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Blog da Redação

Dodge diz que sistema prisional precisa entrar na agenda política

A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, apontou hoje (18) algumas das principais dificuldades pela qual passa o sistema prisional brasileiro. Em primeiro lugar, segundo Raquel Dodge, está o fato de o assunto não entrar na agenda política do país, seguido da falta de coordenação e integração entre autoridades; a falta de diagnósticos e uma seletividade que prende autores de crimes de menor potencial e deixa soltos autores de crimes mais violentos, bem como de crimes de colarinho branco.

Segundo a procuradora-geral, o problema precisa ser enfrentado de forma coordenada e integrada por todos titulares da Ação Penal Pública, do sistema de Justiça, do Judiciário e Executivo. “Há muitas dificuldades [no âmbito do sistema prisional brasileiro]. A primeira das dificuldades é que esse é um tema que raramente frequenta a agenda política do país. Isso acontece apenas em ano eleitoral. No Judiciário e no Ministério Público, o tema é abordado timidamente”, disse Dodge durante a abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, em Brasília.

Além disso, acrescentou a procuradora, há uma tendência de apenas pequenos traficantes e crimes não violentos resultarem em prisão no país. “Autores dos crimes de colarinho branco ainda não estão sendo encarcerados, bem como os que praticam crimes violentos de grande potencial ofensivo. Apenas os agentes de crimes violento de menor potencial ofensivo [estão sendo presos]. Pequenos traficantes e autores de crimes não violentos são a massa do sistema prisional”, disse.

Raquel Dodge alertou que os jovens encarcerados são arregimentados por facções criminosas no interior dos presídios, o que piora ainda mais a situação. “Essas facções dominam o crime dentro e fora dos presídios. Ela controla inúmeros negócios lícitos, lava dinheiro e até financia campanhas eleitorais. Tudo isso é grave. Deve ser examinado adequadamente, para debelar o crime organizado na prisão”.

Ela disse que, para lidar com essa situação, é preciso entender como são tratados os infratores, a prevenção ao crime e o tratamento dado após a sentença. A questão prisional, segundo ela, padece há anos de diagnóstico, com o Executivo definindo políticas públicas a partir de dados sempre defasados.

“Os dados apresentados este ano foram colhidos há um ou dois anos. Nada era atualizado, da forma como merece a segurança pública”, disse. “É preciso ter a utopia de resolver no curto prazo. Médio e longo prazo já passou. Curto prazo a começar”, acrescentou..

Presente no evento de abertura, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que é também conselheiro do CNMP, disse que a tendência é a de se criar um caminho que fomente diálogos institucionais. “A questão prisional no Brasil precisa mudar. Isso somente ocorrerá por meio de um trabalho conjunto, de dialogo entre Ministério Público e Judiciário”, disse em meio a críticas ao sistema prisional brasileiro.

A discussão, segundo ele, é muito difícil e com saídas complexas. “Há dificuldade nos estados em gerir recursos, na medida que o Funpen [Fundo Penitenciário Nacional] tem recursos sobrando. Os estados não utilizam esses recursos para investir no sistema prisional”, disse ao informar que as dificuldades para o uso desses recursos persiste mesmo após a modificação das regras.

“Percebe-se pouco interesse dos gestores estaduais no aprimoramento dessa questão, ainda mais no período atual, de intervenção [na área de segurança] no Rio de Janeiro”, completou.

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Casos de corrupção expõem autoridades da Espanha e de Portugal

A condenação de Iñaki Urdangarin, cunhado do rei Felipe VI da Espanha, a cinco anos e dez meses de cadeia expôs um quadro de suspeitas de corrupção por políticos e pessoas ligadas ao poder na Europa. No dia 13, ele foi condenado por desvio de fundos, prevaricação, fraude contra o Erário, delitos fiscais e tráfico de influências.

Ex-atleta de handebol, Urdangarin é casado com a infanta Cristina de Bourbon, irmã do rei. Espanha e Portugal estão no foco de uma série de investigações sobre corrupção e enfrentam escândalos envolvendo nome de autoridades e políticos.

Portugal

Em Portugal, a Operação Marquês, iniciada em 2014, revelou que José Sócrates, primeiro-ministro do país entre 2005 e 2011, esteve envolvido em 31 crimes, entre eles, o de corrupção, fraude fiscal e lavagem de dinheiro. Sócrates foi detido preventivamente em 2014, ficando 9 meses na cadeia. Em 2015, passou a cumprir prisão domiciliar e, atualmente, aguarda julgamento em liberdade.

O Partido Socialista (PS), após anos de silêncio em relação ao caso, busca distanciar-se da imagem de Sócrates. António Costa, atual primeiro-ministro de Portugal, foi ministro na administração de Sócrates.

Ao tomar conhecimento das denúncias, Costa se manteve neutro e defendeu a presunção de inocência de Sócrates. Uma frase sua tornou-se célebre em terras portuguesas: “à política o que é da política, à Justiça o que é da Justiça”. Mais recentemente, no último congresso do Partido Socialista, em maio, Costa procurou afastar-se da figura de Sócrates.

Reações

A deputada federal pelo PS Ana Gomes disse que é importante que o partido se descole do ex-primeiro-ministro, mas que assuma os erros cometidos. “Não vale a pena varrer para debaixo do tapete o que do passado pode envergonhar a credibilidade do PS, partido de gente séria e trabalhadora”, afirmou.

Na liderança do atual governo, o PS sofreu derrota nas últimas eleições, perdendo espaço para o Partido Social Democrata (PSD) – legenda que esteve à frente do governo durante severo programa de ajuste fiscal, com corte de pensões e aumento de impostos.

O PSD venceu as últimas eleições, mas o PS conseguiu formar governo após associar-se ao Bloco de Esquerda (BE) e ao Partido Comunista Português (PCP). A estratégia de distanciamento da imagem de José Sócrates mostra que o PS sonha alto nas próximas eleições, quando pretende conquistar maioria absoluta no Parlamento e montar governo sem fazer concessões a parceiros de esquerda.

Espanha

Enquanto em Portugal um partido (PS) tenta se desvincular da imagem de um político acusado de corrupção, na Espanha é o ex-primeiro ministro, Mariano Rajoy, que tenta se desvencilhar da imagem do partido corrompido.

No começo deste mês, Rajoy perdeu o cargo em moção de censura. A legenda dele, o Partido Popular – PP, está no centro de uma gigantesca investigação de corrupção envolvendo políticos e empresários há décadas. A Audiência Nacional espanhola condenou 29 dos 37 acusados a penas que totalizam 351 anos de prisão.

É a primeira vez desde a redemocratização do país, nos anos 70, que um primeiro-ministro é forçado a sair do cargo por perder apoio do parlamento. O Caso Gürtel – nome pelo qual ficou conhecida a investigação sobre a rede de corrupção envolvendo o PP – envolve um esquema que pode ter lesado os cofres públicos em mais de 40 milhões de euros entre 2000 e 2008.

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Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde de Cabral, admite: ‘Fui corrupto’

Médico de destaque, gestor reconhecido, Sérgio Côrtes viu sua vida desmoronar em 11 de abril de 2017. Nesse dia, carros da Polícia Federal o conduziram para o presídio de Bangu 8. Foi recebido aos gritos de “Tu vai (sic) morrer”, com 46 presos balançando as grades das celas. Era só um trote. No início da temporada na cadeia, sentia-se injustiçado e sofria com a comida. Aos poucos, foi assimilando que se deixou levar pela cobiça por viagens, vinhos e restaurantes caros. “Dos sete pecados capitais, a vaidade é o que o leva a cometer as piores coisas”, diz. Em entrevista a VEJA, o ex-­secretário de Saúde do Rio admite que se corrompeu, recebeu dinheiro na Suíça e direcionava licitações. Agora, mostra arrependimento e afirma ter vergonha de que os filhos carreguem o seu nome. Ele diz que chegou a pensar em suicídio e conta o episódio da “farra dos guardanapos”, que ajudou a abalar a reputação do seu ex-­chefe e hoje desafeto, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB).

O senhor responde por desvios na Saúde do Rio enquanto era secretário no governo Sérgio Cabral. O senhor é corrupto? De forma objetiva, sim, fui corrupto. A vaidade me corrompeu. Pelos casos que estão aparecendo, não me considero um corrupto igual aos outros. Mas o fato é que não há meia gravidez nem meio corrupto. Existia um sistema, ou um mecanismo como o pessoal agora vem chamando, que me seduziu. Mentalmente, eu me justificava dizendo que não deixava que os contratos fossem superfaturados. A verdade é que as licitações eram viciadas e eu sabia quem ia ganhar. Deixava acontecer. Também recebi dinheiro do Miguel Iskin (empresário que foi preso na mesma operação de Côrtes). Ele depositou 2,5 milhões de dólares para mim na Suíça. Era dinheiro para minha possível candidatura e foi acertado em reunião entre mim, Sérgio Cabral e ele. (fonte: Veja)

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Maioria do STF impede conduções coercitivas para interrogatório

A maioria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

Até o momento, por 6 votos 4, o plenário está mantendo a liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que impediu juízes de decretarem as conduções que tenham como objetivo exclusivo a busca do interrogatório judicial ou policial dentro de um inquérito.

O julgamento continua para a tomada do último voto, que será proferido pela presidente, ministra Cármen Lúcia.

Já votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor.

O caso é julgado em duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PT e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos temporariamente de autorizar conduções coercitivas.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato.

O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba desde o início das investigações.

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Trump tratou com Kim Jong-Un sobre devolver a liberdade aos cristãos

O encontro histórico entre o presidente Donald Trump e o líder da Coreia do Norte Kim Jong Un em Cingapura, nesta terça (12), ocupou grande parte das manchetes do dia. O tópico principal da conversa foi o compromisso de desnuclearização dos norte-coreanos.

Porém, a questão da melhoria das condições de vida dos cidadãos do país mais fechado do mundo também foi tratada. Minimizada pela imprensa, a questão dos direitos humanos também esteve na mesa de negociações.

Durante a coletiva de imprensa, após o encontro, o presidente Trump foi questionado sobre “o histórico de violação” dos direitos humanos do povo norte-coreano. O presidente respondeu que “isso foi discutido”. Sem dar detalhes específicos, insistiu que “ele [Kim Jung-Un] quer fazer a coisa certa”.

Ao ser indagado especificamente sobre a situação dos cristãos no país, sabidamente perseguidos por sua fé, Trump declarou: “Cristãos? Sim. Nós tratamos do assunto, muito fortemente”.

Depois mencionou o trabalho de seu amigo Franklin Graham, com quem tem o costume de orar e se aconselhar na Casa Branca. “Sabe, Franklin Graham passou e passa muito tempo na Coreia do Norte. É uma questão com a qual se preocupa muito. O assunto surgiu e as coisas vão acontecer.”

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Gilmar Mendes diz que houve abuso no uso de algemas em Cabral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (12) que houve abuso de autoridade no uso de algemas durante a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio em Curitiba, no início do ano.

Mendes é relator do inquérito aberto na Segunda Turma do STF para apurar irregularidades na transferência. Em abril, o colegiado decidiu que o ex-governador deve retornar ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Com isso, foi anulada a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a transferência.

