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Blog da Redação

Pesquisa: a cada 16,8 segundos uma tentativa de fraude é aplicada

25/07/2017 18h47

A cada 16,8 segundos, uma tentativa de fraude é aplicada no país. Só de janeiro a maio, o Brasil acusou 782.244 tentativas de golpes. O segmento de telefonia foi o mais afetado no acumulado do ano, sendo responsável por 38,6% do total, com 301.956 ocorrências.

Neste tipo de golpe, dados de consumidores são utilizados por criminosos para abertura de contas de celulares ou compra de aparelhos, por exemplo. Os dados são do Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude e foram divulgados hoje (25), em São Paulo.

Quando a fraude na telefonia funciona, ela serve como uma porta de entrada para os fraudadores aplicarem golpes de maior valor em outros setores da economia. Os golpistas costumam comprar telefones para ganharem um comprovante de residência e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque e cartões de crédito e, ainda, fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.

O setor de Serviços vem em seguida no ranking de segmentos com mais tentativas de fraude identificadas de janeiro a maio deste ano: 233.092, representando 29,8% do total. Em terceiro lugar estão os bancos e as financeiras com 23,9% de participação e 187.203 tentativas. O quarto setor mais afetado pelas tentativas nos cinco primeiros meses do ano foi o varejo, com 47.452 tentativas e participação de 6,1%. Os demais segmentos representaram 1,6% do total.

Em maio deste ano, 164.988 tentativas de fraude foram aplicadas em todos os segmentos, o que representa um aumento de 19,7% em relação a abril do mesmo ano, quando o indicador apontou 137.856 tentativas. Na comparação de maio deste ano em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento nas tentativas foi de 12,3%.

Golpes têm ambiente propício

Segundo economistas da Serasa Experian, a volta gradativa do consumidor ao mercado de crédito após dois anos de recessão econômica pode estar estimulando os fraudadores a aplicar golpes, já que muitas vezes eles consideram os períodos de maior movimentação como ambiente propício.

O Indicador Serasa Experian da Demanda do Consumidor por Crédito apontou crescimento de 2,1% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior, na quantidade de pessoas que buscou crédito no país.

Segundo estudos da Serasa, basta perder um documento pessoal para dobrar a probabilidade de o cidadão ser vítima de um golpe, já que os dados pessoais de um consumidor são usados por terceiros para firmar negócios sob falsidade ideológica ou obter crédito sem a intenção de honrar os pagamentos.

Para se prevenir, quem teve documento extraviado deve cadastrar um alerta gratuito na Serasa pelo www.serasaconsumidor.com.br/servicos-roubo-perda-de-documentos/, além de fazer um Boletim de Ocorrência numa delegacia policial. O registro ajuda a reduzir o risco e evita a dor de cabeça de ter dados pessoais utilizados por fraudadores.

Perda ou roubo de documento

Com o alerta, o serviço avisa às empresas que consultam seus produtos sobre a perda ou roubo do documento quando este for utilizado para abertura de conta em bancos, compra de bens e serviços, pagamentos etc. Assim, antes de efetuar a compra, por exemplo, estas empresas poderão tomar algumas atitudes preventivas, como solicitar outros tipos de documentos para comprovar a identidade, por exemplo.

Outras ações podem ajudar o consumidor a se proteger das fraudes. Uma das dicas é não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios. Do mesmo modo, não deixar que atendentes de lojas e outros estabelecimentos levem seus cartões bancários para longe de sua presença sob a alegação de efetuar o pagamento.

Também é necessário tomar cuidado ao digitar a senha do cartão de débito/crédito na hora de realizar pagamentos, principalmente na presença de desconhecidos. Outra dica é não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas.

Nas compras por meio da internet a atenção deve ser ainda redobrada. Ao ingressar em um site, é importante verificar se há certificado de segurança. Para isso, basta checar se o http do endereço vem acompanhado de um “s” no final (https). Há ainda certificados que ativam um destaque em verde na barra do navegador.

Outra dica é não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança. Também tenha cuidado com sites que anunciam ofertas de emprego ou produtos por preços muito inferiores ao mercado. A Serasa ainda aconselha a não compartilhar dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar pelo consumidor, assim como manter atualizado o antivírus do computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões.

O consumidor ainda deve evitar realizar qualquer tipo de transação financeira utilizando computadores conectados em redes públicas de internet. Se isso não for possível, ao usar computadores compartilhados, é prudente verificar se fez o log off das suas contas (e-mail, internet banking, etc).

Principais tentativas de golpe

De acordo com o indicador, existem diversas formas de tentativas de golpe. Conheça as principais:

Compra de celulares com documentos falsos ou roubados.

Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão;

Financiamento de eletrônicos: o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima;

Abertura de conta: golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima. Neste caso, toda a cadeia de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa possível prejuízo às vítimas, aos bancos e ao comércio;

Compra de automóveis: golpista compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima.

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Maioria dos consumidores conectados já fez compras pela internet

PESQUISA

24/07/2017    13h47

Mais da metade dos consumidores brasileiros com acesso à internet (59 %) já utilizou algum aplicativo em dispositivos móveis para comprar algo, sendo que 27% fazem isso cotidianamente, revela a pesquisa Consumo por meio de Aplicativos, feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

O levantamento estima que os aplicativos serão cada vez mais utilizados para compras e não apenas para a comunicação, pesquisa e comparação de preços durante o processo de compra. Foram ouvidos 673 internautas das 27 capitais que fizeram compras pela internet no último ano.

Segundo os dados, os aplicativos mais utilizados são aqueles relacionados à compra e venda de produtos usados, como o Mercado Livre, Enjoei, OLX e outros (46 %), seguidos dos serviços de motorista particular ou táxi (45 %), lojas varejistas nacionais (42 %) , aplicativos de ofertas e descontos, como Peixe Urbano e Groupon (31 %), serviços de streaming, como o Netflix, Spotify (31 %), lojas varejistas internacionais (30 %) e compras de comidas com entrega em casa (29 %) .

O estudo também mostrou que 94% dos entrevistados utilizam os aplicativos para fazer operações e consultas bancárias (68 %), geolocalização ou GPS, como Waze e Google Maps (67%, aumentando para 79% nas classes A e B), comparar preços (49%) e organizar as finanças (20%). Ao justificar as compras feitas através de aplicativos, 35% mencionam a facilidade de acesso, enquanto 27% julgam ser mais prático e 14% argumentam que, deste modo, encontram os melhores preços e ofertas do mercado.

“O mobile já é visto como tendência irreversível no consumo. É preciso, portanto, desenvolver experiências que cativem os consumidores e facilitem o engajamento, pensando ainda no uso das redes sociais. Tudo mostra que a consolidação dos dispositivos móveis será o caminho a seguir no comércio eletrônico nos próximos anos”, disse o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro.

WhatsApp

Segundo o levantamento do SPC Brasil e da CNDL, 39% dos internautas já utilizaram o WhatsApp para se comunicar com a loja ou vendedor no processo de compras.

Cinco em cada dez (52%) consumidores que usam WhatsApp para compras foram respondidos todas as vezes que entraram em contato com uma loja ou vendedor pelo aplicativo e 59% já realizaram algum tipo de compra pelo aplicativo. Entre eles, 15% disseram ter feito a compra principalmente por se sentirem mais seguros ao entrar em contato com o vendedor; 15% fizeram por não precisar sair de casa e 14% porque podem receber imagens e vídeos dos produtos antes da compra.

Os produtos mais comprados com auxílio do aplicativo são: comida entregue em casa (23 %), roupas, calçados e acessórios (22 %) e cosméticos e perfumes (15 %) .

“A essência do aplicativo é facilitar a comunicação entre as pessoas e isso acabou por se estender ao ambiente profissional. É natural que varejistas e prestadores de serviços tenham percebido o potencial da ferramenta para abordar e ser abordado por clientes, sanar dúvidas, divulgar novidades, gerar interesse e, consequentemente, concretizar mais vendas”, afirmou o presidente do SPC Brasil.

A pesquisa apontou ainda que entre os 61% que nunca utilizaram o WhatsApp para compras, 40% disseram que o principal motivo é a falta de oferta deste canal de comunicação por parte das lojas e vendedores, seguido da resolução no site ou aplicativo da empresa (32 %) . A disponibilização do aplicativo como meio de comunicação no processo de compra foi citada por 42% e o aplicativo foi classificado como o favorito entre o consumidor e o vendedor por 45% dos entrevistados.

Para Pellizzaro, a lógica básica das relações de consumo não mudou, embora a tecnologia exija capacidade de adaptação.

“Ninguém gosta de ser mal atendido, ficar sem resposta ou ter dúvidas e não ter a quem perguntar quando está em busca de um produto ou serviço. Portanto, dependendo do segmento de atuação, ignorar as pessoas que desejam comunicar-se por essa ferramenta é perder a oportunidade de fidelizar clientes, vender mais ou aprimorar o processo de pós- venda, por exemplo”, afirmou.

Pellizzaro ressaltou ainda que o lojista ou vendedor precisa preparar-se para prestar o serviço adequadamente, por meio de treinamento e acompanhamento constante. “Do contrário, terá de lidar com clientes insatisfeitos e comentários negativos sobre a empresa, o que pode ser desastroso para qualquer negócio”.

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No Rio, policiais militares e parentes fazem ato contra morte de agentes

23/07/2017   14h27

Policiais militares e parentes de PMs fizeram hoje (23) uma manifestação contra a morte de agentes de segurança no Rio de Janeiro. Segundo informações da PM, 91 policiais morreram no estado neste ano. A vítima mais recente foi o sargento Hudson Silva de Araujo, de 46 anos, morto na madrugada de hoje, durante confronto no morro do Vidigal, na zona sul da cidade.

Segundo o comando da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Vidigal, policiais realizavam patrulhamento pela Rua Presidente João Goulart, uma das principais vias da comunidade, quando criminosos armados atacaram os agentes, por volta das 4h30 de hoje.

Durante a troca de tiros, Hudson foi baleado e levado para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, mas não resistiu aos ferimentos. Ele tinha 46 anos e era supervisor de equipes na UPP Vidigal. Ele era casado e tinha duas filhas.

De acordo com a UPP, três suspeitos de envolvimento no ataque já foram identificados pelo Setor de Inteligência da unidade. O Comando de Operações Especiais e policiais do Vidigal realizam uma operação desde a madrugada na comunidade. A Divisão de Homicídios investiga o caso.

Na chamada Marcha Nacional pela Vida dos Policiais Militares, realizada hoje, na Praia de Copacabana, manifestantes exibiram faixas pedindo providências para acabar com as mortes de policiais e carregaram cruzes pretas, com os nomes dos policiais mortos.

Claudia dos Santos Nascimento perdeu seu marido, um policial militar, há 14 anos. “Sou viúva de um policial morto em combate. Meu marido saiu numa sexta-feira, com planos de passar o fim de semana com a família, e não voltou mais. Vocês não sabem a dor que meus filhos ainda sentem. Eu vejo a dor nos olhos deles”, disse a viúva.

Mãe de um policial militar, Rose (que não quis dar o sobrenome) disse temer pela vida do filho todos os dias. “Espero que a apareça alguém que dê um jeito nessa situação. Não é só o PM que está morrendo. O povo está morrendo. Você sai de madrugada e não sabe se volta para casa”, disse.

Já o marido de Bianca Barros, outro policial militar, ficou gravemente ferido durante um tiroteio no Morro do Salgueiro, em São Gonçalo, no final de 2014. Depois de ser baleado na cabeça, ele teve graves sequelas e teve todo o lado direito de seu corpo paralisado. “Estamos falando muito de mortes, mas não podemos nos esquecer dos feridos. Os policiais e suas famílias sofrem muito com isso”, disse.

Dos 91 mortos, 20 estavam de serviço quando foram vitimados, 54 estavam de folga e 17 eram policiais já reformados (aposentados).

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Cresce percentual de brasileiros que reconhecem que pagam impostos

22/07/2017    12h24

Pesquisa nacional da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e do Instituto Ipsos divulgada ontem (21) na capital fluminense revela que 79% dos brasileiros consultados reconhecem pagar impostos. Esse é o maior nível registrado na série histórica da sondagem, iniciada em 2007, quando o número atingiu 45%. De acordo com a pesquisa, oito em cada dez pessoas atualmente reconhecem pagar impostos.

A sondagem foi feita entre os dias 1º e 13 de maio, com amostra de 1.200 entrevistados no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Salvador, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte, Florianópolis e em mais 64 municípios brasileiros.

O gerente de economia da Fecomércio-RJ, Christian Travassos, disse à Agência Brasil que a percepção é crescente no país quanto ao pagamento de impostos. “São dez anos de pesquisa e, a cada ano, a gente percebe uma consciência maior”. Ele destacou que dois fatores contribuem para isso. O primeiro é a informação. “O brasileiro passou a discutir temas como esses nas redes sociais. Hoje as pessoas estão mais bem informadas sobre o que impacta no seu dia a dia”.

O segundo fator é o maior acesso da população a bens, como veículos e imóveis. “Tem mais brasileiros hoje que pagam impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto de Renda”, disse o economista.

