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Garotinho é condenado a prestar serviços à comunidade

19/06/2018 17:05:29, Foto: Campos 24 Horas

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho a uma pena de um ano e quatro meses de detenção pelos crimes de calúnia e difamação contra o ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) Rodrigo Pimentel.

Em seu blog, em 2013, Garotinho afirmou que o policial, retratado no filme Tropa de Elite como Capitão Nascimento, teria sido desligado da corporação por ter urinado nas calças durante uma operação em uma favela, além de várias outras postagens vexatórias para o policial.

A juíza Alessandra Bilac, da 40a Vara Criminal do Rio de Janeiro, substituiu a pena pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena fixada com carga horária de sete horas semanais em entidade a ser definida pela Vara de Execuções Penais e uma de prestação pecuniária no valor de R$ 50 mil, a ser revertida em favor do Incavoluntário, do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Garotinho não se pronunciou sobre a condenação.

Dodge diz que sistema prisional precisa entrar na agenda política

18/06/2018 17:05:37, Foto: Campos 24 Horas

A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, apontou hoje (18) algumas das principais dificuldades pela qual passa o sistema prisional brasileiro. Em primeiro lugar, segundo Raquel Dodge, está o fato de o assunto não entrar na agenda política do país, seguido da falta de coordenação e integração entre autoridades; a falta de diagnósticos e uma seletividade que prende autores de crimes de menor potencial e deixa soltos autores de crimes mais violentos, bem como de crimes de colarinho branco.

Segundo a procuradora-geral, o problema precisa ser enfrentado de forma coordenada e integrada por todos titulares da Ação Penal Pública, do sistema de Justiça, do Judiciário e Executivo. “Há muitas dificuldades [no âmbito do sistema prisional brasileiro]. A primeira das dificuldades é que esse é um tema que raramente frequenta a agenda política do país. Isso acontece apenas em ano eleitoral. No Judiciário e no Ministério Público, o tema é abordado timidamente”, disse Dodge durante a abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, em Brasília.

Além disso, acrescentou a procuradora, há uma tendência de apenas pequenos traficantes e crimes não violentos resultarem em prisão no país. “Autores dos crimes de colarinho branco ainda não estão sendo encarcerados, bem como os que praticam crimes violentos de grande potencial ofensivo. Apenas os agentes de crimes violento de menor potencial ofensivo [estão sendo presos]. Pequenos traficantes e autores de crimes não violentos são a massa do sistema prisional”, disse.

Raquel Dodge alertou que os jovens encarcerados são arregimentados por facções criminosas no interior dos presídios, o que piora ainda mais a situação. “Essas facções dominam o crime dentro e fora dos presídios. Ela controla inúmeros negócios lícitos, lava dinheiro e até financia campanhas eleitorais. Tudo isso é grave. Deve ser examinado adequadamente, para debelar o crime organizado na prisão”.

Ela disse que, para lidar com essa situação, é preciso entender como são tratados os infratores, a prevenção ao crime e o tratamento dado após a sentença. A questão prisional, segundo ela, padece há anos de diagnóstico, com o Executivo definindo políticas públicas a partir de dados sempre defasados.

“Os dados apresentados este ano foram colhidos há um ou dois anos. Nada era atualizado, da forma como merece a segurança pública”, disse. “É preciso ter a utopia de resolver no curto prazo. Médio e longo prazo já passou. Curto prazo a começar”, acrescentou..

Presente no evento de abertura, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que é também conselheiro do CNMP, disse que a tendência é a de se criar um caminho que fomente diálogos institucionais. “A questão prisional no Brasil precisa mudar. Isso somente ocorrerá por meio de um trabalho conjunto, de dialogo entre Ministério Público e Judiciário”, disse em meio a críticas ao sistema prisional brasileiro.

A discussão, segundo ele, é muito difícil e com saídas complexas. “Há dificuldade nos estados em gerir recursos, na medida que o Funpen [Fundo Penitenciário Nacional] tem recursos sobrando. Os estados não utilizam esses recursos para investir no sistema prisional”, disse ao informar que as dificuldades para o uso desses recursos persiste mesmo após a modificação das regras.

“Percebe-se pouco interesse dos gestores estaduais no aprimoramento dessa questão, ainda mais no período atual, de intervenção [na área de segurança] no Rio de Janeiro”, completou.