De acordo com o ministro, houve abusos no uso de algemas e na  exposição de Cabral perante à imprensa. Segundo Gilmar, durante apresentação do ex-governador para exame de delito, em Curitiba, após a transferência, agentes da PF posicionaram a viatura em local inadequado, fato que possibilitou a exposição à imprensa.

O ministro também citou depoimentos de agentes da PF, no inquérito, que teriam afirmado que presos que se tornaram delatores tinham tratamento melhor na carceragem.

“Os excessos, claramente aqui constatados, atentam contra a integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e humilhações, constituem em abuso de autoridade”, afirmou.

Após as conclusões, Gilmar Mendes também pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Transferência

Em janeiro, ao transferir Sérgio Cabral para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de supostas regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados fod das demais celas. Cabral retornou ao Rio de Janeiro em abril, após decisão da Segunda Turma do STF.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, Moro pediu esclarecimentos à Polícia Federal sobre os motivos do uso de algemas. Em seguida, o delegado responsável pelo caso disse que a transferência de Cabral foi realizada desta forma para garantir a segurança da operação. Segundo a PF, o mesmo procedimento foi adotado em situações semelhantes, “não fazendo distinção entre custodiados tendo em vista seu poder econômico ou status social”.

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Cármen Lúcia diz que sem imprensa livre, Justiça não funciona bem

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (11) a liberdade de expressão nos meios de comunicação e disse que “sem a imprensa livre, a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”.

A ministra participou da abertura de um seminário, em Brasília, sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, que impediu à censura prévia da imprensa, após anos de regime de ditadura militar. O tema foi ““30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do STF, em Brasília.

“Em 30 anos de vigência da Constituição, a mídia é outra, o poder é outro, a sociedade é outra, porque tudo muda. Mas, a Constituição, precisa de ser reinterpretada para se manter viva e coerente com as necessidades do povo brasileiro, da cidadania brasileira”, completou a ministra.

Com vários paineis realizados durante o dia, o seminário discutiu a censura judicial à liberdade de imprensa, os processo de indenização por danos morais, o surgimento das fake news como arma de desinformação e o uso de robôs nas redes sociais como ameaças ao direito de informação da sociedade e ao exercício do jornalismo.

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“Juízes erram, mas judiciário é essencial à vida democrática”, diz Fachin

09/08/2018

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante um congresso realizado em Londrina, no norte do Paraná, que “juízes também erram, e por isso o estado deve responder, mas o judiciário é essencial à vida democrática”.

“Parlamentares erram e por isso devem responder. Mas o parlamento é essencial à vida democrática. Juízes também erram e por isso o estado deve responder, mas o judiciário é essencial à vida democrática. No estado, administração também se comete erro. Desde o funcionário mais humilde ao mais gabaritado da nação e quem errou deve responder”, afirmou o ministro.

Fachin segue com a palestra, afirmando que é fundamental que a administração se mantenha como aparelho do estado democrático em funcionamento.
O ministro ressaltou que “é fazendo as instituições funcionarem que o Brasil vai dar um futuro ao seu passado, como escreveu a professora Heloisa Starling e a Professora Lilia Schwarcz numa obra importante sobre a história recente do Brasil”.
A obra citada por Fachin trata-se do livro ‘Brasil: Uma Biografia’. Lilia Schwarcz é historiadora, antropóloga e professora da Universidade de São Paulo (USP). Heloisa Starling é historiadora e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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STF decide na próxima semana a validade de delação negociada pela PF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima quinta-feira (14) a retomada do julgamento sobre a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente Cármen Lúcia.

Posição da PGR

A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso.

 

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Fachin rejeita quebra de sigilo telefônico de Michel Temer

07/06/2018

BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira a quebra de sigilo telefônico do presidente Michel Temer, solicitada pela Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga o repasse de R$ 10 milhões da Odebrecht para o MDB. Fachin, contudo, autorizou a medida contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energias), alvos da mesma investigação.

O pedido da PF, protocolado sob sigilo, chegou ao gabinete de Fachin no fim de março, de acordo com fontes do STF. Relator da investigação, o ministro enviou o processo para uma manifestação de Raquel Dodge. Os autos foram devolvidos ao gabinete há duas semanas.

A investigação apura entregas de dinheiro feitas no escritório do advogado José Yunes, amigo de Temer, e também pagamentos no Rio Grande do Sul, que seriam destinados a Padilha. Entregadores da Odebrecht já reconheceram o escritório de Yunes como um dos endereços onde efetuaram as entregas de dinheiro vivo.

De acordo com a delação dos executivos da Odebrecht, houve um acerto da empreiteira de repassar R$ 10 milhões para o PMDB em 2014, ano no qual Temer era candidato à vice-presidência na chapa de Dilma Rousseff. O acerto foi selado em um jantar no Jaburu. Parte desse dinheiro teria abastecido a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo, enquanto o restante teria sido captado por Eliseu Padilha. Yunes já confirmou à PF que recebeu um envelope em seu escritório a pedido de Padilha.

No outro inquérito do qual é alvo, que apura suspeitas de pagamento de propina do setor portuário, Temer teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados por autorização do ministro do STF Luís Roberto Barroso, mas não houve pedido de quebra de sigilo telefônico. Assim como desta vez, Raquel Dodge tinha se posicionado contrária às quebras de sigilo bancário e fiscal de Temer, mas Barroso seguiu o pedido inicial feito pela Polícia Federal.

 

 

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PF pede a quebra de sigilo telefônico de Temer, Moreira e Padilha

06/06/2018

Polícia Federal (PF) pediu a quebra do sigilo telefônico do presidente Michel Temer e dos ministros Eliseu Padilha (MDB-RS), da Casa Civil, e Moreira Franco (MDB-RJ), de Minas e Energia. O Palácio do Planalto disse que não vai comentar o pedido da PF.

O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga os três emedebistasdentro da Operação Lava Jato. O inquérito apura o suposto de pagamento de propina pela Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil quando a pasta foi comandada pelo MDB, em 2014.

Com o pedido de quebra de sigilo, a PF pretende rastrear telefonema do presidente e dos dois ministros em data próxima a um encontro no Palácio do Jaburu, residência oficial de Michel Temer, onde teria sido acertado o pagamento pela Odebrecht.

De acordo com o depoimento do delator Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht, ao Ministério Público Federal (MPF), o presidente Michel Temer pediu, em 2014, R$ 10 milhões ao empreiteiro Marcelo Odebrecht.

Segundo Melo Filho, quando Temer ocupava a Vice-Presidência da República, ele compareceu a um jantar no Palácio do Jaburu, com a participação de Marcelo Odebrecht, e do ministro Eliseu Padilha. Ainda de acordo com o delator, neste encontro Temer solicitou “direta e pessoalmente” a Marcelo Odebrecht apoio financeiro para as campanhas do MDB em 2014.

Sobre esse assunto, o presidente já admitiu que houve o jantar, mas sempre disse que não falaram de valores. Quando este depoimento se tornou conhecido, o Palácio do Planalto divulgou nota informando que o presidente Michel Temer “repudia com veemência” o conteúdo da delação de Melo Filho.

Quebra de sigilo

O inquérito que investiga o suposto pagamento dos R$ 10 milhões foi aberto no ano passado, mas Temer só foi incluído entre os investigados em março deste ano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da PF para quebra de sigilo telefônico do presidente. Porém, se manifestou a favor da quebra de sigilo dos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. Raquel Dodge considerou que não há indícios consistentes, até agora, contra o presidente para deferir a medida.

No inquérito dos portos, em que Temer também é investigado, a PF pediu quebras de sigilos bancários. A PGR foi contra, mas o ministro Luis Roberto Barroso, relator do inquérito no STF, autorizou a quebra de sigilo do presidente Michel Temer, atendendo pedido da PF.

No caso do inquérito sobre suposta propina da Odebrecht ao MDB, a decisão sobre a quebra de sigilo caberá ao ministro Fachin.

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MPF é contra soltura de doleiros presos na Operação Câmbio, Desligo

O Ministério Público Federal (MPF) se opôs aos pedidos de libertação ou prisão domiciliar de nove doleiros alvos da Operação Câmbio, Desligo, da Força-tarefa Lava Jato/RJ. Os habeas corpus em nome de Ernesto Matalon, Francisco Araújo da Costa Júnior, Henri Joseph Tabet, Paulo Aramis Albernaz Cordeiro, Patrícia Matalon Peres, Roberto Rzenzinski e Sergio Mizhray vão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) nesta quarta-feira, dia 5. O MPF na 2a Região (RJ/ES) expediu pareceres ao Tribunal ressaltando a necessidade da prisão de cada um desses alvos.

O MPF destacou ao TRF2 que as prisões preventivas continuam indispensáveis para garantir o êxito das investigações e que uma substituição da prisão por medidas alternativas seria insuficiente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Os doleiros estão entre os investigados por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação à organização do ex-governador Sergio Cabral.

“Busca-se, por ora, paralisar uma das atividades-fim da organização: a prática reiterada de evasão de divisas e a ocultação de valores financeiros oriundos de corrupção e sonegação fiscal, além de preservar a regularidade da instrução criminal”, afirmam os procuradores regionais Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira, Rogério Nascimento e Silvana Batini, do MPF na 2a Região, para os quais é preciso impedir novos atos de ocultação de bens que interfiram nas investigações em andamento. “Os vínculos entre os doleiros os tornam profundos conhecedores da origem e destino de recursos manejados pela organização criminosa. Não há dúvida de que, em liberdade, eles podem interferir na recuperação do produto do crime.

”Em cada um dos nove pareceres, o MPF apresenta uma série de argumentos pela prisão dos doleiros e discorre sobre a movimentação financeira em operações clandestinas de câmbio nos últimos anos. As transações somavam quantias de milhões de reais em períodos diversos – de dezembro de 2010 a abril de 2011, por exemplo, só Paulo Albernaz fez 212 depósitos somando mais de R$ 4,3 milhões.

Processos:
1. 0004922-62.2018.4.02.0000 (Paulo Aramis Albernaz Cordeiro)
2. 0004754-60.2018.4.02.0000 (Sergio Mizhray)
3. 0004931-24.2018.4.02.0000 (Ernesto Matalon)
4. 0005045-60.2018.4.02.0000 (Henri Joseph Tabet)
5. 0005009-18.2018.4.02.0000 (Marco Antonio Cursini) 
6. 0005128-76.2018.4.02.0000 (Francisco Araújo Costa Júnior)
7. 0005292-41.2018.4.02.0000 (Richard Andrew de Mol Van Otterloo)
8. 0005290-71.2018.4.02.0000 (Patrícia Matalon Peres)
9. 0005422-31.2018.4.02.0000 (Roberto Rzezinski)

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Fachin autoriza nova perícia em celular de Eduardo Cunha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova perícia em um aparelho celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), dentro de um inquérito da Lava Jato que tramita na primeira instância.

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho da marca Blackberry mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer. O diálogo, segundo interpretação dos agentes da PF, trata do pagamento de propina pelo empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.

A diligência foi solicitada ao STF pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que por sua vez autorizou a nova perícia no celular a pedido da defesa de Cunha. O equipamento encontra-se na sede do Supremo, em Brasília, e será encaminhado a Curitiba.

Perícia
A PF já fez uma perícia no aparelho, cujo laudo encaminhou a Fachin. Segundo os agentes, Cunha e o então deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) conversaram, em 2012, sobre o repasse de propina por Joesley Batista a políticos do MDB na Câmara.