Nível econômico influencia

A pesquisa da Fecomércio-RJ/Ipsos mostra que, entre os que reconhecem o pagamento de impostos, 48% são homens e 52% mulheres. Do total consultado, 51% disseram ter ensino médio e superior, enquanto 44% têm ensino fundamental e 5% não têm instrução. A divisão por classe econômica indica que o maior percentual de brasileiros que reconhecem pagar impostos pertence às classes A e B (87%). O índice cai para 79% na classe C e para 69% nas classes D e E.

Travassos observou que quanto maior a informação e o nível de ensino e renda das pessoas, maior a probabilidade de pagar IPVA e Imposto de Renda. Ele lembrou que mesmo as pessoas sem instrução pagam impostos quando consomem produtos e serviços. “A consciência precisa avançar, sobretudo em relação aos impostos indiretos. Nesse ponto, a legislação que obriga a discriminação dos impostos na nota fiscal ajuda”.

Estímulo aumenta percepção

Sessenta e seis por cento dos brasileiros entrevistados disseram estar conscientes do pagamento de tributos municipais, como IPTU e taxas de iluminação e lixo; 58% citaram os impostos sobre produtos e serviços e 37% os tributos estaduais, como IPVA. Os tributos federais, como Imposto de Renda, foram citados por 12%.

Traveassos disse que o brasileiro lembra do pagamento do imposto quando estimulado. Nesse caso, 96% reconhecem o pagamento de impostos na conta de energia; 95% identificam os tributos na  compra de alimentos. Há consciência também sobre o pagamento de impostos nos setores de telefonia (92%), vestuário (91%), higiene (89%), serviços pessoais (87%), serviços bancários (86%), produtos de saúde (86%), combustíveis (83%) e habitação (83%).

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Número de policiais militares mortos no Rio de Janeiro chega a 90

21/07/2017     12h13 

O soldado Fabiano de Brito e Silva, de 35 anos, morreu na manhã de hoje (21), durante um confronto com criminosos armados na Baixada Fluminense. Esse é o 90º policial militar assassinado no Rio de Janeiro neste ano, contando aqueles em serviço, de folga e os aposentados.

Segundo a Polícia Militar (PM), Fabiano estava dirigindo seu carro no bairro de Vila Iracema, em Nova Iguaçu, quando foi abordado por homens armados em uma motocicleta. O soldado reagiu e acabou sendo atingido.

Ele estava na corporação desde 2004. Segundo a PM, entre os policiais mortos, 19 estavam em serviço, 54 de folga e 17 são reformados.

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Número de mortes por aids diminuiu 12% na América Latina desde 2000

20/07/2017  13h07

O número de mortes relacionadas com a aids na América Latina diminuiu, em 12% entre os anos 2000 e 2016, apesar dos dados “preocupantes” em países como a Bolívia, Guatemala, Paraguai e Uruguai. O dado foi apresentado pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids).

No ano 2000, morreram na região cerca de 43 mil pessoas. Já em 2016 esse número caiu para 36 mil, um declínio a partir do aumento da disponibilidade de tratamentos antirretrovirais, segundo o último relatório apresentado em Paris (França) pelo órgão.

Este “progresso significativo” é impulsionado pela redução das mortes relacionadas com a Aids no Peru (62% entre 2000 e 2016), Honduras (58%) e Colômbia (45%), segundo informou a agência EFE.

O número de portadores de HIV na América Latina totalizou 1,8 milhões e as novas infecções seguem estáveis desde 2010, com quase 100 mil casos por ano.

A Unaids revelou que a quantidade de soropositivos com acesso a tratamentos antirretrovirais quase dobrou em seis anos (58%), passando de 511.700 pessoas em 2010 para 1 milhão em 2016, o que coloca a região acima da meia mundial (53%).

O órgão advertiu, no entanto, que “alguns países têm dificuldades em implementar seus programas” de medicação, como a Bolívia, onde apenas 25% das pessoas têm acesso ao tratamento, e o Paraguai, com 35%.

Na Venezuela, a crise econômica provocou a escassez “de muitos medicamentos essenciais, especialmente os antirretrovirais”, acrescentou.

Na Bolívia, Uruguai, Paraguai e Guatemala, a mortalidade por Aids aumentou entre 2000 e 2016. No entanto, nos dois primeiros, os números reduziram nos últimos anos. No caso da Bolívia, desde o pico alcançado em 2012, verificou-se uma queda nas mortes. No Uruguai, os números também diminuíram após 2010.

Já na Guatemala, a taxa de aumento da mortalidade é superior a 4%, após estabilidade entre 2003 e 2011. No Paraguai, também houve um período de estabilidade entre 2005 e 2010, mas desde então ocorre um aumento.

Um dos problemas na América Latina é o elevado custo dos tratamentos “em vários dos países mais afetados pelo HIV”, segundo o órgão, que elogiou as “licenças obrigatórias” promovidas pelo Brasil e o Equador, que permitem reproduzir um medicamento patenteado se não for para uso comercial.

O relatório aponta ainda que cerca de um terço dos soropositivos são diagnosticados em um estado avançado da doença, o que afeta “negativamente os esforços” médicos, segundo o relatório.

O HIV, classificado como ameaça para a saúde pública pela ONU, afeta um total de 36,7 milhões de mulheres e homens em todo o planeta, e desde a sua descoberta, em 1981, provocou 36 milhões de mortes.

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Por decisão de Moro, Banco Central bloqueia mais de R$ 600 mil de Lula

19/07/2017  17h07

O Banco Central bloqueou hoje (19) R$ 606,7 mil das contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem foi expedida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 14 de julho, mas estava sob sigilo até que o bloqueio fosse realizado.

A decisão foi tomada para fins de reparação de danos à Petrobras no processo em que o petista foi condenado a 9 anos e meio em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato. O juiz também determinou o confisco de imóveis e veículos do ex-presidente.

“Em síntese, reconhecido que contrato celebrado entre o Consórcio Conest/Rnest gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT), deles sendo destinados especificamente cerca de R$ 2.252.472,00 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma da atribuição a ele de apartamento no Guarujá, sem o pagamento do preço correspondente, e da realização de reformas no apartamento às expensas da OAS”, escreveu Moro na decisão.

Com o sequestro do tríplex no Guarujá tendo sido decretado já na sentença publicada na semana passada, Moro decidiu que as contas e bens de Lula devem ser confiscados até que se atinja o valor de R$ 16 milhões que, segundo a denúncia, foram depositados na forma de propina na conta-corrente compartilhada entre o PT e a OAS Empreendimentos.

“Afinal, não foi possível rastrear o restante da propina paga em decorrência do acerto de corrupção na Petrobras, sendo possível que tenha sido utilizada para financiar ilicitamente campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”, justificou o juiz.

Dentre os bens que tiveram sequestro decretado estão 50% da posse sobre três apartamentos em São Bernardo do Campo e 35,92% de um quarto apartamento na mesma cidade, referentes às partes sobre a qual Lula tem posse. Além dos imóveis, Moro determinou o confisco de dois veículos: um GM Omega CD ano 2010 e um Ford Ranger LTD ano 2012/2013.

Sérgio Moro decretou que o Banco Central bloqueasse as contas e ativos de Lula até o limite de R$ 10 milhões. Segundo ele, a medida se faz necessária porque apenas o sequestro de bens não cobre o valor dos danos causados pela atividade criminosa.

“No mesmo ofício ao Banco Central deverá constar ainda que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado”, diz o despacho.

O juiz também determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fosse oficiada para tornar indisponíveis quaisquer ações e bens titularizados pelo ex-presidente.

Fonte: Ag. Brasil

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Moro diz que não há omissões ou contradições ao responder defesa de Lula

18/07/2017    14h12

O juiz federal Sérgio Moro publicou na manhã de hoje (18) o despacho com as respostas a embargos de declaração no processo da Operação Lava Jato em que ele condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão. Após a sentença publicada na semana passada, o processo recebeu embargos da defesa do petista, da Petrobras e do Ministério Público Federal (MPF).

A maior parte do texto trata de responder às argumentações dos advogados de Lula. Logo no início, Moro ressaltou que os embargos de declaração servem para obter esclarecimentos quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e não para impugnar a sentença. “Para tanto, a defesa tem o caminho da apelação. Necessária esta observação pois as questões trazidas pela defesa não são próprias de embargos de declaração”, disse o juiz.

Em seguida, Moro elaborou respostas para os advogados de Lula, que haviam contestado a atuação do juiz na ação penal. Uma das argumentações questionava a postura do magistrado, que teria afirmado que a defesa adotou “táticas bastante questionáveis”, “de intimidação” ou “diversionismo” durante a fase de instrução.

“Sim, a defesa pode ser combativa, mas deve igualmente manter a urbanidade no tratamento com as demais partes e com o julgador, o que, lamentavelmente, foi esquecido por ela em vários e infelizes episódios, mencionados apenas ilustrativamente na sentença”, respondeu Moro.

Ao longo do texto, o juiz ainda respondeu a outros oito argumentos dos advogados de Lula, que tratavam de cerceamento de defesa, análise e valoração de depoimentos, contestação de provas, e dosimetria da pena. Moro concluiu que nos embargos de declaração do ex-presidente inexistem apontamentos de omissões, obscuridades e contradições, “devendo a defesa apresentar os seus argumentos de impugnação da sentença em eventual apelação e não em incabíveis embargos”.

Os embargos de declaração da Petrobras e do MPF foram apenas registrados e acolhidos pelo juiz federal.

Fonte: Ag. Brasil

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Orçamento Participativo: Semana de audiências públicas consolidam debate

17/07/2017  00h57

A Prefeitura de Campos dará continuidade a mais uma semana de audiências públicas distritais nesta segunda-feira (17) para dialogar sobre o Orçamento Participativo visando a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o exercício do próximo quadriênio 2018-2021. As audiências começaram a ser realizadas no final de julho e já passaram por Farol, Mineiros, Parque Guarus, Centro, Serrinha, Morro do Coco, Dores de Macabu, Travessão, Morangaba e Parque Esplanada, totalizando 11 audiências das 18 previstas, consolidando o processo de democratização e transparência da Gestão Pública no município.

Na próxima segunda-feira (17), a audiência pública será realizada na Escola Municipal Branca Pessanha, no Parque Eldorado, das 18h às 21h; no dia 18, Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, em Santo Eduardo/Santa Clara, das 18h às 21h; dia 19, Escola Municipal Santa Teresinha, em Santo Amaro, Baixa Grande e Mussurepe, das 18h às 21h; dia 20, na Escola Municipal Manoel Coelho, em São Sebastião/Goitacazes, das 18h às 21h e no dia 22, sábado, no Centro Comunitário Aleluia Imbé, Quilombola, das 10h às 13h.

Segundo o superintendente de Planejamento, Marcel Cardoso, inicialmente, estavam previstas a realização de 11 audiências públicas, mas por conta do interesse da população em estar participando do processo de elaboração do PPA, outras sete audiências foram incluídas. “Inicialmente, havíamos pensado em realizar 11 audiências distritais, mas por conta do interesse da própria população e das participações ao longo das últimas semanas, optamos acrescentar mais sete audiências, totalizando uma série de 18 audiências, representando um marco na democratização e transparência da gestão pública em Campos”, explica o superintendente de Planejamento.

Orçamento Participativo – Pela internet, os campistas podem participar através do link no site da Prefeitura de Campos. Para dar sugestões, é preciso preencher o formulário. Cada munícipe pode apresentar três prioridades para o bairro, localidade ou distrito que reside e mais três para o município.

O resultado das audiências será apreciado pelos poderes Legislativo e Executivo, pois nortearão a elaboração final do PPA. O documento deverá ser protocolado na Câmara Municipal até o dia 30 de agosto.

PPA – O Plano Plurianual é uma importante peça de planejamento que se transforma em lei e orienta os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I, § 1º) e representa o Planejamento Governamental. Neles, estão as principais diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas nos próximos quatro anos. A partir deste planejamento, a cada ano, são direcionados os recursos necessários, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para que as ações sejam concretizadas.

Programação da semana 

Segunda-feira (17), das 18h às 21h – Escola Municipal Branca Pessanha, no Eldorado

Terça-feira (18), das 18h às 21h – Escola Municipal Nossa Senha da Aparecida, em Santo Eduardo/Santa Maria

Quarta-feira (19), das 18h às 21h – Escola Municipal Santa Terezinha, em Mussurepe/Baixa Grande/Santo Amaro

Quinta-feira (20), das 18h às 21h – Escola Municipal Manoel Coelho São Sebastião/Goitacazes

Sábado (22), de 10h às 13h – Centro Comunitário Aleluia (Quilombola), no Imbé

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Defesa de Lula entra com embargos de declaração contra condenação de Moro

15/07/2017   22h03

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu da decisão do juiz federal Sérgio Moro de condená-lo a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentados na sexta-feira (14) pelos advogados do ex-presidente, os chamados embargos de declaração pedem que Moro esclareça supostas “omissões, contradições e obscuridades” na decisão.

Logo no início da solicitação, a defesa critica a “ausência de imparcialidade” do juiz ao julgar o caso, argumentando que a sentença proferida não considerou elementos que, para os advogados, atestam que Lula não cometeu os crimes.