Casos de corrupção expõem autoridades da Espanha e de Portugal

17/06/2018 00:12:52, Foto: Campos 24 Horas

A condenação de Iñaki Urdangarin, cunhado do rei Felipe VI da Espanha, a cinco anos e dez meses de cadeia expôs um quadro de suspeitas de corrupção por políticos e pessoas ligadas ao poder na Europa. No dia 13, ele foi condenado por desvio de fundos, prevaricação, fraude contra o Erário, delitos fiscais e tráfico de influências.

Ex-atleta de handebol, Urdangarin é casado com a infanta Cristina de Bourbon, irmã do rei. Espanha e Portugal estão no foco de uma série de investigações sobre corrupção e enfrentam escândalos envolvendo nome de autoridades e políticos.

Portugal

Em Portugal, a Operação Marquês, iniciada em 2014, revelou que José Sócrates, primeiro-ministro do país entre 2005 e 2011, esteve envolvido em 31 crimes, entre eles, o de corrupção, fraude fiscal e lavagem de dinheiro. Sócrates foi detido preventivamente em 2014, ficando 9 meses na cadeia. Em 2015, passou a cumprir prisão domiciliar e, atualmente, aguarda julgamento em liberdade.

O Partido Socialista (PS), após anos de silêncio em relação ao caso, busca distanciar-se da imagem de Sócrates. António Costa, atual primeiro-ministro de Portugal, foi ministro na administração de Sócrates.

Ao tomar conhecimento das denúncias, Costa se manteve neutro e defendeu a presunção de inocência de Sócrates. Uma frase sua tornou-se célebre em terras portuguesas: "à política o que é da política, à Justiça o que é da Justiça". Mais recentemente, no último congresso do Partido Socialista, em maio, Costa procurou afastar-se da figura de Sócrates.

Reações

A deputada federal pelo PS Ana Gomes disse que é importante que o partido se descole do ex-primeiro-ministro, mas que assuma os erros cometidos. "Não vale a pena varrer para debaixo do tapete o que do passado pode envergonhar a credibilidade do PS, partido de gente séria e trabalhadora”, afirmou.

Na liderança do atual governo, o PS sofreu derrota nas últimas eleições, perdendo espaço para o Partido Social Democrata (PSD) – legenda que esteve à frente do governo durante severo programa de ajuste fiscal, com corte de pensões e aumento de impostos.

O PSD venceu as últimas eleições, mas o PS conseguiu formar governo após associar-se ao Bloco de Esquerda (BE) e ao Partido Comunista Português (PCP). A estratégia de distanciamento da imagem de José Sócrates mostra que o PS sonha alto nas próximas eleições, quando pretende conquistar maioria absoluta no Parlamento e montar governo sem fazer concessões a parceiros de esquerda.

Espanha

Enquanto em Portugal um partido (PS) tenta se desvincular da imagem de um político acusado de corrupção, na Espanha é o ex-primeiro ministro, Mariano Rajoy, que tenta se desvencilhar da imagem do partido corrompido.

No começo deste mês, Rajoy perdeu o cargo em moção de censura. A legenda dele, o Partido Popular – PP, está no centro de uma gigantesca investigação de corrupção envolvendo políticos e empresários há décadas. A Audiência Nacional espanhola condenou 29 dos 37 acusados a penas que totalizam 351 anos de prisão.

É a primeira vez desde a redemocratização do país, nos anos 70, que um primeiro-ministro é forçado a sair do cargo por perder apoio do parlamento. O Caso Gürtel - nome pelo qual ficou conhecida a investigação sobre a rede de corrupção envolvendo o PP - envolve um esquema que pode ter lesado os cofres públicos em mais de 40 milhões de euros entre 2000 e 2008.

Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde de Cabral, admite: ‘Fui corrupto’

15/06/2018 15:03:29, Foto: Campos 24 Horas

Médico de destaque, gestor reconhecido, Sérgio Côrtes viu sua vida desmoronar em 11 de abril de 2017. Nesse dia, carros da Polícia Federal o conduziram para o presídio de Bangu 8. Foi recebido aos gritos de “Tu vai (sic) morrer”, com 46 presos balançando as grades das celas. Era só um trote. No início da temporada na cadeia, sentia-se injustiçado e sofria com a comida. Aos poucos, foi assimilando que se deixou levar pela cobiça por viagens, vinhos e restaurantes caros. “Dos sete pecados capitais, a vaidade é o que o leva a cometer as piores coisas”, diz. Em entrevista a VEJA, o ex-­secretário de Saúde do Rio admite que se corrompeu, recebeu dinheiro na Suíça e direcionava licitações. Agora, mostra arrependimento e afirma ter vergonha de que os filhos carreguem o seu nome. Ele diz que chegou a pensar em suicídio e conta o episódio da “farra dos guardanapos”, que ajudou a abalar a reputação do seu ex-­chefe e hoje desafeto, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB).