De acordo com a PF, a certo ponto do diálogo, Cunha teria dito a Alves que a distribuição de pagamentos combinada com Joesley não agradaria a Temer. “Isso vai dar merda com o Michel”, escreveu Cunha, segundo o laudo da PF.

Quando o processo foi remetido à primeira instância, somente o laudo foi encaminhando junto com os autos, motivo pelo qual a defesa de Cunha solicitou o envio das mídias com os arquivos extraídos e do aparelho para nova perícia.

Neste inquérito da Lava Jato, Cunha é investigado por supostamente participar de um esquema de desvio de recursos na contratação de navios-sonda pela Petrobras. O ex-deputado nega qualquer participação. Atualmente, ele se encontra preso preventivamente no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

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Justiça mantém prisão de empresário gaúcho que ‘liderou’ greve dos caminhoneiros

A Justiça Federal negou pedido de liberdade feito pela defesa do empresário Vinícius Pellenz, preso na quinta-feira (1º) pela Polícia Federal (PF), em Caxias do Sul (RS), sob a acusação do crime de locaute durante a paralisação de caminhoneiros. O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal.

A decisão foi proferida ontem (1º) pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Para a magistrada, a prisão do empresário deve ser mantida por mais cinco dias para não atrapalhar as investigações, que apuram supostas ameaças de Pellenz, por meio do aplicativo WhatsApp, para que caminhoneiros que transitavam pela região da Serra Gaúcha, no início da greve, participassem da paralisação.

“Considerando o exame perfunctório desta etapa processual,  e tendo em conta informações nos autos de que há diligências ainda em andamento – oitiva de testemunhas que teriam sofrido ameaças -, deve ser mantida a segregação, a qual findará, a princípio, no dia 04/06/2018”, diz a decisão.

Ontem, em entrevista à Agência Brasil, o advogado de Pellenz admitiu que a voz gravada em ao menos dois áudios anexados ao inquérito é a de seu cliente. No entanto, segundo Lúcio Santoro Constantino, nelas o empresário não estava insuflando os caminhoneiros a impedir os companheiros a voltar ao trabalho,  mas sim reclamando dos bloqueios que prejudicariam as atividades das empresas locais, incluindo a sua e a da família.

Até a última terça-feira (29), a PF já tinha aberto 48 inquéritos para investigar a ocorrência de locaute na paralisação dos caminhoneiros e encaminhado à Justiça vários pedidos de prisão. O crime de locaute está previsto nos artigos 197 e 200, do Código Penal, na parte que trata dos crimes contra organização do trabalho.

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Temer anuncia Ivan Monteiro como novo presidente da Petrobras

O presidente Michel Temer confirmou o nome de Ivan Monteiro para ser recomendado como presidente efetivo da Petrobras. Ele falou à imprensa na noite de hoje (1º), após reunir-se com Monteiro no Palácio do Planalto. Temer aguardou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras, que indicou o diretor financeiro da estatal para ocupar interinamente o cargo.

“Comunico que o escolhido hoje como interino, Ivan Monteiro, será recomendado ao Conselho de Administração para ser efetivado na presidência da Petrobras”, disse.

Em rápido pronunciamento, o presidente também reafirmou o apoio à política de preços praticada pela empresa, que segue os preços internacionais do barril de petróleo para precificar seus produtos.

“Reafirmo que meu governo mantém o compromisso com a recuperação e a saúde financeira da companhia. Continuaremos com a política econômica que nesses dois anos tirou a empresa do prejuízo e a trouxe para o rol das mais respeitadas do Brasil e do exterior. Declaro também que não haverá qualquer interferência na política de preços na companhia”.

Monteiro ocupava até então a direção executiva da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores da Petrobras. A troca ocorre após a decisão de Pedro Parente em deixar o comando da estatal, anunciada no final da manhã de hoje.

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Posto que não baixar 0,46 no diesel pode até ser fechado, diz governo

O Ministério da Justiça deve publicar, ainda nesta quinta-feira (31), portaria sobre a fiscalização dos postos de combustíveis, para garantir que o desconto de R$ 0,46 no preço do óleo diesel, subsidiado pelo governo, chegue às bombas. De acordo com o ministro da Justiça substituto, Claudenir Pereira, os postos que não repassarem o desconto dado pelo governo poderão sofrer uma série de punições, desde multa até o fechamento do estabelecimento.

“O próprio Código de Defesa do Consumidor permite aplicação de diversas sanções a estabelecimentos que atentem contra a economia popular: multas que podem ultrapassar R$ 9 milhões, suspensão temporária das atividades, interdição do estabelecimento e até cassação da licença”, disse Pereira.

Ele informou que será formada uma rede de fiscalização, envolvendo órgãos como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Advocacia-Geral da União (AGU), ministérios públicos dos estados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além dos Procons estaduais. Claudenir Pereira também pediu a ajuda dos brasileiros que usam diesel em seus veículos. “Pedimos ajuda da sociedade, já que são mais de 40 mil postos de combustíveis, e é inviável fiscalizar cada um deles.”

Segundo Pereira, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já faz uma verificação amostral dos preços dos combustíveis. “Solicitamos os dados amostrais mais recentes, do dia 21 de maio, para verificar quais eram os valores praticados naquele momento”. De acordo com o ministro, esses dados vão servir de balizador na fiscalização, uma vez que os preços entre os postos podem mudar sem que haja abuso.

Em entrevista à imprensa, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ressaltou o que já dissera na quinta-feira (30): os preços podem variar entre um posto e outro, mas os R$ 0,46 devem ser descontados.

“Não podemos tabelar preço e não estamos tabelando. Estamos simplesmente obrigando o posto [a repassar o desconto]. Se [em 21 de maio] o posto vendia a R$ 10,46 ele tem que vender a R$ 10, e espero que ninguém compre diesel de um posto com esse preço. Ele vai ter que vender, no mínimo, a R$ 10”, afirmou.

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15 dias para empresas pagarem multas por bloqueio de rodovias

30/05/2018, 18h57

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (30) que 96 empresas transportadoras paguem em até 15 dias multas que somam R$ 141,4 milhões pelo descumprimento da decisão dele, da última sexta, que determinou a liberação das rodovias bloqueadas em razão da greve dos caminhoneiros.

O pedido havia sido feito na terça pela Advocacia Geral da União, que encaminhou ao ministro uma primeira lista com os nomes das empresas que não cumpriram as determinações.

Na semana passada, Moraes impôs multa de R$ 100 mil por hora às entidades que atuarem nas interdições de vias, além de multa de R$ 10 mil por dia para motorista que estivesse obstuindo a pista.

Segundo a AGU, foram constatados flagrantes nas BRs 282, 116, 101, 230, 040, 050, 226 e 364 e os valores das multas variam entre R$ 400 mil e R$ 9,2 milhões.

A pedido da advogada-geral da União, Grace Mendonça, Alexandre de Moraes estabeleceu que, caso não haja pagamento voluntário, as empresas poderão ter penhora de bens.

“Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro depositado em instituição financeira, a ser implementada pelo sistema BACEN JUD”, diz o ministro na decisão.

Para o ministro, ficou demonstrado um quadro de desrespeito à decisão do STF, o que justifica a imposição de multas.

“Este quadro fático de desrespeito à autoridade do Poder Judiciário vem bem retratado nas notificações de multas e outras providências adotadas pelas autoridades que integram a segurança pública, relacionadas nos documentos que acompanham a petição em exame. Fica o registro, ainda, que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela autora e baseados nos parâmetros definidos na tutela provisória de cautela”, afirmou no documento.

Alexandre de Moraes destacou que os bloqueios foram mantidos mesmo após a decisão do Supremo, amplamente divulgada. Para ele, as empresas atentaram “gravemente contra a autoridade do Poder Judiciário” e “causaram sensíveis transtornos à população.

“Com efeito, mesmo cientificados da medida de cautela outorgada nesta ação constitucional que, inclusive, teve ampla repercussão nacional, as pessoas jurídicas elencadas pela autora descumpriram a obrigação de não fazer que lhes fora cominada, praticando atos que obstaram a circulação normal de veículos nas estradas federais e estaduais. Com tal postura, além de atentarem gravemente contra a autoridade do Poder Judiciário, causaram sensíveis transtornos à população, privada, inclusive, do abastecimento de produtos essenciais à subsistência e à saúde”, complementou.

O ministro destacou que as multas servem para “dar concretude e efetividade” às decisões. Ele destacou que “não é lícito” que as empresas se recusem a cumprir as obrigações.

“Vale a pena enfatizar que a sanção pecuniária, nestes casos, surge como importante instrumento de coerção colocado à disposição do magistrado para dar concretude e efetividade à tutela jurisdicional, seja provisória, seja definitiva. Em outras palavras, não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial. Isto consagraria desprestígio ao Poder Judiciário”, concluiu Moraes.

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Servidores estaduais fazem ofensiva contra congelamento de salários

29/05/2018

Rio – O funcionalismo estadual prepara uma ‘ofensiva’ para driblar a política de congelamentos salariais do governo fluminense. As diversas categorias estudam medidas jurídicas para garantir a recomposição das perdas inflacionárias, inclusive, o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) já entrou com ação nesse sentido. Além disso, farão manifestação no Palácio Guanabara e a data será marcada após a normalização dos transportes.

A reivindicação é pelo percentual de 25% que, segundo os cálculos do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), formado por mais de 40 entidades, é referente ao acumulado de quatro anos.

Integrantes do Muspe decidiram intensificar a mobilização após a declaração do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, à Coluna, na última sexta-feira. Ele explicou que “reajustes estão vedados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”.

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Gilmar Mendes manda soltar dois acusados de corrupção no Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu hoje (28) liberdade a dois presos da Operação Pão Nosso, ocorrida em abril, que investigou desvios de recursos públicos na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral. Ambos foram presos por determinação do juiz federal Marcelo Bretas.

Com a decisão do ministro, serão libertados o doleiro Sérgio Roberto Pinto da Silva e o ex-diretor da Seap Cesar Rubens Monteiro de Carvalho. Em troca da concessão de liberdade, os acusados deverão cumprir medidas cautelares, como proibição de manter contato com outros investigados, deixar o país em autorização e deverá entregar o passaporte em 48 horas.

De acordo com as investigações, as irregularidades foram iniciadas no Projeto Pão-Escola, cujo objetivo era a ressocialização dos presos, e envolveram empresas que teriam repassado propina ao ex-governador. No mês passado, com base nas acusações do Ministério Público Federal (MPF), Cabral se tornou réu pela 23ª vez pelos crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Justiça do Rio de Janeiro. O ex-governador está preso desde novembro de 2016.

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Comandante do Exército diz que ordem é “buscar solução sem conflitos”

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, afirmou hoje (27) que o foco das ações em torno da greve dos caminhoneiros é “buscar a solução da crise sem conflitos”. Por meio de sua conta no Twitter, o general voltou a dizer que o bem-estar social deve prevalecer sobre “interesses pontuais” e “privilegiar o abastecimento de itens imprescindíveis”.

“Desejamos, o mais rápido possível, a solução desse desafio, a fim de mitigar as dificuldades crescentes da população. Reafirmamos como diretriz operacional o foco no bem-estar social e na perene negociação para evitar conflitos entre os atores diretamente envolvidos”, declarou.