Para solicitar os embargos de declaração, o documento protocolado na 13ª Vara Criminal de Curitiba descreve dez pontos que vão desde omissões de Moro quanto às afirmações da defesa a questionamentos sobre a dosimetria da pena aplicada.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo. Na sentença, o magistrado afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente. Uma das supostas obscuridades apontadas pela defesa do petista diz respeito à “desqualificação” das declarações de testemunhas que corroboram a tese dos advogados.

Mais descabido, ainda, é o julgador, ao mesmo tempo em que ignora os testemunhos alinhados com a tese defensiva, considerar somente as declarações que convergem com a hipótese acusatória, estas oriundas, obviamente, de delatores e de aspirantes a delatores, como é o caso do corréu Léo Pinheiro (lembre-se, por relevante, que Léo Pinheiro, como corréu, depôs sem a obrigação da verdade e, ainda, durante a negociação de um acordo de delação premiada, como foi esclarecido por sua Defesa). Tal posição, mais uma vez, denota o comprometimento do juízo como castelo teórico construído pela Força-Tarefa “Lava Jato” em relação ao ex-presidente Lula”, escreveram.

No tópico referente a supostas omissões de fatos relacionados à transferência do imóvel, a defesa afirma que Moro quis transformar em ‘prova’ o fato de a OAS Empreendimentos não ter tomado qualquer medida para que Lula e a ex-primeira dama, Marisa Letícia, formalizassem a compra do apartamento, desistissem do negócio ou retomassem o pagamento das parcelas.

“Ora, mais uma vez o juízo despreza todo o arcabouço probatório e confere uma interpretação absolutamente descabida aos fatos. A Bancoop não tinha ação para tomar contra D. Marisa. A falecida esposa do e x-p residente Lula tinha um crédito, não uma dívida. Tampouco a OAS Empreendimentos tinha algo a fazer contra D. Marisa. Não havia contrato para obrigar D. Marisa a fazer qualquer pagamento!”, afirma.

Repetindo a sustentação de que há “prova cabal” da inocência de Lula, a defesa alega ainda que a OAS “sempre exerceu faculdades de proprietária do imóvel”. Da mesma forma, o documento aponta que, de acordo com as “provas testemunhais”, o ex-presidente “jamais teve a posse do referido triplex”.

“Mais uma vez: se a proprietária não transferiu a unidade 164-A para o ex-presidente Lula, tendo inclusive cedido os direitos creditórios sobre a venda do referido imóvel a um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal; se o ex-presidente Lula não exercia as faculdades de proprietário ou o corpus intrínseco ao possuidor do bem, qual a vantagem indevida obtida, apta a configurar os crimes de corrupção e lavagem? Nenhuma!”, argumenta.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o advogado Cristiano Zanin Martins informou que entrará com recurso de apelação na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, depois que o juiz Sérgio Moro julgar os embargos.

Fonte: Ag. Brasil

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Cunha fica em silêncio durante audiência na PF de Curitiba

14/07/2017  19h50

O ex-deputado Eduardo Cunha compareceu hoje (14) à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba para ser interrogado no âmbito da Operação Cui Bono. Ele é investigado por suposto envolvimento em esquema criminoso que fraudava os Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal.

A audiência começou por volta das 11h da manhã e durou apenas 15 minutos. Cunha não respondeu às perguntas nem se manifestou sobre o assunto.

Segundo a defesa do ex-deputado, ele não falou porque já existe ação penal em curso na 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, que apura os mesmos fatos. Assim, Cunha só deverá depor em juízo.

Eduardo Cunha está detido no Complexo Médico Penal em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

Fonte: Ag. Brasil

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TRF permite que Geddel deixe a Papuda sem uso de tornozeleira eletrônica

13/07/2017   19h12

Um dia após autorizar o ex-ministro Geddel Vieira Lima a deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar monitorada pelo uso de tornozeleira eletrônica, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou que o político baiano seja solto, mesmo sem o equipamento.

A decisão se deve ao fato de o sistema penitenciário do Distrito Federal não ter disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, nem os meios de monitorar, à distância, os sentenciados.

“Fica autorizado o cumprimento do alvará de soltura, independentemente da aplicação da tornozeleira eletrônica quando do momento da soltura, postergando-se sua aplicação para o momento do recolhimento na sua residência, em Salvador (BA)”, determina o desembargador em decisão tornada pública esta tarde.

Mais cedo, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou na 10ª Vara Federal de Brasília com um novo pedido de prisão preventiva do político baiano. Os procuradores da força-tarefa da Operação Greenfield (que também é responsável pelas operações Sépsis e Cui Bono, no âmbito da qual Geddel foi preso, no último dia 3) tentam anular o cumprimento da sentença de soltura do desembargador Ney Bello.

Na petição, os promotores apontam que, ao conceder a prisão domiciliar a Geddel, o desembargador não levou em conta novas provas adicionadas ao processo, como, por exemplo, um recente depoimento do doleiro Lúcio Funaro, que acusa o ex-ministro da prática de exploração de prestígio ao tentar interferir no trabalho do Poder Judiciário.

O pedido do MPF foi enviado à 10ª Vara esta manhã e ainda será analisado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, o mesmo que, na semana passada, negou o pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pela defesa do ex-ministro.

Geddel é acusado de tentar obstruir a investigação de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal. Sua prisão preventiva foi pedida com base em acusações do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, feitas em depoimentos ao MPF.

Na petição que resultou na prisão do político baiano, os procuradores reproduziram mensagens eletrônicas que teriam sido enviadas pelo ex-ministro, por celular, à mulher de Funaro, Raquel Pitta, entre os meses de maio e junho, quando o doleiro já estava preso.

Segundo os procuradores, as mensagens em que Geddel perguntava à esposa de Funaro sobre o estado de ânimo da família do doleiro e sobre o próprio Funaro seriam indícios de que o político tentava obstruir a apuração dos crimes a ele imputados, para evitar que Funaro firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

Em janeiro deste ano, Geddel foi alvo de mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito da Operação Cui Bono, que investiga o suposto esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal entre os anos de 2011 e 2013 – período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica do banco.

Fonte: Agência Brasil

 

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Justiça concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

12/07/2017   17h32

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília concedeu hoje (12) prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso preventivamente desde o dia 3 de julho. A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa de Geddel.

O ex-ministro foi preso por determinação do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, no Distrito Federal, sob a acusação de tentar obstruir as investigações de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.

Geddel está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Após a prisão, a defesa do ex-ministro definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. O advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como “erro” da Justiça Federal a autorização para a prisão de Geddel.

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Senado conclui aprovação e reforma trabalhista vai para sanção de Temer

11/07/2017   23h17
Após aprovar o texto principal, em uma sessão marcada por confusões e protestos, os senadores concluíram há pouco a votação da reforma trabalhista. Enviado pelo governo e aprovado no Senado da mesma forma como veio da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas. A sessão chegou a ser iniciada às 11h de hoje (11), mas as senadoras da oposição ocuparam a Mesa do Senado e impediram que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, conduzisse os trabalhos, que foram retomados apenas no início da noite

Por mais de sete horas, as parlamentares permaneceram no Plenário, mesmo com as luzes apagadas. Com críticas ao mérito da reforma e ao modo como ela seria apreciada, as senadoras da oposição rejeitaram por diversas vezes sugestões de acordo para que a votação fosse retomada.

De acordo com o senador Jorge Viana (PT-AC), as parlamentares tomaram uma atitude política e criticou o fato de o Senado não ter feito qualquer alteração para melhorar a proposta vinda da Câmara, abrindo mão do papel de casa revisora.

Após uma série de bate-bocas e tentativas de negociações, o presidente do Senado voltou ao Plenário no início da noite e, com um microfone sem fio, anunciou que retomaria o comando da sessão de qualquer jeito. Com duras críticas à posição das senadoras, Eunício Oliveira disse que sempre buscou cumprir os acordos, garantindo inclusive discussões da matéria para além das previsões regimentais. “Nem a ditadura militar ousou ocupar a Mesa do Congresso Nacional. Isso não existe no regime democrático”, reclamou.

Destaques

Com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção, o texto-base do projeto de lei foi aprovado por volta das 19h50, mas os senadores continuaram a discussão por mais duas horas e trinta minutos, enquanto analisavam três destaques que buscavam alterar pontos específicos do projeto. As sugestões buscavam excluir da reforma mudanças como a regulamentação do trabalho intermitente e a obrigação de que mulheres grávidas e lactantes apresentem atestado médico para que sejam afastadas de atividades insalubres.

Um dos destaques buscava derrubar a possibilidade do trabalho intermitente, que prevê a possibilidade de o empregador contratar e remunerar os trabalhadores apenas durante o tempo da prestação de serviços, excluindo períodos de inatividade. Outra proposta de mudança, também rejeitada pela maioria dos senadores, visava a manter a legislação trabalhista acima das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Vetos

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram também as emendas apresentadas de modo individual. No entanto, como resposta aos pontos polêmicos da proposta, há um compromisso do presidente Michel Temer de vetar seis pontos da reforma. A ideia é aperfeiçoar esses pontos para que eles sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.

Um desses pontos é o que aborda o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo os relatores da matéria, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

Mudanças

A proposta de reforma trabalhista prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano,  além de novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

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Médica que negou atendimento a bebê no Rio é denunciada pelo Ministério Público

10/07/2017    21h12

A médica Haydée Marques da Silva foi denunciada hoje (10) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em decorrência da morte do bebê Breno Rodrigues Duarte da Silva, de 1 ano e 7 meses. A denúncia, feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Capital, aponta que a médica se recusou a prestar atendimento ao menino com a justificativa de que não era pediatra. O MPRJ destacou que a criança apresentava sintomas que indicavam o quadro classificado como “urgência com prioridade”, que demanda atendimento em dez minutos.

Se a denúncia for aceita, a médica será julgada no Tribunal do Júri por crime de homicídio doloso, com dolo eventual, que é quando a pessoa assume o risco de produzir o resultado. Com base no Código de Processo Penal, o MPRJ pede, ainda, a suspensão do registro profissional de Haydée.

“A gravidade dos fatos narrados e diversas notícias anteriores de maus atendimentos, inclusive um recente que resultou em homicídio culposo, demonstra a total instabilidade e falta de equilíbrio de Haydée para o exercício da medicina, revelando a imensa probabilidade de que prossiga reiterando as práticas abusivas e criminosas”, indicou a denúncia

Relembre o caso

Breno, que sofria de doença neurológica, morreu no dia 7 de junho. Ele morreu uma hora e meia após a recusa de atendimento da médica, que foi embora na ambulância que havia ido até a casa do paciente para socorrê-lo.  Imagens do circuito interno do prédio mostraram a hora da chegada e de saída da ambulância da empresa Cuidar Emergências Médicas, que presta serviço para a Unimed-Rio, e foi chamada para atender o menino. As imagens mostram que Haydée estava no veículo e permaneceu lá sem sair para prestar o atendimento. De acordo com o MPRJ, os registros do caso apontam que a omissão da médica foi determinante para a broncoaspiração maciça (aspiração de conteúdo gástrico que, além de causar diversas infecções pulmonares, obstrui as vias aéreas), considerada a causa principal da morte.

Por meio de nota, na época, a Unimed-Rio lamentou o episódio e informou que prestou apoio à família após a morte de Breno. Nesta segunda-feira, a empresa concluiu o descredenciamento oficial da Cuidar Emergências Médicas, após terem sido resolvidas questões contratuais. Desde o problema de atendimento que causou a morte do bebê, a Unimed já vem realizando a prestação de serviço com outros fornecedores.

Fonte: Ag. Brasil

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Veja o que pode mudar com a reforma trabalhista

Depois de mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, o Senado deve concluir nesta terça-feira (11), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista.

O PLC 38/2017 será votado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pois os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista.

Entretanto, há a promessa de que o presidente Michel Temer vetará os pontos mais polêmicos da proposta. Se alguma alteração for aprovada pelos senadores, o PLC terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte.

Acordos

A reforma trabalhista pressupõe que empregadores e empregados entrarão em acordos em relação a pontos, tais como parcelamento de férias, flexibilidade na jornada de trabalho e banco de horas. O acerto pode sobrepor a lei, o que é chamado de “acordo sobre o legislado”. Ou seja, valem mais do que o que a lei prevê. Ao contrário de hoje, quando a lei vale mais do que qualquer acerto coletivo ou individual.

Novos contratos

O trabalho intermitente, quando o empregado fica à disposição da empresa 24h, e o teletrabalho ou “home office”, quando as atividades são realizadas de casa, ganharam destaque no texto que será votado na terça. A reforma propõe que o empregador fique obrigado a convocar o empregado com três dias de antecedência, no mínimo. O tempo não dedicado ao trabalho, no entanto, não será considerado tempo à disposição.

Para o “home office”, o texto propõe que um contrato especifique as atividades realizadas de casa, e como será feita a manutenção das ferramentas de trabalho e o controle da jornada. Hoje, o teletrabalho garante os mesmos direitos do presencial.

