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Não haverá aumento de IPTU, ISS e ITBI, informa CDL

Audiência Pública na Câmara de Vereadores sobre Código Tributário decide aceitar pleito da classe produtiva

14/09/2017 12h27 | Foto: Ascom/CDL

Durante Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Campos, a prefeitura acabou por atender ao pleito das entidades ligadas ao comércio, indústria e serviços, que acaba por beneficiar também toda a população. Neste primeiro momento, não haverá aumento nas alíquotas de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Câmara vai discutir e votar o projeto na próxima terça-feira (19).

A audiência  foi realizada na tarde desta quarta-feira (13), com a participação de dez vereadores, entre eles, o presidente da Casa, Marcão Gomes(Rede), que conduziu os trabalhos e também com a presença de representantes da CDL Campos, SINDIVAREJO, ACIC, Carjopa e Firjan, além do advogado do escritório Carlos Alexandre, Thiago José contratado pelas instituições.

O procurador-geral do município, José Paes Neto, disse que existe a necessidade de corrigir discrepância na arrecadação do município e evitar “catástrofes, como ocorreu nas finanças do Governo do Estado”. Por isso, o novo código terá artigos para facilitar o processo de cobranças via protestos e para desestimular a inadimplência.

O secretário municipal da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, mais uma vez mostrou em números a situação financeira do município, que, devido à fartura dos royalties do petróleo, não se preocupou com a arrecadação própria.

Para o vereador Neném (PTB), a reunião realizada na sede da CDL, na segunda-feira (11), foi importante para a construção do CTM. “O poder de contribuição de cada cidadão está esgotado. Mas também sabemos que não há uma receita própria e temos que ter algum sacrifício para tentar melhorar. As propostas feitas durante reunião na CDL foram acatadas e levadas ao prefeito. Nunca na história de Campos aconteceu isso, esse debate que está acontecendo”, ressaltou.

As entidades se fizeram presentes, elogiaram a condução do debate e a decisão do prefeito Rafael Diniz.

Fonte: Ascom/CDL

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