Villas Boas disse ainda que, nesta crise, as Forças Armadas estão atuando em “perfeita integração” com os órgãos de segurança pública e as agências governamentais. Para o general, o trabalho conjunto é “uma clara demonstração de profissionalismo e sentimento de cumprimento do dever”.

O general participa de reunião na sala do Alto-Comando do Exército com comandantes das Forças Armadas e outros militares sob a coordenação do ministro da Defesa. O grupo participa de uma videoconferência com os responsáveis pelas operações que visam pôr fim à greve dos caminhoneiros.

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Bandeira tarifária da conta de luz para junho será vermelha patamar 2, segundo Aneel

25/05/2018

A bandeira tarifária para a conta de luz no mês de junho será vermelha (patamar 2) com custo de R$ 5 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com a agência, com o fim do período úmido, os reservatórios do Sul apresentaram redução de volume provocando o aumento do risco hidrológico e o preço da energia no mercado de curto prazo.

Além disso, segundo a Aneel, a previsão de chuvas é baixa quando comparada à média histórica. O GSF e o PLD são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Será a primeira vez neste ano que a bandeira vermelha 2, a mais cara desse sistema, é aplicada. Neste mês de maio está vigorando a bandeira tarifária amarela na conta de energia.

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Ações da Petrobras caem 14,5% e dólar sobe com greve de caminhoneiros

A decisão da Petrobras de reduzir e congelar o preço do diesel por 15 dias gerou um efeito cascata no mercado financeiro. As ações da Petrobras fecharam esta quinta-feira (24) com queda de 14,5% nos papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) e de 13,71% nos papéis preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos).

O recuo das ações da Petrobras, os papeis mais negociados na bolsa de valores, fez o índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, encerrar o dia com retração de 0,92%, aos 80.122 pontos. Ontem (23), o indicador tinha caído 2,26%.

A Petrobras reduziu em 10% o preço do diesel nas refinarias por 15 dias, para atender parcialmente às reivindicações dos caminhoneiros que estão parados desde segunda-feira (21) em diversas rodovias do país. As expectativas de que as diminuições de impostos em discussão provoquem perda de arrecadação para o governo agravaram as tensões no mercado financeiro.

Depois de três sessões seguidas de queda, o dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 3,648, com alta de R$ 0,023 (0,64%). Por volta das 15h50, a moeda norte-americana atingiu R$ 3,656, na máxima do dia.

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Ex-governador de Minas Eduardo Azeredo se entrega à Polícia

23/05/20'18

Belo Horizonte – O ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo se entregou na tarde desta quarta-feira em uma delegacia de Belo Horizonte. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum.

O tucano conseguiu o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas.

Azeredo foi considerado foragido na manhã desta quarta-feira. Os defensores do ex-governador e a Polícia Civil negociavam desde a noite desta terça-feira as condições para ele se apresentar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o último recurso cabível na condenação do tucano a 20 anos e um mês de prisão no mensalão mineiro.

No despacho, o juiz da Vara de Execuções Penais afirmou que “a situação é inédita, nunca vista anteriormente em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes na República”.

Ainda segundo a decisão, Azeredo tem status de ex-governador de Estado “com repercussão econômica e administrativa em face do cargo que ocupou, o qual lhe deferiu a autoridade máxima de comando sobre a Polícia Civil e Militar de Minas Gerais”.

“É fato notório que as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo que na região metropolitana, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas (e em alguns casos milhares) em cumprimento de pena”, diz o magistrado.

Conforme o juiz, “o ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior que deverá estar instalada no Comando de Batalhão Militar”.
Leia o Artigo

 

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TJ de Minas nega último recurso e manda prender Eduardo Azeredo

22/05/2018

Belo Horizonte – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), formou maioria na tarde desta terça-feira rejeitando o último recurso cabível contra a condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo a 20 anos e um mês de prisão por participação no mensalão mineiro. Até o momento três dos cinco desembargadores responsáveis pelo julgamento apresentaram voto. Os magistradas determinaram ainda emissão imediata de mandado de prisão contra o tucano.

Segundo denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Azeredo foi um dos principais articuladores do esquema, que, ainda conforme a promotoria, funcionava retirando recursos de estatais como o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), e os repassava para a campanha pela reeleição de Azeredo, em 1998. Na disputa, o tucano foi derrotado por Itamar Franco. O esquema, segundo o MP, utilizava agências de publicidade de Marcos Valério para a movimentação dos recursos.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo antes do julgamento, Azeredo disse se sentir injustiçado. “Nunca cometi nenhum crime. A população de Minas Gerais conhece minha vida a fundo. Sou absolutamente inocente”.

Azeredo disse ainda que “inúmeros depoimentos que me inocentaram não foram reconhecidos (no processo). Houve extrapolação da acusação. Irei recorrer à instâncias superiores”. Rejeitaram o recurso, chamado embargos declaratórios, até o momento, os desembargadores Júlio César Lorens, Alexandre Victor de Carvalho e Pedro Vergara.

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TSE não pode impedir candidatura de Lula por iniciativa própria

21/05/2018

São Paulo – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada desta segunda-feira. Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha.

O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. “Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE.”

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Número de feridos em tiroteio em escola do Texas sobe para 13

O FBI elevou neste sábado para 13 o número de feridos no tiroteio registrado ontem (18) em uma escala de Santa Fé, no Texas, enquanto os agentes seguem tentando esclarecer o que levou um jovem de 17 anos a matar dez pessoas no massacre.

Entre os feridos estão dois seguranças da escola, internados em estado crítico, informou o chefe de polícia do Departamento de Santa Fé, Walter Braun, em entrevista coletiva.

Braun explicou que os dois agentes atuaram da “melhor forma possível” e que tinham treinamento para responder a esse tipo de situação. Por isso, os ferimentos se devem à magnitude do ataque e não por falta de competência.

“Fizeram o que tinham que fazer segundo o protocolo, tentaram deter o suspeito e estamos orgulhosos do trabalho deles”, disse.

As autoridades de Santa Fé não quiseram dar mais detalhes sobre as possíveis motivações que levaram o jovem Dimitris Pagourtzis, de 17 anos, a matar dez pessoas, a maioria delas amigos de escola.

Os estudantes afirmaram a jornalistas que o atirador era um menino tranquilo, bastante tímido e quieto que jogava no time de futebol americano da escola. Por isso, eles jamais pensavam que o colega poderia cometer esse tipo de atrocidade.

No entanto, no perfil de Pagourtzis no Facebook é possível ver imagens que mostram elementos totalitários, como itens nazistas. Paradoxalmente, em sua principal foto na rede social, o jovem está com um boné que tem um símbolo da paz.

Na mesma plataforma, o atirador publicou uma foto de uma camisa com a mensagem “Nascido para Matar”, que, segundo a imprensa americana, ele estava vestindo na hora em que invadiu a escola.

A personalidade de Pagourtzis é uma das grandes dúvidas dos investigadores, que tentam descobrir porque ele roubou uma escopeta e uma pistola do arsenal do pai para abrir fogo contra os alunos.

Na primeira declaração à Justiça ontem, o jovem reconheceu ser o artirador e revelou que o plano era se suicidar depois do massacre, mas que não teve coragem de tirar a própria vida.

Além disso, ele afirmou que evitou atirar contra pessoas das quais gostava para que elas pudessem depois contar sua história.

Após a audiência, Pagourtzis foi levado de volta para uma cela na prisão de Galveston, no Texas, onde está sendo mantido isolado de outros presos. Lá, ele vai esperar o julgamento que pode levá-lo a ser condenado a prisão perpétua.

O juiz do condado de Galveston, Mark Henry, disse hoje que as autoridades encontraram explosivos caseiros com o jovem. Por sorte, segundo o magistrado, eles ainda não estavam prontos.

A escola ficará fechada até terça-feira para que os agentes possam terminar o trabalho de busca por explosivos. Por isso, a direção pediu que donos de veículos que tenham estacionado no local retirem seus carros para facilitar o processo.

O governo pediu que os cidadãos doem sangue para os feridos, que estão em estado crítico. O jogador J.J. Watt, do Houston Texans, equipe de futebol americano do estado, anunciou que está disposto a pagar pelo funeral das vítimas.

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Pena de José Dirceu começará a ser cumprida em cela coletiva na Papuda

O ex-ministro José Dirceu vai cumprir os primeiros dias da pena de 30 anos e nove meses à qual foi condenado no Complexo Penitenciário da Papuda, em uma cela coletiva. Ele se entregou nesta sexta-feira (18) pouco antes das 15h no presídio, após fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), em Brasília.

Dirceu ficará recolhido no Bloco 5 do Complexo de Detenção Provisória (CPD) da Papuda, destinado a pessoas com ensino superior, idosos, políticos e ex-policiais. A cela onde ele vai permanecer tem 30 metros quadrados e possui camas do tipo beliche, chuveiro e vaso sanitário. O ex-ministro tinha até as 17h de hoje para se apresentar à Polícia Federal (PF) por determinação da juíza substituta de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, Gabriela Hardt.

Segundo a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe), o ex-ministro terá direito, assim como os demais custodiados no presídio, a duas horas de banho de sol e quatro refeições diárias, como café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno. A secretaria de segurança pública do DF não informou quantas pessoas dividem a cela com José Dirceu.

O recolhimento do ex- ministro na Papuda foi determinado pela Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Segundo o advogado Roberto Podval, a expectativa da defesa é de que a pena seja cumprida em Brasília pelo menos nos primeiros dias. A decisão judicial previa que ele ficasse preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba (PR).

Um dos principais quadros do PT, Dirceu foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

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Dirceu vai se entregar e está preocupado com a filha de 7 anos

A poucas horas de se entregar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, o ex-ministro José Dirceu está “absolutamente sereno”, porém “indignado”, segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que tomou café da manhã com ele nesta sexta-feira (18). O deputado informou ainda que a maior preocupação de Dirceu é como explicar a situação para a filha mais nova, Maria Antônia , de 7 anos. O ex-ministro aproveitou o início da manhã para revisar alguns capítulos do livro que está finalizando.

“Está revisando um dos capítulos do livro dele. Conversou um pouco com a filha pequena, que não foi hoje à escola. O cuidado maior que ele tem é com a menina. Para a família, isso já era esperado”, disse o deputado ao deixar o prédio onde Dirceu mora, no bairro do Sudoeste, região de classe média alta em Brasília.

Chico Vigilante disse que Dirceu cumprirá a decisão judicial e se entregará à PF dentro do prazo, até as 17h de hoje. “Ele vai cumprir a decisão judicial e recorrer às esferas superiores. Já que a juíza [Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal] disse que ele tem de se entregar até as 17h, ele vai se entregar antes das 17h. Sobre cumprir a pena em Curitiba [ou em Brasília], cabe aos advogados decidir.”

A ordem para que Dirceu se entregue foi dada pela juíza substituta do titular Sérgio Moro, que está fora do país. Ela determinou a execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

Decisão

A prisão do ex-ministro foi decidida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar, no início da tarde dessa quinta-feira (17), o último recurso de Dirceu contra a condenação na segunda instância da Justiça. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Além de negar o recurso, a Quarta Seção do TRF4 determinou a imediata comunicação à 13ª Vara Federal para que fosse determinada a prisão, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que autoriza a execução da pena após o fim dos recursos na segunda instância.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

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Ministro da Defesa diz que documento da CIA é assunto para historiador

O ministro da Defesa, general Silva e Luna, disse hoje (17) que o documento do governo dos Estados Unidos, divulgado na semana passada, a respeito da ditadura militar brasileira durante a gestão de Ernesto Geisel é um assunto encerrado do ponto de vista dos militares, e agora é uma atividade para historiadores.

