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Blog da Redação

Tribunal reduz condenação de Eduardo Cunha na Lava Jato

Oitava Turma reduziu a pena do ex-deputado Eduardo Cunha de 15 anos e quatro meses de prisão para 14 anos e seis meses pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

21/11/2017 18h47

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, decidiu nesta terça-feira(21) reduzir a condenação do ex-deputado Eduardo Cunha na Operação Lava Jato. A Oitava Turma reduziu a pena de 15 anos e quatro meses de prisão para 14 anos e seis meses pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também ficou decidido pelo cumprimento imediato da pena após o julgamento de mais um eventual recurso.

Atualmente, ele está preso preventivamente no Complexo-Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba. O tribunal julgou a apelação de Eduardo Cunha, que tentava reverter a sentença do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba,  que o condenou pelo recebimento de 1,3 milhão de francos suíços em propina em um contrato para exploração da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África.

Nas últimas semanas, Cunha ficou preso temporariamente em Brasília em função dos depoimentos que estava prestando em outro processo oriundo da Lava Jato no Distrito Federal. No entanto, após o interrogatório, seu retorno a Curitiba foi determinado pela Justiça.

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Advogados de Lula pedem absolvição de Marisa Letícia ao TRF4

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenderão absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia em julgamento marcado para a próxima terça-feira (21) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a defesa deve usar decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para defender o caso.

A magistrada já reconheceu a extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária. Quando a ex-primeira-dama morreu, em fevereiro, o juiz federal Sergio Moro declarou que a punibilidade dela estava extinta. No entanto, o magistrado ignorou pedido da defesa para que Marisa Letícia fosse considerada inocente. Por isso, a defesa de Lula recorreu ao TRF4.

Fonte: Política ao Minuto 

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Falta trabalho para 26,8 milhões de pessoas no Brasil

Faltou trabalho para 26,8 milhões de pessoas no terceiro trimestre do ano — resultado estável em relação ao trimestre anterior. Essa é a chamada taxa composta da subutilização da força de trabalho, que agrega os desempregados, os subocupados por insuficiência de horas e os que fazem parte da força de trabalho potencial. Com isso, a taxa de subutilização da força, que reflete o percentual dos brasileiros para quem falta trabalho, ficou em 23,9%, também estável em relação ao segundo trimestre do ano (23,8%). No primeiro trimestre, eram 26,5 milhões de pessoas nessas condições. No entanto, houve alta da taxa em relação ao ano anterior. No terceiro trimestre de 2016 ela estava em 21,2%. Os dados foram divulgados pelo IBGE na manhã desta sexta-feira.

Ainda de acordo com os dados da pesquisa Pnad Contínua, no Brasil, no 3º trimestre de 2017, 38,2% das pessoas em idade de trabalhar foram classificadas como fora da força de trabalho (64,5 milhões), ou seja, aquelas que não estavam ocupadas nem desocupadas na semana de referência da pesquisa.

No trimestre encerrado em setembro, a taxa de desemprego recuou para 12,4%. Em agosto, o indicador havia ficado em 12,6%. Ao todo, são 13 milhões de desempregados. Assim como tem ocorrido em meses anteriores, a melhora do mercado de trabalho no terceiro trimestre foi puxada pelo setor informal.

A Região Nordeste foi a que apresentou a maior parcela de pessoas fora da força de trabalho, 45,3%. As Regiões Sudeste (35,1%), Sul (35,5%) e Centro-Oeste (34,3%) tiveram os menores percentuais.

A população fora da força de trabalho era composta em sua maioria por mulheres. No 3º trimestre de 2017, elas representavam 65,1%, mantendo a tendência da série histórica disponível da pesquisa, iniciada em 2012.

No 3º trimestre de 2017, os pardos eram maioria na população fora da força (48%), seguidos pelos brancos (43,2%) e pelos pretos (7,9%). Frente a 2012, foi observada a tendência de queda da proporção de pessoas declaradas brancas, e aumento das pretas e pardas.

NO RIO, TAXA CHEGA A 14,5%

O instituto também divulgou os dados regionais do desemprego para as grandes regiões e estados. No 3º trimestre de 2017, a taxa de desocupação no Brasil foi estimada em 12,4%. A Região Nordeste registrou a maior taxa, de 14,8%, enquanto a Região Sul teve a menor, 9,7%.

Entre as 27 unidades da federação, a maior taxa foi registrada em Pernambuco, 17,9%, e a menor em Santa Catarina, 6,7%. No Rio de Janeiro , 14,5% da força de trabalho estava desempregada no terceiro trimestre do ano.

Fonte: Extra 

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Gilmar Mendes diz que é preciso corrigir abusos nas delações premiadas

16/11/2017   23h46

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Gilmar Mendes disse hoje (16) que é preciso corrigir abusos na celebração de acordos de delação premiada formalizados pelo Ministério Público Federal (MPF).

O comentário do ministro foi feito após a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que devolveu à Procuradoria-Geral da República (PGR) acordo de colaboração do publicitário Renato Pereira, responsável por campanhas eleitorais do PMDB do Rio de Janeiro, entre elas as do ex-governador Sérgio Cabral e do atual governador, Luiz Fernando Pezão.

Ao avaliar as colaborações, Mendes disse que o Supremo discute há muito tempo o aperfeiçoamento das delações, no entanto, eventuais erros não podem contaminar o mecanismo de investigação. “É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto, porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos”, afirmou.

O caso

Na terça-feira (14), Lewandowski devolveu à PGR pedido de homologação do acordo de Renato Pereira. Na decisão, Lewandowski pediu que algumas cláusulas sejam revistas pela PGR.

Ao negar momentaneamente o pedido para homologar a colaboração, o ministro não concordou com cláusulas que foram fechadas pela PGR durante a gestão do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, por entender que a maioria dos benefícios não pode ser concedida pelo Ministério Público. Para Lewandowski, o perdão de penas privativas de liberdade e a suspensão do prazo prescricional somente podem ser determinadas por meio de sentença judicial.

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Profissionais offshore contam desafio de trabalhar e descansar a 240 km da costa

15/11/2017 19h37

Em uma plataforma que retira 150 mil barris de petróleo e 8 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia de uma profundidade de mais de 7 mil metros na camada pré-sal, um número desafia os mais de 100 profissionais a bordo diariamente: o que fazer nas 12 horas de descanso?

Adaptada a partir de um navio petroleiro, a plataforma FPSO Cidade de Itaguaí é um gigante de mais de 300 metros de comprimento. Estruturas como academia, sala de TV e até um fumódromo se concentram na popa do navio, em uma ala chamada de casario por concentrar os quartos, restaurante e outros espaços de convivência em que não é necessário usar os equipamentos de proteção individual.

A uma distância de 240 quilômetros da costa do estado do Rio de Janeiro, o contato com a família, hoje facilitado pela internet, depende dos espaços com wi-fi liberado e do telefone via satélite, que tem um limite diário de 15 minutos por pessoa. Engenheiro químico da Petrobras, Luiz Le Grady, de 34 anos, usa um tablet para conversas em vídeo com a mulher e o filho de 1 ano e 5 meses, que moram em São Paulo. Quando termina a ligação, o contato é com a outra família, com quem joga videogame, conversa sobre a vida e acompanha os resultados do futebol.

“O clima é bem caseiro e tem que ser, né? A gente cria muita amizade a bordo, porque passa a metade da nossa vida aqui”, diz ele, que já trabalha embarcado há oito anos e também aproveita a internet para, vez ou outra, saber o rendimento de seus investimentos.

Churrasco todo domingo

Esse clima caseiro tem churrasco todo domingo, mas a cerveja é sem álcool. Duas vezes por semana o cardápio tem rodízio de massas e pizzas; quarta e domingo é realizado culto evangélico com dois pastores que são também montadores de andaimes; e, uma vez a cada 15 dias, uma festa conjunta comemora mais um ano de vida dos aniversariantes do mês, com bolo, salgadinho e refrigerante. Toda a vida social da plataforma ocorre sobre um tanque que armazena até 1,6 milhão de barris de petróleo e é abastecida por um gerador de energia elétrica a gás que alimentaria uma cidade de 250 mil habitantes.

Luiz é um dos poucos funcionários da Petrobras a bordo e sua função é fiscalizar a prestação de serviços da Modec, empresa japonesa afretada que opera a plataforma, que é a maior produtora de gás natural do país. A produção na plataforma começou em julho de 2015 e se dá em consórcio entre a Petrobras (65%), a Shell (25%) e a Petrogal (10%).

A operadora de produção Bruna Rangel Pacheco, de 29 anos, faz parte da minoria feminina a bordo e é funcionária da Modec. Seu trabalho, conta, é pesado, mas ela não se imagina em outra profissão: “Eu sou de Macaé e sempre vi meu pai trabalhar offshore. Já no ensino médio, eu sempre tive essa referência, sempre quis trabalhar nessa área”, diz ela, que acredita que o trabalho em alto mar não é para qualquer um. “Tem um pouco de aventura e é hostil se você for pensar nos riscos. Tem também a distância da família, o confinamento”.

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Michel Temer deve trocar 17 ministros, diz Romero Jucá

14/11/2017 17h56

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (14), pelo Twitter, que o pedido de demissão de Bruno Araújo do Ministério das Cidades acabou por “precipitar” o debate sobre a reforma ministerial dentro do governo. De acordo com Jucá, o presidente Michel Temer deverá trocar 17 dos 28 ministros.

“A saída do ministro da Cidades precipita a discussão da reforma ministerial, tendo em vista que há ministério vago. Temer está avaliando e discutindo como vai fazer. Será uma reforma ampla, 17 ministérios vagos no prazo que o presidente determinar. Ele quem vai definir o ritmo”, publicou o senador em sua conta no Twitter.

Saída:

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, entregou o cargo hoje (13) ao presidente Michel Temer. Em carta entregue ao presidente, Araújo agradece a confiança durante seu período à frente da pasta e diz que não há mais apoio dentro do seu partido, o PSDB, para se manter no cargo. “Agradeço a confiança do meu partido, no qual exerci toda a minha vida pública, e já não há mais nele apoio no tamanho que permita seguir essa tarefa”, afirmou.

No documento, Araújo elenca algumas ações do ministério durante sua gestão e encerra com um elogio ao governo Temer.

“Tenho a convicção, Sr. Presidente, que a serenidade da história vai reconhecer no seu governo resultados profundamente positivos para a sociedade brasileira. Receba minha exoneração e meus agradecimentos”, finalizou Araújo, na carta, cuja autenticidade foi confirmada por sua assessoria.

Araújo é deputado federal pelo PSDB de Pernambuco e assumiu o ministério em maio do ano passado. Ele participou da criação de programas como o Avançar e o Cartão Reforma.

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Carta a Temer: Bruno Araújo deixa o Ministério das Cidades

13/11/2017, 20h37

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, entregou o cargo hoje (13) ao presidente Michel Temer. Em carta entregue ao presidente, Araújo agradece a confiança durante seu período à frente da pasta e diz que não há mais apoio dentro do seu partido, o PSDB, para se manter no cargo.“Agradeço a confiança do meu partido, no qual exerci toda a minha vida pública, e já não há mais nele apoio no tamanho que permita seguir essa tarefa”, afirmou.

No documento, Araújo elenca algumas ações do ministério durante sua gestão e encerra com um elogio ao governo Temer.

“Tenho a convicção, Sr. Presidente, que a serenidade da história vai reconhecer no seu governo resultados profundamente positivos para a sociedade brasileira. Receba minha exoneração e meus agradecimentos”, finalizou Araújo, na carta, cuja autenticidade foi confirmada por sua assessoria.

Araújo é deputado federal pelo PSDB de Pernambuco e assumiu o ministério em maio do ano passado. Ele participou da criação de programas como o Avançar e o Cartão Reforma. Nesta segunda, Bruno Araújo participou de evento relacionado ao Cartão Reforma no Palácio do Planalto e, logo após, entregou o cargo. Bruno Araújo reassume seu mandato como deputado federal.

A saída de Araújo acontece em meio a rumores no Palácio do Planalto a respeito de uma possível reforma ministerial que poderia envolver a saída de tucanos do governo, depois que o PSDB rachou durante a votação da denúncia contra Michel Temer na Câmara. O presidente, no entanto, nunca falou publicamente sobre a saída de ministros tucanos do primeiro escalão do seu governo.

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Governo prevê criação de 2 milhões de empregos com reforma trabalhista

12/11/2017 17h24

Com as novas regras trabalhistas em vigor desde ontem, a expectativa do governo é que 2 milhões de novos empregos sejam criados nos próximos dois anos, apenas como consequência da maior flexibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa é a previsão do Ministério do Trabalho, que esbarra em contas mais e menos otimistas. Recentemente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em 6 milhões o número de novas vagas nos próximos três a cinco anos, enquanto estudo do Itaú Unibanco prevê a criação de 1,5 milhão de postos nos próximos quatro anos só com as mudanças na legislação.

Os números variam, mas todos eles enfatizam o potencial de geração de oportunidades para os 13 milhões de brasileiros que hoje estão desempregados. Ações no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, questionam vários pontos da reforma.

O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou ontem que “a nova lei trabalhista coloca o país no século 21” e “vislumbra um novo horizonte com mais emprego e renda para os brasileiros”. A dúvida é sobre em quais circunstâncias esses empregos serão criados. O trabalho intermitente tem sido um dos mais criticados pelos especialistas e, ao mesmo tempo, mais defendidos pelos idealizadores da reforma, por ser um dos principais meios de “modernizar” os contratos. A possibilidade de trabalhar eventualmente e receber por hora de serviço pode, para os economistas do Itaú, “ajudar a reduzir o custo da hora trabalhada e os encargos”.