Jornadas

O novo texto propõe que o funcionário e o “patrão” negociem a carga horária, contanto que elas não ultrapassem o limite de 12 horas diárias e 48 horas semanais. A jornada máxima só é permitida se for seguida de 36 horas de descanso. Hoje, o limite máximo é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O texto prevê mudança também para a jornada de trabalho intermitente, quando são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade. Eles devem ser determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

A exceção é para a categoria dos aeronautas, que devem seguir a legislação própria. O tempo destinado ao almoço diminui pela metade e passa a ter limite de 30 minutos. O ponto também pode ser discutido pelo empregado e o empregador na contratação.

Fonte: Política ao Minuto

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Entenda o que é a deflação e os efeitos da queda de preços na economia

07/07/2018   20h17

o mês passado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em -0,23%, a chamada deflação. Esse foi o primeiro resultado negativo em 11 anos.

A deflação significa que os preços dos produtos e serviços caíram durante o mês de junho. De acordo com o IBGE, o que mais puxou esse resultado foram as quedas nos preços da energia elétrica, dos transportes e dos alimentos.

Com a deflação, o consumidor consegue comprar produtos pagando menos, o que, em um primeiro momento, representa a recuperação do poder de compra. A deflação, no entanto, pode indicar dificuldades econômicas se persistir por vários meses.

Deflação é boa ou ruim?
Da mesma forma que a inflação alta representa um problema para a economia, a queda de preços nem sempre representa um bom sinal.

De acordo com a teoria econômica, índices negativos seguidos e generalizados indicam que os empresários estão baixando os preços por não estarem conseguindo vender as mercadorias a consumidores sem dinheiro. Esse comportamento normalmente está associado a países que enfrentam estagnações econômicas prolongadas, como o Japão, ou recessões severas acompanhadas de alto desemprego, como a Grécia.

Após a crise econômica global de 2008, o Japão registrou inflação negativa de 2009 a 2012. Somente em 2013, o país asiático voltou a registrar taxas positivas, mas os preços subiram por causa do aumento de tributos anunciado pelo primeiro-ministro Shinzo Abe ao chegar ao poder. Em 2015 e 2016, o país continuou a registrar taxas positivas, mas próximas de zero.

A situação é mais dramática na Grécia. No início da crise da dívida grega, em 2012, o país ainda registrou inflação positiva, mas após a recessão e as medidas de ajuste fiscal impostas como parte do plano de resgate, a economia grega passou a registrar deflação crônica: -1,82% em 2013 e -2,54% em 2014. Desde 2015, o país tem registrado índices próximos de zero.

Deflação no Brasil

Relativamente comum em períodos de recessão nos países desenvolvidos, a deflação não é frequente no Brasil. De acordo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que compila estatísticas antigas do país, em poucos momentos da história, o Brasil registrou deflação por vários meses seguidos. A primeira vez foi em 1930, quando os preços caíram 8,9% após a crise do ano anterior que fez o preço do café despencar.

Na história recente, a última vez em que a economia brasileira tinha registrado deflação prolongada tinha sido em 1998, quando a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou negativo por quatro meses: julho, agosto, setembro e novembro. O índice fechou aquele ano em 1,66%. Na época, o Brasil tinha um câmbio supervalorizado e cresceu apenas 0,34%.

Na década passada, o IPCA ficou negativo em apenas três vezes: em junho de 2003 (-0,15%), em junho de 2005 (-0,02%) e em junho de 2006 (-0,21%). As deflações, no entanto, não indicaram tendência porque os índices encerraram esses anos com resultados positivos: 9,3% em 2003, 5,69% em 2005 e 3,14% em 2006. Somente em junho deste ano, o IPCA voltou a registrar valores negativos.

Fonte: Ag. Brasil

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Polícia Federal investiga corretora que lesou previdências de prefeituras

06/07/2017  21h57

A Polícia Federal (PF)  está investigando uma corretora que teria aplicado crimes contra o sistema financeiro nacional contra servidores e prefeituras de, ao menos, oito municípios do país. As investigações fazem parte da Operação Papel Fantasma, deflagrada na manhã de hoje (6) pela PF.

A fraude, de “centenas de milhões de reais”, é aplicado nos institutos de previdência relacionados às prefeituras. Devido a investigação estar sob sigilo, o nome da corretora, total de valores dos prejuízos e os municípios atingidos não foram divulgados pela PF.

Os recursos dos institutos de previdência dos municípios são administrados pelas prefeituras. No entanto, a administração municipal pode “terceirizar”, sem licitação, a gestão desse capital para empresas especializadas visando o aumento do rendimento.

Fraude

De acordo com o delegado-chefe da Delegacia de Combate a Corrupção e Crimes Financeiros da PF, Victor Hugo Rodrigues Alves, a corretora que teria cometido a fraude apresentou-se como uma administradora profissional e ofereceu o serviço de gestão aos institutos de previdência das prefeituras.

“Ocorre que quando começam a administrar, essa corretora investe o dinheiro dos institutos e dos servidores em fundos de investimentos que, por sua vez, aplicam o dinheiro em debêntures [títulos de crédito que representam uma dívida, a juros, garantida pelo patrimônio de uma empresa] que são emitidas por empresas de fachada”, disse o delegado.

Segundo a investigação, os diretores da corretora são sócios da empresa de fachada que emitiu os títulos de crédito. “Essas empresas não tem lastro para emitir tais debêntures e, no futuro, elas vão quebrar. Quem vai arcar com o prejuízo é o instituto de previdência municipal e os servidores públicos que pouparam e confiaram a administração dos seus recursos a essa corretora”, disse o delegado.

A PF esclareceu que o prejuízo recairia sobre os cotistas dos fundos, afetando o patrimônio dos institutos de previdência e, consequentemente, prejudicando os benefícios dos servidores municipais, como aposentadorias e pensões. “É uma verdadeira sangria, um verdadeiro assalto ao patrimônio dos servidores e dos institutos de previdência que estava sendo praticado com a utilização do mercado financeiro”, disse o delegado.

De acordo com a PF, até o momento não houve comprovação da participação de servidores ou de alguma administração municipal. Durante a Operação Papel Fantasma, policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Se condenados, os investigados poderão responder pelos crimes de gestão fraudulenta e negociação de títulos sem lastro, com penas de 2 a 12 anos de prisão.

Fonte: Ag. Brasil

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Denúncia é baseada em suposição e foge da realidade, diz advogado de Temer

05/07/2017 – 19h13

Os advogados do presidente Michel Temer afirmaram que o ponto central da defesa na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é o de que Temer não cometeu o crime de corrupção passiva. Em documento protocolado nesta tarde na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sustenta que o presidente não cometeu “nenhum deslize de natureza moral, ética ou penal”.

De acordo com Mariz, a denúncia de corrupção passiva apresentada ao Supremo Tribunal Federal é uma “fantasiosa acusação” que se baseou em uma gravação “maculada por cortes, adulterações e manipulações que lhe retiram a autenticidade”, em referência ao áudio da conversa de Temer com o dono do grupo JBS, Joesley Batista.

O advogado disse ainda que, apesar de a gravação ser uma “prova nula” e “clandestina”, o conteúdo não traz nenhum indício que possa comprometer o presidente.

“Toda a defesa do presidente Michel se centra na negativa da prática do delito de corrupção. A acusação, em face da carência de elementos probatórios, recorreu aos recursos intelectuais da suposição, da hipótese e das ilações que permitem afirmações de qualquer natureza no afã de emprestar falsa aparência de uma realidade que, na verdade, é uma mera ficção”, argumentou.

Após protocolar o documento de defesa de Michel Temer na CCJ da Câmara, Mariz voltou a negar que o presidente tenha cometido qualquer tipo de crime. Ele desafiou os autores da denúncia a provar as acusações alegadas contra Temer.

“O presidente da República não cometeu corrução passiva, e eu lanço um respeitoso desafio aos acusadores para que demonstrem, através de um único indício que seja, mais frágil que seja, de que o presidente da República teria solicitado algo, recebido algo, ou favorecido alguém. Eu lanço [o desafio] para mostrar que a defesa está absolutamente consciente de que a acusação não se funda em prova e sequer se funda em indício”, disse.

A defesa também alegou que não houve nada anormal no encontro de Temer com o empresário Joesley Batista, em março, no Palácio do Jaburu. Mariz afirmou que a acusação é fundada apenas em hipóteses e não passa de uma ficção. “A peça acusatória, com todo o respeito ao procurador-geral [Rodrigo Janot], a quem admiro e [de quem] sou amigo, é uma peça de ficção. É uma peça baseada em hipóteses e suposições, criações mentais, fruto da inteligência do procurador-geral, mas que fugiu da realidade, porque a realidade, mesmo que ele quisesse buscar, não encontraria nenhum elemento incriminatório contra o presidente”, declarou.

O advogado mostrou um vídeo aos deputados com os principais argumentos da defesa. Para ele, os parlamentares serão tratados como “magistrados”, motivo pelo qual a defesa será “técnica”. “Por todo o exposto, aguarda-se com serenidade que essa egrégia [ilustre] Câmara dos Deputados não conceda autorização para que o colendo [respeitável] Supremo Tribunal Federal processe o presidente da República, pois prevalecerá o discernimento, o senso de justiça e o patriotismo de Vossas Excelências”, escreveu.

Sobre a possibilidade de convocação do procurador-geral da República para expor os argumentos da acusação perante os membros da CCJ, Mariz concordou com a solicitação, mas ressaltou que esta é uma prerrogativa do presidente da comissão. “Seria absolutamente conveniente para que eu tivesse a oportunidade de demonstrar a ausência de provas, para eu interrogá-los, porque eles foram ouvidos sem a presença da defesa”, disse.

Vídeo de Mariz

A conta oficial de Temer no Twitter publicou um vídeo de Mariz falando sobre a defesa apresentada. Durante cerca de 2 minutos, o advogado afirma que o presidente não praticou crime de corrupção passiva. “O presidente nada pediu, nada recebeu e a ninguém favoreceu”, disse Mariz. “Lança-se um desafio: provem o contrário”, completou.

A exemplo do que fizera Temer em seu último pronunciamento, o advogado chamou a denúncia de Janot de “peça de ficção”. Afirmou que a denúncia foi baseada “em suposições, hipóteses e ilações” por haver “carência de provas”. Mariz também disse que Janot – evitando, porém, referir-se diretamente ao procurador-geral da República – “agiu de forma inadequadamente seletiva” ao omitir na denúncia vários depoimentos dados à polícia que favoreciam o presidente.

“Aguarda-se com serenidade que esta egrégia Câmara dos Deputados não conceda autorização para que o Supremo Tribunal Federal processe o presidente da República”, concluiu o advogado no vídeo.

Fonte: Ag. Brasil

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Mais cinco advogados são condenados por envolvimento com o PCC

04/07/2017       21h07

Mais cinco pessoas foram condenadas por envolvimento com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Todos são advogados e integravam a célula jurídica da facção, conforme divulgou o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo . A sentença, que determinou ainda que os réus não poderão recorrer em liberdade, devendo cumprir a pena em regime fechado, é do dia 30 de junho.

Quatro dos condenados pegaram oito anos e nove meses de reclusão. O quinto advogado foi condenado também pelo crime de corrupção ativa envolvendo funcionário público, com pena de 15 anos e cinco meses de reclusão, mais multa. Segundo as investigações, foi ele quem cooptou para a organização Luiz Carlos dos Santos, então vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que foi condenado na última terça-feira (27) por integrar organização criminosa e corrupção passiva.

Na mesma sentença que condenou Santos, houve a condenação de mais quatro advogados, também por integrar a organização criminosa, a penas que foram de oito anos a 15 anos de reclusão.

Para o Ministério Público, os condenados na sentença da última sexta-feira (30) faziam parte de uma célula jurídica do PCC, formada a partir da cooptação de dezenas de advogados. “O grupo agia no comando de um esquema de pagamentos de propinas a agentes públicos e integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana [Condepe]”, divulgou o MP.

Eles foram denunciados, junto com mais 49 pessoas após investigações feitas no âmbito da Operação Ethos, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente em novembro do ano passado. Na operação, das 35 pessoas presas, 32 eram advogados, incluindo os cinco que foram condenados na sentença divulgada nesta terça-feira.

Fonte: Agência Brasil

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Empresas de ônibus do RJ faziam “caixinha da propina” para pagar autoridades

03/07/2017  15h57

Os empresários de transporte público do Rio de Janeiro investigados na Operação Ponto Final, deflagrada hoje (3) pela Polícia Federal, contribuíam para uma “caixinha da propina”, que era repassada a agentes públicos, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral, a cada benefício recebido pelo setor do governo estadual, segundo o procurador da República no Rio de Janeiro José Augusto Vagos.

“O objetivo dos pagamentos era que eles obtivessem benefícios fiscais e tarifários no transporte. Precisamos descobrir que atos de ofício foram esses feitos pelo Sérgio Cabral que geraram esse pagamento de propina no período. Os pagamentos permaneceram mesmo após o término do segundo mandato do Cabral, até a prisão dele em novembro de 2016”, detalhou o procurador em entrevista para apresentar um balanço das ações de hoje.