“Para o Ministério da Defesa, esse tema se esgota na Lei da Anistia. A partir daí, é uma atividade para historiadores e, se houver demanda, para a Justiça. Com a Lei da Anistia, do ponto de vista militar, esse assunto fica encerrado”, disse o ministro após evento no Palácio do Planalto.

Um memorando de 11 de abril de 1974, assinado pelo então diretor da CIA (serviço de inteligência dos EUA) Willian Colby e endereçado ao então secretário de Estado Henry Kissinger, mostra que o ex-presidente Geisel (1974-1979) autorizou que o Centro de Inteligência do Exército (CIE) continuasse a política de execuções sumáriasde opositores. Conforme o documento, o ex-presidente determinou que as execuções se limitassem aos mais “perigosos subversivos”.

A Lei da Anistia, editada em 1979, garante o perdão a todos os crimes cometidos durante a ditadura militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao ser questionado por uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmou a constitucionalidade da lei.

No último domingo (13), o chanceler Aloysio Nunes instruiu a embaixada brasileira a solicitar ao governo dos Estados Unidos a liberação completa dos documentos, após o Instituto Vladimir Herzog ter enviado uma carta na ao Itamaraty pedindo que o Brasil fizesse a solicitação. O Ministério das Relações Exteriores informou que aguarda posicionamento ao pedido.

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Apoio de estrangeiros a Lula ameaça Estado de Direito, diz chanceler

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, alertou hoje (16), sobre a inoportunidade do apoio de seis líderes políticos europeus à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) desde 7 de abril.

“Recebi, com incredulidade, as declarações de personalidades europeias que, tendo perdido audiência em casa, arrogam-se o direito de dar lições sobre o funcionamento do sistema judiciário brasileiro”, diz o comunicado do chanceler.

Em seguida, o texto acrescenta que “qualquer cidadão brasileiro que tenha sido condenado em órgão colegiado fica inabilitado a disputar eleições. Ao sugerir que seja feita exceção ao ex-presidente Lula, esses senhores pregam a violação do estado de direito”.

Por fim, o ministro questiona. “[Esses líderes estrangeiros] fariam isto em seus próprios países? Mais do que escamotear a verdade, cometem um gesto preconceituoso, arrogante e anacrônico contra a sociedade brasileira e seu compromisso com a lei e as instituições democráticas.”

Nomes

Na relação dos seis ex-chefes de Estado e de Governo europeus que defendem a candidatura de Lula estão o espanhol José Luis Rodríguez Zapatero (ex-primeiro-ministro) e o francês François Hollande (ex-presidente da República), os italianos Massimo D’Alema (ex-chanceler), Romano Prodi (ex-primeiro-ministro) e Enrico Letta (ex-primeiro-ministro) e o belga Elio di Rupo (ex-primeiro-ministro).

Os ex-chefes de Estado e de Governo fizeram um manifesto denominado “Chamada de Líderes Europeus em apoio a Lula”. O documento foi organizado por Jean-Pierre Bel, enviado pessoal de Hollande para a América Latina de 2015 a 2017, e presidente do Senado francês de 2011 a 2014.

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Temer elogia equipe de governo e diz que país “saiu do vermelho”

Em reunião com ministros e parlamentares, no Palácio do Planalto, para marcar dois anos de governo, o presidente Michel Temer disse hoje (15) que a equipe que reuniu ao chegar à presidência foi “uma das melhores de todos os tempos” e capaz de tirar o país da recessão econômica.

“Tínhamos que montar um grupo capaz de vencer a pior recessão da história. E conseguimos uma das melhores equipes de todos os tempos. E os resultados estão aí. Somos responsáveis e orgulhosos por tirar o país da maior recessão da sua história”, disse o presidente, ao relembrar o cenário quando assumiu o governo em maio de 2016.

Ele acrescentou que foi necessário coragem para se opor aos críticos. “E muita gente dizia não ao que nós fazíamos. Mas estávamos todos, eu e a nossa equipe, convencidos de que deveríamos dizer sim. Porque nós tínhamos um plano e coragem para pôr em prática, por ter objetivos e estratégias, e não apenas desejos”, disse, e acrescentou ser responsável pelas escolhas de seu governo.

“Confesso diante de todos que me sinto responsável pelas atitudes e escolhas que fiz, sempre pensando em um Brasil maior. […] Sem dúvida, eu creio que todos nós fomos responsáveis por tirar o Brasil do vermelho e colocar no rumo certo”, afirmou.

Mais cedo, o Palácio do Planalto divulgou uma cartilha com medidas adotadas pelo governo nesse período, entre elas, o reajuste do Programa Bolsa Família, a queda da inflação e dos juros, a reforma do ensino médio e a geração de empregos.

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Sancionada lei de combate ao bullying nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) uma lei de combate ao bullyingnas escolas. O texto sancionado hoje altera um trecho da Lei 9.394, de 1996. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying, além de pensar em ações de promoção da cultura de paz.

A lei original, instituída no governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e base da educação nacional. O artigo 12, alterado pela lei sancionada hoje, trata da incumbência dos estabelecimentos de ensino.

“Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

[…]

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”, diz a lei atualizada.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física. O projeto de alteração da lei saiu do Senado dia 17 de abril para sanção presidencial.

Lei Antibullying
A lei sancionada hoje amplia as obrigações das escolas previstas na lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. Esta lei, que entrou em vigor em 2015, prevê que, além de clubes e agremiações recreativas, as escolas desenvolvam medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying.

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MPT notifica Globo por falta de negros em novela e recomenda mudanças

O Ministério Público do Trabalho recomendou à TV Globo 14 medidas para promover a participação de pessoas negras em produções audiovisuais e no jornalismo. A medida foi motivada pela ausência de personagens pretos e pardos* na novela Segundo Sol, ambientada em Salvador, na Bahia, e que estreia na segunda-feira (14). A recomendação é de sexta-feira (11) à noite, antevéspera dos 130 anos da abolição no Brasil, regime que durou três seculos.

Além de cobrar mudanças na novela, a recomendação prevê um conjunto de ações para promover a igualdade racial “em todo ambiente de trabalho da empresa”. Entre elas, a mais importante é a elaboração de um plano de ação prevendo formas de incluir, remunerar e garantir a igualdade de oportunidades aos negros. Outra recomendação é a realização de um levantamento de negros e negras em todas as produções da emissora, incluindo o jornalismo.

TV Globo tem sido criticada por escalar poucos artistas negros para a novela Segundo Sol, apesar de o enredo se passar na Bahia, estado com uma das maiores populações negras no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até uma campanha foi lançada com cartazes de artistas negros que já passaram pela emissora, mas ignorados pela produção.

“Decidimos expedir essa nota com o fim de mostrar a importância de a empresa respeitar a diversidade racial”, declarou a coordenadora Nacional de Combate à Discriminação no Trabalho do MPT, procuradora Valdirene Silva. Ela disse que, apesar de a novela ser uma obra artística e aberta, “tem a obrigação de incluir atores negros em proporção suficiente para uma real representação da sociedade”.

“Estamos diante de uma situação que é vista como discriminatória”, com base em leis internacionais e no Estatuto da Igualdade Racial.

TV Globo tem 10 dias para comprovar as mudanças no roteiro e na produção da novela Segundo Sol e 45 dias para apresentar um cronograma de cumprimento das demais recomendações. Caso não sejam atendidas, o MPT pode propor ação judicial como último recurso.

Nas redes sociais, o diretor de cinema e pesquisador pós-doutor Joel Zito Araújo, desabafou na sexta-feira (11) sobre a situação. “Nunca pensei que meu filme A negação do Brasil, lançado em 2001, permaneceria atual por tanto tempo (infelizmente)”. O documentário fala sobre papéis que atores negros representaram nas novelas brasileiras, em posições subalternas, apenas. Ele alertava para a influência na perpetuação do racismo e na limitação do mercado de trabalho.

Mídia alimenta racismo

A União de Negros pela Igualdade (Unegro), que lançou a campanha com cartazes de atores negros, também se pronunciou sobre a produção global. Em nota, afirmou que a mídia é “pouco permeável à ideia de ter o negro como protagonista”, reflexo de uma cultura que nega as identidades negras e reforça a exclusão desde a escravidão no Brasil.

A nota citou papéis negativos geralmente dados a artistas negros, como “o escravo, a mulata lasciva, a empregada doméstica, o preto bobo ou ignorante que faz a gente rir e o bandido”, destacando também os “positivos”, tais como “o jogador de futebol, o sambista ou aquele personagem que interpreta a exceção: o moço de família humilde que lutou muito e venceu na vida. Figuras que não são exclusividade da ficção, vistos também em programas de auditório e no jornalismo”.

Com a inserção de personagens em destaque em novelas e propagandas, a Unegro defende que a sociedade encare o problema. “A inserção não resolverá as questões raciais. O que se espera disso é uma contribuição para o debate [do racismo no país]”.

A dramaturga negra Maria Shu, autora de uma das primeiras mensagens alertando para o privilégio de atores brancos em o Segundo Sol, fez constatação semelhante. “A presença dos negros na TV tem apenas um foco, que é a espetacularização de suas dores. Estudamos, alcançamos novos espaços, mas não nos reconhecem como sujeitos produtores de conhecimento”.

Procurada pela Rádio Nacional, a TV Globo não confirmou ter sido notificada da recomendação. Porém, em nota, reconhece que a novela tem uma representatividade menor do que gostaria e disse que busca ampliá-la. “Vamos trabalhar para evoluir com essa questão”, informou.

A notificação do MPT é assinada pelos seis procuradores do grupo de trabalho de combate à discriminação e amparada no Estatuto da Igualdade. A lei federal recomenda ao poder público a promoção de igualdade racial no mercado de trabalho público e privado.

Fonte: Agencia Brasil

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Mãe de Marielle “não quer acreditar” em participação de vereador

A mãe da vereadora Marielle Franco, Marinete da Silva, disse hoje (11) que “não quer acreditar” que outro vereador possa ter planejado a morte de sua filha, assassinada a tiros em 14 de março. Nesta semana, o jornal O Globo revelou detalhes de um depoimento prestado à Polícia Civil em que uma testemunha acusa o vereador Marcello Siciliano (PHS) e o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araujo de terem se reunido para planejar o crime. A Polícia Civil não confirmou as informações e reiterou que as investigações são sigilosas.

“A gente espera que não seja. Eu não quero acreditar. A gente sabe que a política é um meio bem complicado, mas eu não quero acreditar que alguém que estava ali todos os dias com a minha filha pudesse imaginar ou planejar a morte dela. Isso eu não quero”, disse Marinete, que acompanhou as informações noticiadas e destacou que ainda não é possível afirmar nada sobre a autoria do crime.