ADVOGADO APONTA FALHAS

Embora o empregador tenha ganhos inegáveis, há críticas pesadas sobre a possibilidade de que o rendimento total do trabalhador fique abaixo do salário mínimo no fim do mês. Em tese, haverá criação de empregos, já que a carteira precisa ser assinada e os encargos trabalhistas devem ser pagos proporcionalmente, mas, na prática, o empregado poderá trabalhar bem menos que as 220 horas mensais que garantiriam o pagamento do mínimo. “Acho que é uma forma de precarização, que faz a gente voltar ao século 18, quando o tempo à disposição, que não é de efetivo trabalho, não era remunerado”, avalia o advogado trabalhista Lucas Sousa Santos, do Mendonça & Santos Advogados. Para ele, o sistema foi montado “com muitos furos”, por não haver critérios para definir quantos dias configuram a intermitência e quantos configuram a habitualidade de um contrato normal. “Além disso, não se sabe como serão calculadas as férias desses trabalhadores”, lembra.

Ajustes
Pelas diversas controvérsias sobre o tema, o trabalho intermitente deve ser melhor regulado por projeto de lei ou medida provisória. O texto será enviado esta semana pelo governo ao Congresso Nacional, em cumprimento à promessa firmada pelo presidente Michel Temer para garantir a aprovação da reforma no Senado. Outros pontos que devem ser revisados são a possibilidade de que grávidas e lactantes possam trabalhar em ambientes insalubres (que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês), introduzida pelo texto do relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

Outra mudança esperada é na jornada de 12 horas de trabalho, seguida por 36 horas de descanso. Pelo texto sancionado em julho, esse tipo de contrato poderia ser negociado por acordo individual escrito, diretamente entre o funcionário e o empregador, além de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Devido à pressão, inclusive por parte do relator no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o governo deve retirar a possibilidade do acordo individual e deixar para os sindicatos a condução desse tipo de negociação. A exceção seria para as “entidades atuantes no setor de saúde”, que já demandam esse tipo de contrato há muito tempo.

Além disso, um ponto da reforma muito questionado pelas entidades sindicais e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) também deve ser revisto. A lei sancionada prevê variação do valor da indenização por danos morais de três a 50 vezes o último salário do ofendido. Pelo ajuste que será enviado pelo governo, o valor de referência será contabilizado com base no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 5.531.

O fim da contribuição sindical, no entanto, não deve ser tratado pelo ajuste do governo. Já cientes disso, as centrais preparam um projeto de lei com uma nova forma de contribuição, que esperam ser votado ainda este ano, ao menos na Câmara dos Deputados. Seria uma espécie de meio-termo entre acabar com o imposto e obrigar os trabalhadores a pagar. Por meio dessa opção, a necessidade e o valor do imposto seriam decididos entre os sindicatos e as partes envolvidas, em assembleia.

O conteúdo consolidado e a forma dos ajustes ainda não foram decididos pelo presidente. Embora tenha prometido uma MP, o mais provável é que o texto seja enviado por projeto de lei. Nas últimas semanas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem criticado o envio excessivo de MPs à Casa.

Em discurso de comemoração à vigência da reforma, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, mencionou que o Brasil “dá um salto rumo ao desenvolvimento”. Reduzir o desemprego é atualmente um dos principais obstáculos para a retomada econômica do país e uma das metas do governo. Mas, com as novas regras trabalhistas, economistas acreditam que o Brasil vai gerar, além de empregos, mais riqueza.

O Produto Interno Bruto (PIB) per capita, de acordo com o estudo do Itaú Unibanco, será influenciado positivamente no período, com um incremento extra de 0,8% a cada ano. O banco também acredita que a reforma vai melhorar a competitividade do país. Em uma comparação internacional sobre eficiência do mercado de trabalho, o Brasil ocupa, atualmente, a posição 117 entre 138 países. Como consequência da reforma, deve subir para o posto 86.

Judicialização

Especialistas acreditam na possibilidade de que a judicialização trabalhista aumente, nos primeiros meses, por conta das mudanças trazidas pela reforma. Segundo os economistas do Itaú Unibanco, em um primeiro momento, “é razoável esperar que as mudanças sofram resistências, podendo inclusive levar a um aumento do número de processos trabalhistas”. Eles acreditam que, em um horizonte maior, “a eficácia da nova lei dependerá de diretrizes e jurisprudência que vier a ser estabelecida pelas instâncias superiores do Judiciário”. A reforma trabalhista altera importantes pilares das relações trabalhistas no Brasil e, portanto, terá consequências para o expressivo aparato jurídico-institucional atualmente existente em torno das leis trabalhistas brasileiras, ressaltam.

Fonte: Correio Braziliense

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PF prende advogado suspeito de vender influência em decisões do STF

10/11/2017 18h57

A Polícia Federal deflagrou hoje (10) a operação “Mercador de Fumaça”, na qual prendeu um advogado de Brasília que prometia influenciar decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), em troca de dinheiro.

Em um dos casos, o advogado, cuja identidade não foi revelada, teria cobrado R$ 2 milhões de um prefeito que havia sido afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorrera ao STJ, segundo informações do Ministério Público Federal (MPF).

O advogado teria alegado que parte da quantia serviria para pagar assessores jurídicos que atuam no gabinete de ministros das Cortes Superiores, embora não existam indícios da participação de servidores públicos no esquema, de acordo com as informações da PF.

O MPF pediu a prisão preventiva do advogado com o argumento de preservar a ordem pública, pois o investigado já responde a outros inquéritos pelo mesmo crime, inclusive tendo confessado o esquema de manipulação de decisões judiciais em um tribunal superior. A medida foi autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília.

O advogado responderá pelo crime de exploração de prestígio, que prevê pena de um a cinco anos de reclusão em caso de condenação. O nome da operação da PF faz referência à expressão “vender fumaça”, usada no meio forense para se referir a esse tipo de crime.

Fonte: ABr

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Marcelo Odebrecht diz que autorizou repasse de R$ 3 milhões a Bendine

09/11/2017 19h47

O empresário Marcelo Odebrecht, um dos delatores das investigações da Operação Lava Jato, disse hoje (9) ao juiz federal Sérgio Moro que autorizou repasse de R$ 3 milhões ao ex-presidente do Banco do Brasil (BB) e da Petrobras Aldemir Bendine. Odebrecht foi interrogado pelo magistrado na ação penal em que Bendine e ele são acusados do crime de corrupção.

No interrogatório, o empresário afirmou que autorizou Fernando Reis, ex-diretor da empresa, a fazer os repasses, mas ressaltou que os pedidos de pagamento não foram feitos diretamente a ele pelo ex-presidente do BB. Segundo o delator, tais valores foram destinados em função de financiamentos que estavam em tramitação no Banco do Brasil e de contratos na Petrobras.

“Eu autorizei Fernando a ir pagando – ‘administre com André [intermediador], vá pagando e nós vamos avaliando’. Eu não me lembro de ter dito R$ 3 milhões, R$ 2 milhões, R$ 4 milhões. E aí, Fernando deve ter acertado R$ 3 milhões”, disse.

Bendine presidiu o Banco do Brasil de abril de 2009 a fevereiro de 2015 e a Petrobras, até maio de 2016. Em delação feita por Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, o ex-presidente do BB foi citado como um dos beneficiários de pagamento de vantagens indevidas.

Em nota, a defesa de Bendine considerou o depoimento como ilação e disse que Marcelo Odebrecht reconheceu não ter recebido diretamente cobrança de vantagens.

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Polícia Federal prende quatro pessoas por suspeitas de fraudes no Enem

08/11/2017 19h37

Quatro pessoas foram presas hoje (8) por suspeitas de fraude em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016. Segundo a Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte (CE), não foram identificados indícios de fraudes no Enem deste ano.

Duas prisões foram em Juazeiro do Norte e outras duas em Fortaleza. Segundo a PF, eles eram os mandantes da organização criminosa.

Na operação Adinamia, deflagrada na manhã de hoje, a Polícia Federal também apreendeu celulares, computadores e documentos. O material  será analisado em busca de novos indícios dos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e fraude em concursos públicos.

Além das prisões, foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva, nos estados do Ceará (Fortaleza, Juazeiro, Barbalha, Mauriti, Abaiara e Lavras da Mangabeira), Paraíba (São José de Piranhas e Cajazeiras) e Piauí (Teresina). As fraudes consistiam na violação antecipada de lacres para acesso às provas do Enem e concursos, além da utilização de ponto eletrônico para a transmissão dos gabaritos.

Inep

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem, informou que trabalha em conjunto com a Polícia Federal para evitar fraudes e que o exame deste ano seguirá com o calendário normalmente. A primeira prova do Enem foi aplicada no último domingo (5) e a segunda está marcada para o próximo domingo (12).

Neste ano, foram adotadas medidas de segurança adicionais para a realização do Enem, como a adoção de detectores de ponto eletrônico e sensores para identificar o momento exato da abertura dos malotes com as provas.

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Procuradora se manifesta contra proposta de autonomia da Polícia Federal

07/11/2017, 18h24 Foto: Divulgação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se hoje (7) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/09, que pretende dar autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal (PF), órgão atualmente subordinado ao Ministério da Justiça.

Nesta terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou o envio de uma comunicação à Câmara em desaprovação à proposta. Para Dodge, há “uma situação clara em que um quinto poder ressurgiria desse modelo constitucional se essa PEC vier a ser aprovada, um modelo em que um desses poderes teria a força e certamente a força armada”.

Dodge afirmou que a autonomia da PF teria o potencial de ameaçar o próprio Estado Democrático de Direito como conhecido no Brasil.

“A proposta, como enfatizado aqui [no Conselho], ela tem essa gravidade de alterar o modelo do Estado que temos. Parece simples a fórmula de autonomia funcional e administrativa, mas ela atinge o que há de mais essencial no modelo de separação de Poderes e no modelo de freios e contrapesos”, disse a procuradora-geral da República durante a sessão do CSMPF.

A PEC 412/09 tem dividido opiniões ao longo dos anos, mas a defesa por sua aprovação ganhou impulso desde o início da Operação Lava Jato. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou parecer favorável à sua aprovação, argumentando que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem a mesma autonomia pleiteada para a PF. “Logo, garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Policia Federal significa dar tratamento paritário a essa instituição”, escreveu o deputado em seu parecer.

O projeto tem origem em uma iniciativa da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), com a justificativa de afastar interferências políticas e garantir a autonomia de investigações.

Outras categorias de servidores da PF – como agentes, escrivães, papiloscopistas e outros – criticam a PEC, que dizem promover uma falsa autonomia ao órgão, atendendo a demandas específicas da classe dos delegados, aumentando o poder desses sobre as demais carreiras.

Atualmente, o parecer do deputado João Campos pela aprovação da PEC 412 encontra-se pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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Moro marca primeiras audiências de processo sobre sítio de Atibaia na Lava Jato

07/11/2017, 19h59

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, marcou, para fevereiro de 2018, o início das audiências do processo que acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de receber reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior de São Paulo, como propina. Ainda não há data definida para Lula ser ouvido. O despacho é desta terça-feira (7).

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu propina proveniente de seis contratos firmados entre a Petrobras e a Odebrecht e a OAS. Os valores foram repassados ao ex-presidente em reformas realizadas no sítio, dizem os procuradores. Conforme a denúncia, as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão.

Lula nega acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um dos filhos do ex-presidente. O ex-presidente afirma que todos os bens que pertencem a ele estão declarados à Receita Federal.

O processo começa com a oitiva das testemunhas de acusação. Em seguida, são ouvidas as testemunhas de defesa. De acordo com o juiz, os advogados do ex-presidente arrolaram 59 pessoas como testemunha de defesa.

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Maia diz que Temer deve procurar lideranças novamente para discutir Previdência

07/11/2017 15h07

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender hoje (7) que o presidente Michel Temer converse com os líderes partidários para convencê-los sobre a reforma da Previdência. Antes de seguir para o Palácio do Planalto, para se reunir com o presidente, o deputado disse que não dá para estar tão otimista, porque o tema é polêmico, mas necessário para evitar o aumento da dívida pública.

“[Acho que] O presidente [Temer] deve chamar seus líderes dos partidos, individualmente, e tentar mais uma conversa de forma bem tranquila, mostrando qual é o impacto da não realização da [reforma da] Previdência já em 2018. A despesa da Previdência está crescendo R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões por ano, e isso vai tornar o Brasil inviável em pouco tempo. Nós vamos caminhar para uma relação dívida – PIB bruto insustentável”, disse.

A reforma está paralisada desde que a Câmara recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia contra o presidente da República pelo crime de corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, em 29 de junho. O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria.

Maia sinalizou que apoia o avanço da proposta de forma reduzida, por meio de projeto de lei ou outra proposição que necessite de menos votos. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria precisa de pelo menos 308 votos entre os 513 deputados para ser aprovada. A votação deve ocorrer em dois turnos.

O presidente da Câmara também defendeu a aprovação de outros projetos que tramitam na Casa para conter o rombo do orçamento público, como os que tratam de desoneração dos setores de óleo e gás e a reformulação do sistema elétrico, gestão dos fundos de pensão, a flexibilização das regras do licenciamento ambiental, além da recente proposta do governo de privatização da Eletrobras. Na segunda-feira (6), o modelo de desestatização foi apresentado pelo Ministério de Minas e Energia ao Palácio do Planalto, que deve encaminhar ainda esta semana ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei.