O senhor responde por desvios na Saúde do Rio enquanto era secretário no governo Sérgio Cabral. O senhor é corrupto? De forma objetiva, sim, fui corrupto. A vaidade me corrompeu. Pelos casos que estão aparecendo, não me considero um corrupto igual aos outros. Mas o fato é que não há meia gravidez nem meio corrupto. Existia um sistema, ou um mecanismo como o pessoal agora vem chamando, que me seduziu. Mentalmente, eu me justificava dizendo que não deixava que os contratos fossem superfaturados. A verdade é que as licitações eram viciadas e eu sabia quem ia ganhar. Deixava acontecer. Também recebi dinheiro do Miguel Iskin (empresário que foi preso na mesma operação de Côrtes). Ele depositou 2,5 milhões de dólares para mim na Suíça. Era dinheiro para minha possível candidatura e foi acertado em reunião entre mim, Sérgio Cabral e ele. (fonte: Veja)

Maioria do STF impede conduções coercitivas para interrogatório

14/06/2018 17:05:24, Foto: Campos 24 Horas

A maioria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

Até o momento, por 6 votos 4, o plenário está mantendo a liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que impediu juízes de decretarem as conduções que tenham como objetivo exclusivo a busca do interrogatório judicial ou policial dentro de um inquérito.

O julgamento continua para a tomada do último voto, que será proferido pela presidente, ministra Cármen Lúcia.

Já votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor.

O caso é julgado em duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PT e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos temporariamente de autorizar conduções coercitivas.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato.

O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba desde o início das investigações.

Trump tratou com Kim Jong-Un sobre devolver a liberdade aos cristãos

13/06/2018 16:04:48, Foto: Campos 24 Horas

O encontro histórico entre o presidente Donald Trump e o líder da Coreia do Norte Kim Jong Un em Cingapura, nesta terça (12), ocupou grande parte das manchetes do dia. O tópico principal da conversa foi o compromisso de desnuclearização dos norte-coreanos.

Porém, a questão da melhoria das condições de vida dos cidadãos do país mais fechado do mundo também foi tratada. Minimizada pela imprensa, a questão dos direitos humanos também esteve na mesa de negociações.

Durante a coletiva de imprensa, após o encontro, o presidente Trump foi questionado sobre “o histórico de violação” dos direitos humanos do povo norte-coreano. O presidente respondeu que “isso foi discutido”. Sem dar detalhes específicos, insistiu que “ele [Kim Jung-Un] quer fazer a coisa certa”.

Ao ser indagado especificamente sobre a situação dos cristãos no país, sabidamente perseguidos por sua fé, Trump declarou: “Cristãos? Sim. Nós tratamos do assunto, muito fortemente”.

Depois mencionou o trabalho de seu amigo Franklin Graham, com quem tem o costume de orar e se aconselhar na Casa Branca. “Sabe, Franklin Graham passou e passa muito tempo na Coreia do Norte. É uma questão com a qual se preocupa muito. O assunto surgiu e as coisas vão acontecer.”

Rascunho automático

13/06/2018 16:04:12, Foto: Campos 24 Horas

Gilmar Mendes diz que houve abuso no uso de algemas em Cabral

12/06/2018 19:07:00, Foto: Campos 24 Horas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (12) que houve abuso de autoridade no uso de algemas durante a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio em Curitiba, no início do ano.

Mendes é relator do inquérito aberto na Segunda Turma do STF para apurar irregularidades na transferência. Em abril, o colegiado decidiu que o ex-governador deve retornar ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Com isso, foi anulada a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a transferência.

De acordo com o ministro, houve abusos no uso de algemas e na  exposição de Cabral perante à imprensa. Segundo Gilmar, durante apresentação do ex-governador para exame de delito, em Curitiba, após a transferência, agentes da PF posicionaram a viatura em local inadequado, fato que possibilitou a exposição à imprensa.