O vereador Marcello Siciliano nega que tenha se reunido com o ex-PM e que o conheça. O parlamentar afirmou que o depoimento é um factoide e que ele e Marielle tinham uma boa relação. Siciliano disse ainda ter ficado perplexo com o crime e que tem sido “massacrado” nas redes sociais desde que as informações vieram a público. A defesa do ex-policial também negou a participação dele no crime e o contato com o vereador. “É uma testemunha sem qualquer credibilidade”, disse o advogado Pablo Andrade.

A mãe de Marielle participou hoje de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Parlamento do Mercosul, que vai elaborar um relatório sobre a situação do Brasil. Marinete contou que acompanhar a divulgação de informações sobre o possível planejamento que levou ao crime trouxe ainda mais sofrimento.

“Eleva o nível de preocupação e de dor cada vez que você sabe que isso foi planejado. Isso não é coisa de Deus. Como alguém pode fazer isso? Não só com a minha filha, mas com qualquer pessoa”.

Marinete disse que preferiu não acompanhar a reconstituição do crime, realizada na noite de ontem pela Delegacia de Homicídios. Ela contou que poderia ter participado do procedimento, mas avaliou que, além de reviver a dor da morte da filha, a sua presença não contribuiria para as investigações.

Ela afirmou que continuará pressionando as autoridades, pelo tempo que for necessário, para que o assassinato de Marielle seja solucionado e disse que a mobilização em torno do caso revigora sua família.

“Fortalece a família. Cada vez que as pessoas cobram, a gente fica com mais vigor para lutar pelas causas que a Marielle defendia.”

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Celso de Mello envia mais seis processos para instâncias inferiores

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (10) mais seis processos contra parlamentares para instâncias inferiores, aplicando o entendimento recém-firmado pelo plenário de que só devem tramitar na Corte investigações contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato.

Dos processos baixados de instância pelo ministro, três são ações penais, quando já houve denúncia aceita e o investigado passou à condição de réu. Outros três são inquéritos, ainda na fase de apuração pela autoridade policial e promotores.

Passada uma semana desde que o STF restringiu sua interpretação sobre o direito constitucional de parlamentares a foro especial, ao menos 50 processos já foram remetidos a instâncias inferiores.

Confira abaixo quais são e para onde foram os processos declinados nesta quinta-feira por Celso de Mello:

Ações penais

– Senador Dário Berger (MDB-SC) – denunciado por supostos desvios na construção de uma rodovia quando era prefeito de São José (SC), no ano 2000. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

– Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – denunciado por gestão fraudulenta de entidade previdenciária entre os anos de 2004 e 2005. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

– Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) – denunciado por calúnia em 2013 após atacar procuradores da República que o haviam denunciado em outro processo. O caso foi remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Inquéritos

– Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – Investigado por desvios de recursos públicos. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

– Deputada Shéridan (PSDB-RR) – Investigada por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009. O caso foi enviado para a Justiça Eleitoral do estado.

– Deputado Victor Mendes (MDB-MA) – Não há detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em sigilo. O inquérito foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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PF prende político com R$ 4,6 milhões na Operação Prato Feito

Em balanço divulgado na noite desta quarta-feira (9), a Polícia Federal (PF) informa que três pessoas foram presas em flagrante durante a Operação Prato Feito, deflagrada hoje e que investiga cinco grupos suspeitos de desviar recursos da União que eram destinados à educação.

Segundo o novo balanço, em dois desses flagrantes, ocorridos na cidade de Mauá, na região metropolitana de São Paulo, foram apreendidos R$ 588.417 e R$ 87 mil. Os nomes dos presos não foram revelados, mas a polícia informou que os valores foram encontrados na casa de agentes políticos de Mauá e que eles foram presos por suspeita de lavagem de dinheiro.

Já em Mongaguá, na Baixada Santista, foram apreendidos R$ 4.613.610 e US$ 216.763,00 em espécie, também na residência de um agente político, igualmente preso por suspeita de lavagem de dinheiro.

Além disso, foram apreendidos R$ 12.250 na casa de um empresário em Mauá, R$ 34.250 na casa de um empresário em Santo André, R$ 30 mil na casa de um empresário em São Paulo e R$ 17 mil na casa de um empresário em Salvador.

A Polícia Federal informou ainda que a operação cumpriu hoje 154 mandados de busca e apreensão, mas que as diligências continuam.

No novo balanço, a PF atualizou a lista de cidades onde houve suspeita de fraudes nos contratos. São estes os municípios: Cubatão; Itaquaquecetuba; Jaguariúna; Leme; Mairinque; Monte Mor; Peruíbe; São Bernardo do Campo; São Paulo; São Sebastião; Tietê; Votorantim; Barueri; Pirassununga; Registro; Holambra; Laranjal Paulista; Cosmópolis; Barueri; Caconde; Embu das Artes; Hortolândia; Mauá; Mogi Guaçu; Mongaguá; Paulínia; Araçatuba e Araras.

Em 20 outros municipíos, foram cumpridos mandados de busca e apreensão: Salvador; Brasília; Curitiba; Águas de Lindóia; Sorocaba; Várzea Paulista; Jundiaí; Mogi Mirim; Santo André; Monte Alto; Guarulhos; Cajati; São Roque; Santo Antonio da Posse; Santos; Peruíbe; Socorro; Francisco Morato; Jaguariúna e Boituva.

Operação Prato Feito

Investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu que alunos de 30 municípios paulistas receberam merenda de qualidade inferior, devido ao cartel de empresas que atuava há pelo menos 20 anos no desvio de dinheiro público. Segundo a PF, os recursos eram desviados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do governo federal. No total, a estimativa é que 65 contratos suspeitos tenham envolvido mais de R$ 1,6 bilhão.

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Preço da cesta básica diminui em 16 capitais em abril, diz Diesse

A cesta básica diminui em 16 capitais no mês de abril, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse). As maiores quedas ocorreram em João Pessoa (4,02%), Recife (2,73%) e Fortaleza (2,58%) enquanto houve alta em Goiânia (1,49%), Salvador (0,79%), Aracaju (0,77%) e Manaus (0,66%).

A pesquisa apontou a cesta mais cara no Rio de Janeiro (R$ 440,06), seguida por São Paulo (R$ 434,80), Porto Alegre (R$ 430,29) e Florianópolis (R$ 426,73). Os menores valores foram encontrados em Salvador (R$ 325,42) e Recife (R$ 333,11).

Os preços médios caíram em todas as cidades considerando os últimos 12 meses, entre abril de 2017 e 2018, com destaque para João Pessoa ( 2,22%), Salvador ( 11,24%) e Fortaleza ( 10,42%). Nos quatro primeiros meses de 2018, todas as capitais mostraram elevação acumulada, com variações entre 0,29% em Recife, e 6,39% em Vitória.

Comportamento dos preços

Entre março e abril de 2018, abaixaram os preços do açúcar, tomate e óleo de soja. E aumentaram os preços do leite integral e do arroz. No mesmo período, o valor do quilo do açúcar refinado caiu em 16 cidades e aumentou em Belém (0,71%), Vitória (1,25%), Manaus (1,41%) e Goiânia (4,70%). As quedas variaram entre 11,45%, no Rio de Janeiro, e 0,50%, em Salvador. Em 12 meses, o valor do açúcar apresentou taxas negativas em todas as capitais, com destaque para Goiânia (39,06%), Salvador (34,53%) e Vitória (33,06%).

O preço do óleo de soja diminuiu em 15 capitais, entre março e abril. O valor ficou estável em Goiânia e Manaus e aumentou em Curitiba (0,53%), Recife (1,04%) e Belém
(5,41%). As quedas  ficaram entre 2,07% em Florianópolis e 0,27%, em João Pessoa.

Em 12 meses, o produto apresentou queda em todas as cidades, em especial em Goiânia (24,79%), Aracaju (19,91%) e Belém (19,91%). O valor do litro de leite aumentou em 18 cidades, com altas entre 0,71%, em Belém, e 8,12%, em Belo Horizonte. As quedas ocorreram em Fortaleza (0,80%) e Salvador (0,29%). Em 12 meses, quase todas as cidades acumularam redução nas taxas, que variaram entre -19,33%, em Goiânia, e 1,17%, em Campo Grande. Houve elevação apenas em Curitiba (0,29%).

O preço do quilo do arroz aumentou em 12 capitais, entre março e abril, com taxas entre 0,37%, em Fortaleza, e 2,78%, em Brasília. As quedas mais acentuadas ocorreram em Natal (3,84%) e São Paulo (3,12%). Em 12 meses, houve redução de preços em todas as cidades, com taxas entre 21,49%, em Belém, e 2,91%, em Aracaju.

A pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos Custo e variação da cesta básica é feita em 20 capitais.

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Toffoli acompanha Fachin e vota contra recurso para libertação de Lula

08/05/2018 09h14 Foto: Reuters

Os ministros da segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começaram a julgar na sexta-feira (4) um recurso que pode conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Integrantes do tribunal que acompanham o julgamento virtual (o julgamento não vai ocorrer em sessão com a presença dos ministros) da reclamação que pede a libertação do ex-presidente afirmam que o ministro Dias Toffoli entregou seu voto. Segundo o registro do sistema, ele acompanhou o relator Edson Fachin, que em todas as ocasiões votou contra o petista.

O voto de Toffoli é o prenúncio de uma derrota para Lula. Além dele e de Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também devem se manifestar sobre o caso, que tramita na Segunda Turma do STF.

Em abril, a defesa do petista apresentou um recurso contra sua prisão e pediu a liberdade de Lula. Ele foi detido em 7 de abril, depois de ser condenado e de ter um recurso rejeitado pelo TRF-4, a segunda instância da Lava Jato. De acordo com seus advogados, Lula ainda poderia apresentar outro recurso antes que o TRF-4 considerasse os recursos esgotados.

Relator da Lava Jato, Fachin remeteu o recurso para o plenário virtual do Supremo. Ele já havia negado recurso anterior apresentado pela defesa.

Além de Fachin, participam dessa votação os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello -os quatro são contra prisão após condenação em segunda instância.A votação é feita por meio de uma plataforma eletrônica interna no sistema do STF que funciona 24 horas por dia. Com informações da Folhapress.

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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.

Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescenta o Feliciano.

Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei nº 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.

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Após 4 semanas, Lula recebe primeiras visitas de políticos na PF

04/05/2018, 21h12, Foto: Joyce Carvalho

Gleisi Hoffmann e Jaques Wagner entraram separadamente na sala em que Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal e puderam permanecer com ele por uma hora.

Ao deixar a sede da PF os petistas atenderam a imprensa e falaram sobre o estado de ânimos do ex-presidente, que está prestes a completar um mês de reclusão.

De acordo com informações confirmadas pela Polícia Federal, a partir de agora, em todas as quintas-feiras, o ex-presidente terá direito a receber além dos filhos, também outros dois visitantes. Quem vai dizer se quer ou não receber os interessados em vê-lo é o próprio Lula, que deve ser consultado sobre as visitas pelos advogados de defesa, que seguem podendo ver o ex-presidente de segunda a sexta-feira.

Conforme a PF, essa alteração acontece após um período de adaptação de quatro semanas. Agora passam a vigorar regras administrativas de custódia que já são aplicadas a outros apenados que estão na superintendência. Também de acordo com a Polícia Federal, a questão não necessitou de aval ou passagem pelo juízo.

Ainda em abril, a magistrada responsável pela execução da pena de Lula, juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, já havia afirmado em despacho que eventuais novas solicitações de visitas deveriam ser direcionadas à Autoridade Policial responsável pelo estabelecimento de custódia.