“Acho que foi o caminho certo [encaminhar por projeto de lei]. Você não pode querer vender um ativo por medida provisória. Não é democrático a representação da sociedade por meio do Parlamento não ser ouvida antes de uma decisão que eu acho que é positiva”, disse Maia.

 

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Promotor pede arquivamento de investigação sobre viagens de Dória

06/11/2017, 21h06

O promotor de justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Milani, pediu nesta segunda-feira (6) o arquivamento da investigação sobre as viagens do prefeito João Doria (PSDB).

Na decisão, o promotor afirma que não há indícios de irregularidades na conduta. O Conselho superior do Ministério Público ainda deverá decidir se aceita ou não o arquivamento.

“Não existe nenhum prejuízo constatado que justifique a continuidade das investigações, posto que não existe qualquer prova de prejuízo ao erário”, diz o texto.

Em menos de um ano à frente da Prefeitura de São Paulo, Doria realizou viagens para cidades como Curitiba, Salvador, Recife, Natal e Fortaleza, onde ministrou palestras ou recebeu prêmios. O prefeito também realizou diversas viagens internacionais.

Em outubro, o MP pediu que o prefeito informasse o roteiro das viagens e as circunstâncias pelas quais essas viagens se deram, quem participou dessas comitivas e a forma como os custos foram pagos.

O pedido teve origem em uma representação feita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que acusa o prefeito de usar o cargo para fazer campanha antecipada à Presidência da República.

À época, em nota, a Prefeitura disse que responderia os questionamentos do Ministério Público para comprovar a total legalidade nas ações. A gestão municipal também ressaltou que as viagens são custeadas pelo próprio prefeito

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Marqueteiro relata caixa dois de Cabral, Paes, Pezão e Pedro Paulo

05/11/2017, 11h44, Foto: Divulgação

Em acordo de colaboração premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o marqueteiro Renato Pereira afirma que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o ex-prefeito Eduardo Paes, o ex-candidato a prefeito e deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) e o ex-governador Sérgio Cabral participaram diretamente da negociação de pagamentos em dinheiro e fora da contabilidade oficial de suas respectivas campanhas políticas feitas entre 2010 e 2016. Os detalhes do caixa 2 constam da colaboração que está em fase de homologação no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Em seu relato, Pereira descreve a mesma rotina com os candidatos do PMDB para os quais trabalhou na última década: ele ou seus sócios recebiam malas ou sacolas de dinheiro pessoalmente, entregues por emissários dos políticos do partido ou repassados por representantes de empresas fornecedoras dos governos estadual e municipal, entre eles as construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht, além de empresas de transporte de Jacob Barata.

O delator também conta como a agência por meio da qual se estabeleceu no mercado, a Prole Serviços de Propaganda, influenciou contratos de publicidade de governos no Rio nos últimos dez anos. As contas foram direcionadas para a própria Prole ou a empresas sugeridas por ela — que, com isso, eram obrigadas a compartilhar uma parte dos lucros. Segundo o delator, o irmão de Sérgio Cabral, o publicitário Maurício Cabral, também tinha participação nos resultados dos contratos influenciados pela Prole.

Dias depois de receber o processo, Lewandowski determinou que a colaboração tramitasse com segredo de Justiça.

Sócios e ex-sócios da Prole não aderiram ao acordo e serão processados pelos crimes relatados pelo publicitário. A eles, Pereira atribuiu a validação de orçamentos de campanha, a concordância com pagamentos em dinheiro e fora da contabilidade oficial, além de repasses de propina feitos pela própria Prole ou empresas ligadas ao grupo nos últimos dez anos.

Em seu acordo, Pereira diz que cabia a Eduardo Villela a função de operacionalizar pagamentos em todas as campanhas, inclusive no exterior. Ele é citado como receptor de pacotes de dinheiro de emissários de Jacob Barata, o “rei do ônibus” no Rio. Luiz Loffler também recebeu valores e participou de negociações ilícitas, segundo o delator, bem como Marcelo Carneiro. Com o ex-sócio da Prole, André Eppinghaus, Pereira diz ter dividido a decisão de direcionar a Maurício Cabral parte dos lucros em contratos com o governo. O delator cita William Passos como participante de fraudes em licitações e coordenação de trabalhos no interior do Rio, onde também houve irregularidades.

Por meio de suas assessorias, Pezão, Paes e Pedro Paulo negaram as acusações. A defesa de Cabral informou que ele não poderia se manifestar, por estar impedido de dar entrevistas. Procurados desde a última quarta-feira, sócios e ex-sócios da Prole não foram localizados. Confira o que disseram os citados.

Pereira foi ouvido em audiência do gabinete do ministro Lewandowski em 4 de outubro, ocasião em que confirmou o teor e a espontaneidade de sua colaboração. Pelos crimes confessados à PGR, o delator vai pagar multa de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões. Sua colaboração vinha sendo negociada desde o ano passado pela PGR e foi uma das últimas assinadas pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antes de deixar o mandato.

Fonte: O Globo

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PGR também recorre ao STF para defender regra sobre direitos humanos no Enem

03/11/2017 19h37

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (3) com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que na semana passada determinou por maioria a suspensão da regra segundo a qual, quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode receber nota zero.

O pedido de Raquel Dodge foi feito paralelamente a outro recurso protocolado também nesta sexta-feira no STF, com o mesmo objetivo, pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A responsável por decidir sobre a questão será a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

No pedido, a procuradora-geral da República alega que a regra do edital do Enem sobre o respeito aos direitos humanos na prova de redação existe desde 2013, sem prejuízo aos candidatos. Ela argumenta que o Enem deste ano foi todo organizado sob a vigência de tal regra, cuja suspensão às vésperas da prova traz insegurança jurídica ao edital.

A decisão do TRF1, que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, sob a alegação de que a regra é contrária à liberdade de expressão.

Raquel Dodge contra-argumenta, no entanto, que a liberdade de expressão não é direito absoluto, e deve ser contido frente a outros direitos fundamentais expressos na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles os de direitos humanos.

“A regra combatida na ação civil pública tem previsão em edital destinado ao ingresso de alunos em universidades públicas. É serviço de educação superior custeado pelo Estado, que tem o dever, perante a comunidade nacional e internacional, por imperativo constitucional e convencional, de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos. Essa lógica legitima a previsão de critério de correção de redação que imponha o respeito aos direitos humanos”, argumenta Raquel Dodge.

A procuradora-geral da República diz também que não seria adequado suspender a regra com base em uma liminar, decisão de natureza provisória, mas que se tornaria permanente uma vez realizado o exame, pois não seria mais possível revertê-la se assim for o entendimento final.

O Enem será realizado nos próximos dois domingos (5 e 12) em todo o país. As provas começam às 13h, horário de Brasília.

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Assembleias e Câmaras usam STF para soltar políticos presos por corrupção

03/11/2017, 21h59

Assembleias estaduais e Câmaras municipais do Brasil estão usando uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) para soltar parlamentares presos por suspeita de corrupção. O ato é criticado por juristas que classificam as ações como abusivas. Recentemente, em Mato Grosso o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) foi solto depois que Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela soltura dele.

Como mostra reportagem publicada nesta sexta-feira (03) pelo jornal “O Globo”, deputados e vereadores têm sem beneficiado pelas medidas.

A decisão do STF diz que as medidas cautelares aplicadas contra os parlamentares presos podem ser derrubadas pelos legislativos estaduais e municipais. A determinação gerou consequências logo em seguida.

O caso mais emblemático é do senador Aécio Neves (PSDB). O STF decidiu que as punições impostas contra ele, como a obrigatoriedade de ficar em casa à noite e a perda do mandado, teriam que ser autorizadas pelo próprio Senado.

O resultado: o Senado rejeitou as punições e Aécio voltou a exercer livremente as funções dele.

Os parlamentares de todo o país têm sido beneficiados com a revogação de prisões contrárias a eles. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a decisão do STF coloca em xeque a atuação da Justiça no país.

Em Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris voltou a execer a função na ALMT depois que os colegas votaram pela soltura dele. Fabris foi preso no dia 15 de setembro e passou 40 dias na prisão por suspeita de obstrução à Justiça.

Fabris também é citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Ele aparece em um vídeo reclamando do valor de uma suposta propina que recebia do governo. No dia da prisão ele foi filmado saindo da casa dele momentos antes da Polícia Federal chegar ao local.

No Rio Grande do Norte, outras duas decisões baseadas no entendimento do STF beneficiaram parlamentares. O deputado estadual Ricardo Mota foi afastado por seis meses pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Ele é suspeito de participar de um esquema criminoso que desviou R$ 19 millhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável (Idema).

Já a Câmara Municipal de Natal, aprovou no fim do mês passado o retorno do vereador Raniere Barbosa (PDT), que está afastado desde julho.

Para o jurista, Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da FGV, os estados e municípios deveria aguardar a publicação dos acórdãos para a liberação dos parlamentares. “Eles estão agindo dentro dessa janela de oportunidade. […] Isto sem dúvida nenhuma enfraquece a aplicação da lei no Brasil pliam-se as esferas de exceção. Me parece que houve uma expansão dos privilégios parlamentares, isto é ruim para a democracia, isto é ruim para o devido processo legal”, declarou.

 

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Tragédia de Mariana: moradores sofrem com depressão e outros problemas de saúde

03/11/2017, 09h37, Foto: ABr

Há dois anos, a folha do calendário das casas de dois distritos de Mariana e um de Barra Longa, em Minas Gerais, foi virada pela última vez. O dia 5 de novembro de 2015 se eternizou nas paredes das casas que ficaram de pé em Bento Rodrigues, Paracatu e Gesteira. Desde então, a vida dos atingidos pela lama da mineradora Samarco está suspensa – 730 dias depois do rompimento da Barragem de Fundão, ainda se espera pelo reassentamento, pela indenização, pelo rio límpido, cujas ações de reparo, complexas, enfrentam atrasos e obstáculos que desafiam os órgãos envolvidos.

A espera e a mudança brusca de vida se tranformam em depressão nas comunidades. Algumas pessoas não viveram para testemunhar as mudanças. Seus parentes apontam a tristeza como o agente catalisador dos problemas de saúde. São os novos mortos da tragédia de Mariana.

“Meu pai morreu de tristeza”

Enquanto faz arroz na cozinha da casa alugada e mobiliada pela mineradora Samarco, na sede do município de Mariana, em Minas Gerais, Leonídia Gonçalves, de 46 anos, lembra que um dos maiores prazeres do pai, de 67 anos, Alexandre, era tocar moda de viola e jogar baralho todas as noites, no bar de Paracatu de Baixo. As filhas dela, gêmeas, brincavam na rua quando queriam. Todos moravam lado a lado, já que, ao casar, Leonídia construiu sua casa no terreno do pai. Agora, essa é uma lembrança que não se repetirá nem mesmo quando a família for reassentada na nova Paracatu, que deve ser construída como reparação. Alexandre morreu em março deste ano, de infarto.

A agricultora tem a convicção, no entanto, de que a causa verdadeira da morte é a depressão. Seu pai foi diagnosticado e chegou a tomar medicamento para tentar reverter a doença. “A gente era feliz. Tinha de tudo. Hoje, tá todo mundo distante. Lá era todo mundo família, era um na casa do outro, à noite a gente ficava na rua, não tinha perigo de nada. E chegando à cidade agora, a gente se assusta,”, relata, ao falar sobre a mudança de hábitos do meio rural para o urbano.

Quando os 39,2 milhões de metros cúbicos de rejeito avançaram pelo Rio Gualaxo do Norte (afluente do Rio Doce) e chegaram às ruas de Paracatu, um modo de vida foi soterrado. Para abrigar os moradores, a Samarco alugou residências na cidade de Mariana, de acordo com a disponibilidade do mercado, sem que as casas dos familiares ficassem próximas. Os atendidos devem aguardar até que o novo distrito seja construído.

Foi assim que Alexandre e Leonídia viraram moradores de bairros diferentes. O aposentado, transferido de casa mais de uma vez, mudou também de hábitos. Não saía de casa, emagreceu de forma repentina e, hipertenso, passou a adoecer com frequência. Os filhos o levavam ao médico, mas ele não se recuperava. Ficou depressivo. E é das últimas palavras que trocou com a filha que a agricutora tira a argumentação mais forte sobre o motivo de sua morte.

“O fim de semana em que ele morreu, estava aqui comigo. À tardezinha falou: minha filha, eu não quero que vocês briguem. São seis irmãos. E não chora, não. Eu perguntei porque ele tava falando isso. “Eu sei que estou dando amolação para vocês, vocês chegam do trabalho, têm que ir lá para casa”. Eu falei: “Vem morar comigo então, perto das duas meninas”, porque ele era apaixonado por elas. Aí meu irmão levou ele embora. Às 19h30, minha irmã ligou e disse que ele tinha ido para o hospital. Quando cheguei lá, já tava morrendo. A gente culpa é essa lama”. Era dia 5 de março de 2017. No domingo, 5 de novembro, aniversário de dois anos da tragédia de Mariana, ela passará o dia nos escombros de Paracatu para lembrar os oito meses de falecimento do pai.

“Caso não é isolado”

Embora a Comissão de Atingidos da Barragem de Fundão não tenha um levantamento de todas as vítimas, esse caso de depressão e morte pós-desastre, de Alexandre Gonçalves, não é o único. Quando a reportagem pediu para se lembrarem de histórias semelhantes, citaram pessoas – sobretudo idosos – que morreram nos últimos dois anos, normalmente depois de sintomas que os levam a acreditar que a causa foi a tristeza.