A Operação Ponto Final é mais um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio e rastreou o pagamento de propinas a políticos e agentes públicos que chegaram a R$260 milhões entre 2010 e 2016.

Até o começo da tarde, foram confirmadas sete prisões preventivas e três temporárias. Entre os presos estão o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e da Rio Ônibus (sindicato do município), Lélis Teixeira; e o ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro), Rogério Onofre, preso em Florianópolis.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os pagamentos seguiam o esquema de propina utilizado com as empreiteiras, revelado nas operações Calicute e Eficiência, e podem chegar a R$500 milhões, se incluídas outras pessoas que não são agentes públicos. Só para o ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro, foram destinados R$122 milhões. Rogério Onofre, que tinha poder de decisão sobre o aumento da tarifa dos ônibus, teria recebido R$44 milhões.

O empresário Jacob Barata Filho foi preso ontem (2) na mesma operação, no Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão, quando tentava embarcar para Portugal. Já o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Seterj), Marcelo Traça Gonçalves, foi preso na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), pela Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com o delegado Antônio Beaubrun, há indícios de que Barata tentava fugir do país, pois seus familiares já estavam em Portugal e, quando foi preso, levava uma grande quantia de dinheiro em espécie. “Quando fizemos a prisão, ele estava com mais de R$50 mil reais em moeda estrangeira e tinha mandado a família para Portugal. Temos documentos de empresas dele em Portugal, mas não é oportuno divulgar quais são.”

Segundo o advogado de Barata Filho, o empresário faria uma viagem de rotina ao país europeu, onde tem negócios “há décadas e para onde faz viagens mensais”.

Ao todo, foram expedidos nove pedidos de prisão preventiva, três de prisão temporária e 30 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. São considerados foragidos Márcio Marques Pereira Miranda e José Carlos Reis Lavoura, conselheiro da Fetranspor e do Bilhete Único. Segundo o MPF, Lavoura é suspeito de receber R$ 40 milhões e está em Portugal, com volta prevista para o dia 8. A PF informou que vai acionar a Interpol para ajudar na busca pelos foragidos.

Delação premiada

A investigação decorre da colaboração premiada de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro de Sérgio Cabral, que confessou que recolhia propina na sede da empresa Flores em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A procuradora Marisa Ferrari explicou que o esquema utilizava empresas transportadoras de valores para repassar a propina em dinheiro vivo, das empresas de transporte diretamente para os envolvidos.

“Os pagamentos a Sérgio Cabral continuaram após a prisão de um desses operadoras financeiros e o Carlos Bezerra continuou a fazer a contabilidade nas empresas de transporte. Na empresa Flores teve registro de pagamento para Cabral até novembro de 2016. Agora foi descoberto outro agente público importante no esquema, que foi o Rogério Onofre, no Detro, que tinha uma atuação forte no transporte intermunicipal de passageiros, ele autorizava o aumento das tarifas de ônibus. Está em investigação um aumento de 7% dado acima da expectativa técnica, que indicava 2%”, destacou.

Para o procurador Eduardo El Hage, Cabral manteve influência política forte mesmo depois de ter concluído o mandato. “Quando tinha aumento na tarifa ou alguma isenção era aprovada, todos os envolvidos ganhavam seus prêmios. É um esquema muito antigo e muito maléfico para a população, porque prejudica os mais pobres, que precisam do transporte público.”

A Federação de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) informou que colabora com as autoridades policiais e está à disposição da Justiça para os esclarecimentos necessários.

Fonte: Ag. Brasil

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Produtor pode solicitar recursos do Plano Safra 2017/2018 a partir desta segunda(3)

1º/07/2017    23h33
O agricultor brasileiro poderá contar, a partir de segunda-feira (3), com recursos para financiar a próxima safra agrícola. São R$ 190,25 bilhões destinados pelo governo federal a operações de custeio, comercialização e investimento, por meio do Plano Agrícola e Pecuário (Plano Safra) 2017/2018.

O Plano Safra é lançado pelo governo federal no início do ano agrícola, em 1º de julho de cada ano. Para ajudar os agricultores a custear a safra, é disponibilizado crédito em linhas com recursos obrigatórios, livres e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O produtor interessado deve verificar se seu banco oferta linhas de crédito do plano.

O Plano Safra 2017/2018 reduziu em um ponto percentual ao ano as taxas de juros das linhas de custeio e de investimento e de dois pontos percentuais ao ano, as dos programas voltados à armazenagem e à inovação tecnológica na agricultura.

No crédito de custeio e investimento, os juros caíram de 8,5% ao ano e 9,5% ao ano para 7,5% e 8,5%, à exceção do Programa de Construção de Armazéns (PCA) e do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), nos quais a taxa será 6,5% ao ano.

O volume de crédito para custeio e comercialização é de R$ 150,25 bilhões, sendo R$ 116,25 bilhões com juros controlados e R$ 34 bilhões com juros livres. O montante para investimento é de R$ 38,15 bilhões, com aumento de 12% em relação à safra anterior.

Fonte: Ag. Brasil

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Advogado de Aécio diz que decisão restabelece soberania da Constituição

30/06/2017     19h21

O advogado do senador Aécio Neves (PMDB-MG), Alberto Toron, divulgou nota à imprensa hoje (30) para dizer que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, de restituir o mandato do senador restabeleceu “a legalidade e a soberania da Constituição”.

“O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento cautelar”, diz na nota.

Para Toron, nada do que se apresentou justificava o afastamento cautelar de Aécio Neves de seu mandato. O senador foi flagrado em conversa com o empresário Joesley Batista na qual pedia R$ 2 milhões ao empresário para ajudar a custear suas despesas com defesa em inquéritos na Operação Lava Jato.

Joesley alega que o pedido configurava pagamento de propina. Aécio Neves diz que pediu um empréstimo a quem considerava amigo e que foi envolvido em uma armadilha para que Joesley conseguisse um acordo de delação premiada.

“O senador Aécio Neves reafirma sua inocência no caso de que é injustamente acusado na trama criada por Joesley Batista para se ver livre da incomum, vasta e sórdida prática criminosa que confessou. A sua retomada das atividades legislativas representa, por outro lado, o respeito ao princípio da presunção de inocência, tão caro às tradições brasileiras, não cabendo a inversão das coisas numa democracia”, diz o advogado.

Toron também ressaltou sua concordância com o despacho de Marco Aurélio quando ele diz que a restituição do mandato de Neves configura respeito ao princípio de presunção de inocência, bem como à Constituição. “E não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento”, diz o trecho do despacho reiterado pelo advogado.

Aécio Neves foi afastado do mandato em 18 de maio por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Na oportunidade, Fachin considerou que, no cargo, ele poderia atuar para atrapalhar as investigações.

Fonte: Ag. Brasil

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Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

29/06/2017   17h12

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos.

O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

Durante sua manifestação, Cármen Lúcia também esclareceu que a decisão sobre revisão não poderá ser aplicada ao caso da JBS porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não propor denúncia contra o empresário Joesley Batista em troca da delação premiada.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

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Bancários e outras categorias prometem greve geral na próxima sexta(30)

28/06/2017    18h33

O Sindicato dos Bancários realizaram uma manifestação, na manhã desta quarta-feira, no centro de Campos para anunciar a greve nacional que vai acontecer nesta sexta-feira (30) contra as reformas da previdência e trabalhista.

Com faixas e cartazes e o famoso “caveirão” dos bancários, os sindicalistas explicavam o motivo da paralisação e convocava a população. Na noite de terça-feira (27), uma assembleia no Sindicato decidiu pela adesão dos bancários à greve convocada pelas centrais sindicais.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Campos, Hugo Diniz, além de anunciar a greve, o movimento teve principalmente o objetivo de alertar a população quanto aos debates em torno da reforma trabalhista (PLC 38/2017) que será concluído pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira. “Precisamos lembrar a população da importância de pressionar os parlamentares quanto a esses absurdos que estão sendo votados”.

OUTROS – Estão incluídos no grupo que aderiu ao movimento, segundo a CUT e a Força Sindical:

– Rodoviários

– Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ)

– Bancários do Rio, Teresópolis, Baixada, Macaé e Campos

– Profissionais de educação do Rio e de vários municípios da Baixada Fluminense (Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ)

– Docentes da UFRRJ (Adur-RJ)

– Professores da UFRJ (Adufrj)

– Docentes e servidores da UFF (Aduff e Sintuff)

– Docentes da Uerj (Asduerj)

– Professores municipais e estaduais

– Servidores públicos federais e do Judiciário

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– Correios

– Enfermeiros

– Metalúrgicos

– Químicos

– Trabalhadores da construção civil

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Temer classifica denúncia de “ficção”, critica Janot e cobra provas concretas

27/06/2017   17h49

Cercado de ministros e de parlamentares da base governista, o presidente Michel Temer fez um pronunciamento em que contestou a denúncia apresentada ontem (26) contra ele e criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela denúncia levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso, Temer afirmou que sua “preocupação é mínima” com a denúncia e classificou a peça de Janot como uma “obra de ficção”.

“Sou da área jurídica e não me impressiono com fundamentos ou, quem sabe, a falta de fundamentos jurídicos porque advoquei por mais de 40 anos. E sei quando a matéria tem ou não tem fundamento jurídico. Minha preocupação é mínima, mas respeito o Judiciário e as decisões judiciárias”, disse Temer ao iniciar o discurso, no Palácio do Planalto.

Segundo ele, a denúncia prejudica não só ele, mas o país, uma vez que surgem “exatamente nesse momento em que estamos colocando o país nos trilhos”.

Provas

O presidente nega ter cometido crime de corrupção passiva e recebido vantagens indevidas. “Sou vítima dessa infâmia de natureza política. Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores ou praticado de acertos para cometer ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Não existem”, acrescentou.

Temer classificou a denúncia de uma obra de ficção. “Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção”.

Gravação 

Sobre a gravação da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, Temer argumentou que as interrupções no áudio tornam a gravação uma prova ilícita e inválida para a Justiça. A gravação é uma das provas elencadas por Janot para embasar a denúncia contra o presidente. O empresário gravou um encontro que teve com Temer, no Palácio do Jaburu, e entregou o áudio para o Ministério Público Federal, com que firmou acordo de delação premiada. Na gravação, segundo Joesley, Temer dá aval para que que continue pagando uma espécie de mesada para Eduardo Cunha, ex-deputado federal e que está preso na Operação Lava Jato.

Para Temer, o procurador-geral da República criou uma nova categoria de denúncia. “Percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém que conheço cometeu um crime, ou se tiro uma foto ao lado de alguém, a nova ilação é que sou criminoso”, disse o presidente.

Janot

No discurso, Temer insinuou que Rodrigo Janot pode ter se beneficiado com a delação premiada da JBS, afirmando que “um assessor muito próximo” e “homem de estrita confiança” do PGR seria suspeito por ter deixado a procuradoria para trabalhar “em uma empresa que faz delação premiada”.

As atitudes de Janot, disse o presidente, “abrem precedente perigosíssimo em nosso direito porque permite as mais variadas conclusões sobre pessoas de bem e honestas. Por exemplo, construir a seguinte hipótese sobre um assessor muito próximo ao PGR – e dou seu nome por uma única razão – meu nome foi usado deslavadamente nas denúncias, havendo desejo de ressaltar em letras garrafais menu nome – Marcelo Miller, homem da mais estrita confiança do senhor procurador-geral”.

“O sonho de todo acadêmico em direito era prestar concurso para procurador da República. Pois esse senhor que mencionei deixa o emprego [de procurador] para trabalhar em empresa que faz delação premiada. Esse cidadão saiu e já foi trabalhar para esta empresa e ganhou milhões em poucos meses. Garantiu a seu novo patrão, na empresa, acordo benevolente, e delação que tira seu patrão das garras da Justiça e gera impunidade nunca antes vista”, acrescentou. Na delação premiada firmada com o MPF, Joesley Batista não será preso e pode morar fora do país.

“Pela nova ‘lei da ilação’, ora criada nessa denúncia, poderíamos concluir nessa hipótese que os milhões em honorários não viessem unicamente para o assessor de confiança que deixou a procuradoria. Mas não farei ilações. Tenho a absoluta convicção de que não posso denunciar sem provas nem fazer ilações. Não posso ser irresponsável”, disse. “No caso desse senhor grampeador, o desespero de se safar da cadeia moveu ele e seus capangas para fazer a ilação e distribuir o prêmio da impunidade”, disse, em referência a Joesley Batista.

Fatiamento

Ainda em tom crítico a Janot, Temer disse que o procurador tem “fatiado as denúncias para criar fatos semanais contra o governo”, o que, segundo o presidente, é “um atentado contra nosso país”. E concluiu dizendo que não vai desistir de sua defesa, do governo nem das reformas propostas.

“Falo hoje em defesa da instituição Presidência da República e em defesa da minha honra pessoal. Eu tenho orgulho de ser presidente, é algo tocante. Tenho a honra de ser presidente pelos avanços que meu governo praticou. Minha disposição é trabalhar para o Brasil e continuar com as reformas. Portanto não fugirei das batalhas, nem da guerra que teremos pela frente. Minha disposição não acabará com ataques. Não me falta coragem para seguir na reconstrução do país”.