Fonte: CBN

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Após 4 semanas, Lula recebe primeiras visitas de políticos na PF

04/05/2018, Foto: Joyce Carvalho

Gleisi Hoffmann e Jaques Wagner entraram separadamente na sala em que Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal e puderam permanecer com ele por uma hora.

Ao deixar a sede da PF os petistas atenderam a imprensa e falaram sobre o estado de ânimos do ex-presidente, que está prestes a completar um mês de reclusão.

De acordo com informações confirmadas pela Polícia Federal, a partir de agora, em todas as quintas-feiras, o ex-presidente terá direito a receber além dos filhos, também outros dois visitantes. Quem vai dizer se quer ou não receber os interessados em vê-lo é o próprio Lula, que deve ser consultado sobre as visitas pelos advogados de defesa, que seguem podendo ver o ex-presidente de segunda a sexta-feira.

Conforme a PF, essa alteração acontece após um período de adaptação de quatro semanas. Agora passam a vigorar regras administrativas de custódia que já são aplicadas a outros apenados que estão na superintendência. Também de acordo com a Polícia Federal, a questão não necessitou de aval ou passagem pelo juízo.

Ainda em abril, a magistrada responsável pela execução da pena de Lula, juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, já havia afirmado em despacho que eventuais novas solicitações de visitas deveriam ser direcionadas à Autoridade Policial responsável pelo estabelecimento de custódia.

Fonte: CBN

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Supremo mantém proibição de telemarketing nas eleições

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) manter a proibição do serviço de telemarketing nas eleições. Por maioria, os ministros decidiram manter a validade da Resolução 23.404/2014, da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro de 2014, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores.

A ação contra a norma foi protocolada pelo PTdoB, em 2014. O partido pedia a flexibilização da resolução para permitir que o serviço de telemarketing fique restrito apenas das 8h às 22h.

O julgamento teve início no mês passado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ao proferir voto nesta tarde, Fux, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou pela validade da resolução.

“A propaganda por telefone é infinitamente mais invasiva e incômoda que o envio de e-mails e mensagens, porque envolvem a emissão de sinais sonoros e é mais difícil se desvencilhar”, argumentou.

Também votaram pela validade da norma os ministros, Edson Fachin, relator, Alexandre Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Marco Aurélio ficou vencido por entender que o TSE não poderia proibir o serviço. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso não participaram da votação.

De acordo com o Artigo 25 da norma, é vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário, por violar a intimidade e a vida privada dos cidadãos.

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Maia convoca suplente do deputado Celso Jacob, preso na Papuda

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nesta quarta-feira (2) o suplente do deputado Celso Jacob (MDB-RJ), preso desde junho do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A convocação do suplente José Augusto Nalin (DEM-RJ) para ocupar a vaga de Jacob foi publicada no Diário da Câmara. O suplente tem até 30 dias para tomar posse no cargo.

Jacob foi condenado em 2006 por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ). A pena de Jacob é de 7 anos e 2 meses em regime semiaberto. No início do cumprimento da pena, Jacob foi autorizado a exercer o mandato na Câmara durante o dia e retornar ao presídio no período noturno. O benefício, contudo, foi revogado.

Ao convocar o suplente, Maia argumenta que os recursos da defesa do parlamentar não tiveram êxito e que Jacob está impossibilitado de desempenhar suas funções. O presidente da Câmara ressalvou que Jacob poderá “reassumir o mandato a qualquer tempo, caso sua situação se altere de forma a permitir o cumprimento dos deveres decorrentes do exercício de seu mandato”.

Jacob pode ainda perder o mandato caso o Conselho de Ética aprove o processo por quebra de decoro parlamentar.

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Temer anuncia reajuste acima da inflação para Bolsa Família

Em busca de agendas positivas, o presidente Michel Temer anuncia nesta segunda-feira, em um pronunciamento em rádio e tevê pelo Dia do Trabalho, mais um reajuste para o programa Bolsa Família em percentual acima da inflação.

De acordo com uma fonte que acompanha o tema, o reajuste ficará acima da inflação, entre 5 e 6% – o valor exato seria fechado na tarde desta segunda.

Uma segunda fonte disse à Reuters que em seu pronunciamento, gravado esta manhã, Temer não falará o valor exato do reajuste, que será anunciado em seguida pelo governo, mas irá comemorar o fato de estar reajustando o valor do benefício acima da inflação de 2017, que foi de 2,95%.

O governo já havia tomado a decisão política de reajustar o Bolsa Família acima da inflação, mas o valor ainda estava sendo calculado para que incluísse um aumento real mas não impedisse o governo de manter o discurso de que zerou a fila do programa. O ajuste fino, portanto, visa um reajuste que mantenha uma folga financeira capaz de manter essa fila zerada.

O programa atende hoje 14 milhões de famílias. Em agosto, depois de fazer mais uma limpeza nos atendidos pelo programa, extraindo pessoas com renda acima do permitido, o governo incluiu mais 828 mil famílias e anunciou que teria mais uma vez zerado a fila do programa.

Já o pronunciamento, que vai ao ar às 20h30 desta segunda-feira, será um recado do presidente para os trabalhadores no Dia do Trabalho e será “bem abrangente”, disse a fonte que acompanhou a gravação.

O último pronunciamento de Temer em cadeia de rádio e tevê foi feito no dia 21 de abril. Na sua fala, o presidente defendeu seu governo e chegou a se comparar a Tiradentes, que foi “acusado e condenado”, mas absolvido pela história.

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Pezão desmente delator e nega recebimento de mesada de empreiteiras

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, negou hoje (28) o recebimento de propinas em forma de mesadas, conforme delação de Carlos Miranda, homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Miranda é  apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral. As informações da delação foram publicadas neste sábado pelo jornal O Globo, que teve acesso ao conteúdo.

Em nota divulgada por sua assessoria, Pezão desmentiu as informações de Miranda, que atribuiu ao governador o recebimento mensal de R$ 150 mil de empreiteiras, uma delas responsável pela instalação de placas de energia solar em postes, no Arco Metropolitano, e que também teria pago por uma reforma em sua casa, no município de Piraí.

“O governador repudia com veemência essas mentiras. São afirmações tão absurdas e sem propósito que não há placas solares instaladas em sua casa em Piraí. Ele reafirma que jamais recebeu recursos ilícitos e já teve sua vida amplamente investigada pela Polícia Federal”, declarou Pezão por meio da nota.

A delação, segundo o jornal, já foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte competente para julgar Luiz Fernando Pezão, que tem foro especial por ser governador.

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Juíza determina bloqueio de bens de conselheiros do TCE-RJ

A juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), bloqueou bens de quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a magistrada, a decisão é para “garantir a eficácia da sentença e restabelecimento do patrimônio público”. Dos conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marco Antônio Alencar foram bloqueados R$ 7,880 milhões. Já de José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco, foram R$ 7,800 milhões.

A juíza determinou ainda o bloqueio de R$ 5,910 milhões do deputado Jorge Picciani e de R$ 3,600 milhões de Marcelo Santos Amorim.

Na mesma decisão, a magistrada afastou, por improbidade administrativa, os quatro conselheiros das suas funções no (TCE) e, ainda, Jorge Picciani da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e Marcelo Santos Amorim, da Secretaria Estadual da Casa Civil do Rio de Janeiro.

Os conselheiros são acusados de receberem vantagem indevida no esquema de corrupção instalado no TCE-RJ, alcançando enriquecimento ilícito e evolução patrimonial incompatível, e já estavam afastados dos cargos por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Quinto do Ouro.

Jorge Picciani também já tinha sido afastado das suas funções por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ele foi preso em novembro de 2017, com a deflagração da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato, acusado de recebimento de propinas para favorecer empresas do setor de transportes do Rio de Janeiro. Após decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, o deputado permanece em prisão domiciliar.

A decisão da juíza atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que se baseou na delação premiada do ex-presidente do TCE Jonas Lopes, que confessou ter participado de esquema de propinas com os conselheiros, tanto em empresas de transporte do estado como no fornecimento de quentinhas para o sistema prisional do estado.

A magistrada determinou, também, o desmembramento do processo em relação ao conselheiro Domingos Inácio Brazão e ao empresário José Carlos Lavouras. A juíza se declarou “suspeita na forma do art. 145, §1º do CPC” [Código de Processo Civil], sem informar em que situação estaria impedida de atuar neste caso. Por isso, indicou que o processo relativo aos réus deve tramitar em separado, mantendo a competência do Juízo, submetido, no entanto, às decisões da 5ª Vara de Fazenda Pública.

O Tribunal de Contas do Estado informou que não se pronunciaria sobre a decisão da juíza.

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Ação contra Lula tem “outras provas” e fica em Curitiba, diz Moro

Em despacho expedido hoje (26), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse que a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber vantagens indevidas por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) tem mais provas, além das delações de executivos da Odebrecht. O caso permanece, por ora, em Curitiba, decidiu o magistrado.

“Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos”, escreveu Moro no despacho, com o qual negou pedido da defesa para que o caso fosse remetido à Justiça Federal em São Paulo ou em Brasília.

O pedido da defesa foi feito após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, na última terça-feira (24), o envio de acusações feitas por executivos da Odebrecht contra Lula, que estavan sob responsabilidade de Moro, para a Justiça Federal em São Paulo, onde os supostos crimes teriam ocorrido.

Em decorrência da decisão, os advogados de Lula entraram com uma petição para que não só as delações como também todo o processo fosse remetido à Justiça em SP ou em Brasília, onde Lula exerceu a Presidência da República à época dos fatos. Isso porque o ex-presidente não poderia ser julgado em duas jurisdições pelo mesmo caso, que não teria relação com desvios na Petrobras, afastando-se assim a competência de Moro, alegou a defesa.

No mesmo dia, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no processo, afirmando que a decisão do STF tem caráter “superficial”, não afetando a competência de Moro para julgar tanto o caso do sitio em Atibaia como um outro, no qual o ex-presidente é acusado de receber propina por meio da compra de uma nova sede para o Instituto Lula.

Para Moro, há “precipitação” de ambas as partes, pois a decisão do STF sequer foi publicada. “É certo que a decisão deverá ser considerada para a avaliação da competência deste Juízo para a presente ação penal, mas isso não é algo automático”, afirmou o juiz. Ele acrescentou que a questão da competência, de fato, pode ter sido afetada, mas será julgada no momento adequado em outro tipo de processo, já aberto pela defesa, chamado exceção de competência.

As ações sobre o sitio em Atibaia e a sede do Instituto Lula, em São Paulo, tramitam em separado da ação sobre o triplex no Guarujá (SP), em decorrência da qual Lula foi preso no último dia 7.

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Joesley amplia delação, entrega novos documentos e eleva pressão sobre partidos

Quase um ano após a Operação Patmos, que abalou o mundo político a partir das delações premiadas de executivos do Grupo J&F, Joesley Batista voltou à carga, com novos documentos que atingem integrantes de todo o espectro ideológico, com detalhes sobre os pagamentos que fez a dezenas de partidos ao longo dos anos, boa parte deles por caixa dois. Ao todo, Joesley está dando mais detalhes sobre 32 anexos complementares apresentados no ano passado, que reforçam as acusações de sua delação inicial, homologada em maio. Além disso, está trazendo novos documentos sobre os acertos criminosos com vários políticos e seus operadores financeiros. As novas revelações podem trazer mais complicações aos políticos já investigados no Supremo Tribunal Federal.