O ministro também citou depoimentos de agentes da PF, no inquérito, que teriam afirmado que presos que se tornaram delatores tinham tratamento melhor na carceragem.

"Os excessos, claramente aqui constatados, atentam contra a integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e humilhações, constituem em abuso de autoridade", afirmou.

Após as conclusões, Gilmar Mendes também pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério de Segurança Pública e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Transferência


Em janeiro, ao transferir Sérgio Cabral para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de supostas regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados fod das demais celas. Cabral retornou ao Rio de Janeiro em abril, após decisão da Segunda Turma do STF.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, Moro pediu esclarecimentos à Polícia Federal sobre os motivos do uso de algemas. Em seguida, o delegado responsável pelo caso disse que a transferência de Cabral foi realizada desta forma para garantir a segurança da operação. Segundo a PF, o mesmo procedimento foi adotado em situações semelhantes, “não fazendo distinção entre custodiados tendo em vista seu poder econômico ou status social”.

Cármen Lúcia diz que sem imprensa livre, Justiça não funciona bem

11/06/2018 20:08:33, Foto: Campos 24 Horas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (11) a liberdade de expressão nos meios de comunicação e disse que "sem a imprensa livre, a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem".

A ministra participou da abertura de um seminário, em Brasília, sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, que impediu à censura prévia da imprensa, após anos de regime de ditadura militar. O tema foi "“30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do STF, em Brasília.

"Em 30 anos de vigência da Constituição, a mídia é outra, o poder é outro, a sociedade é outra, porque tudo muda. Mas, a Constituição, precisa de ser reinterpretada para se manter viva e coerente com as necessidades do povo brasileiro, da cidadania brasileira", completou a ministra.

Com vários paineis realizados durante o dia, o seminário discutiu a censura judicial à liberdade de imprensa, os processo de indenização por danos morais, o surgimento das fake news como arma de desinformação e o uso de robôs nas redes sociais como ameaças ao direito de informação da sociedade e ao exercício do jornalismo.

"Juízes erram, mas judiciário é essencial à vida democrática", diz Fachin

09/06/2018 15:03:09, Foto: Campos 24 Horas

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante um congresso realizado em Londrina, no norte do Paraná, que "juízes também erram, e por isso o estado deve responder, mas o judiciário é essencial à vida democrática".

"Parlamentares erram e por isso devem responder. Mas o parlamento é essencial à vida democrática. Juízes também erram e por isso o estado deve responder, mas o judiciário é essencial à vida democrática. No estado, administração também se comete erro. Desde o funcionário mais humilde ao mais gabaritado da nação e quem errou deve responder", afirmou o ministro.

Fachin segue com a palestra, afirmando que é fundamental que a administração se mantenha como aparelho do estado democrático em funcionamento.
O ministro ressaltou que "é fazendo as instituições funcionarem que o Brasil vai dar um futuro ao seu passado, como escreveu a professora Heloisa Starling e a Professora Lilia Schwarcz numa obra importante sobre a história recente do Brasil".
A obra citada por Fachin trata-se do livro 'Brasil: Uma Biografia'. Lilia Schwarcz é historiadora, antropóloga e professora da Universidade de São Paulo (USP). Heloisa Starling é historiadora e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

STF decide na próxima semana a validade de delação negociada pela PF

08/06/2018 20:08:26, Foto: Campos 24 Horas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima quinta-feira (14) a retomada do julgamento sobre a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com brergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente Cármen Lúcia.

Posição da PGR


A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso.

 

Fachin rejeita quebra de sigilo telefônico de Michel Temer

07/06/2018 17:05:11, Foto: Campos 24 Horas

BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira a quebra de sigilo telefônico do presidente Michel Temer, solicitada pela Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga o repasse de R$ 10 milhões da Odebrecht para o MDB. Fachin, contudo, autorizou a medida contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energias), alvos da mesma investigação.

O pedido da PF, protocolado sob sigilo, chegou ao gabinete de Fachin no fim de março, de acordo com fontes do STF. Relator da investigação, o ministro enviou o processo para uma manifestação de Raquel Dodge. Os autos foram devolvidos ao gabinete há duas semanas.

A investigação apura entregas de dinheiro feitas no escritório do advogado José Yunes, amigo de Temer, e também pagamentos no Rio Grande do Sul, que seriam destinados a Padilha. Entregadores da Odebrecht já reconheceram o escritório de Yunes como um dos endereços onde efetuaram as entregas de dinheiro vivo.