Denúncia

Na denúncia apresentada por Rodrigo Janot, Temer é acusado de prática de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após ter o aval de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.

Fonte: Ag. Brasil

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Justiça autoriza leilão de casa, automóveis, joias e embarcações de Cabral

26/06/2017   21h07

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou o leilão de uma casa de praia, joias, automóveis, uma lancha e uma moto aquática pertencentes ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e sua esposa Adriana Ancelmo, apreendidos na Operação Calicute. Os bens estão avaliados em R$ 14,5 milhões, com base na perícia judicial e da Polícia Federal.

A casa de praia, localizada em condomínio de luxo em Mangaratiba, Costa Verde fluminense, está estimada em R$ 8 milhões. Das cerca de 189 joias adquiridas pelo casal em joalherias da cidade sem nota fiscal, cerca de 50 foram apreendidas na residência de Cabral e Adriana e em outros endereços do Rio de Janeiro.

Na decisão, Bretas justificou a venda dos bens antes de concluído o julgamento do processo para evitar a desvalorização dos bens apreendidos.

“O objetivo da alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/proveito de crime, de forma que, obviamente, fica resguardado o direito à devolução da quantia em caso de sentença absolutória. A medida pretende também proteger o patrimônio total dos acusados, caso ele venha a ser absolvido pelos órgãos jurisdicionais”, escreveu. “Pretende evitar a depreciação dos bens e a redução exponencial do seu valor, enquanto os acusados não podem deles desfrutar propriamente”, acrescentou o juiz.

O valor arrecadado ficará em conta judicial o fim do julgamento. A defesa do casal informou que irá se pronunciar nos autos do processo.

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Avião com 500 quilos de cocaína é interceptado pela FAB, mas traficantes fogem

25/06/2017    22h33

Um avião bimotor com cerca de 500 quilos de cocaína foi interceptado hoje (25) no interior de Goiás, por um avião A-29 Super Tucano da Força Aérea Brasileira (FAB). A ação faz parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto a FAB, a Polícia Federal e órgãos de segurança pública.

Segundo nota divulgada pela Aeronáutica, o avião decolou da Fazenda Itamarati Norte, no município de Campo Novo do Parecis (MT) com destino a Santo Antonio Leverger (MT). O piloto da FAB comandou a mudança de rota e o pouso obrigatório no aeródromo de Aragarças (GO). Inicialmente, a aeronave interceptada seguiu as instruções da defesa aérea, mas ao invés de pousar no aeródromo indicado, arremeteu. O piloto da FAB novamente comandou a mudança de rota e solicitou o pouso, porém o avião não respondeu, sendo classificado como hostil.

O A-29 da FAB executou um tiro de aviso para forçar o piloto da aeronave interceptada a cumprir as determinações da Defesa Aérea, e voltou a comandar o pouso obrigatório. O bimotor novamente não respondeu e pousou na zona rural do município de Jussara, interior de Goiás. Um helicóptero da Polícia Militar de Goiás foi acionado e fez buscas no local.

O avião será removido para o quartel da Polícia Militar de Goiás em Jussara. A droga apreendida será encaminhada para a Polícia Federal em Goiânia.

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Presidente do Conselho de Ética arquiva pedido de cassação do mandato de Aécio

23/06/2017    19h33

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), informou hoje (23) que indeferiu, por falta de provas, o pedido de abertura de processo para cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com João Alberto, os membros do Conselho de Ética têm dois dias uteis para recorrer da decisão, desde que tenham apoiamento de, pelo menos, cinco integrantes do colegiado.

O pedido de abertura de processo de cassação foi apresentado pela Rede e pelo PSOL depois que Aécio foi citado na delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS. Os partidos oposicionistas argumentam que houve quebra de decoro parlamentar pelo senador.

Caso o Conselho de Ética derrube a decisão de indeferimento e abra o processo, o senador afastado Aécio Neves será notificado e terá até 10 dias para apresentar a defesa prévia. A partir daí, o relator tem mais cinco dias úteis para apresentar seu relatório preliminar. O responsável por relatar o caso é escolhido por meio de sorteio entre os membros do conselho.

Segundo o depoimento do empresário Joesley Batista, Aécio teria pedido R$ 2 milhões em propina para pagar despesas com sua defesa no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A denúncia motivou o afastamento do senador pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta semana, a Corte Suprema adiou o julgamento do pedido de prisão preventiva do senador, apresentado pela Procuradoria-Geral da República. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Fonte: Ag. Brasil

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Fachin abre prazo de cinco dias para PGR decidir se denuncia Temer

22/06/2017    19h56

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (22) abrir prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, a partir das delações da JBS. A partir da intimação, a PGR terá prazo legal de cinco dias para decidir sobre eventual denúncia contra o presidente e outros citados nas investigações, entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Na decisão, o ministro não se pronunciou sobre o pedido de Policia Federal (PF) para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o presidente e Loures.  Com a decisão, a PF deverá anexar as diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.

No início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Fonte: Ag. Brasil

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Novidade: Faculdades agora poderão oferecer somente cursos à distância

21/06/2017    17h33
O Ministério da Educação publicou hoje (21) uma portaria que possibilita o credenciamento de instituições de ensino superior para cursos de educação a distância (EaD) sem o credenciamento para cursos presenciais. Com isso, as instituições poderão oferecer exclusivamente cursos EaD, na graduação e na pós-graduação lato sensu (com caráter de especialização) ou atuar também na modalidade presencial.

Segundo o MEC, o objetivo é ampliar a oferta de cursos de ensino superior no país e ajudar o Brasil a atingir a Meta 12 do Plano Nacional de Educação, que determina a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida em 33% da população de 18 a 24 anos.

As faculdades públicas ficam automaticamente credenciadas para oferta de EaD, devendo ser recredenciadas pelo MEC em até 5 anos após a oferta do primeiro curso a distância.

Autorização prévia é exigida

De acordo com a portaria, a oferta de cursos a distância necessita de autorização prévia do MEC e de visita de avaliação presencial. Todas as instituições devem manter cursos de graduação em funcionamento, não sendo permitida a oferta somente de pós-graduação lato sensu.

As avaliações realizadas pelo MEC passarão a se concentrar na sede das instituições e não mais nos polos de educação. Na visita, os avaliadores irão analisar se a estrutura da instituição atende aos cursos propostos, bem como a quantidade de estudantes a serem atendidos na sede da instituição e nos polos.

As Diretrizes Curriculares Nacionais continuam sendo referência para os cursos, inclusive, para verificar os momentos presenciais obrigatórios e outras especificidades de cada área.

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STF: irmã e primo de Aécio Neves serão soltos; análise do pedido de prisão do senador é adiada

20/06/2017    17h37  |  Foto: Divulgação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou há pouco a soltura do irmã e do primo do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), presos desde o mês passado em Belo Horizonte.  Frederico Pacheco e Andreia Neves são investigados no Supremo a partir das delações da JBS. Com a decisão, ambos passam a cumprir prisão domicilar.

A decisão foi tomada após o colegiado também determinar a libertação de Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), acusado de intermediar o recebimento de propina enviada pelo empresário Joesley Batista, da JBS.

Mantendo o mesmo entendimento do julgamento anterior, a maioria dos ministros entendeu que a prisão dos acusados pode ser substituída por medidas cautelares, como entrega de passaporte e recolhimento domiciliar.

Pedido de prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (20) adiar o julgamento sobre o pedido de prisão preventiva feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

A decisão foi tomada pelo ministro, que é relator do processo, para decidir primeiro sobre um recurso protocolado nesta manhã pela defesa de Aécio Neves, que pretende ser julgado pelo plenário da Corte. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Na semana passada, a PGR reforçou o pedido de prisão e alegou que Aécio Neves não está cumprindo a medida cautelar de afastamento. Ao reiterar o pedido, Janot citou uma postagem do senador afastado, em sua página no Facebook, no dia 30 de maio, em que ele aparece em uma foto acompanhado dos senadores Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP), colegas de partido. “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, diz a legenda da foto.

Em nota, a assessoria de Aécio Neves informou que o senador afastado tem cumprido integralmente a decisão do ministro Edson Fachin e se mantém afastado das atividades parlamentares. “Entre as cautelares determinadas não consta o impedimento de receber visitas e discutir como cidadão, e não como parlamentar, assuntos diversos”, diz o texto.

Fonte: Ag. Brasil

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STF julga pedido de prisão preventiva contra o senador Aécio Neves

20/06/2016  09h49  |  Foto: Divulgação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (20) pedido de prisão preventiva feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A sessão está prevista para as 14h.

Os cinco ministros do colegiado vão julgar um recurso da PGR contra a decisão do primeiro relator do caso, ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido de prisão e concordou apenas com o afastamento do parlamentar do cargo.

Aécio Neves foi investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Patmos, originada a partir das delações da empresa JBS, e denunciado ao Supremo pelos crimes de corrupção e obstrução da Justiça. Na denúncia, a PGR acusa Aécio Neves de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos delatores da JBS.

Na semana passada, a PGR reforçou o pedido de prisão e alegou que Aécio Neves não está cumprindo a medida cautelar de afastamento. Ao reiterar o pedido, Janot citou uma postagem do senador afastado, em sua página no facebook, no dia 30 de maio, em que ele aparece em uma foto acompanhado dos senadores Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP), colegas de partido. “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, diz a legenda da foto.

Em nota, a assessoria de Aécio Neves informou que o senador afastado tem cumprido integralmente a decisão do ministro Edson Fachin e se mantém afastado das atividades parlamentares. “Entre as cautelares determinadas não consta o impedimento de receber visitas e discutir como cidadão, e não como parlamentar, assuntos diversos”, diz o texto.

A Primeira Turma do Supremo é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente e relator do processo sobre Aécio, Marco Aurélio.

Fonte: Agência Brasil

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“Todo ser humano é maior do que seu erro”, diz Cármen Lúcia sobre presos no país

19/06/2017    15h22  

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez palestra hoje (19) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e defendeu melhores condições carcerárias ao país, que considera ter o sistema penitenciário em situação “desoladora”. A ministra participou da conferência Brasil para a Paz e disse que é errada a expressão frequentemente repetida de que “a polícia prende e a Justiça solta”.

“Qualquer prisão é determinada por um juiz e a soltura, igualmente. A responsabilidade pelo preso é nossa [do Judiciário]. Isso tem tudo a ver conosco. Temos que saber quem está preso, por que está preso, por quanto tempo está preso e em que condições está preso. Isso é um problema do Poder Judiciário, que por muito tempo que não assumiu plenamente que ele precisa, tem de verificar essa situação”, disse a ministra.

À frente do Conselho Nacional de Justiça e com experiência na Pastoral Carcerária, a ministra afirma que tem se deparado com situações desumanas no sistema prisional. “Não são condições de degradação, são de não humanidade. Não se aboletam nem bichos do jeito que tenho visto por onde eu tenho passado”, afirmou, destacando que os presidiários não perdem os direitos humanos durante o cumprimento de suas penas. “Todo ser humano é maior do que o seu erro.”

Para a ministra, a Justiça tem um “enorme déficit” com as famílias das vítimas da violência, ao não dar a opção de acompanhar os trâmites jurídicos contra os réus que respondem por esses crimes. “A família tem o direito de saber e de receber uma resposta sobre a situação em que está esse processo”.

Protesto

Durante a fala da ministra, manifestantes ergueram cartazes pedindo que o STF anule o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ainda no início da conferência, Cármen Lúcia disse que protestos são próprios da democracia e garantidos pelo Poder Judiciário.

“Fui estudante em uma época em que era proibida de falar, de dizer alguma coisa, proibida até de pensar”, disse a presidente do STF, que afirmou que é preciso pensar sobre o que significa a palavra crise. “Não me apavora nem um pouco a palavra crise. Até porque precisamos discutir o que é crise”.

Cármen Lúcia defendeu que a crise pode ser vista como um momento ou como a ruptura que vem ao final de um processo evolutivo. “Acaba-se um modelo e vem um outro modelo. E nesse momento em que já acabou o velho e não começou o novo, a ideia é saber o que fazer, que crise é essa. Vivemos em um mundo em crise, o Brasil em crise”.

O evento contou com a participação da Arquidiocese do Rio de Janeiro, da Associação Jurídico Espírita do Estado do Rio de Janeiro e da União de Juristas Católicos. Na mesa de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes, destacou que a mensagem de paz deve reunir os segmentos religiosos em harmonia. Para o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, todas as religiões e posições políticas devem se unir em prol da paz.

“Sabemos que a solução é para todos. Ou construímos para todos ou estamos fadados ao fracasso”, disse o arcebispo.

Fonte: Ag. Brasil

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Ministro do STF nega pedido de Aécio para que plenário decida sobre prisão

17/06/2017    13h12   |   Foto: Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou a solicitação feita ontem (16) pela defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) para que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes da Corte, em plenário, e não pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, conforme previsto. Na decisão, Marco Aurélio considera que o “desfecho desfavorável a uma das defesas é insuficiente ao deslocamento”.