Na própria família de Leonídia, há casos de agravamento de doenças que ela atribui à lama. Sua sogra atualmente está internada em Ouro Preto por causa de um problema no coração. Sintomas como medo de sair de casa, tristeza profunda e constante e esquecimento de fatos recentes estão nos relatos da maioria das pessoas ouvidas pela reportagem. Como no caso de Marino D’ângelo Júnior, de 47 anos, morador de Paracatu de Cima e membro da Comissão de Atingidos.

“Fiquei um tempo sem aguentar trabalhar, porque tive depressão. Hoje eu tomo dois antidepressivos, o que aumentou minha glicose. Fiz exame e chegou a dar diabetes, estou esperando para ver se vou ficar mesmo. Mas, antes de tomar esses remédios, eu só chorava”, conta. “Depois do rompimento, a gente tem que aprender a viver de novo. E o pior é que, além de passar por tudo, você tem que lutar para conseguir as coisas”.

Preconceito

Existe ainda o sofrimento causado pelo preconceito. São muitos os relatos de hostilidades sofridas pelos atingidos que foram morar em Mariana. Luzia Nazaré Mota Queiroz, de 52 anos, moradora de Paracatu de Baixo,“vendia sonhos” em uma loja de noivas da cidade de Mariana antes da tragédia. Ela saiu do emprego porque não aguentava mais ouvir comentários de clientes.

“Eu tinha que estar sempre sorridente, alegre. Com o tempo, as pessoas entravam na loja e diziam: ‘eu não aguento mais esse povo falando da barragem’. Tinha uns que diziam que a gente era folgado”. Segundo Luzia, a dona da loja a apoiou, mas ela optou por pedir demissão. “Ou eu vou sofrer alguma coisa, ou a senhora vai sofrer alguma coisa. Ela relutou, mas depois entendeu”, disse.

“Pessoas que moram em Mariana acham que os atingidos se aproveitam da situação. Porque a Samarco é quem move a economia da cidade, é quem gera emprego. Mas a gente não construiu barragem para romper em cima da gente”, argumenta Marino D’ângelo.

O desemprego em Mariana passou de 20%. Há placas na cidade pedindo a volta da Samarco. O prefeito Duarte Júnior (PPS) afirma que 89% da receita do município vêm da mineração e da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que caiu de R$ 11 milhões para R$ 8 milhões. Ele projeta nova queda, para R$ 6,5 milhões, no próximo ano, quando a Samarco, até hoje com atividade paralisada, zera o pagamento do imposto.

O prefeito respondeu ao questionamento da Agência Brasil sobre o motivo pelo qual essa dependência não foi reduzida antes da tragédia. “Quando assumimos, começamos a pensar em um distrito industrial. Mas, o que realmente acontece é que Mariana sempre foi uma cidade muito rica. Então, era muito mais interessante você receber esse dinheiro que vinha e gastar sem ter que se preocupar. Ninguém nunca se preocupou com a possibilidade de a mineração acabar, então ninguém tomava a primeira atitude. Tivemos que tomar esse tapa na cara”.

Atendimento psicológico

A Fundação Renova, criada para desenvolver as ações de reparação e compensação dos estragos provocados pelo rompimento de Fundão, não dispõe de um levantamento de pessoas atingidas que estão em depressão ou morreram durante esses dois anos, mas pretende fazer um estudo sobre o tema. É o que diz Albanita Roberta de Lima, líder do Programa Saúde de Bem-Estar Social da instituição, financiado pela Samarco e orientado por um Comitê Interfederativo (CIF), composto por órgãos públicos e a sociedade civil.

Albanita argumenta também que existe um serviço disponível aos atingidos para trabalhar com a questão da saúde mental. “Desde o dia do rompimento, já foi disponibilizado um conjunto de profissionais, que vão de médicos a psiquiatras, primeiro contratado pela Samarco e depois pela fundação”, diz. “A gente entende que é um sintoma normal, porque mexemos com a vida dessas pessoas. Elas foram tiradas da sua vida, do seu cotidiano, e isso precisa ser reparado. É preciso lembrar que determinadas pessoas têm mais dificuldade para superar esse, vamos dizer assim, inconveniente que ocorre em sua vida”.

A Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) vai desenvolver o projeto Prismma, para pesquisar a situação da saúde mental das famílias atingidas pela tragédia. A equipe estará em Mariana entre os dias 15 e 17 de novembro para aplicar um questionário a 1,2 mil vítimas.

Sofrimento será cobrado na indenização, diz promotor

O promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Guilherme Meneghin, atua em ações e acordos extrajudiciais para garantir os direitos dos moradores de Mariana. Ele diz que existe uma complexidade na questão, por não existir a causa de morte por depressão, mas confirma que os casos de sofrimento mental são comuns. Não só pelo trauma que viveram há dois anos, mas pelas consequências de mudança de moradia do meio rural para o urbano, as confusões com o cadastro de atingidos e o atraso na construção dos reassentamentos.

“Tivemos uma audiência na semana pessada, em que metade das pessoas era idosa e não foi contemplada com os auxílios. Várias delas desmaiaram. Saíram chorando da audiência. Quem era contemplado, de emoção. Quem não era, de profundo ultraje”, relata.

A Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, além da companhia contratada VogBR e 22 pessoas, entre dirigentes e representantes, já respondem a um processo criminal pela morte das 19 vítimas de 5 de novembro de 2015. A acusação é de homicídio com dolo eventual. A ação é de responsabilidade do Ministério Público Federal.

De acordo com o promotor do MPMG, Guilherme Meneghin, é difícil enquadrar as mortes de atingidos com depressão no contexto criminal, mas é possível atuar na área cível. “Esse sofrimento será cobrado na indenização”.

Até agora, os custos com velório e o enterro do pai de Leonídia foram da família. Segundo ela, nunca receberam uma ligação para manifestar pesar pela morte de Alexandre. Mas Leonídia diz que não quer nada disso. Seu maior desejo é ir embora da cidade. “A única coisa que quero é que eles entreguem minha casa. A de todo mundo. Eles têm que agilizar a compra do terreno. Aqui tem muita família que não está feliz. Eu quero ir embora. A gente era muito feliz”, repete durante a entrevista.

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Banco Safra pagará US$ 10 milhões por movimentar dinheiro desviado por Maluf

01/11/2017 22h37

O Ministério Público de São Paulo anunciou hoje (1º) o fechamento de um acordo com o Banco Safra para pagamento de US$ 10 milhões por ter movimentado dinheiro desviado pelo ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf. É o quarto acordo firmado entre a promotoria e instituições financeiras usadas por Maluf para enviar ao exterior cerca de US$ 400 milhões retirados dos cofres públicos da capital paulista. As indenizações acertadas somam US$ 55 milhões.

A maior parte do montante do novo acordo será destinada à prefeitura paulistana, que receberá US$ 9 milhões para construção e reformas de creches. O governo do estado ficará com US$ 400 mil, que vão cobrir despesas decorrentes do processo. Além disso, US$ 400 mil irão para o Fundo Estadual de Perícias Estaduais e US$ 200 mil para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.

“Esse acordo resolve uma questão que poderia durar 20 anos, se a gente tivesse que propor uma ação contra o banco”, ressaltou o promotor Silvio Marques após explicar os temos firmados com o Safra. Com o pagamento, o banco, assim como as outras intitiuições financeiras, está livre de possíveis ações judiciais por ter sido usado para lavar dinheiro.

Ao todo, o Ministério Público estima que Maluf desviou quase US$ 400 milhões de recursos públicos no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996). Segundo os promotores, a maior parte do dinheiro saiu das obras na Avenida Água Espraiada, atual Roberto Marinho, e do Túnel Ayrton Senna. As duas ações propostas contra o ex-prefeito e atual deputado federal pelo PP pedem que Maluf e sua família paguem US$ 1,7 bilhão, entre ressarcimento e indenizações pelos danos causados.

Além das contas da família, o promotor Silvio Marques disse que as contas da empresa Eucatex foram usadas para trazer de volta ao Brasil cerca de US$ 90 milhões. De acordo com o promotor, outra parte do dinheiro ainda teria sido usada,para financiar campanhas eleitorais de Maluf.

Condenação

No último dia 10, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 4 votos a 1, a condenação de Maluf a sete anos e nove meses de prisão, incialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação do deputado por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina das empreiteiras Mendes Júnior e OAS.As investigações arrastaram-se por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

No caso de ser determinado o cumprimento da pena em regime fechado, Maluf pode perder o mandato de deputado federal sem necessidade do aval de seus pares, bastando ato decisório da Mesa Diretora da Câmara, uma vez que ficaria impossibilitado de comparecer às sessões da Casa.

Defesa

Em nota, o advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que irá recorrer ao plenário do STF para tentar reverter a decisão. Kakay alega que mesmo o crime de lavagem de dinheiro está prescrito, pois as movimentações mais recentes que levaram à condenação do deputado não foram feitas por ele, mas pelo próprio banco, conforme afirmam documentos obtidos pela defesa junto ao Deutsche Bank nas Ilhas Jersey.

“O ministro Marco Aurélio [do STF] aceitou a tese e decretou a extinção da punibilidade. Com isso, abre a oportunidade de entrarmos com embargos infringentes para o pleno onde a defesa acredita que teremos êxito”, diz a nota do advogado.

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Pezão vai à Justiça contra o ministro Torquato Jardim

1º/11/2017, 18h48

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, questionou judicialmente o ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre as acusações feitas por ele contra a segurança pública do Estado. O governador afirmou ao G1 que assinou digitalmente o documento elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado e que a representação já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Em entrevistas concedidas ao portal UOL e ao jornal O Globo, Torquato Jardim afirmou que o comando da Polícia Militar decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado”. Segundo ele, parlamentares indicam os comandantes de batalhões da PM.

O ministro disse ainda que “comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio” e, nesta quarta-feira (1º), voltou a criticar a segurança estadual dizendo, por exemplo, que “voltamos à Tropa de Elite 1 e 2”.

O governador Luiz Fernando Pezão vai à Justiça para que o ministro Torquato Jardim explique declarações sobre corrupção na PM do RJ (Foto: Isac Nóbrega/PR)

As falas do ministro repercutiram inclusive na Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro, disse em entrevista à jornalista Andréia Sadi que está “perplexo” e aguarda “provas” do ministro.

Também ministro de Temer, Leonardo Picciani criticou o colega Torquato Jardim nesta quarta-feira, em conversa via Whatsapp com deputados federais do Rio. Segundo Picciani, titular da pasta dos Esportes, se o ministro da Justiça tem alguma prova do que disse, deveria determinar à Polícia Federal a abertura imediata de inquérito sobre os fatos.

“Do contrário, é fanfarronice ou prevaricação”, escreveu Leonardo Picciani, segundo o colunista de O Globo Lauro Jardim.

Roberto Sá: Pezão é solidário à Polícia Militar

Na tarde desta quarta, o governo do Rio reuniu oficiais no Palácio Guanabara, sede do poder executivo estadual, para discutir as declarações do ministro. Após o encontro, o secretário de Segurança, Roberto Sá, falou com jornalistas e se solidarizou com a PM. Segundo ele, no encontro o governador Pezão manifestou solidariedade à cúpula da PM e a cada integrante da instituição.

Sobre a escolha de Wolney Dias, um coronel já reformado, para comandar a Polícia Militar, Sá declarou que o nome do oficial foi uma indicação sua, aceita por Pezão devido à conduta irreparável de Dias e à experiência acumulada em mais de 30 anos de carreira na PM, tendo ocupado diversos cargos na cúpula da corporação.

A nomeação de Wolney também foi questionada pelo ministro Jardim, segundo quem causa estranheza o fato de a Secretaria de Segurança Pública não ter um só oficial da ativa capaz de assumir o comando da PM.

“Conheço o coronel [Wolney] Dias há 34 anos, tem uma carreira ilibada e está totalmente alinhado com minhas diretrizes”, afirmou o secretário sobre o oficial escolhido pelo governador para ser comandante-geral da PM. “Isso não quer dizer que não há oficiais da ativa aptos para assumir o comando [da PM], apenas considerei que, para o momento que vivemos, o nome do coronel Dias era o melhor”.

Além disso, Sá reforçou que o ex-comandante do 3º BPM (Méier) coronel Gustavo Teixeira, baleado e morto no bairro, foi assassinado durante um roubo, conforme apontam as investigações da Divisão de Homicídios. Segundo o secretário, a fala do ministro sobre o ex-comandante deixou todos “consternados, incluindo a família do coronel”.

Sobre a morte de Teixeira, Torquato Jardim disse, entre outras coisas, que deveria se tratar de um “acerto de contas”.

Após a declaração de Sá, o comandante-geral da PM, coronel Wolney Dias, complementou a fala do secretário repetindo que comanda uma “legião de heróis” que “tingem o solo do estado de sangue”. Dias acrescentou que também é signatário da ação judicial que vai exigir explicações do ministro.

 

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Pezão vai à Justiça contra o ministro Torquato Jardim

1º/11/2017, 18h48

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, questionou judicialmente o ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre as acusações feitas por ele contra a segurança pública do Estado. O governador afirmou ao G1 que assinou digitalmente o documento elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado e que a representação já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Em entrevistas concedidas ao portal UOL e ao jornal O Globo, Torquato Jardim afirmou que o comando da Polícia Militar decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado”. Segundo ele, parlamentares indicam os comandantes de batalhões da PM.

O ministro disse ainda que “comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio” e, nesta quarta-feira (1º), voltou a criticar a segurança estadual dizendo, por exemplo, que “voltamos à Tropa de Elite 1 e 2”.