De acordo com a delação dos executivos da Odebrecht, houve um acerto da empreiteira de repassar R$ 10 milhões para o PMDB em 2014, ano no qual Temer era candidato à vice-presidência na chapa de Dilma Rousseff. O acerto foi selado em um jantar no Jaburu. Parte desse dinheiro teria abastecido a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo, enquanto o restante teria sido captado por Eliseu Padilha. Yunes já confirmou à PF que recebeu um envelope em seu escritório a pedido de Padilha.

No outro inquérito do qual é alvo, que apura suspeitas de pagamento de propina do setor portuário, Temer teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados por autorização do ministro do STF Luís Roberto Barroso, mas não houve pedido de quebra de sigilo telefônico. Assim como desta vez, Raquel Dodge tinha se posicionado contrária às quebras de sigilo bancário e fiscal de Temer, mas Barroso seguiu o pedido inicial feito pela Polícia Federal.

 

 

PF pede a quebra de sigilo telefônico de Temer, Moreira e Padilha

06/06/2018 18:06:55, Foto: Campos 24 Horas

Polícia Federal (PF) pediu a quebra do sigilo telefônico do presidente Michel Temer e dos ministros Eliseu Padilha (MDB-RS), da Casa Civil, e Moreira Franco (MDB-RJ), de Minas e Energia. O Palácio do Planalto disse que não vai comentar o pedido da PF.

O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga os três emedebistasdentro da Operação Lava Jato. O inquérito apura o suposto de pagamento de propina pela Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil quando a pasta foi comandada pelo MDB, em 2014.

Com o pedido de quebra de sigilo, a PF pretende rastrear telefonema do presidente e dos dois ministros em data próxima a um encontro no Palácio do Jaburu, residência oficial de Michel Temer, onde teria sido acertado o pagamento pela Odebrecht.

De acordo com o depoimento do delator Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht, ao Ministério Público Federal (MPF), o presidente Michel Temer pediu, em 2014, R$ 10 milhões ao empreiteiro Marcelo Odebrecht.

Segundo Melo Filho, quando Temer ocupava a Vice-Presidência da República, ele compareceu a um jantar no Palácio do Jaburu, com a participação de Marcelo Odebrecht, e do ministro Eliseu Padilha. Ainda de acordo com o delator, neste encontro Temer solicitou "direta e pessoalmente" a Marcelo Odebrecht apoio financeiro para as campanhas do MDB em 2014.

Sobre esse assunto, o presidente já admitiu que houve o jantar, mas sempre disse que não falaram de valores. Quando este depoimento se tornou conhecido, o Palácio do Planalto brulgou nota informando que o presidente Michel Temer "repudia com veemência" o conteúdo da delação de Melo Filho.

Quebra de sigilo

O inquérito que investiga o suposto pagamento dos R$ 10 milhões foi aberto no ano passado, mas Temer só foi incluído entre os investigados em março deste ano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da PF para quebra de sigilo telefônico do presidente. Porém, se manifestou a favor da quebra de sigilo dos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. Raquel Dodge considerou que não há indícios consistentes, até agora, contra o presidente para deferir a medida.

No inquérito dos portos, em que Temer também é investigado, a PF pediu quebras de sigilos bancários. A PGR foi contra, mas o ministro Luis Roberto Barroso, relator do inquérito no STF, autorizou a quebra de sigilo do presidente Michel Temer, atendendo pedido da PF.

No caso do inquérito sobre suposta propina da Odebrecht ao MDB, a decisão sobre a quebra de sigilo caberá ao ministro Fachin.

MPF é contra soltura de doleiros presos na Operação Câmbio, Desligo

05/06/2018 19:07:54, Foto: Campos 24 Horas

O Ministério Público Federal (MPF) se opôs aos pedidos de libertação ou prisão domiciliar de nove doleiros alvos da Operação Câmbio, Desligo, da Força-tarefa Lava Jato/RJ. Os habeas corpus em nome de Ernesto Matalon, Francisco Araújo da Costa Júnior, Henri Joseph Tabet, Paulo Aramis Albernaz Cordeiro, Patrícia Matalon Peres, Roberto Rzenzinski e Sergio Mizhray vão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) nesta quarta-feira, dia 5. O MPF na 2a Região (RJ/ES) expediu pareceres ao Tribunal ressaltando a necessidade da prisão de cada um desses alvos.