Os irmãos Joesley e Wesley Batista também prometem dar mais detalhes sobre o recebimento de supostas propinas disfarçadas de doações eleitorais para o ex-governador do Ceará Cid Gomes. Desde que o caso veio à tona, ainda na fase original do acordo de delação com a JBS, Cid disse que as acusações eram mentirosas e anunciou ação judicial contra os delatores.

Somente neste ano, Joesley prestou oito depoimentos à Polícia Federal em sete investigações, uma média de dois por mês, e já tem data marcada para novos depoimentos em maio nas investigações da Justiça do Mato Grosso sobre esquemas de corrupção durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), entre 2010 e 2014. Neste caso, Joesley irá depor à Polícia Civil do MT para falar sobre as reduções de impostos que suas empresas conseguiram no estado depois de apoiar a campanha de Barbosa ao governo, em 2010. Silval Barbosa também aderiu à delação premiada e confirmou recebimento de doações irregulares da JBS.

DEPOIMENTOS EM SÉRIE

Joesley também já depôs nas investigações da Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão; da Operação Bullish, que investiga fraudes nos aportes do BNDES às empresas dos irmãos Batista; no inquérito dos Portos, que apura suspeitas de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer (PMDB); e também no inquérito que investiga o ministro Gilberto Kassab (PSD) por suspeita de receber R$ 350 mil mensais dos irmãos Batista ao longo de seis anos por meio de uma empresa de consultoria.

Além disso, Joesley depôs no dia 12 de abril, a pedido da PGR, em uma apuração sigilosa envolvendo o deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA), e no dia 27 de fevereiro na investigação sobre o ex-procurador da República Marcelo Miller, suspeito de ter feito jogo duplo e orientado a colaboração do Grupo JBS enquanto estava no Ministério Público Federal.

O depoimento mais recente, prestado na quinta-feira da semana passada, foi sobre o ex-presidente do PSDB, senador Aécio Neves. Joesley foi ouvido, também a pedido da PGR, no âmbito de um inquérito aberto contra o tucano no STF, em decorrência de sua colaboração premiada, e falou aos investigadores da PF e da procuradoria sobre as acusações contra o ex-presidente do PSDB. Ele reafirmou que seu grupo repassou R$ 110 milhões para Aécio e seus aliados em 2014, na expectativa de uma contrapartida do parlamentar, e ainda entregou notas fiscais de pagamentos à rádio Arco Íris, pertencente à família de Aécio, que teria sido usada para repassar uma “mesada” de R$ 50 mil ao tucano. O empresário também entregou áudios de conversas do ex-diretor da J&F Ricardo Saud com Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio nas eleições de 2014 e que teria emitido notas frias para a campanha dele naquele ano.

Os anexos dos 32 depoimentos complementares de Joesley e os demais documentos para corroborar as acusações foram apresentados à PGR no dia 31 de agosto do ano passado, dentro do prazo dado pelo acordo de delação para que os colaboradores apresentassem novos elementos para ajudar nas investigações. Agora, ele vem depondo e detalhando as acusações quando é intimado pela PF ou pela PGR para falar.

Seu irmão, Wesley Batista, elaborou 12 novos anexos que também foram apresentados ano passado à PGR. Desde então, ele já prestou três depoimentos à PF. Os dois chegaram a ser presos em setembro, por suspeita de terem usado informação privilegiada para se beneficiar do impacto de seus acordos de colaboração premiada e faturar com a venda de dólares por meio de suas empresas. No mesmo período, a Procuradoria-Geral da República pediu a revogação dos benefícios do acordo firmado com Joesley e o ex-diretor do grupo empresarial Ricardo Saud após virem à tona os áudios das conversas gravadas acidentalmente entre Joesley e o ex-diretor que indicam a atuação de Miller para orientar os delatores.

Após o episódio, os irmãos contrataram uma nova equipe de advogados, comandada pelo criminalista André Luis Callegari, e, dois meses depois de serem presos, voltaram a colaborar com os investigadores. Desde novembro, eles vêm depondo no âmbito dos inquéritos abertos em decorrência de suas delações premiadas, e apresentando à PF documentos para corroborar as acusações que haviam sido entregues à PGR no dia 31 de agosto. Como houve o pedido de rompimento dos benefícios da delação, que ainda está em análise no STF, eles não chegaram a gravar depoimentos dos anexos complementares. A praxe adotada tem sido a de falarem à medida que são chamados pela PF e PGR para depor.

Apesar de afirmar que o episódio envolvendo Miller tem indícios de que o ex-procurador teria atuado de forma ilegal para auxiliar os executivos da J&F, a PGR já se manifestou pela validade das provas obtidas graças aos colaboradores. A manifestação mais contundente neste sentido ocorreu durante o julgamento contra Aécio Neves pelo STF na semana passada. Para a procuradora-geral da República Raquel Dodge, Miller teria atuado em interesse próprio, sem o conhecimento do MP, ao orientar os colaboradores da JBS.

A Primeira Turma da Corte aceitou a denúncia e abriu ação penal contra o tucano por suspeita de corrupção e obstrução de Justiça. A defesa de Aécio vem negando as acusações e apontando que Miller teria orientado os delatores para armar contra o tucano.

Fonte: MS Notícias

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Juíza veta visitas de Dilma, Ciro, Gleisi e deputados a Lula

A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, negou os pedidos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do presidenciável Ciro Gomes (PDT) e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. Dilma está na capital paranaense e pretendia ver o petista, que cumpre pena desde 7 de abril, na tarde desta segunda-feira.

No despacho, a magistrada considera o parecer contrário do Ministério Público Federal (MPF), segundo o qual não há relevância ou justo motivo para os atos pretendidos. “Conforme já consignado, é de competência do Juízo da Execução zelar pela regularidade do cumprimento da pena e do estabelecimento de custódia. Portanto, não possuem cabimento pretensões de realização de diligências sem prévia deliberação deste Juízo”, escreveu.

Quanto à comissão da Câmara, que comunicou a intenção de ir à PF amanhã, ela alega que a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal já fez diligência semelhante. “Não há justo motivo ou necessidade de renovação de medida”. Também escreve que jamais chegou ao seu conhecimento informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na sede da PF e que a Lula, especificamente, reservou-se uma espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, “sem qualquer risco para a integridade moral ou física”.

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Depoimentos ampliam acusações contra Aécio Neves

Na semana em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e obstrução da Justiça, novos depoimentos de delatores do Grupo J&F e da empreiteira Andrade Gutierrez ampliaram denúncias contra ele. Aécio, alvo de uma ação penal e oito inquéritos na Corte, foi também acusado de pressionar o ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio a nomear um delegado da Polícia Federal de sua preferência. Os fatos aumentaram o desgaste do senador mineiro no PSDB e a pressão para que ele fique afastado do processo eleitoral deste ano.

O empresário Joesley Batista afirmou em depoimento à PF anteontem ter repassado R$ 110 milhões ao senador durante a campanha do tucano à Presidência da República em 2014 em troca de apoio nos negócios do Grupo J&F. A informação foi publicada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estado. O empresário entregou à PF uma planilha em que listou doações, ao lado de notas fiscais e de recibos com informações para comprovar o repasse ao senador.

Segundo Joesley, o valor foi dividido entre o PSDB – que teria ficado com R$ 64 milhões -, o PTB – com R$ 20 milhões – e o Solidariedade – que teria levado R$ 15 milhões. Além disso, outros R$ 11 milhões foram repassados, segundo Joesley, para as campanhas de políticos que apoiaram o tucano na disputa pela Presidência em 2014.

Em outro depoimento, o dono da J&F disse que pagou uma espécie de “mesada” de R$ 50 mil por mês ao senador entre 2015 e 2017. No relato, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, o empresário afirmou que a “mesada” foi solicitada pelo senador mineiro para custear suas despesas e que o pagamento era feito por meio da Rádio Arco Íris, da qual Aécio era sócio.

Os dois depoimentos de Joesley reafirmam as informações prestadas pelos executivos da J&F durante as negociações do acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República em maio do ano passado.

Os executivos gravaram conversas com Aécio, o presidente Michel Temer e outros políticos. O acordo de delação da J&F foi rompido pela Justiça em setembro do ano passado após áudios que mostravam que Joesley e o executivo da J&F Ricardo Saud omitiram informações da Justiça virem à tona.

Andrade Gutierrez. Na terça-feira passada, o acionista da Andrade Gutierrez Sérgio Andrade afirmou que a empreiteira firmou um contrato R$ 35 milhões com uma empresa de Alexandre Accioly para repassar recursos a Aécio. Accioly é amigo do senador mineiro. Há cerca de seis meses, o delator Flávio Barra, ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia, relatou que o repasse a Accioly era referente a uma sociedade que nunca existiu de fato.

Sérgio Andrade prestou depoimento em inquérito que apura o pagamento de propina ao tucano em troca de ajuda às empreiteiras que participaram da construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia. Ele também afirmou que um acerto foi feito entre a Andrade Gutierrez e a Odebrecht para o pagamento a Aécio.

Em delação premiada, Marcelo Odebrecht relatou a combinação de um pagamento de R$ 50 milhões a Aécio, sendo que R$ 30 milhões seriam repassados pela Odebrecht e R$ 20 milhões pela Andrade Gutierrez.

Na terça-feira passada, a Primeira Turma do Supremo acolheu denúncia da Procuradoria-Geral da República e tornou Aécio réu em ação penal. O tucano foi acusado de pedir ilicitamente R$ 2 milhões a Joesley e de atrapalhar as investigações em torno da Lava Jato.

No mesmo dia, o deputado Osmar Serraglio (PP-PR), ex-ministro da Justiça de Temer, afirmou no plenário da Câmara que sofreu pressões de Aécio e do também senador Renan Calheiros (MDB-AL), quando era ministro, para interferir nas investigações. Serraglio disse que trechos das gravações telefônicas entre Aécio e Joesley deixam claro que ele se recusou a ceder às pressões do senador mineiro, que queria emplacar um novo delegado da PF de sua preferência. No diálogo, o senador mineiro se refere a Serraglio com palavrões.

Desgaste. No PSDB, Aécio já é visto como carta fora do baralho eleitoral. Primeiro-vice-líder do PSDB na Câmara, Betinho Gomes (PE) disse que a situação é “muito delicada”. Para ele, o senador precisa “refletir”. “Ele perde a condição de disputar um mandato majoritário em Minas Gerais, ele está muito fragilizado. Se insistir nesse movimento, tudo será usado contra ele na campanha eleitoral. Precisa considerar que o partido como um todo não pode ser sacrificado em função dessas acusações”, disse o deputado.

A base mineira do Congresso também avalia que as condições se tornaram “insustentáveis”. Para um deputado ouvido pelo Estado, os novos depoimentos enterram de vez a possibilidade de o mineiro concorrer a um cargo majoritário.

Aliado de Aécio, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que ele vai colocar a decisão na balança. “Ele pode entender que, não sendo candidato, pode contribuir com a eleição do (Antonio) Anastasia (pré-candidato tucano em Minas) e do Geraldo Alckmin”, afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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