O governador Luiz Fernando Pezão vai à Justiça para que o ministro Torquato Jardim explique declarações sobre corrupção na PM do RJ (Foto: Isac Nóbrega/PR)

As falas do ministro repercutiram inclusive na Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro, disse em entrevista à jornalista Andréia Sadi que está “perplexo” e aguarda “provas” do ministro.

Também ministro de Temer, Leonardo Picciani criticou o colega Torquato Jardim nesta quarta-feira, em conversa via Whatsapp com deputados federais do Rio. Segundo Picciani, titular da pasta dos Esportes, se o ministro da Justiça tem alguma prova do que disse, deveria determinar à Polícia Federal a abertura imediata de inquérito sobre os fatos.

“Do contrário, é fanfarronice ou prevaricação”, escreveu Leonardo Picciani, segundo o colunista de O Globo Lauro Jardim.

Roberto Sá: Pezão é solidário à Polícia Militar

Na tarde desta quarta, o governo do Rio reuniu oficiais no Palácio Guanabara, sede do poder executivo estadual, para discutir as declarações do ministro. Após o encontro, o secretário de Segurança, Roberto Sá, falou com jornalistas e se solidarizou com a PM. Segundo ele, no encontro o governador Pezão manifestou solidariedade à cúpula da PM e a cada integrante da instituição.

Sobre a escolha de Wolney Dias, um coronel já reformado, para comandar a Polícia Militar, Sá declarou que o nome do oficial foi uma indicação sua, aceita por Pezão devido à conduta irreparável de Dias e à experiência acumulada em mais de 30 anos de carreira na PM, tendo ocupado diversos cargos na cúpula da corporação.

A nomeação de Wolney também foi questionada pelo ministro Jardim, segundo quem causa estranheza o fato de a Secretaria de Segurança Pública não ter um só oficial da ativa capaz de assumir o comando da PM.

“Conheço o coronel [Wolney] Dias há 34 anos, tem uma carreira ilibada e está totalmente alinhado com minhas diretrizes”, afirmou o secretário sobre o oficial escolhido pelo governador para ser comandante-geral da PM. “Isso não quer dizer que não há oficiais da ativa aptos para assumir o comando [da PM], apenas considerei que, para o momento que vivemos, o nome do coronel Dias era o melhor”.

Além disso, Sá reforçou que o ex-comandante do 3º BPM (Méier) coronel Gustavo Teixeira, baleado e morto no bairro, foi assassinado durante um roubo, conforme apontam as investigações da Divisão de Homicídios. Segundo o secretário, a fala do ministro sobre o ex-comandante deixou todos “consternados, incluindo a família do coronel”.

Sobre a morte de Teixeira, Torquato Jardim disse, entre outras coisas, que deveria se tratar de um “acerto de contas”.

Após a declaração de Sá, o comandante-geral da PM, coronel Wolney Dias, complementou a fala do secretário repetindo que comanda uma “legião de heróis” que “tingem o solo do estado de sangue”. Dias acrescentou que também é signatário da ação judicial que vai exigir explicações do ministro.

 

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Gilmar suspende transferência de Sérgio Cabral para presídio federal

31/10/2017 12h53

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a transferência do ex-governador do Rio Sérgio Cabral para o presídio federal de Campo Grande (MS). A transferência havia sido determinada na semana passada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gilmar atendeu a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador na segunda-feira.

O pedido de transferência foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) após Cabral fazer referência, durante uma audiência, ao fato de a família de Marcelo Bretas trabalhar no ramo de bijuterias. O magistrado retrucou que entendia a citação como uma possível ameaça. Bretas também alegou que o ex-governador estaria recebendo “tratamento privilegiado”.

Gilmar classificou a declaração de Cabral como “desastrada”, mas disse que ela tinha conexão com o conteúdo do julgamento. O político mencionou o negócio da família de Bretas quando argumentava que não era possível lavar dinheiro comprando joias. No habeas corpus, a defesa alegou que a informação tinha sido publicada pela imprensa, argumento que foi aceito pelo ministro.

“Não há nada de indevido no interesse do preso pela reportagem sobre a família de seu julgador. Tampouco o acesso do preso à notícia é irregular”, escreveu.

Por isso, Gilmar afirmou que “o preso demonstrar conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado não representa ameaça, ainda que velada”.

O ministro considerou também que o “suposto tratamento privilegiado” que Cabral estaria recebendo no presídio é grave e precisa ser investigado, mas ressaltou que, caso seja comprovado, “não constitui risco à segurança pública”. Gilmar destacou ainda que ex-governador está trabalhando no presídio e “apresenta bom comportamento carcerário”.

Fonte: O Globo

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Gilmar Mendes é designado para analisar pedido de Cabral para ficar preso no Rio

30/10/2017, 19h28

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta segunda-feira (30) para analisar pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para permanecer preso na cadeia de Benfica, na zona norte da capital fluminense.

A defesa quer derrubar decisão do juiz federal, Marcelo Bretas, que determinou a transferência dele para o presídio federal de Campo Grande (MS).

Na semana passada, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia negado pedido semelhante.

A ação foi encaminhada a Gilmar Mendes porque ele já havia sido sorteado anteriormente, como relator de um pedido de liberdade de Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, de 48 anos, preso em novembro na Operação Calicute, que também tem Cabral como alvo.

Sócio de Cabral, Carlos Miranda já foi condenado junto com o governador em dois processos, decorrentes da Lava Jato e da Calicute, que investigou esquemas de corrupção em obras do Consórcio Terraplanagem Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e contratos do governo estadual com empreiteiras.

Em junho deste ano, Gilmar Mendes negou pedido de liberdade de Miranda apresentado ao STF. Segundo apurou o G1, a decisão sobre Cabral não deve sair nesta segunda (30).

Bretas determinou a transferência de Cabral para Campo Grande depois de, em depoimento, o ex-governador ter mencionado que o magistrado tem familiares que trabalham no ramo de bijuterias. A defesa negou ameaça na situação, dizendo que Cabral falava em sua “autodefesa”.

“Se as declarações feitas pelo beneficiário desta ordem podem ser tidas como ácidas ou polêmicas, não se pode tomá-las como desrespeitosas ou ameaçadoras, como se tem entendido, e muito menos como ensejadoras de uma condição carcerária mais gravosa para o paciente, que precisa continuar no Rio de Janeiro, como dito, para melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor”, argumentaram os advogados.

A defesa também anexou reportagem informando que estão presos em Campo Grande 10 presos “perigosos” do Rio, um deles líder do Comado Vermelho.

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Gilmar Mendes é designado para analisar pedido de Cabral para ficar preso no Rio

30/10/2017, 19h28

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta segunda-feira (30) para analisar pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para permanecer preso na cadeia de Benfica, na zona norte da capital fluminense.

A defesa quer derrubar decisão do juiz federal, Marcelo Bretas, que determinou a transferência dele para o presídio federal de Campo Grande (MS).

Na semana passada, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia negado pedido semelhante.

A ação foi encaminhada a Gilmar Mendes porque ele já havia sido sorteado anteriormente, como relator de um pedido de liberdade de Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, de 48 anos, preso em novembro na Operação Calicute, que também tem Cabral como alvo.

Sócio de Cabral, Carlos Miranda já foi condenado junto com o governador em dois processos, decorrentes da Lava Jato e da Calicute, que investigou esquemas de corrupção em obras do Consórcio Terraplanagem Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e contratos do governo estadual com empreiteiras.

Em junho deste ano, Gilmar Mendes negou pedido de liberdade de Miranda apresentado ao STF. Segundo apurou o G1, a decisão sobre Cabral não deve sair nesta segunda (30).

Bretas determinou a transferência de Cabral para Campo Grande depois de, em depoimento, o ex-governador ter mencionado que o magistrado tem familiares que trabalham no ramo de bijuterias. A defesa negou ameaça na situação, dizendo que Cabral falava em sua “autodefesa”.

“Se as declarações feitas pelo beneficiário desta ordem podem ser tidas como ácidas ou polêmicas, não se pode tomá-las como desrespeitosas ou ameaçadoras, como se tem entendido, e muito menos como ensejadoras de uma condição carcerária mais gravosa para o paciente, que precisa continuar no Rio de Janeiro, como dito, para melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor”, argumentaram os advogados.

A defesa também anexou reportagem informando que estão presos em Campo Grande 10 presos “perigosos” do Rio, um deles líder do Comado Vermelho.

 

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Meirelles defende aprovação da reforma da Previdência ainda este ano

30/10/2017, 12h16, Foto: Divulgação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que aprovar a reforma da previdência em 2018, ano eleitoral, seria difícil. Ele defendeu a aprovação da proposta ainda em 2017 durante entrevista ao programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com a participação de emissoras de rádio de todo o país e com perguntas enviadas pelas redes sociais.

“O próximo ano é eleitoral. É difícil a aprovação de medidas desse porte no próximo ano. É muito importante que seja feita [a aprovação] neste governo. Teremos eleição ano que vem. Haverá um novo governo tomando posse. Qualquer governo terá que fazer [a reforma]. Se não for feita agora, será o primeiro desafio do próximo governo”, disse, acrescentando que a reforma é importante para manter as condições de crescimento econômico.

Para Meirelles, o governo tem condições de conseguir a aprovação da reforma da Previdência, mesmo depois do placar de votação na Câmara dos Deputados sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. Meirelles defendeu que são questões diferentes. “Existem muitos parlamentares que votam de uma maneira e agora poderão votar de outra. São duas coisas completamente diferentes”, disse em entrevista a jornalistas, após participar do programa.

Durante o programa na TV NBR, o ministro disse ainda que a projeção oficial atual de crescimento da economia no próximo ano é de 2%, mas deverá ser revisada. “Vamos fazer uma revisão proximamente, mas não me supreenderia se estiver acima de 3% de crescimento para o ano de 2018”, explicou.

“Voltamos a crescer e agora de uma maneira forte e consistente. Atravessamos a maior recessão da nossa história e uma crise dessa profundidade tem os seus efeitos que se prolongam por algum tempo”, afirmou o ministro. Acrescentou que a população pode ainda não perceber, por ainda haver “grande número de desempregados”. Entretanto, o desemprego está diminuindo, assegurou.

Inflação

Questionado sobre o aumento do preço da gasolina, o ministro da Fazenda disse que o reajuste é influenciado pelo mercado internacional de petróleo e pelos custos da Petrobras para extração e distribuição.

Durante a entrevista, Henrique Meirelles destacou ainda que o “custo de vida está subindo menos que os salários em média”. “Há um ganho no poder de compra dos trabalhadores. A inflação nos últimos meses subiu 2,5%. É uma das mais baixas da história do Brasil. E os salários têm subindo acima disso”, disse.

Reforma tributária

Ao ser questionado sobre a ausência de tributação sobre grandes fortunas, Meirelles afirmou que na reforma tributária haverá debate envolvendo o imposto sobre patrimônio. Além disso, segundo ministro, a ideia é simplificar a tributação para que o “cidadão possa pagar de maneira mais simples e em menos tempo”. “E as empresas terão um sistema mais eficiente de pagamento, menos caro”, disse.

Ajuste fiscal para 2018

O ministro da Fazenda disse que o governo ainda avalia se as medidas de ajuste fiscal para 2018 serão enviadas ao Congresso Nacional por medida provisória ou projeto de lei.

“Durante a semana, estaremos discutindo se será medida provisória, que é mais eficiente e mais rápida, ou será por projeto de lei como deseja a liderança do Legislativo. Mas isso é questão de uma conversa democrática que está em andamento. Se não for medida provisória, vamos ter que trabalhar como regime de urgência”, afirmou Meirelles após participar do programa Por Dentro do Governo, da TV NBR.

Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para explicar o conteúdo das novas medidas que devem compor a peça orçamentária do ano que vem.

“São três medidas: o adiamento dos reajustes das carreiras de alto nível do governo – as mais bem remuneradas –, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5 mil por mês e a tributação dos fundos exclusivos para gestão de grandes fortunas. Somadas, elas impactam mais de R$ 15 bilhões para 2018.”, disse Oliveira.

Refis

O ministro Henrique Meirelles disse também que não descarta a prorrogação do prazo de acesso ao novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert, mais conhecido como novo Refis), mas sugeriu que as empresas façam a adesão “o mais rápido possível”. “Minha sugestão é que as empresas apresentem sua adesão hoje, o mais rápido possível. Caso haja necessidade, pode haver uma prorrogação. Sugiro fortemente a todas as empresas a não ficarem apostando nisso [na prorrogação]”, destacou. O prazo de adesão ao programa vai até amanhã (31).

Fonte: ABr

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Leilões do pré-sal arrecadam R$ 6,15 bilhões e vendem 75% da área ofertada

27/10/2017, 23h12 Foto: Divulgação

Os dois leilões de áreas do polígono do pré-sal das bacias de Santos e Campos, constantes da 2ª e 3ª rodadas realizados hoje (27) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) conseguiram arrecadar para os cofres da União R$ 6,15 bilhões em bônus, vendendo seis dos oito blocos ofertados – o equivalente a 75% de toda a área ofertada. Vão ainda propiciar R$ 760 milhões em investimentos nos próximos anos.

O resultado foi comemorado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e pelo diretor-geral da ANP, Décio Oddoni. Para o ministro, as duas rodadas registraram resultados acima da expectativa e recolocaram o Brasil no cenário mundial do petróleo, além de trazer investimentos para o país.

“O resultado excelente obtido hoje é fruto do trabalho desenvolvido, e mostra acima de tudo a confiança retomada junto às grandes empresas internacionais. Os percentuais de óleo excedentes ofertados pelas empresas ultrapassaram em muito o que esperávamos. Eu estou muito feliz com o sucesso estrondoso do leilão”.