O MPF destacou ao TRF2 que as prisões preventivas continuam indispensáveis para garantir o êxito das investigações e que uma substituição da prisão por medidas alternativas seria insuficiente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Os doleiros estão entre os investigados por lavagem de dinheiro, evasão de brisas e associação à organização do ex-governador Sergio Cabral.

“Busca-se, por ora, paralisar uma das atividades-fim da organização: a prática reiterada de evasão de brisas e a ocultação de valores financeiros oriundos de corrupção e sonegação fiscal, além de preservar a regularidade da instrução criminal”, afirmam os procuradores regionais Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira, Rogério Nascimento e Silvana Batini, do MPF na 2a Região, para os quais é preciso impedir novos atos de ocultação de bens que interfiram nas investigações em andamento. “Os vínculos entre os doleiros os tornam profundos conhecedores da origem e destino de recursos manejados pela organização criminosa. Não há dúvida de que, em liberdade, eles podem interferir na recuperação do produto do crime.

”Em cada um dos nove pareceres, o MPF apresenta uma série de argumentos pela prisão dos doleiros e discorre sobre a movimentação financeira em operações clandestinas de câmbio nos últimos anos. As transações somavam quantias de milhões de reais em períodos brersos – de dezembro de 2010 a abril de 2011, por exemplo, só Paulo Albernaz fez 212 depósitos somando mais de R$ 4,3 milhões.

Processos:
1. 0004922-62.2018.4.02.0000 (Paulo Aramis Albernaz Cordeiro)
2. 0004754-60.2018.4.02.0000 (Sergio Mizhray)
3. 0004931-24.2018.4.02.0000 (Ernesto Matalon)
4. 0005045-60.2018.4.02.0000 (Henri Joseph Tabet)
5. 0005009-18.2018.4.02.0000 (Marco Antonio Cursini) 
6. 0005128-76.2018.4.02.0000 (Francisco Araújo Costa Júnior)
7. 0005292-41.2018.4.02.0000 (Richard Andrew de Mol Van Otterloo)
8. 0005290-71.2018.4.02.0000 (Patrícia Matalon Peres)
9. 0005422-31.2018.4.02.0000 (Roberto Rzezinski)

Fachin autoriza nova perícia em celular de Eduardo Cunha

04/06/2018 20:08:04, Foto: Campos 24 Horas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova perícia em um aparelho celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), dentro de um inquérito da Lava Jato que tramita na primeira instância.

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho da marca Blackberry mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer. O diálogo, segundo interpretação dos agentes da PF, trata do pagamento de propina pelo empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.

A diligência foi solicitada ao STF pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que por sua vez autorizou a nova perícia no celular a pedido da defesa de Cunha. O equipamento encontra-se na sede do Supremo, em Brasília, e será encaminhado a Curitiba.

Perícia
A PF já fez uma perícia no aparelho, cujo laudo encaminhou a Fachin. Segundo os agentes, Cunha e o então deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) conversaram, em 2012, sobre o repasse de propina por Joesley Batista a políticos do MDB na Câmara.

De acordo com a PF, a certo ponto do diálogo, Cunha teria dito a Alves que a distribuição de pagamentos combinada com Joesley não agradaria a Temer. “Isso vai dar merda com o Michel”, escreveu Cunha, segundo o laudo da PF.

Quando o processo foi remetido à primeira instância, somente o laudo foi encaminhando junto com os autos, motivo pelo qual a defesa de Cunha solicitou o envio das mídias com os arquivos extraídos e do aparelho para nova perícia.

Neste inquérito da Lava Jato, Cunha é investigado por supostamente participar de um esquema de desvio de recursos na contratação de navios-sonda pela Petrobras. O ex-deputado nega qualquer participação. Atualmente, ele se encontra preso preventivamente no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

Justiça mantém prisão de empresário gaúcho que 'liderou' greve dos caminhoneiros

03/06/2018 01:01:56, Foto: Campos 24 Horas

A Justiça Federal negou pedido de liberdade feito pela defesa do empresário Vinícius Pellenz, preso na quinta-feira (1º) pela Polícia Federal (PF), em Caxias do Sul (RS), sob a acusação do crime de locaute durante a paralisação de caminhoneiros. O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal.

