas no exterior em nome de offshores para receber valores de origem ilícita do Grupo Odebrecht, dizem os investigadores da Lava Jato.


Ainda segundo o MPF, Tarcísio Joaquim e Gerson de Brito assinaram, durante 4 anos, contratos falsos celebrados com as empresas dos sócios do Meinl Bank Ltd. (Antígua), que foram usados para lastrear os pagamentos. Esse banco tinha contas abertas pelo Grupo Odebrecht para movimentações ilícitas de dinheiro.


Disfarces de Mamom


Esta fase da Lava Jato foi batizada de "Disfarces de Mamom" e remete à uma passagem bíblica: "Ninguém pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar um e amar o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e a Mamom".


Este nome foi dado porque, de acordo com a PF, a instituição bancária deveria cuidar do sistema financeiro, porém, permitia atividades ilícitas.


Esta é a primeira etapa da operação autorizada pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat, que assumiu os processos em 1º instância da Lava Jato no Paraná em março deste ano.


Bonat ocupou o lugar de Sérgio Moro, que assumiu como ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro. A juíza substituta Gabriela Hardt chegou a comandar as ações penais, entre a saída de Moro e a confirmação do nome de Bonat como no juiz da Lava Jato.


Fonte: G1



Conselho de Ética: "Não assumo essa enorme tarefa com a faca no dentes"

Vereador Silvinho Martins foi anunciado como primeiro presidente do Conselho de Ética do Legislativo campista

07/05/2019 22:10:06, Foto: Campos 24 Horas

A criação do Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Campos foi anunciada na sessão desta terça-feira (07). O presidente da Casa, Fred Machado, anunciou o vereador Silvinho Martins (PRP) para presidir os trabalhos. Silvinho falou ao Campos 24 Horas como pretende exercer os trabalhos da comissão, que visa preservar a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros. 


“Não assumo essa enorme tarefa que me foi dada pelo presidente Fred Machado com a faca nos dentes nem com interesse de punir ou fiscalizar colegas de trabalho. E sim dialogar e ver o melhor para todos, sempre de acordo com o Código de ética desta Casa de Leis” disse Silvinho, que acrescentou:


“Vamos fazer tudo em busca de uma Campos mais forte e unida. Com vereadores seguindo o código de ética, vamos preservar a dignidade do Legislativo”, finalizou Silvinho.


Segundo determina a proporcionalidade partidária prevista no regimento do Legislativo, os demais integrantes são: vereador Abu (PPS)  vice-presidente; Enock Amaral (PHS), Cabo Alonsimar (PTC) e Rosilani do Renê (PSC) integrantes.



Campos: 13 prefeitáveis e muitas indecisões

A eleição, os últimos posicionamentos e as imprevisibilidades das composições partidárias

06/05/2019 16:04:32, Foto: Campos 24 Horas

O ambiente que começa a se formar em torno dos nomes dos possíveis candidatos para disputar a eleição majoritária de Campos (para prefeito e vice) em 2020 está cercado de incertezas.


No rol das incertezas estão Arnaldo Vianna, Rodrigo Bacelar, o PSDB e Rosinha Garotinho. A autodeclaração do ex-prefeito Arnaldo gerou muitas dúvidas no meio político. Nas últimas eleições, o ex-pedetista, agora filiado ao MDB, não pôde concorrer porque a Justiça Eleitoral mantinha a decisão de sua inelegibilidade até o ano de 2022.


No decorrer da última semana, Arnaldo ocupou espaço na mídia de Campos e região, figurando como pré-candidato. Até mesmo declarações de um de seus advogados, com afirmativa de que obteve certidões negativas que liberam Arnaldo para o pleito foram citadas como álibi. Contudo, as certidões não foram mostradas.


Nesta semana, o deputado estadual Rodrigo Bacelar pôs gasolina na fervura de um assunto que já deixa em alerta alguns de seus aliados, por conta do posicionamento crítico aos deputados eleitos, por parte do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Marcão Gomes.


Ao cobrar mais unidade dos deputados estaduais eleitos em 2018, Marcão mencionou que o prefeito Rafael Diniz e seu grupo apoiaram as campanhas dos então candidatos que agora estão com cargo na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Bacellar, por sua vez, deixou claro que não fez dobrada com Marcão.