Sobre a possibilidade de o Congresso vir a promover mais mudanças na Lei de Partilha, o ministro disse que o leilão atestou o êxito das alterações na lei, mas que o governo está “aberto a sugestões” que levem ao aperfeiçoamento das regras dos leilões.

Para Décio Oddoni, as duas rodadas de hoje demonstraram que “o Brasil está de volta ao cenário do mercado de petróleo mundial.

Na 2ª Rodada, o ágio do excedente em óleo ofertado alcançou 260,98%, e na 3ª Rodada, 202,18%. A 1ª Rodada de Partilha, realizada em 2013, que ofereceu a área de Libra, teve ágio zero, uma vez que a área foi arrematada pelo excedente em óleo mínimo definido no edital.

Para a ANP, o sucesso das rodadas “reflete as mudanças regulatórias realizadas pelo governo brasileiro, que tornaram o ambiente de negócios no País mais atraente a empresas de diferentes portes, e a própria atratividade das áreas, uma vez que o pré-sal brasileiro possui um dos maiores potenciais de reservas a serem desenvolvidas no planeta”.

Entre os aprimoramentos na legislação, está o fim da obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora única no pré-sal, abrindo oportunidade para a entrada de outras empresas.

De acordo com a legislação atual, a Petrobras tem o direito de preferência para atuar como operadora nos blocos do pré-sal. A empresa optou por ser operadora no bloco unitizável (com jazidas adjacentes a campos ou prospectos de reservatórios que ultrapassam a área contratada) ao Campo de Sapinhoá (Entorno de Sapinhoá), da 2ª Rodada, e também nos blocos de Peroba e Alto de Cabo Frio – Central, da 3ª Rodada. Nos três blocos, as ofertas vencedoras foram de consórcios liderados pela própria Petrobras.

2ª Rodada

Na 2ª Rodada de Licitação, realizada no fim da manhã de hoje (27), os blocos contratados renderam R$ 3,3 bilhões em bônus de assinatura e a previsão de R$ 304 milhões em investimentos.

O primeiro bloco ofertado, Sudoeste de Tartaruga Verde, na Bacia de Campos, não recebeu oferta inicialmente. O bloco chegou a ser oferecido mais uma vez, no fim da rodada, segundo as regras divulgadas na semana passada pela ANP, mas novamente não houve oferta.

Em seguida, o bloco Sul de Gato do Mato, na Bacia de Santos, foi arrematado por um consórcio formado pela Shell (80%) e Total E&P do Brasil (20%). As empresas ofereceram 11,53% da produção excedente de óleo para a União, equivalente ao percentual mínimo previsto no edital do leilão.

No caso do Entorno de Sapinhoá, também na Bacia de Santos, houve disputa entre dois consórcios com participação da Petrobras. O vencedor foi o consórcio em que a estatal tinha participação de 45%, com 30% da Shell e 25% da Repsol Sinopec, com uma oferta de 80% do percentual mínimo excedente. A proposta representou ágio de 673,69%.

No bloco Norte de Carcará, também houve disputa, e o consórcio formado pelas companhias Statoil (40%), ExxonMobil (40%) e Petrogal (20%) fez a melhor proposta, com 67,12% de excedente em óleo para a União. A Shell fez uma oferta sozinha, mas ofereceu 50,46% de óleo retornável. O ágio oferecido pelo consórcio vencedor, nesse caso, chegou a 209,99%.

3ª Rodada

Na 3ª rodada também foram ofertados quatro blocos para exploração e produção de petróleo no polígono do pré-sal: Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.

O bônus de assinatura para os prospectos da 3ª Rodada totalizam R$ 4,35 bilhões. Nessa rodada, a Petrobras manifestou o direito de preferência para atuar como operadora em dois dos quatro blocos: Peroba e Alto de Cabo Frio-Central.

No regime de partilha, que vigora nos contratos do pré-sal, o excedente em óleo é o percentual de produção que as empresas oferecem para a União. O leilão estabelece um percentual mínimo (de oferta), e o consórcio que apresenta a maior oferta vence a disputa.

Estiveram presentes no evento os diretores da ANP, ex-diretores e autoridades, além do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e do presidente da Petrobras, Pedro Parente.

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Defesa pede que juiz reconsidere transferência de Cabral

27/10/2017, 20h02

Os advogados de defesa do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, enviaram nesta sexta-feira (27) um pedido de desculpas ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas para que o magistrado reconsidere a decisão de transferência de seu cliente para um presídio federal em Campo Grande (MS), como determinado pelo Departamento Penitenciário (Depen), órgão do Ministério da Justiça.

A transferência foi motivada por Cabral ter citado, em depoimento prestado na semana passada, que a família do magistrado trabalha com bijuterias, justificando seu próprio depimento de que “não se lava dinheiro com compra de jóias”. A defesa justificou o pedido de reconsideração alegando “que, no momento do depoimento, não se tratava de um político, um ex-governador, mas de um homem que, na condição de réu, teve uma descarga emocional materializada em reação absolutamente humana. Despropositada, mas humana”.

A defesa disse ainda que outras considerações feitas por Cabral, como a de que Bretas tentar se promover por meio das condenações impostas ao réu, foram “bem infelizes” e que teriam sido potencializadas pelo fato de o acusado já estar condenado a mais de 70 anos de reclusão”.

O pedido é assinado pelos advogados Rodrigo Roca e Luciano Saldanha, que argumentam que “a transferência de Cabral causará dificuldades para a defesa técnica, uma vez que há 15 processos na 7ª Vara Federal Criminal, sendo que 13 em fase de instrução e sentença”.

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Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF

26/10/2017, 19h47

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: “Nós prendemos, tem gente que solta”. Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, “soltou José Dirceu”, ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão.

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir.

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões.

“Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco”, afirmou.

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF.

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu.

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam “no plenário de um Supremo Tribunal” e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento. Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.

 

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Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF

26/10/2017, 19h47

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: “Nós prendemos, tem gente que solta”. Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, “soltou José Dirceu”, ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão.

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir.

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões.

“Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco”, afirmou.

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF.

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu.

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam “no plenário de um Supremo Tribunal” e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento. Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.

 

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Aécio avisa ao PSDB que não renunciará à presidência do partido

25,10,2017, 19h48

Aécio avisa ao PSDBApós se reunir com deputados e senadores, Aécio Neves avisou ao PSDB que não renunciará à presidência do partido. Ele se licenciou do cargo em maio, após as delações da JBS.

Embora tenha informado que não renunciará, ele pretende seguir licenciado até dezembro, quando a convenção nacional do PSDB escolherá um novo presidente. Na prática, se isso se confirmar, Aécio não retornará ao comando do partido.

Desde Maio, o PSDB tem sido comandado de maneira interina pelo senador Tasso Jereissati.

Com a resposta de Aécio, Tasso deverá permanecer presidente interino do PSDB até a votação interna. Ele já recebeu apelos para disputar o comando do partido.

Antes da reunião, Tasso avaliava a possibilidade de deixar a presidência interina do PSDB caso Aécio insistisse em não renunciar. Mas, durante a reunião desta quarta, o senador decidiu ficar no exercício da função.

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Conselho de Ética do Senado arquiva denúncia contra Aécio Neves

24/10/2017 20h37

O presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou hoje (24) o arquivamento do pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão seguiu parecer da Advocacia-Geral do Senado.

O pedido de investigação no conselho foi protocolado pelo PT em 28 de setembro para que o colegiado avaliasse se o senador havia quebrado o decoro parlamentar. A alegação do partido se baseou na denúncia apresentada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da J&F, segundo qual Aécio teria recebido R$ 2 milhões não-declarados.

No entanto, segundo o parecer da Advocacia-Geral do Senado, a “representação do PT é no máximo uma versão atualizada da representação do PSOL [e da Rede]” contra Aécio, que já havia sido arquivada pelo conselho em julho. “Tanto é que reproduz ipsis litteris, um trecho da peça precursora”, segundo o órgão do Senado.

“Senti que o parecer tinha sentido e combinava também com a minha posição pessoal”, disse João Alberto ao justificar a decisão de arquivar o processo.

Senadores do Conselho de Ética podem apresentar recurso para tentar reverter o arquivamento.

Em julho, o presidente do Conselho de Ética decidiu não aceitar o pedido feito pela Rede e pelo PSOL. Após recurso, o caso foi a votação no colegiado, que confirmou o arquivamento com 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Defesa

Em nota, a defesa do senador Aécio Neves reitera “a absoluta correção” na conduta do senador. “As investigações demonstrarão que os recursos citados referem-se a um empréstimo entre privados que não envolveu dinheiro público ou qualquer contrapartida. Portanto, não houve crime ou quebra de decoro”.

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Cabral e Adriana Ancelmo prestam depoimento na Justiça Federal

23/10/2017, 14h30

O ex-governador Sérgio Cabral e a esposa, Adriana Ancelmo, vão prestar depoimento mais uma vez na sede 7ª Vara de Justiça Federal, no Rio de Janeiro, na tarde desta segunda-feira (23).

O juiz Marcelo Bretas vai ouvir ambos sobre como o dinheiro oriundo de esquemas de corrupção seria lavado, de acordo com investigações, na compra de joias para Adriana.

Em depoimentos anteriores, Adriana reconheceu que recebia presentes da loja de joias H. Stern, sem saber como eram pagos. A advogada, no entanto, afirmou que pode ter recebido joias para “publicidade”.

O juízo também irá determinar se Cabral era o comandante de uma quadrilha que desviava dinheiro público. Sobre isso, prestarão depoimento também Carlos Miranda e Luiz Carlos Bezerra, apontados pelo Ministério Público Federal como doleiro e operador financeiro do esquema de Cabral.

Na última semana, Cabral foi condenado pela terceira vez no ensejo da Operação Lava Jato. o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, o condenou a 13 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Mascate.

Somadas as três sentenças, Cabral tem 72 anos de prisão para cumprir, se as penas forem mantidas em outras instâncias. O ex-governador está preso desde novembro do ano passado e foi alvo de duras críticas do juiz Bretas na sentença.

“Como agente político, desviou-se de suas nobres atribuições conferidas por voto popular para se dedicar a práticas delituosas reiteradas por anos, beneficiando-se do dinheiro público desviado e branqueado por sua organização criminosa, revelando dolo intenso no seu agir. (…) Ainda que não se possa afirmar que o comportamento deste condenado seja o responsável pela excepcional crise econômica vivenciada por este Estado, é indubitável que os episódios de corrupção tratados nestes autos diminuíram significativamente a legitimidade das autoridades estaduais na busca para a solução da crise atual”, escreveu o magistrado.

Fonte: G1

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Condenado pela terceira vez, Cabral pega pena de 13 anos de prisão

20/10/2017, 21h47

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado pela terceira vez na Justiça Federal. Desta vez, ele foi sentenciado a 13 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato no estado.

Também foram condenados dois ex-colaboradores do governo Cabral: Carlos Miranda, a 12 anos de prisão, e Ary Ferreira da Costa Filho, a 9 anos e quatro meses de prisão.

A sentença dos três, divulgada nesta sexta-feira (20), é por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro descoberto pela Operação Mascate, deflagrada em fevereiro deste ano. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cabral, Ary e Miranda promoveram lavagem de dinheiro no Brasil de três formas: por meio de transferências bancárias das empresas Eurobarra Rio Ltda e Americas Barra Rio Ltda para a GRALC/LRG Agropecuária, de Carlos Miranda, a título de prestação de serviços de consultoria; compra de veículos pelas empresas Eurobarra Rio Ltda e Americas Barra Rio Ltda e compra de imóveis pela Imbra Imobiliária.

“Consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel e fraude a licitações, Ary Filho e Carlos Miranda, com a anuência e orientação de Sérgio Cabral, entre 30 de agosto de 2007 e 23 de julho de 2014, em 139 oportunidades distintas, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 3.425.000,00, convertendo em ativos lícitos o produto de crimes de corrupção praticados pela Orcrim, por meio da transferência de recursos”, diz a denúncia do MPF.

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STJ manda soltar Carlos Arthur Nuzman, ex-presidente do COB

19/10/2017, 20h02

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (19) libertar o ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) Carlos Arthur Nuzman, um dia após ele ter sido denunciado por corrupção e organização criminosa pelo Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Unfairplay, que investiga a compra de votos para a escolha do Rio como sede olímpica de 2016.

Nuzman, que foi também presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, foi preso temporariamente no último dia 5. Quatro dias depois, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, converteu a prisão em preventiva, sem prazo para terminar, após pedido do MPF.  O magistrado alegou que Nuzman teria tentado utilizar recursos do COB para pagar sua própria defesa pessoal.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do pedido de liberdade de Nuzman no STJ, entendeu, no entanto, que a prisão temporária seria medida desproporcional ante os crimes pelos quais o ex-presidente do COB foi denunciado. Ela foi seguida pelos ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Antonio Saldanha não participou.

A prisão de Nuzman foi substituída, por meio de liminar, por medidas cautelares alternativas, entre elas a proibição de deixar o Rio de Janeiro e de ter acesso às instalações do COB e do Comitê Rio 2016. Ele também terá que entregar o passaporte e se apresentar regularmente à Justiça.

Segundo a denúncia do MPF, Nuzman teria participado de um esquema que pagou mais de R$ 6 milhões a dirigentes do Comitê Olímpico Internacional (COI) em troca de votos para a escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos. Ele ainda manteria recursos ocultos em um cofre na Suíça, segundo os procuradores que pediram sua prisão preventiva.

Nuzman renunciou à presidência do COB no último dia 11 de outubro. Ele presidiu a entidade por quase 22 anos.