Ao negar um primeiro pedido de prisão de Aécio feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin, então relator do caso, mencionou a garantia constitucional do parlamentar, mas disse que, em um momento posterior, o assunto deveria ser mais bem discutido em plenário. Entretanto, após a redistribuição do processo, a pedido da defesa, o novo relator, Marco Aurélio Mello, pautou a questão para a Primeira Turma.

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representa Aécio, pediu que o caso fosse a plenário, argumentando que o tema afeta a relação entre os Poderes, e, por isso, deveria ser analisado pela composição completa do Supremo, “diante do inegável alcance político/institucional que a controvérsia assume”.

Com o pedido indeferido, o caso segue com a Primeira Turma, que deverá analisá-lo na próxima semana. Está agendado para terça-feira (20) o julgamento de dois recursos: um do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer a prisão preventiva de Aécio, e outro do próprio senador pedindo que seja assegurada sua liberdade.

Para julgar a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do Artigo 53 da Constituição, segundo o qual os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Em nota, Alberto Toron diz que, na solicitação levada ao ministro Marco Aurélio, limitou-se a reiterar pedido do próprio procurador-geral da República e a orientação dada pelo ministro Fachin, que propuseram que a prisão preventiva fosse julgada pelo plenário do Supremo.

“O senador Aécio reafirma seu respeito à decisão do Ministro Marco Aurélio e a todos os integrantes da Primeira Turma e reitera estar ao dispor da Justiça para prestar todos os esclarecimentos, confiante que a correção de seus atos será comprovada”, diz comunicado divulgado pela defesa do senador afastado.

Nesta semana, a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, manter Andrea Neves, irmã de Aécio, presa preventivamente, ao julgar improcedente um recurso da defesa. Votaram a favor da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, enquanto o relator, Marco Aurélio Mello, e Alexandre de Moraes votaram pela soltura da investigada.

Fonte: Ag. Brasil

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Aécio Neves pede que sua eventual prisão seja julgada no plenário do STF

16/06/2017   21h13   |  Foto: Divulgação

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes da Corte, em plenário, e não pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, conforme previsto.

Está marcada para terça-feira (20), na Primeira Turma, o julgamento de dois recursos: um do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer a prisão preventiva de Aécio, e outro do próprio senador pedindo que seja assegurada sua liberdade.

Para julgar a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do artigo 53 da Constituição, segundo o qual os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representa Aécio, argumentou que o tema afeta a relação entre os poderes, e, por isso, deve ser analisado pela composição completa do Supremo, “diante do inegável alcance político/institucional que a controvérsia assume”.

Ao negar um primeiro pedido da PGR pela prisão de Aécio, o ministro Edson Fachin, então relator do caso, mencionou a garantia constitucional do parlamentar, mas disse que, em um momento posterior, o assunto deveria ser melhor discutido em plenário. Entretanto, após a redistribuição do processo, a pedido da defesa, o novo relator, Marco Aurélio Mello, pautou a questão para a Primeira Turma.

Nesta semana, a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, manter Andréa Neves, irmã de Aécio, presa preventivamente, ao julgar improcedente um recurso da defesa.

Votaram a favor da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, enquanto o relator, Marco Aurélio Mello, e Alexandre de Moraes votaram pela soltura da investigada.

Adiamento

O advogado de Aécio Neves pediu também, em uma segunda petição nesta sexta-feira, que o julgamento de sua eventual prisão seja adiado em ao menos dez dias. O argumento é que a PGR, em seu recurso reforçando o pedido de prisão, acrescentou elementos novos não conhecidos pela defesa.

No pedido, Janot inseriu uma foto publicada na página do senador no Facebook, em que ele aparece numa reunião com políticos. Para o procurador-geral da República, a imagem comprova o descumprimento da determinação que afastou o tucano do exercício do cargo de senador.

Fonte: Ag. Brasil

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MP: Denúncias de violência contra idosos aumentam mais de 100% no Estado do Rio

15/06/2017     19h48  

De janeiro até maio deste ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu 1.406 denúncias de violência contra idosos e pessoas com deficiência. No mesmo período de 2016, os registros não chegaram nem a metade, alcançando 611 denúncias.

Para o MP, 11 anos depois de a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa definirem a data de 15 de junho como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, o cenário ainda é preocupante e os casos mostram que essa grave violação dos direitos humanos é praticada, principalmente por familiares.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, a conscientização da sociedade, que está mais esclarecida, contribui para dar maior visibilidade aos casos desse tipo de violência.

“Esse é o resultado de um trabalho de sensibilização feito pelos órgãos que atuam no Sistema de Proteção ao Direito do Idoso, bem como de uma maior conscientização da população acerca do tema”, afirmou.

Os dados do MP detalham o perfil dessas agressões. Os indicadores indicam que a maior parte das vítimas é do sexo feminino, que a maioria dos autores é da própria família e que os tipos de violência mais recorrentes são abandono familiar, abuso financeiro, negligência, violência física e psicológica.

Somente em maio, a Ouvidoria do MPRJ registrou 244 denúncias referentes à tutela individual da pessoa idosa. Entre esses casos, 154 vítimas eram do sexo feminino, 68 do sexo masculino e 160 dos casos são violências praticadas por integrantes da família.

Sensibilidade

A proposta da ONU ao criar o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi sensibilizar os cidadãos no combate a esse tipo de violência e garantir o envelhecimento da população com dignidade, respeito e qualidade de vida.

Para denunciar pode ser usado o Disque 100 ou ligar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no número 127. A identidade de quem denuncia é preservada.

Fonte: Ag. Brasil

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Joesley Batista volta ao Brasil e presta novo depoimento a procurador

14/06/2017   12h27  |  Foto: Divulgação

O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, retornou ao Brasil no último domingo (11) e prestou novo depoimento à Procuradoria-Geral da República no Distrito Federal (PGR-DF) na manhã de segunda-feira (12). As informações constam de uma notas divulgadas pela assessoria do empresário e pela PGR-DF.

Segundo procuradoria, o empresário prestou esclarecimentos adicionais ao procurador Ivan Cláudio Marx, dentro do inquérito que apura o suposto recebimento de recursos ilegais no exterior pelo PT, por intermédio do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

“Os recursos, originários de contratos com o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], Funcef e Petros [fundos de pensão estatais], teriam contas no exterior como garantia, cujos extratos seriam mostrados por Mantega aos ex-presidentes Lula e Dilma”, diz a nota da PGR-DF.

Os repasses foram relatados em depoimentos anteriores feitos por Joesley ao Ministério Público Federal (MPF), e do executivo Ricardo Saud, diretor do frigorífico JBS, uma das empresas do grupo. As informações foram então repassadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que remeteu as investigações à primeira instância da Justiça.

Segundo informações repassadas pelo MPF ao Supremo, os delatores informaram que cada um dos ex-presidentes tinha uma conta distinta no exterior. Do total, US$ 50 milhões teriam sido destinados a Lula e US$ 30 milhões a Dilma.

China

A nota da assessoria do empresário informa que, após a divulgação de sua delação premiada, Joesley Batista viajou para a China e não para “passear na Quinta Avenida, em Nova York, ao contrário do que chegou a ser noticiado e caluniosamente dito até pelo presidente da República”.

Segundo a nota, o empresário participou de reuniões de trabalho em Brasília, na segunda-feira, e em São Paulo, na terça. O texto informa que Joesley continua a morar e a criar seus filhos no Brasil.

O empresário saiu do país em um jatinho particular pouco depois da divulgação de gravações feitas por ele de uma conversa com o presidente Michel Temer. O áudio motivou a abertura de um inquérito contra o presidente no STF.

Fonte: Ag. Brasil

 

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Supremo nega pedido de liberdade para Andrea, irmã de Aécio Neves

13/06/2017    16h53  |  Foto: Divulgação/arq

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) negar pedido para libertar Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), presa no mês passado, em Belo Horizonte, por determinação do ministro Edson Fachin. Andrea foi presa na operação da Polícia Federal deflagrada a partir das delações da JBS. O colegiado julgou um recurso apresentado pela defesa de Andrea.

Por 3 votos a 2, a Turma seguiu o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou pela manutenção da prisão. Segundo o ministro, mesmo com a apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Andrea deve continuar presa porque outros fatos supostamente criminosos estão sendo apurados na investigação da JBS, que ainda está em andamento. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux.  A Turma é composta por cinco ministros.

O relator do pedido de liberdade, ministro Marco Aurélio, e Alexandre de Moraes foram vencidos. De acordo com o relator, a prisão preventiva não pode ser mantida apenas pela suposição da PGR de que Andrea poderia interferir nas investigações. Além disso, o ministro levou em conta que ela é ré primária e não possui antecedentes criminais.

Durante o julgamento, sem contestar o mérito das acusações, a defesa de Andrea pediu a substituição da prisão por medidas cautelares. Segundo os advogados, Andrea já foi denunciada pela PGR, e, por isso, não há necessidade da manutenção da prisão para garantir o andamento das investigações, conforme sustenta a procuradoria.

Na investigação que foi aberta no STF, a irmã do senador é acusada de intermediar o pagamento de R$ 2 milhões pelo empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS. Em depoimento de delação, o empresário também afirmou que Andrea teria solicitado R$ 40 milhões para a compra de um apartamento.

Fonte: Ag. Brasil

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PF apreende papéis rasgados sobre obra com amigo de Temer

12/06/2017  09h51  |  Foto: Divulgação
A Polícia Federal conseguiu decifrar o conteúdo de folhas de papel rasgadas que foram encontradas na casa do coronel da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, um dos mais antigos aliados de Michel Temer. Nele, havia informações sobre uma reforma no apartamento de uma filha do presidente.

Segundo a Folha de S. Paulo, o policial seria laranja de Temer. Ele foi delatado por Ricardo Saud, da JBS, que afirmou ter solicitado que entregassem R$ 1 milhão para Lima Filho dos R$ 15 milhões doados pelo grupo para o caixa dois da campanha de 2014, na qual Temer foi vice de Dilma.

Mesmo a destruição de provas sendo um crime grave para a Justiça, a Procuradoria-Geral da República optou por prorrogar o pedido de prisão de Lima Filho, diferentemente de Henrique Eduardo Alves, ex-ministro, que foi preso na última semana.

A operação da Polícia Federal ocorreu um dia após das denúncias da JBS virem à tona, dia 18 de maio deste ano.

Fonte: Notícias Ao Minuto

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Cármen Lúcia cobra de tribunais envio correto de dados processuais ao CNJ

10/06/2017  09h56  |   Foto: Divulgação/arquivo

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se esta semana, em Brasília, com presidentes dos tribunais de Justiça para tratar de providências para melhoria da prestação da justiça nos estados. Em tom duro, a ministra abriu o encontro reclamando de erros em dados repassados pelos tribunais ao conselho e afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos números.

A ministra adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.

“Preciso das respostas dos senhores. Desde a primeira reunião tenho pedido que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou Cármen Lúcia, citando os problemas com os dados precários encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.

Informação

Durante o encontro, a presidente do STF informou que tornará obrigatória a participação dos tribunais no chamado ‘Selo Justiça em Números’, que reconhece as unidades que investem na gestão da informação concedido anualmente aos tribunais. De acordo com a ministra, “é preciso que as informações sejam bem especificadas, com o número de processos novos, julgados e pendentes, além de informações sobre presos e juízes”.

A ministra também solicitou aos presidentes dos tribunais que informem, até a próxima terça-feira (dia 13), quantos magistrados estão de licença e por quais motivos. A presidência do CNJ quer saber quantos desses magistrados estão no país e quantos estão no exterior.

Também deverá ser esclarecido o motivo dessas licenças (se para tratamento de saúde ou para interesse próprio) e o nome do responsável pela liberação do magistrado, assim como o número total de comarcas existentes e de comarcas vagas.

Transparência

Segundo Cármen Lúcia, dos 27 tribunais estaduais sete não mandaram dados referentes à realização de júri. “Com essas faltas, não conseguimos fazer a média nacional. Sem isso, não é possível que o Brasil tenha acesso à informação correta. Alguns não me deram nem retorno, para dizer o que houve”, criticou a ministra, lembrando que o resultado do levantamento será repassado à imprensa.

“A ampla divulgação irá permitir à população brasileira maior conhecimento sobre a situação do Judiciário”, concluiu.

* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do CNJ

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Ministro vota pela cassação da chapa Dilma-Temer no julgamento do TSE

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa para um intervalo de almoço. Depois do intervalo, votarão os outros seis ministros

09/06/2017 15h15 Foto: Ilustração

Após quase quatro horas de exposição nesta sexta-feira (9), o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela cassação da chapa Dilma-Temer. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa para um intervalo de almoço. Depois do intervalo, votarão os outros seis ministros.

Relator do processo que investiga a campanha de 2014, Benjamin foi o primeiro a votar no julgamento sobre o mérito do caso. “Meu voto é pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014 pelos abusos que foram apurados nesses quatro processos”, afirmou o ministro.

Depois de um debate entre ministros sobre a validade dos depoimentos colhidos após a apresentação da ação, Benjamin começou a apresentar o voto na tarde desta quinta-feira. Ele se manifestou até as 20h03, horário em que o julgamento foi suspenso. Na retomada, nesta sexta, o ministro deu continuidade às 9h28 e anunciou o voto às 13h19.