Por outro lado, Bacelar joga também gasolina no campo nas incertezas ao desmentir o ex-vereador Marcão Gomes, que é o atual secretário de Desenvolvimento Humano e Social sobre se colocar como possível candidato a prefeito. O deputado diz que ainda não sabe com quem caminhará em 2020.


INCERTEZAS NO NINHO TUCANO:


Mais incertezas estão também no ninho dos tucanos em Campos. O petroleiro Lesley Betoven e o dentista Alexandre Buchaul protagonizam uma disputa interna no PSDB local. Ambos afirmam que serão candidatos a prefeito. Mas a única certeza é que nas convenções o partido não confirmará os nomes dos dois para a mesma chapa.


Portanto, por ora, enquanto muitas águas rolam sob as pontes do Paraíba do Sul, permanecem as incertezas no campo político com o emblemático número de 13 prefeitáveis.


A ex-prefeita Rosinha Garotinho é outra que tem o nome no tabuleiro político de 2020, mas também tem pendências na Justiça que podem impedir uma possível candidatura.


PREFEITÁVEIS:


Os principais nomes que já estão postos no tabuleiro do jogo politico, com vistas à eleição majoritária 2020, respectivamente por ordem alfabética são: Alexandre Buchaul, Arnaldo Vianna, Barbosa Lemos, Caio Viana, Gil Viana, Joilson Barcelos (empresário), Joiva Cabral (administradora de empresas), Lesley Betoven, Rafael Diniz, Roberto Henriques, Rodrigo Bacelar, Rosinha e Wladimir Garotinho. 



Marcelle 'foca na saúde' e se reúne com Abdu

Vereadora integrante da Comissão de Saúde da Câmara e Secretário de Saúde falam sobre ações importantes

06/05/2019 11:11:52, Foto: Campos 24 Horas

Integrante da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e defensora da causa animal, a vereador a Marcelle Pata (PR) conferiu esta semana informações sobre as ações do governo Rafael Diniz na área de saúde. Ela se reuniu com o secretário municipal de Saúde, médico Abdu Neme. Na pauta Da reunião, a estrutura que será disponibilizada na Baixada Campista através do novo Hospital São José que será inaugurado dia 31 de maio, a importância dos Distritos Sanitários para região norte de Campos, como Travessão e Morro do Coco, além de tratar assuntos ligados à causa animal, como castração e lar temporário para animais de rua. Confira no vídeo abaixo:




Filipe Coutinho estreia no Campos 24 Horas

Maior Portal de Notícias da região tem novo articulista político

06/05/2019 09:09:59, Foto: Campos 24 Horas

A equipe do Campos 24 Horas ganha um grande reforço: o articulista Filipe Coutinho.  Em sua coluna, tratará principalmente de política e enveredará, quando necessário, pela economia e por outros temas que dizem respeito ao dia-a-dia de Campos.


Coutinho fez  Ciência Política na UENF como sua formação, e hoje atua com pesquisas eleitorais e consultoria política.


“Agradeço o convite feito pelo Campos 24 Horas. Desde a UENF, tinha o sonho de poder ser articulista político de um grande órgão de comunicação da nossa cidade. Portanto, com esse convite fiquei enormemente lisonjeado. Vou me empenhar para fazer um bom trabalho”, disse Coutinho, acrescentando:


“ Vou nessa coluna discutir três grandes temas da política regional – A). As composições e articulações da política regional; B). Fazer análise de dados quantitativos e qualitativos da sociedade e das políticas públicas, produzidos pelas universidades da nossa cidade (UENF, UFF e IFF) e de demais dados secundários. C). Criar um canal de diálogo e debate com os atores políticos da nossa região”.


PRIMEIRA ABORDAGEM


A primeira matéria ainda nessa semana, vou abordar o tema do "neuromarketing" e como isso tem mudado a dinâmica e o formato das eleições. O neuromarketing representa a interação interdisciplinar de áreas como a psicologia, a neurociência e o marketing. Isso tem sido utilizado muito na política na criação de candidatos como produtos eleitorais. Vou abordar esse tema com estatísticas e dados empíricos já aplicado em eleições”, finalizou Filipe Coutinho.



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