A decisão foi proferida ontem (1º) pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Para a magistrada, a prisão do empresário deve ser mantida por mais cinco dias para não atrapalhar as investigações, que apuram supostas ameaças de Pellenz, por meio do aplicativo WhatsApp, para que caminhoneiros que transitavam pela região da Serra Gaúcha, no início da greve, participassem da paralisação.

"Considerando o exame perfunctório desta etapa processual,  e tendo em conta informações nos autos de que há diligências ainda em andamento - oitiva de testemunhas que teriam sofrido ameaças -, deve ser mantida a segregação, a qual findará, a princípio, no dia 04/06/2018", diz a decisão.

Ontem, em entrevista à Agência Brasil, o advogado de Pellenz admitiu que a voz gravada em ao menos dois áudios anexados ao inquérito é a de seu cliente. No entanto, segundo Lúcio Santoro Constantino, nelas o empresário não estava insuflando os caminhoneiros a impedir os companheiros a voltar ao trabalho,  mas sim reclamando dos bloqueios que prejudicariam as atividades das empresas locais, incluindo a sua e a da família.

Até a última terça-feira (29), a PF já tinha aberto 48 inquéritos para investigar a ocorrência de locaute na paralisação dos caminhoneiros e encaminhado à Justiça vários pedidos de prisão. O crime de locaute está previsto nos artigos 197 e 200, do Código Penal, na parte que trata dos crimes contra organização do trabalho.

Temer anuncia Ivan Monteiro como novo presidente da Petrobras

01/06/2018 23:11:44, Foto: Campos 24 Horas

O presidente Michel Temer confirmou o nome de Ivan Monteiro para ser recomendado como presidente efetivo da Petrobras. Ele falou à imprensa na noite de hoje (1º), após reunir-se com Monteiro no Palácio do Planalto. Temer aguardou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras, que indicou o diretor financeiro da estatal para ocupar interinamente o cargo.

“Comunico que o escolhido hoje como interino, Ivan Monteiro, será recomendado ao Conselho de Administração para ser efetivado na presidência da Petrobras”, disse.

Em rápido pronunciamento, o presidente também reafirmou o apoio à política de preços praticada pela empresa, que segue os preços internacionais do barril de petróleo para precificar seus produtos.

“Reafirmo que meu governo mantém o compromisso com a recuperação e a saúde financeira da companhia. Continuaremos com a política econômica que nesses dois anos tirou a empresa do prejuízo e a trouxe para o rol das mais respeitadas do Brasil e do exterior. Declaro também que não haverá qualquer interferência na política de preços na companhia”.

Monteiro ocupava até então a direção executiva da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores da Petrobras. A troca ocorre após a decisão de Pedro Parente em deixar o comando da estatal, anunciada no final da manhã de hoje.

Posto que não baixar 0,46 no diesel pode até ser fechado, diz governo

31/05/2018 19:07:13, Foto: Campos 24 Horas

O Ministério da Justiça deve publicar, ainda nesta quinta-feira (31), portaria sobre a fiscalização dos postos de combustíveis, para garantir que o desconto de R$ 0,46 no preço do óleo diesel, subsidiado pelo governo, chegue às bombas. De acordo com o ministro da Justiça substituto, Claudenir Pereira, os postos que não repassarem o desconto dado pelo governo poderão sofrer uma série de punições, desde multa até o fechamento do estabelecimento.

“O próprio Código de Defesa do Consumidor permite aplicação de brersas sanções a estabelecimentos que atentem contra a economia popular: multas que podem ultrapassar R$ 9 milhões, suspensão temporária das atividades, interdição do estabelecimento e até cassação da licença”, disse Pereira.

Ele informou que será formada uma rede de fiscalização, envolvendo órgãos como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Advocacia-Geral da União (AGU), ministérios públicos dos estados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além dos Procons estaduais. Claudenir Pereira também pediu a ajuda dos brasileiros que usam diesel em seus veículos. “Pedimos ajuda da sociedade, já que são mais de 40 mil postos de combustíveis, e é inviável fiscalizar cada um deles.”

Segundo Pereira, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já faz uma verificação amostral dos preços dos combustíveis. “Solicitamos os dados amostrais mais recentes, do dia 21 de maio, para verificar quais eram os valores praticados naquele momento”. De acordo com o ministro, esses dados vão servir de balizador na fiscalização, uma vez que os preços entre os postos podem mudar sem que haja abuso.