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Auditores protestam contra portaria que altera combate ao trabalho escravo

19/10/2017, 20h02

Auditores fiscais, procuradores e juízes do trabalho protestaram nesta quinta-feira (19) no salão verde da Câmara dos Deputados contra a Portaria 1.129, editada pelo Ministério do Trabalho, que alterou o conceito e a forma de fiscalização do trabalho escravo no país. Ao lado de parlamentares da oposição, os representantes das instituições voltaram a pedir a revogação dos efeitos da portaria.

Os manifestantes argumentaram que a nova portaria representa um retrocesso na legislação do mundo do trabalho, uma vez que fere o conceito contemporâneo de trabalho escravo e segue na contramão das principais convenções internacionais que asseguram a dignidade nas relações trabalhistas.

“Uma portaria que faz um reducionismo conceitual atenta tanto contra a autonomia do poder legislativo nessa definição, como contra a liberdade da magistratura em, dentro das balizas técnicas, constitucionais e legais, entender quando há trabalho escravo contemporâneo. Esta portaria, para gerar uma segurança jurídica, precisaria ser discutida com a sociedade civil organizada, precisaria ouvir procuradores, juízes e auditores fiscais. Este diálogo não houve, portanto, ela gerará mais insegurança do que segurança.”, declarou o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Além do novo conceito de trabalho escravo que, para os manifestantes atende aos interesses da bancada ruralista, os auditores questionaram as novas regas de fiscalização, como a necessidade de registro de boletim de ocorrência junto a uma autoridade policial para validar o flagrante da infração trabalhista.

“Em 126 anos da existência da inspeção do trabalho, nunca os auditores precisaram de uma outra autoridade para levar adiante os atos no curso de suas ações (….). Nossas ações são pautadas em constatações, consignadas em relatórios robustos, é ali que está comprovada a condição degradante de trabalho, a jornada exaustiva, o trabalho forçado, a servidão por dívida, não é ideologismo ou partidarismo, é a realidade factual que está nas fazendas dos criminosos exploradores do trabalho desse país”, declarou Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait).

Legislação

Atualmente, a legislação brasileira considera trabalho escravo qualquer atividade laboral que submeta o empregado a “trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”, conforme redação do Código Penal.

Para quem comete o crime de redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A nova portaria considera trabalho escravo apenas aquele em que for constatada restrição ao direito de ir e vir. Além disso, a portaria também muda a forma de divulgação da chamada lista suja, que a partir de agora ficará a cargo do ministro do Trabalho e a atualização será publicada no site do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Antes, a organização e divulgação da lista suja eram responsbailidade da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e a atualização da relação podia ocorrer a qualquer momento.

Desde que a portaria foi publicada, diferentes partidos apresentaram na Câmara e no Senado projetos de decreto legislativo que, se aprovados, podem sustar os efeitos da nova legislação.

“Nós queremos que essa portaria seja imediatamente revogada pelo presidente da República. E se não o for, vamos pressionar esta Casa para que aprove o projeto de decreto legislativo e sustemos os efeitos dessa vergonhosa portaria que quer nos fazer retroceder décadas”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Os deputados apresentaram requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para apreciar os projetos em plenário com urgência. Para os parlamentares, o governo editou a portaria para atender à Frente Parlamentar da Agropecuária, composta por mais de 200 deputados, que no primeiro semestre tentaram aprovar uma proposta que também restringia a definição de escravidão apenas a situações em que ocorrem o cerceamento da liberdade.

Os oposicionistas acreditam que o governo editou a portaria para garantir o apoio dos ruralistas na votação da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. A votação da denúncia está marcada para o próximo dia 25. Rodrigo Maia ainda não se manifestou se pautará para a mesma semana os projetos que pretendem sustar a portaria.

 

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CCJ aprova relatório pela inadmissibilidade de denúncia contra Temer

18/10/2017 22h08

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.

O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo. Após uma manobra do PSB, a líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). Com isso, a base governista teve três votos a menos do que o registrado na votação do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Naquela ocasião, 42 deputados foram favoráveis ao parecer que também recomendava a rejeição da denúncia.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Já representantes da base aliada sustentaram que as provas são frágeis e que nem o presidente nem os ministros devem ser afastados por acusações feitas por delatores criminosos.

Ao encaminhar o voto favorável ao parecer de Andrada, um dos principais articuladores do governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi veemente ao criticar a denúncia apresentada pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot. “Estamos vivendo agora os capítulos finais, capítulos derradeiros de uma ópera bufa, de um teatro do absurdo, que teve no enredo a tentativa nefasta de um procurador-geral da República de depor um presidente da República pelo motivo não republicano de não aceitar que uma desafeta sua chegasse à posição que hoje exerce [o cargo de procuradora-geral], e falo da doutora Raquel Dogde”.

Ao encaminhar voto contra o parecer de Bonifácio de Andrada, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que “crimes graves estão colocando o país na beira do colapso”. “Meu sonho é que milhões de brasileiros leiam as 250 páginas dessa denúncia consistente, uma denúncia com provas, uma denúncia que descreve com minúcias uma série de atos criminosos cometidos contra o nosso país”, afirmou Fontana.

Votação

A votação em plenário deve ocorrer na semana que vem. No plenário, a denúncia só será autorizada a seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do total de 513 parlamentares da Casa, conforme determina a Constituição Federal. Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia será analisada no plenário da Casa na próxima semana.

Texto alterado às 20h07 para corrigir informação no segundo parágrafo. A base governista teve três votos a menos do que o registrado na votação da denúncia anterior na CCJ, e não dois, como havia sido informado.

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MPF acusa filho de Sérgio Cabral de improbidade por visitas irregulares

17/10/2017 18h37

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho do ex-governador Sérgio Cabral, por visitas irregulares ao pai, que está preso desde novembro de 2016, alvo da Operação Calicute.

Segundo o MPF, entre 24 de novembro e 21 de abril deste ano, o deputado visitou o pai 39 vezes e usou a prerrogativa parlamentar em 23. Marco Antônio tem a carteira de visitação expedida pela Secretaria de  Administração Penitenciária (Seap), emitida para parentes de presos, mas fez inúmeras visitas fora do dia e horário permitidos.

“Embora a visitação seja permitida das 9 às 16 horas às quartas-feiras, houve 33 visitas fora do dia permitido e quatro realizadas após o horário”, diz o procurador Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque na ação. Em nenhum dos casos se configurou as hipóteses de exceção descritas na norma de visitação, como morte de parente, residente fora do estado com comprovação e autoridade no exercício da função pública.

Moralidade pública

O MPF identificou a ausência do deputado a sessões na Câmara em quatro dias que coincidem com as visitas ao pai, sem a aplicação das devidas sanções para as faltas. Para os procuradores, esses fatos caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa e atentam contra o princípio da moralidade pública, além de ser “incompatível com o decoro parlamentar”.

Entre 21 de outubro e 18 de janeiro, Marco Antônio estava licenciado do mandato de deputado para exercer o cargo de Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, mas utilizou 11 vezes a prerrogativa parlamentar no período para fazer as visitas.

“O Deputado Marco Antônio Cabral abusou gravemente de suas prerrogativas funcionais, violando as regras de visitação de familiares a presos estabelecidas pela Seap-RJ”, detalha a ação.

O MPF pediu liminarmente o bloqueio de R$ 337.630,00, correspondentes a dez vezes o salário de deputado federal (R$ 33.763,00), para o pagamento da multa civil decorrente do processo, além da perda da função pública.

Deputado diz que acusação é absurda

Em nota, Marco Antônio Cabral afirma que “a acusação é absurda e que nunca faltou sessão para visitar o pai”. Ele destaca também que “o pedido feito pelo Ministério Público Federal de bloqueio de bens foi indeferido liminarmente pelo juiz competente”.

Em decisão liminar, o juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira Franca, indeferiu o pedido e questionou a configuração de improbidade administrativa, já que não foi configurado enriquecimento ilícito.

“Embora se trate de questão controversa, entendo que não há de se falar em presunção de periculum in mora para fins de assegurar a aplicação de multa civil, como penalidade por ato de improbidade administrativa, uma vez que tal presunção decorre da capacidade expressiva do texto do artigo 7º da lei n° 8.429/92, o qual se refere apenas aos casos de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito”. Na decisão, foi dado prazo de 15 dias para Marco Antônio se manifestar por escrito.

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MPF acusa filho de Sérgio Cabral de improbidade por visitas irregulares

17/10/2017

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho do ex-governador Sérgio Cabral, por visitas irregulares ao pai, que está preso desde novembro de 2016, alvo da Operação Calicute.

Segundo o MPF, entre 24 de novembro e 21 de abril deste ano, o deputado visitou o pai 39 vezes e usou a prerrogativa parlamentar em 23. Marco Antônio tem a carteira de visitação expedida pela Secretaria de  Administração Penitenciária (Seap), emitida para parentes de presos, mas fez inúmeras visitas fora do dia e horário permitidos.

“Embora a visitação seja permitida das 9 às 16 horas às quartas-feiras, houve 33 visitas fora do dia permitido e quatro realizadas após o horário”, diz o procurador Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque na ação. Em nenhum dos casos se configurou as hipóteses de exceção descritas na norma de visitação, como morte de parente, residente fora do estado com comprovação e autoridade no exercício da função pública.

Moralidade pública

O MPF identificou a ausência do deputado a sessões na Câmara em quatro dias que coincidem com as visitas ao pai, sem a aplicação das devidas sanções para as faltas. Para os procuradores, esses fatos caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa e atentam contra o princípio da moralidade pública, além de ser “incompatível com o decoro parlamentar”.

Entre 21 de outubro e 18 de janeiro, Marco Antônio estava licenciado do mandato de deputado para exercer o cargo de Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, mas utilizou 11 vezes a prerrogativa parlamentar no período para fazer as visitas.

“O Deputado Marco Antônio Cabral abusou gravemente de suas prerrogativas funcionais, violando as regras de visitação de familiares a presos estabelecidas pela Seap-RJ”, detalha a ação.

O MPF pediu liminarmente o bloqueio de R$ 337.630,00, correspondentes a dez vezes o salário de deputado federal (R$ 33.763,00), para o pagamento da multa civil decorrente do processo, além da perda da função pública.

Deputado diz que acusação é absurda

Em nota, Marco Antônio Cabral afirma que “a acusação é absurda e que nunca faltou sessão para visitar o pai”. Ele destaca também que “o pedido feito pelo Ministério Público Federal de bloqueio de bens foi indeferido liminarmente pelo juiz competente”.

Em decisão liminar, o juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira Franca, indeferiu o pedido e questionou a configuração de improbidade administrativa, já que não foi configurado enriquecimento ilícito.

“Embora se trate de questão controversa, entendo que não há de se falar em presunção de periculum in mora para fins de assegurar a aplicação de multa civil, como penalidade por ato de improbidade administrativa, uma vez que tal presunção decorre da capacidade expressiva do texto do artigo 7º da lei n° 8.429/92, o qual se refere apenas aos casos de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito”. Na decisão, foi dado prazo de 15 dias para Marco Antônio se manifestar por escrito.

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Irmãos Batista viram réus por uso indevido de informação privilegiada

16/10/2017 21h07

A Justiça Federal em São Paulo aceitou hoje (16) a denúncia do Ministério Público Federal(MPF) contra os empresários Joesley e Wesley Batista, sócios da JBS, e os tornou réus pela prática dos crimes de manipulação do mercado e uso indevido de informação privilegiada.

“Considero existirem suficientes indícios de autoria em relação a cada um dos imputados, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da persecução penal”, destacou na decisão o juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo.

Segundo a denúncia do MPF, os empresários e dirigentes do grupo JBS lucraram R$ 100 milhões com a compra de dólares poucos dias antes do vazamento do acordo de delação premiada que fizeram com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Eles teriam também vendido R$ 327 milhões em ações da JBS enquanto seus executivos negociavam o acordo com a PGR. O MPF afirma que os empresários sabiam que a delação causaria a queda das ações da JBS e a alta do dólar e atuaram para reduzir o prejuízo.

O MPF aponta Wesley como responsável pela compra dos dólares, por isso está sujeito a pena de até 18 anos de prisão. Já Joesley teria articulado a manipulação do mercado e pode pegar pena de 13 anos.

Os irmãos Batista já estão presos desde 9 de setembro na carceragem da Superitendência da Polícia Federal em São Paulo.

Em nota, a JBS reafirma que as operações de recompra de ações e derivativos cambiais foram realizadas “de acordo com perfil e histórico da companhia que envolvem operações dessa natureza”. Segundo o texto, as movimentações estão alinhadas à política de gestão de riscos e proteção financeira e seguem as leis que regulamentam as transações.

A defesa dos irmãos Batista disse confiar na Justiça e que “voltará a apresentar relatórios técnicos que demonstram a normalidade de todas as operações financeiras efetuadas, que afastam por completo qualquer dúvida sobre a licitude de sua conduta”.

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Congresso terá semana com foco em denúncia contra Temer e retorno de Aécio

16/10/2017 02h21

Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das dicsussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final.

A votação do parecer na CCJ poderá ocorrer na quarta ou na quinta-feira, a depender do ritmo das discussões. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer será encaminhado para discussão e votação em plenário da Câmara, prevista para terça (24) ou quarta-feira (25). Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros, serão necessário 342 votos favoráveis de deputados ao prosseguimento da denúncia.