Ele considerou pertinentes as acusações de abuso de poder econômico na disputa, que teriam desequilibrado o pleito em favor da chapa vitoriosa.

A decisão final sobre o mandato de Temer e a inegibilidade de Dilma depende ainda dos votos de outros seis ministros do TSE: Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga, Tarcísio Neto, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Petrobras

Durante seu voto, Benjamin entendeu que a primeira demonstração de abuso foi a acumulação ao longo do tempo, por PT e PMDB, de recursos de propina paga por empreiteiras contratadas pela Petrobras, usados posteriormente, segundo a acusação, no momento da disputa eleitoral.

“Os partidos que encabeçaram a coligação Com a Força do Povo acumularam recursos de ‘propina-gordura’, ou ‘propina-poupança’, que lhes favoreceram na campanha eleitoral de 2014. Trata-se de abuso de poder político e ou econômico em sua forma continuada, cujos impactos sem dúvida são sentidos por muito tempo no sistema político eleitoral”, afirmou.

O ministro também considerou ter ocorrido abuso num episódio envolvendo o pagamento de US$ 4,5 milhões ao casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, a partir de uma propina paga pelo Grupo Keppel Fels para obter contratos de construção de navios-sonda para a Petrobras e a Sete Brasil.

“Temos uma contratante da Petrobras, temos pagamento tirado de um crédito rotativo, de uma conta poupança de propina da Keppel Fels para o partido do governo, e esses recursos foram utilizados para pagamento de marqueteiros de 2014. Que os pagamentos sejam relacionados a débitos de 2010, 2012, isso é irrelevante, porque sem esses pagamentos, os marqueteiros não fariam a campanha de 2014”, afirmou o relator.

Uma terceira prova de abuso estaria no repasse da Keppel Fels para o PT, que, por sua vez, repassava para a campanha de Dilma em 2014. “O partido foi apenas uma espécie de entreposto entre quem efetivamente estava pagando e quem efetivamente estava se beneficiando”.

Sobre esses três pontos, o ministro insistiu tratavam-se de repasses à campanha com dinheiro oriundo da Petrobras, para reforçar a tese de que não teria extrapolado o que foi pedido para ser investigado na ação do PSDB. A ampliação da investigação para incluir casos envolvendo a Odebrecht é um dos principais questionamentos das defesas para anular provas do processo e esvaziar o caso.

“Nós estamos falando aqui só de contratos da Petrobras. Estou fazendo essa leitura até cansativa, pulando páginas e páginas, mas apenas para demonstrar meu compromisso com aquilo que é o polo central da petição inicial, a Petrobras”, disse o ministro.

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Ministros fazem acordo e resultado de julgamento da chapa Dilma-Temer sai nesta sexta

08/06/2017   20h17
O resultado do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma Temer da eleição de 2014 será conhecido amanhã (9). Hoje (8), após intervalo da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux disse que houve um acordo para que o relator, ministro Herman Benjamin, termine a apresentação de seu voto esta noite, e amanhã os demais integrantes da Corte votem.

“Estabelecemos um calendário em nível bem flexível que o ministro Herman tomará toda a sessão até as 21h para concluir o voto dele e nós disporemos de 20 minutos cada um para expor os pontos de vista e os senhores [advogados] terão o veredicto amanhã”, disse Fux enquanto presidia momentaneamente a sessão na ausência do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes.

A expectativa era que o julgamento se estendesse até o fim de semana. Ontem, Gilmar Mendes convocou sessões extras para análise do caso, inclusive para o sábado (10). Com o acordo entre os ministros, o julgamento deve ser finalizado nesta sexta-feira.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes.

Esta tarde, em seu voto, o relator disse que há provas de que a chapa Dilma-Temer praticou abuso de pode político e econômico na eleição presidencial de 2014. Benjamin, no entanto, ponderou que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos. “Não se pense por um segundo que isso que tratamos aqui foi criação desses partidos alvos da ação [PT e PMDB] ou se tratou de anomalia deles, mas permitiu-lhes desequilibrar a balança. Talvez não em relação aos autores [PSDB], sabemos agora, mas a outros candidatos que concorriam em completa desigualdade.”

Fonte: Ag.Brasil

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AO VIVO: TSE começa 3º dia de julgamento da chapa Dilma-Temer

08/06/2017  09h46

ACOMPANHE AO VIVO:

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou na manhã de hoje (8) a análise da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. Essa é a terceira sessão do julgamento.

Ontem (6), o relator da ação, ministro Herman Benjamin, rejeitou três questões preliminares colocadas pelas defesas de Dilma Rousseff e de Michel Temer, nas quais tentam anular a validade dos depoimentos de executivos da Odebrecht juntados aos autos do processo. Na manhã desta quarta-feira, os outros seis ministros do TSE devem votar e definir a questão.

Em seus depoimentos, os executivos da Odebrecht relataram doações milionárias para a campanha de 2014. As defesas querem anular também os depoimentos de Mônica Moura e João Santana, casal de publicitários responsável pela campanha. Eles disseram ter recebido recursos ilegais no exterior.

As defesas de Dilma e Temer alegam, entre outras razões, que tais irregularidades não constavam nas contestações iniciais do PSDB, não podendo ser apreciadas nesta ação. Caso rejeitadas, a análise do mérito da ação pelos ministros do TSE, que ocorrerá logo que resolvidas as questões de mérito, se daria somente no que diz respeito à contratação irregular de serviços gráficos e de montagem de palanques, acusações tidas pelas defesas como sais simples de refutar.

De acordo com o regimento do TSE, após o relator, o primeiro a votar é o ministro Napoleão Nunes Maia, seguido por Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira. Depois, votam o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, a ministra Rosa Weber e, por último, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

O julgamento tem mais duas sessões marcadas para esta quinta-feira, às 14h e às 19h.

Fonte: Agência Brasil

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Julgamento da chapa Dilma-Temer interrompido; sessão será retomada amanhã

07/06/2017 15h15 Foto: Ilustração

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interromperam no início da tarde de hoje (quarta-feira, 07) o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão será retomada nesta quinta-feira (08), às 9h.

O tempo da sessão de hoje foi ocupado, principalmente, pela manifestação do relator da ação, Herman Benjamin, sobre três questões preliminares interpostas pelas defesas de Dilma Rousseff e de Michel Temer. Todas contestam a validade dos depoimentos de executivos da Odebrecht ao TSE.

Dessas três questões preliminares trazidas a plenário nesta quarta-feira (07), os ministros rejeitaram uma, na qual os advogados de Dilma e Temer argumentava que trechos dos depoimentos de alguns executivos ao TSE não poderiam servir como provas, por terem sido vazados para a imprensa, tornando-se ilegais. A decisão pela legalidade das provas foi unânime.

O relator também rejeitou as outras duas preliminares, defendendo a validade dos depoimentos e provas da empreiteira Odebrecht juntados ao processo . Na sessão de amanhã, os outros seis ministros do TSE devem se manifestar sobre essas duas questões pendentes. Somente em seguida, deve começar a ser discutido o mérito da ação.

A expectativa é que a sessão de amanhã dure o dia todo. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que vai conversar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, sobre o cancelamento da sessão do STF de amanhã para que os ministros permaneçam no julgamento da chapa Dilma-Temer. O julgamento deve se estender até a sexta-feira (9) e, se necessário, também no fim de semana.

Ação

Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

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Ao vivo: Recomeça julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

07/06/2017  10h52

ACOMPANHE AO VIVO:

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou na manhã de hoje (7) o julgamento em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer com a análise de mais três questões preliminares apresentadas pelas defesas, antes do voto do relator. A principal delas questiona a validade dos depoimentos de executivos da Odebrecht no caso.

As defesas de Dilma Rousseff e de Michel Temer contestaram a inclusão dos depoimentos em fase já final do processo, pelo relator Herman Benjamin, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter homologado os acordos de delação premiada da Odebrecht na Operação Lava Jato. É contestada também a inclusão dos testemunhos de João Santana e Mônica Moura, casal de publicitários responsável pela campanha de 2014.

O principal argumento da defesa é de que as possíveis irregularidades apontadas nos depoimentos não constavam no pedido inicial do PSDB contra a chapa Dilma-Temer, tendo havido o chamado “alargamento da causa de pedir” pelo relator, o que violaria o devido processo legal.

“Sem a Odebrecht, há uma condição boa de o processo ser considerado improcedente”, disse o advogado de Michel Temer, Gustavo Bonini Guedes, ao chegar ao TSE nesta quarta-feira.

Após as preliminares, o relator Herman Benjamin deve dar continuidade ao voto sobre o mérito da ação.

Na sessão de ontem (6), por unanimidade, os ministros rejeitaram questões preliminares que impediriam o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado na última sessão.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Ação

Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

Defesas

A defesa do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff também se manifestou na sessão de ontem (5). O advogado de Dilma considerou a acusação do PSDB  “inconformismo de derrotado”. Os advogados de Temer defenderam a manutenção do mandato do presidente e afirmaram que ele, então vice-presidente, não cometeu nenhuma irregularidade.

Acusação

Durante a primeira sessão, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, defendeu a cassação da chapa Dilma-Temer por haver fatos e provas que configuram abuso de poder econômico na campanha presidencial de 2014.

Fonte: Agência Brasil

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Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

06/06/2017  21h35

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne para votar a proposta de reforma trabalhista (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.

A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões de mudanças ao texto apresentadas pelos parlamentares. Além do relatório de Ferraço, foram apresentados três votos em separado por senadores da oposição que, com a aprovação do parecer do relator, não serão apreciados pela comissão.

Em seu parecer, o relator manteve o mesmo texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após a análise dos destaques e a conclusão da análise pela CAE, a proposta será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção do governo é aprovar o projeto em plenário antes do recesso parlamentar, em julho.

Ag. Brasil

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Pesquisa: 82,3% acreditam que Michel Temer deve renunciar

04/06/2017  15h11  |  Foto: Divulgação
Um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que 82,3% dos brasileiros acreditam que Michel Temer deveria renunciar. A pesquisa, realizada em 26 estados e no Distrito Federal, foi divulgada pelo colunista Lauro Jardim.

Somente 14,4% dos entrevistados avaliaram que Temer deve permanecer no cargo e 2,2% não sabem ou não responderam.

A pesquisa ouviu 2.022 pessoas entre os dias 1º e 2 de junho.

Fonte: Notícias Ao Minuto

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Receita: Renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas

01/06/2017   20h37

Com desconto na multa e nos juros, o novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União vai até o fim de agosto. A medida provisória que reinstituiu o parcelamento foi reeditada ontem (31) à noite, com alterações, porque as originais perderiam a validade nesta semana.

Batizado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo parcelamento institui reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do programa.

A medida provisória anterior, editada no início de janeiro e que tinha instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT), não previa descontos para quem aderisse à renegociação.

Pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A redução será de 80% nos juros e 40% nas multas para quem pagar em até 150 vezes (12 anos e meio) e de 50% dos juros e 25% das multas para quem parcelar em até 180 meses (15 anos). A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano.

Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões ainda este ano. A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação, mas o Ministério da Fazenda ainda não fez os cálculos porque estava esperando o resultado das negociações.

Editada em 4 de janeiro, a medida provisória que instituiu o PRT havia sido alterada na Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se com parlamentares para tentar reverter as mudanças e acabar com o desconto nas multas e nos juros, que a equipe econômica entendia como perdão de dívidas. O governo, no entanto, decidiu deixar a medida perder a validade e editar uma nova.

A medida provisória do PRT permitiu que a nova renegociação abrangesse dívidas incluídas em outros parcelamentos. Dessa forma, quem aderiu ao programa poderá refinanciar novamente os débitos e obter o desconto nas multas e nos juros. No programa original, o contribuinte que incorresse em novos atrasos seria excluído da renegociação. A nova medida provisória manteve a prerrogativa.

Parcelas

O parcelamento poderá ser feito de quatro formas. O contribuinte com dívidas tributárias e com direito a usar créditos fiscais da Receita para abatimento da dívida total poderá dar uma entrada de 20% à vista e parcelar o restante em 60 meses ou dar uma entrada de 18%, parcelada em 36 meses, e dividir o restante em 84 meses, totalizando 120 meses (dez anos).

Quem não tiver direito a usar créditos fiscais para reduzir o débito poderá dar uma entrada de 20% ainda este ano, em até cinco parcelas, sem redução na multa e nos juros, e dividir o restante em até 175 meses com desconto escalonado, totalizando 180 meses. Quem dividir em menos parcelas terá desconto maior. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, a entrada será reduzida para 7,5%, também podendo ser dividida em cinco parcelas e sem desconto nas multas e nos juros, com o restante sendo parcelado em até 175 meses.

Fonte: Agência Brasil

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Eleição Direta: Comissão do Senado aprova PEC por unanimidade

31/05/17    16h12

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos anos de mandato.

Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh tem inconstitucionalidades.

Lindbergh Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República dentro do prazo previsto.

Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. “O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de quem vota e é votado”, disse.

Após entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada. “Estamos convencidos da vigência imediata da PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ.”

Lindbergh disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.

Fonte: Agência Brasil

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