Em entrevista à imprensa, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ressaltou o que já dissera na quinta-feira (30): os preços podem variar entre um posto e outro, mas os R$ 0,46 devem ser descontados.

“Não podemos tabelar preço e não estamos tabelando. Estamos simplesmente obrigando o posto [a repassar o desconto]. Se [em 21 de maio] o posto vendia a R$ 10,46 ele tem que vender a R$ 10, e espero que ninguém compre diesel de um posto com esse preço. Ele vai ter que vender, no mínimo, a R$ 10”, afirmou.

15 dias para empresas pagarem multas por bloqueio de rodovias

30/05/2018 18:06:55, Foto: Campos 24 Horas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (30) que 96 empresas transportadoras paguem em até 15 dias multas que somam R$ 141,4 milhões pelo descumprimento da decisão dele, da última sexta, que determinou a liberação das rodovias bloqueadas em razão da greve dos caminhoneiros.

O pedido havia sido feito na terça pela Advocacia Geral da União, que encaminhou ao ministro uma primeira lista com os nomes das empresas que não cumpriram as determinações.

Na semana passada, Moraes impôs multa de R$ 100 mil por hora às entidades que atuarem nas interdições de vias, além de multa de R$ 10 mil por dia para motorista que estivesse obstuindo a pista.

Segundo a AGU, foram constatados flagrantes nas BRs 282, 116, 101, 230, 040, 050, 226 e 364 e os valores das multas variam entre R$ 400 mil e R$ 9,2 milhões.

A pedido da advogada-geral da União, Grace Mendonça, Alexandre de Moraes estabeleceu que, caso não haja pagamento voluntário, as empresas poderão ter penhora de bens.

"Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro depositado em instituição financeira, a ser implementada pelo sistema BACEN JUD", diz o ministro na decisão.

Para o ministro, ficou demonstrado um quadro de desrespeito à decisão do STF, o que justifica a imposição de multas.

"Este quadro fático de desrespeito à autoridade do Poder Judiciário vem bem retratado nas notificações de multas e outras providências adotadas pelas autoridades que integram a segurança pública, relacionadas nos documentos que acompanham a petição em exame. Fica o registro, ainda, que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela autora e baseados nos parâmetros definidos na tutela provisória de cautela", afirmou no documento.

Alexandre de Moraes destacou que os bloqueios foram mantidos mesmo após a decisão do Supremo, amplamente brulgada. Para ele, as empresas atentaram "gravemente contra a autoridade do Poder Judiciário" e "causaram sensíveis transtornos à população.

"Com efeito, mesmo cientificados da medida de cautela outorgada nesta ação constitucional que, inclusive, teve ampla repercussão nacional, as pessoas jurídicas elencadas pela autora descumpriram a obrigação de não fazer que lhes fora cominada, praticando atos que obstaram a circulação normal de veículos nas estradas federais e estaduais. Com tal postura, além de atentarem gravemente contra a autoridade do Poder Judiciário, causaram sensíveis transtornos à população, privada, inclusive, do abastecimento de produtos essenciais à subsistência e à saúde", complementou.

O ministro destacou que as multas servem para "dar concretude e efetividade" às decisões. Ele destacou que "não é lícito" que as empresas se recusem a cumprir as obrigações.

"Vale a pena enfatizar que a sanção pecuniária, nestes casos, surge como importante instrumento de coerção colocado à disposição do magistrado para dar concretude e efetividade à tutela jurisdicional, seja provisória, seja definitiva. Em outras palavras, não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial. Isto consagraria desprestígio ao Poder Judiciário", concluiu Moraes.

Servidores estaduais fazem ofensiva contra congelamento de salários

29/05/2018 18:06:58, Foto: Campos 24 Horas

Rio - O funcionalismo estadual prepara uma 'ofensiva' para driblar a política de congelamentos salariais do governo fluminense. As brersas categorias estudam medidas jurídicas para garantir a recomposição das perdas inflacionárias, inclusive, o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) já entrou com ação nesse sentido. Além disso, farão manifestação no Palácio Guanabara e a data será marcada após a normalização dos transportes.

A reivindicação é pelo percentual de 25% que, segundo os cálculos do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), formado por mais de 40 entidades, é referente ao acumulado de quatro anos.

Integrantes do Muspe decidiram intensificar a mobilização após a declaração do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, à Coluna, na última sexta-feira. Ele explicou que "reajustes estão vedados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)".

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