Senado

Enquanto a Câmara se dedica à analise da denúncia, os senadores devem deliberar já na terça-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou do mandato o senador Aécio Neves. Na última semana, os ministros da Corte decidiram que caberá à Casa Legislativa confirmar ou não as medidas cautelares determinadas pelo STF a parlamentares, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno, dentre outras. Na sessão de terça-feira, os senadores devem decidir sobre o retorno de Aécio ao mandato, revogando ou não a medida cautelar adotada contra ele. A grande polêmica, ainda sem definição, é se essa votação será feita de forma aberta ou secreta.

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Aliados articulam saída para livrar Aécio e evitar desgaste

13/10/2017, 11h41, Foto: Divulgação

Com um forte temor da repercussão política, aliados do senador Aécio Neves (PSDB-MG) articulam uma saída para livrar o tucano e evitar o desgaste junto à opinião pública.

Por essa estratégia, Aécio pode escapar por uma preliminar que deve ser apresentada na sessão de terça-feira: a de que um parlamentar só poderia ser afastado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não por uma turma do STF, como foi o caso.

Neste momento, a articulação é para que essa tese consiga ser majoritária no plenário. A solução está sendo proposta porque o grupo de Aécio está preocupado com o placar. A avaliação é que hoje ele escaparia por um resultado muito apertado.

“A situação de Aécio mudou. No primeiro momento, houve uma solidariedade em todos os partidos. Agora, senadores sentiram o peso do desgaste”, observou ao Blog um aliado de Aécio.

A percepção é que a votação deixou de ser “favas contadas”. Apesar de dividido, o PT deve decidir em reunião da bancada marcada para terça-feira pela aplicação do afastamento do mandato e do recolhimento noturno de Aécio decidido pela primeira turma do STF. Isso porque os petistas estão sendo cobrados pela militância do partido. Já o PMDB está dividido.

A percepção entre os aliados de Aécio é que é melhor tentar uma solução alternativa do que correr risco em uma votação aberta que está sendo acompanhada em tempo real pela opinião pública.

Fonte: Blog do Camarotti

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Justiça Federal aceita denúncia, e Cabral é réu pela 15ª vez na Lava Jato

11/10/2017 21h33

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral é réu pela 15ª vez em ações referentes à Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou nesta quarta-feira (11) a denúncia apresentada ontem (10) pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Cabral e o ex-secretário de Saúde Sérgio Cortes.

Também foram denunciados o empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, conhecido como Rei Arthur; Carlos Miranda, ex-operador financeiro de Cabral; Eliane Pereira Cavalcante, ex-sócia de Arthur; os doleiros Renato Chebar e Enrico Vieira Machado, e im funcionário de Enrico, Leonardo de Souza Aranha.

Cabral, Cortes e Miranda estão presos na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte da cidade. Eliane está detida na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, em Bangu, na zona oeste, e Arthur está foragido. Os demais denunciados estão soltos.

Na denúncia, o MPF destacou a formação de um esquema de “grandes proporções de corrupção de agentes públicos, fraudes em licitação, cartel, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no âmbito do governo do estado do Rio de Janeiro”. De acordo com o Ministério Público, a nova denúncia trata da ramificação da organização criminosa liderada pelo ex-governador no setor de serviços terceirizados, identificada nas operações Calicute e Eficiência, desdobramentos da Lava Jato no Rio.

O MPF informou que, em decorrência das investigações, já foram recuperados aos cofres públicos US$ 100 milhões que eram fruto de propina e tinham sido enviados ao exterior. Segundo os procuradores, Cabral recebeu US$ 10,4 milhões de Arthur Soares Filho, por intermédio do doleiro Renato Chebar, entre os dias 23 de março de 2012 e 21 de novembro de 2013. A propina foi depositada em contas em Antígua e Barbuda, na América Central, em pelo menos 21 transferências de recursos.

Na denúncia, o MPF também destaca que Cabral e Miranda, sob a justificativa de prestações fictícias de serviço de consultoria “de forma livre e consciente”, solicitaram, aceitaram promessa e receberam vantagem indevida de Arthur Soares Filho e Eliane por pelo menos 38 vezes entre 2007 e 2011, em um total de R$ 1,06 milhão. De acordo com o MPF, houve ainda pagamento de despesas pessoais de integrantes da organização criminosa.  Sérgio Cortes recebeu R$ 148 mil entre 2011 e 2012.

Bretas reconheceu como legítimos os fatos citados pelo Ministério Público e decidiu pelo acolhimento da denúncia.

“Observo, portanto, que o órgão ministerial expôs com clareza os fatos criminosos e suas circunstâncias, fazendo constar a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes. Verifico, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos acusados, o que se afere do teor da documentação que instrui a exordial, razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal”, decidiu Bretas.

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STF mantém decisão de Gilmar Mendes que mandou soltar Eike Batista

10/10/2017 19h03

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu liberdade ao empresário Eike Batista, preso no fim de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato. O empresário, que foi solto em abril, é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Com a decisão, Eike também deixará de cumprir prisão domiciliar e passará somente para recolhimento noturno. O empresário também está impedido de sair do país e deverá comparer à Justiça quando for chamado. A cautelar de prisão domiciliar tinha sido decretada pela Justiça do Rio em cumprimento à decisão de Mendes, mas a defesa do empresário pediu ao STF que ele não seja mais impedido de sair de casa durante o dia.

Além de Mendes, também votaram pela manutenção da decisão os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Segundo as investigações, Eike teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao então governador do Rio, Sérgio Cabral, por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, e de uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá. Em depoimento na Polícia Federal, Eike confirmou o pagamento para tentar conseguir vantagens para as empresas do grupo EBX, presididas por ele.

Em abril, ao conceder o habeas corpus, Gilmar Mendes entendeu que, embora as acusações contra o empresário sejam graves, os crimes investigados na Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça, fato que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica e proibição de deixar o país em autorização da Justiça.

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TRE absolve deputado Pudim de ter cometido infidelidade partidária

09/10/2017, 22h53

Por seis votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RJ, decidiu na noite desta segunda-feira (09), que o deputado Estadual Geraldo Pudim (PMDB), não cometeu ato de infidelidade partidária ao deixar o Partido da República (PR).

Segundo a defesa do parlamentar, “ele saiu do Partido da República, após sucessivos atos de exclusão, praticados pelo então presidente da sigla, Anthony Garotinho”.

Foi usada em sua defesa uma nota atestada por toda a bancada do PR que dizia que ele não havia cometido infidelidade partidária. Garotinho não aceitou a decisão da bancada e proibiu o deputado Pudim de utilizar a sigla do Partido na Assembleia Legislativa, através de uma carta enviada ao Presidente da Casa.

Fonte: ASCOM

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Gilmar Mendes: julgamento resolverá problema de interpretação da Constituição

09/10/2017 17h46

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (9) que o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que decidirá se a Corte pode aplicar medidas cautelares alternativas à prisão a parlamentares resolverá um problema de interpretação do texto constitucional. “O Senado e a Câmara se manifestaram no sentido de que o afastamento cabe a cada uma das Casas e é isso que está também no Artigo 53 da Constituição. Há um problema de interpretação que será resolvido”, disse após participar de um seminário promovido pelo

O resultado do julgamento, marcado para esta quarta-feira (11), poderá ter repercussão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado do seu mandato após decisão da Primeira Turma do STF. Os ministros também determinaram que o senador deve permanecer recolhido em casa pela noite.

A decisão da Primeira Turma ocorreu no âmbito do inquérito em que Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter recebido R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca de sua atuação política. O senador tucano nega as acusações, afirmando que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação legal.

Hoje, Gilmar Mendes voltou a criticar a forma como as decisões vem sendo tomadas no STF. “O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas, que não encontram respaldo no texto constitucional. Esse é o grande risco para o sistema, porque a cada momento nós vamos produzindo uma decisão o que provoca dúvidas sobre a capacidade do tribunal de aplicar bem a Constituição”, criticou.

Na última semana, o Senado chegou a convocar sessão para analisar e reverter a decisão sobre o mandato de Aécio Neves. No entanto, os parlamentares decidiram aguardar um posicionamento do STF após a votação desta quarta-feira. Por 50 votos a 21, os senadores decidiram retomar o debate sobre o tema somente no dia 17 de outubro.

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MPF denuncia ex-delegados do Deops por sequestro de militante na ditadura

08/10/2017 00h24

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou dois ex-delegados do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (Deops-SP) pelo sequestro do metalúrgico Feliciano Eugenio Neto, militante do Partido Comunista Brasileiro, em 1975. Neto morreu no Hospital das Clínicas, em 29 de setembro de 1976, aos 56 anos, após ter sido torturado no período em que esteve preso, segundo depoimento dos filhos.

O metalúrgico é considerado, pela Comissão Nacional da Verdade, um dos 434 mortos ou desaparecidos em decorrência da repressão promovida pelo Estado brasileiro na ditadura. Sua prisão, “para averiguação”, sem flagrante ou comunicação à Justiça, ocorreu em 2 de outubro de 1975, e só foi formalizada pelos delegados Alcides Singilo e Francisco Seta no dia 31 de outubro daquele ano. A Justiça Militar decretou a prisão em 15 de janeiro de 1976, três meses e meio após o sequestro.

Segundo relato dos filhos do metalúrgico, agentes da repressão ficaram de guarda na casa de Neto, em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, após a prisão, até que eles chegassem. Os dois filhos mais velhos foram também presos e levados ao centro de tortura, onde viram as más condições em que estava o pai. Em julho de 1976, Neto foi sentenciado a dois anos de prisão por distribuir o jornal A Voz Operária, do PCB, no interior do Estado de São Paulo.

Singilo e Setta, segundo a denúncia do MPF, são responsáveis pelo sequestro por terem se omitido no dever de comunicar à autoridade competente a prisão – de que eles tinham conhecimento e que ocorreu na delegacia onde trabalhavam.

“Os denunciados tinham pleno conhecimento do sequestro em curso e, deliberadamente, deixaram de informá-lo à autoridade competente e tomar as demais providências cabíveis, evidenciando a participação de ambos na ocultação da vítima, por meio das declarações das testemunhas que tentavam contato com o preso e não conseguiam”, destacou a a procuradora da República Ana Letícia Absy.

O MPF afirma que o crime de sequestro não prescreveu. Segundo o órgão, tratados internacionais assinados pelo país e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil no caso Araguaia determinam que são crimes contra a humanidade, e não prescrevem, aqueles cometidos pelo Estado contra seus cidadãos de forma sistemática e generalizada.

O Ministério Público Federal pede à Justiça que Singillo e Seta sejam condenados pelo crime de sequestro, com os agravantes de que o crime foi cometido com abuso de poder e de autoridade e violação de dever inerente ao cargo, consistente na manutenção da vítima presa em prédio público federal.

O MPF requereu ainda a cassação de suas aposentadorias e a destituição de suas medalhas e condecorações. A pena base do crime de sequestro é de dois a cinco anos de prisão.

A reportagem não conseguiu entrar em contato com a defesa dos ex-delegados.

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Temer vetará artigo da reforma política que foi considerado uma forma de censura

06/10/2017 17h33

O presidente Michel Temer vai vetar o artigo da reforma política que exige aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito. A informação está em nota divulgada hoje (6) pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

O veto atende ao pedido feito pelo autor da emenda sobre o tema, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Pelo texto, os provedores de aplicativos e redes sociais são obrigados a suspender a publicação quando for denunciada por ter informação falsa ou discurso de ódio até que o autor seja identificado. De acordo com o texto, não seria necessária autorização judicial para retirada de conteúdo. Caso seja confirmado que se trata de um usuário real, a publicação seria liberada.

O objetivo seria impedir que ataques de perfis falsos pudessem influir no resultado de eleições, conforme explicou o deputado Áureo, em nota.

Diante da polêmica, Áureo divulgou a nota explicando que não “defende qualquer tipo de censura” e que “a repercussão do caso provou que o assunto precisa ser amplamente discutido”.  O parlamentar disse que, por isso, pediria o veto ao presidente Temer. “Precisamos ouvir melhor os cidadãos para construir um texto que preserve a livre manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, combata os criminosos que circulam nos meios digitais”, registrou Áureo.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) repudiou a emenda apresentada, que classificou de afronta ao núcleo da democracia.

O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisa ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

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Fachin envia à PGR pedido para apurar se Janot descumpriu delação da JBS

05/10/2017 18h53

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou hoje (5) à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido feito pela defesa do empresário Joesley Batista para que seja apurado se o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot violou cláusulas de sigilo do acordo de delação da JBS.

A defesa do empresário pretende que o caso seja analisado pela nova procuradora-geral, Raquel Dodge. Os advogados afirmam que Janot quebrou cláusula de sigilo do acordo ao convocar, no mês passado, a imprensa para declarar que abriu investigação para apurar a suposta omissão de informações por Joesley e pelo ex-diretor do grupo J&F Ricardo Saud. Segundo a defesa, o ex-procurador repassou à imprensa dados confidenciais da colaboração.

No mês passado, Fachin decretou a prisão de Joesley Batista a pedido de Rodrigo Janot. Para sustentar o novo pedido, Janot informou ao ministro que decidiu anular a imunidade penal que foi concedida por ele a Joesley e Saud por ter concluído que os acusados omitiram informações da PGR durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.

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Fundo de financiamento de campanha: Câmara aprova texto-base de projeto

04/10/2017 22h33

O plenário da Câmara aprovou hoje (4) em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado que cria um fundo para o financiamento de campanhas eleitorais. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, sugestões de alteração ao texto. Para estar em vigor nas próximas eleições, o tema deve ser aprovado e sancionado até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

O fundo garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de dinheiro das emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada também em votação simbólica, o texto define que a fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece ainda que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos.

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